Artigo 17 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Petição Inicial - Ação Direito de Imagem

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ ° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE , brasileiro, , administrador de empresas, inscrito no RG sob o n°. 20- 88526 CRA/CE,…

Intimação - Conflito De Competência Cível - 5022401-48.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022401-48.2021.4.03.0000 POLO ATIVO MAUAD ALIMENTOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº…

Andamento do Processo n. 1008327-07.2020.8.26.0004 - Apelação Cível - 27/09/2021 do TJSP

Nº 1008327-07.2020.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 0717651-50.2019.8.07.0007 - Apelação Cível - 27/09/2021 do TJDF

N. 0717651-50.2019.8.07.0007 - APELAÇÃO CÍVEL - A: TAM LINHAS AEREAS S/A.. Adv (s).: SC35357 - FABIO RIVELLI. R: CECILIA SABINO PERRIER. Adv (s).: DF28490 - FLAVIA CRISTINA FERRARI SABINO. Órgão 1ª…

Andamento do Processo n. 1937126 - Agravo em Recurso Especial - 27/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1937126 - DF (2021/0213917-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : IGREJA CRISTA MARANATA ADVOGADOS : ISAIAS DINIZ NUNES - DF027902 ISRAEL MARCOS DE…

Página 1473 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2021

NORMATIVA 259/11 ANS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A RÉ DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO AUTOR QUE NÃO FOI INTERNADO…

Página 308 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Setembro de 2021

as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem. § 1o Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as…

Página 8130 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2021

Ocorre que a parte autora opôs embargos de declaração, alegando omissão na sentença (ev. 52). Este é o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios, tem por única função,…

Página 8274 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

e 12 e 17 do Código Civil (e-STJ, fl. 288). Sustentou, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou o direito à proteção de sua honra e de sua imagem (e-STJ, fl. 288). Foram apresentadas…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALFENAS-MG. EMBARGANTE: EMBARGADO: MUNICIPIO DE ALFENAS. PROCESSO N° Distribuição por dependência aos autos do Processo n°. , brasileiro,…