Artigo 17 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Petição - Ação Direito de Imagem

AO DOUTO JUÍZO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ Processo no , já qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante V. Exa., apresentar RÉPLICA à CONTESTAÇÃO c/c RESPOSTA à…

Petição - Ação Inscrição / Documentação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 37a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ. Processo n.o: S OCIEDADE B RASILEIRA DE D ERMATOLOGIA – SBD , já devidamente qualificada nos…

Andamento do Processo n. 5603018-79.2019.8.09.0137 - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 06/05/2021 10:07:47 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 743 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como “diversas”…

Página 4575 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Não é demais lembrar que a prova é dirigida ao juiz que, em razão dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, tem autonomia para dispensar as provas inúteis ou meramente protelatórias, porquanto…

Página 4977 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

APELAÇÃO. Deserção. Inocorrência. Recolhimento das custas pertinentes devidamente comprovado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova oral desnecessária. Preliminares rejeitadas.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709508-78.2019.8.07.0005 DF 0709508-78.2019.8.07.0005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADOS. …

Página 157 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

Ação Rescisória n.º 0807039-86.2020.8.02.0000 Honorários Advocatícios Seção Especializada Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Autor : Clisthenes Barbosa da Silva Advogado : Marcelo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001697-30.2020.8.26.0619 SP 1001697-30.2020.8.26.0619

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Jaboticabal Jaboticabal-SP Processo nº: 1001697-30.2020.8.26.0619 Registro: 2021.0000046708 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000813-47.2021.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000813-47.2021.8.24.0038

Apelação Nº 5000813-47.2021.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER APELANTE: BANCO BMG SA (RÉU) APELADO: MARCIA APARECIDA KROBEL (AUTOR) RELATÓRIO Banco BMG S.A. interpôs…