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25 de junho de 2017
Artigo 17 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 17 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Andamento do Processo n. 0024312-24.2016.5.24.0022 - RO - 23/06/2017 do TRT-24

. 17 do Código Civil, uma vez que o acidente ocorreu por culpa exclusiva de terceiro: o motorista da empresa de transporte... a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior... - ID. 05cc91c - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto ...

Pg. 3136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR a requerida ao pagamento de todas as parcelas mensais... não autorizada, nos termos do artigo 20 do Código Civil.Ademais, “o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem... Cristina Levi - Trata-se de ação proposta por pessoa jurídica Em face d...

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

) a decisão viola o art. 17 do Código Civil , uma vez que o acidente ocorreu por culpa exclusiva de terceiro: o motorista... subjetiva do empregador, na esteira do art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal . O acidente de trajeto é incontroverso... a indenização por danos morais. Entendo prudente o seguimento do apelo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20767631820178260000 SP 2076763-18.2017.8.26.0000

, da Constituição Federal , ou dos artigos 12 , 17 , 20 e 21 do Código Civil . De outro lado, o link do YouTube referido pela... da autora. Ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil . Ausência de probabilidade... o deferimento da medida antecipatória de tutela, com base no arti...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 439214 PR 2013/0378672-4

. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, na medida... vintenário no Código de 1916, e agora com o novo Código Civil passou a ser de 10 anos (art. 205). O art. 206 do CC se trata... indevida do art. 17 do Código Civil e pugnando pela incidência do art. 206, § 3º...

Pg. 3623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

aplicação indevida do art. 17 do Código Civil e pugnando pela incidência do art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil... ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI N.º 9.494 /97. 1. Afasta-se a alegada... . Aponta divergência jurisprudencial. Por fim aduz violação do art. 33...

Pg. 2993. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

, DA LEI 9 278/96; E NOS ARTIGOS 1723 E 17 25, AMBOS DO CODIGO CIVIL B) RECONHECO A CADA CONVIVENTE O DIREI TO IDEAL DE 50..., DO ARTIGO 189, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DEF IRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE AUT O RA... E TRINTA E S ETE REAIS), O QUAL ESTA INCORRETO, UMA VEZ QUE O INCISO III ...

Pg. 134. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017

exposta para nominar o blog. 5. Na forma dos artigos 16 e 17 do Código Civil toda pessoa tem direito ao nome, que não pode... NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. ART. 1.694, §1º, DO CC/02. MAIORIDADE CIVIL. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. GASTOS EXISTENTES..., do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor comprova...

Pg. 14. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/06/2017

da República, complementado pelos artigos 16 e 17 do Código Civil, na medida em que é elemento identificador... previamente a resolução consensual dos conflitos, conforme preceitua o artigo 3º, § 2º, do Código de Processo Civil.... De tal maneira, determino seja pautada audiência de conciliação (art. 334, Código de Pr...

Pg. 4272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/06/2017

) Assim, competia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC/2015, comprovar os fatos constitutivos... por ambas as testemunhas ouvidas em juízo (ID. 6ea4bbb - Pág.2- 3) Diante da prova colhida e ausentes recibos mensais fidedignos (art... no valor de R$ 12;00 (doze reais) por dia de trabalho, co...

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