Art. 17 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07053387520198070001 DF 0705338-75.2019.8.07.0001

, em face do disposto nos arts. 394 , 395 , 402 , 884 e 885 , do Código Civil e arts. 17 , 85 , §§ 2º, 3º e 8º, do Código... , 402 , 884 e 885 , do Código Civil e arts. 17 , 85 , §§ 2º, 3º e 8º, do C…

Página 37 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 20 de Fevereiro de 2020

de praxe, configurando a perda de interesse, fundamentada no art. 17 do Novo Código Civil (Lei 13.105 /2015). Nos termos... já se encontra em andamento, em decorrência da perda do objeto, …

Página 37 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 20 de Fevereiro de 2020

de praxe, configurando a perda de interesse, fundamentada no art. 17 do Novo Código Civil (Lei 13.105 /2015). Nos termos... se encontra em andamento, em decorrência da perda do objeto, prevista …

Andamento do Processo n. 1.633.086 - Agravo em Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

ilícito ou o abuso de direito, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil /2002, a ensejar a responsabilidade... jurisprudencial, violação aos arts. 12 , 17 , 20 , 186 e 187 do Código Civil . …

Andamento do Processo n. 1.314.168 - Agravo em Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

). Nas razões do apelo extremo (fls. 756-778, e-STJ), o recorrente apontou violação aos artigos 16, 17, 187 e 927 do Código Civil...Andamento do Processo n. 1.314.168 - Agravo em Recurso Especial - …

Página 12177 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

- ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL - LIMITE DO PREÇO DO ALUGUEL -ARRENDAMENTO PARCIAL DO IMÓVEL - TERRA NUA - 30% (TRINTA... POR CENTO) - ARTIGO 17, § 2º, DO DECRETO . 59.566/66 - PAGAMENTO PARCIAL DA …

Página 6480 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

), o recorrente apontou violação aos artigos 16 , 17 , 187 e 927 do Código Civil , ao argumento de que os recorridos... ensejador do dever de indenizar. O insurgente aponta violação aos artigos 16 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1786225 SP 2018/0328885-3

dos artigos 17 , 18 , 47 e 1.015 , II, do Código de Processo Civil e 206 , § 1º , II , do Código Civil . Merece reforma o acórdão... no artigo 177 , do Código Civil de 1916 , vigente à época da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1613277 PR 2019/0329224-8

nos arts. 17 e 1.022 , II, do Código de Processo Civil, art. 265 do Código Civil , arts. 2º , caput e § 1º , e 16, da Lei ..., aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 17 e 1.022 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 549413 MS 2014/0175189-8

e, com fundamento nos artigo 17 e 18 do Código de Processo Civil, condeno a agravante ao pagamento de multa de 1... de instrumento. Nas razões do especial, a ora agravante alega afronta ao art. 17