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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Artigo 17 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 17 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Inteiro Teor. : 243122420165240022

ocorreu quando a reclamante era transportada por empresa terceirizada; b) a decisão viola o art. 17 do Código Civil, uma vez... prescricional de 3 anos no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. É assente na jurisprudência do TST que a pronúncia da prescrição..., DO CPC - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplica...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/02/2017

conceituação funcional pela empresa não afasta o direito do laborista, uma vez aplicada a diretriz do art. 129 do Código...Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/02/2017 nos autos do IUJ 0000101... e harmonizar a interpretação no sentido de que "a reclassificação prevista nos arts...

Apelação: APL 15929309 PR 1592930-9 (Acórdão)

das premissas do Art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil.'' Assim, deixo de conhecer dessa parte do recurso... das objeções previstas nos incisos I a IV do artigo 745 do Código de Processo Civil, a matéria que lhe seria lícito alegar... se percebe a incidência de nenhum dos preceitos do art. 17 do CPC, no caso...

Pg. 3671. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

Pg. 3671. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017 1058153... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10153863520168260053 SP 1015386-35.2016.8.26.0053

específica do citado artigo 940 do Código Civil, eis que sua aplicação conjunta implica em indevido "bis in idem..., nos termos do art. 940 do Código Civil, além de multa de 2% do valor da ação, por litigância de má-fé. Em razão... de indenizar pela cobrança de dívida já paga, conforme delineado pelo artigo 940 do Cód...

Andamento do Processo n. 2012/0091535-0 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

expressamente sobre os arts. 15, 159, 1.525, 1.537, I e II, 1.551, I e III, 1.553 do Código Civil/16; 17, 43, 186, 927..., 935, 944, 953, parágrafo único, do Código Civil/02. Alega que a existência de violação dos arts. 15, 159, 1.525, 1.537, I... CIVIL POR FATO DE OUTREM (EMPREGADOR). ART. 932, II, CC/2002. ACIDENTE ...

Andamento do Processo n. 2016/0307912-2 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação dos arts. 12, 17 do CC/02, alegando, em síntese, que, ao publicar... de justiça Claudemir de Oliveira se fundamentam na Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), não recepcionada pela Constituição...Andamento do Processo n. 2016/0307912-2 - Agravo / Recurso Espec...

Andamento do Processo n. 0002723-94.2013.8.26.0338 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - 22/02/2017 do TJSP

do disposto no art. 56 do Código Civil, a qualidade de associado é intransmissível se estatuto não dispuser o contrário...) ou, ainda, na hipótese do art. 17, f:”os associados que deixarem de ser proprietários, arrendatários, locatários, comodatários..., sem resolução do mérito, em relação ao requerido Edgar Garrido C...

Pg. 3687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

do Código Civil/16; 17, 43, 186, 927, 935, 944, 953, parágrafo único, do Código Civil/02. Alega que a existência... único, do CC/02; 1º, 2º, 3º, 7º, 267, VI, 475-N, II, DO CPC/73; 91, I, do Código Penal e 63, 64, 68 do Código...Pg. 3687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017 EMBASADOR DA PRESENTE EXECUÇÃO, SE...

Pg. 4714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

de violação dos arts. 12, 17 do CC/02, alegando, em síntese, que, ao publicar inverdades sobre o autor, o jornal atuou com intuito...Pg. 4714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017 ADVOGADO : HAMILTON CACERES PESSINI - SP126873 AGRAVADO : GCN... EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRES...

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