Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/09/2018 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS , brasileira, solteira, empresária, portadora do RG no , inscrita no CPF sob o n.o ,…

Página 4184 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

em 15 dias, sob pena de arquivo. Int. São Paulo, data supra. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP) Processo 0012414-80.2012.8.26.0011 - Monitória - Duplicata - Casa Mimosa- Hidraulica e…

Página 4204 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

M.P. - V.P.F.V. - F.I.I.R. - M.G.A. - M.S.P. - Vistos. Fls. 624 e 638: tendo em vista as informações recebidas, expeça-se ofício ao Banco do Brasil determinando que proceda às transferências dos…

Página 893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

e V, do C.P.C. de 2015; STJ, AgRg nos EREsp 1138898/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, Dje 02/06/2011). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes…

Página 24 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 27 de Julho de 2021

da Polícia Militar, em todo o Estado da Paraíba. 22.7 O Cadete que for submetido a Conselho de Disciplina, Processo Administrativo Disciplinar ou indiciado em Inquérito Policial Militar ou Inquérito…

Contrarrazões - Ação Adicional de Hora Extra contra Protec Gold Servicos Especializados

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/03/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Horas Extras contra Banco Bradesco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/07/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Reconhecimento / Dissolução

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara da Família de Ananindeua Última distribuição : 21/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Reconhecimento / Dissolução Segredo de…

Contestação - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/03/2019 Valor da causa: Partes:…