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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 17 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 17 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Lula perde para Delcídio

, dado que afeta o requisito legal da voluntariedade (Lei 12.850 /13, art. 4º , caput).” O ex-senador, que chegou a ser preso..., não medraria a pretensão do autor, já que o artigo 5.º , LX , da Constituição Federal , dispõe que somente a lei... que se impõe a improcedência do pedido de declaração de violação ao artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 177724320138260576 SP 0017772-43.2013.8.26.0576

, de acordo com o art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil , como direito assegurado pelo exercício de suas atividades... Brasileiro) do art. 953 , ambos do Código Civil (sic): “... Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano . Parágrafo... seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18363320118260160 SP 0001836-33.2011.8.26.0160

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000251007 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001836-33.2011.8.26.0160, da Comarca de Descalvado, em que

Pg. 3567. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

está obrigado a indenizá-lo, configurável sempre que, de um comportamento contrário àquele dever de indenidade, surta algum prejuízo injusto para outrem, seja material, seja moral (CC, artigos 186 e

Inteiro Teor. : RTOrd 5943020165210006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação   PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Av.

Apelação: APL 14809320 PR 1480932-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso de apelação 1 e negar provimento ao recurso de apelação 2. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL.RECURSO DE APELAÇÃO 1 - AUTOR - COMPRA E VENDA DE IMÓVE...

Andamento do Processo n. 399316-44.2015.8.09.0006 - Interdicao (curatela de Interditos) - 06/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 399316-44.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 2189 NATUREZA : INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS) REQUERENTE : JGLS REQUERIDO : JCS ADV REQTE : 16869 GO - MAXIMO VINICIUS RAMOS ADV REQDO :

Andamento do Processo n. 1002112-12.2016.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1002112-12.2016.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Augusto Morgado Ganancia - (Republicação com valor do cálculo) Vistos. Trata-se de ação

Pg. 2549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCEL NAI KAI LEE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARICI APARECIDA GUILLEN LUPINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Pg. 177. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2017

DESPACHO : PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA FIXAR A CURA TELA EM FAVOR DE JOSE COTRIM DA SILVA, O QUAL DEVERA SER REPRESEN TADO NOS ATOS RELACIONADOS A ADMINISTRACAO DO PATRIMONIO

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