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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 17 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 17 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8026038920178020000 AL 0802603-89.2017.8.02.0000

DE OBSERVÂNCIA DAS NOVAS REGRAS ESTATUÍDAS PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLEIA GERAL. ART. 59 DO CC.../2002 . NULIDADE MANTIDA. RECURSO NAO PROVIDO. 1. O art. 2.033 do Código Civil de 2002 dispôs que as modificações dos atos... Federal 4.973/2000; art. 119, inciso IX da Lei 5.247/91, a...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 135813520118240008 Blumenau 0013581-35.2011.8.24.0008

que a conclusão do Órgão Fracionário quanto à aplicação do prazo previsto no art. 205 do Código Civil/2002 - 10 (dez) anos... do Código de Processo Civil/2015; 205 e 206, § 3º, incisos IV e V, e 2.028 do Código Civil/2002; 1º-C da Lei Federal n. 9.494...). O recurso especial não merece ascender quanto à alegada violaç...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 3027878920158240023 Capital 0302787-89.2015.8.24.0023

Recurso Especial n. 0302787-89.2015.8.24.0023/50001, Capital Recorrente : Oi S/A Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC) Recorrida : Tania Nazareth Correia Meneghel Advogado : Francisco

Inteiro Teor. Recurso Especial: 656038820128240023 Capital 0065603-88.2012.8.24.0023

Recurso Especial n. 0065603-88.2012.8.24.0023/50001, Capital Recorrente : Liberty Seguros S/A Advogado : Milton Luiz Cleve Küster (OAB: 7919/PR) e outros Recorridos : Elizete Freitas de Melo e outros

Inteiro Teor. Recurso Especial: 3310064920148240023 Capital 0331006-49.2014.8.24.0023

Recurso Especial n. 0331006-49.2014.8.24.0023/50000, Capital Recorrente : Oi S/A Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC) Recorrido : Francisco Tarcisio Raupp de Borba Advogado : Francisco

Inteiro Teor. Recurso Especial: 3342586020148240023 Capital 0334258-60.2014.8.24.0023

Recurso Especial n. 0334258-60.2014.8.24.0023/50000, Capital Recorrente : Oi S/A Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC) Recorrido : Dilvo Valentini Advogado : Francisco Marozo Ortigara

Andamento do Processo n. 0001896-36.2017.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001896-36.2017.8.10.0032 (18962017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: AMERICO DE SOUSA DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRIELLO RAMIREZ ARAÚJO

Andamento do Processo n. 0000543-51.2015.5.14.0005 - Ro - 13/11/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000543-51.2015.5.14.0005 Relator FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RECORRENTE SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO RODOLFO JENNER DE ARAUJO MOREIRA(OAB: 5572/RO)

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2017

ADVOGADO: ANDRIELLO RAMIREZ ARAÚJO CÉSAR ( OAB 16169-MA ) REQUERIDO: EDVALDO ALVES DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ EDVALDO ALVES DA SILVA OAB-MA 14.616 Processo: 1896-36.2017.8.10.0032Ação de Reparação por

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