Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Petição - Ação Preparo / Deserção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ - MS Autos de n° INFINITY AGRÍCOLA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL., ora Agravante, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em…

Petição - Ação Horas In Itinere

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ - MS Autos de n° INFINITY AGRÍCOLA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL., ora Agravante, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em…

Petição Inicial - Ação Gratificações e Adicionais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BA. RETROATIVO DO VALE TRANSPORTE Período de 2017 a 2018. , brasileiro, , policial…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA _ VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM. , venezuelano, solteiro, serralheiro, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° , residente domiciliado na CEP…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM. , brasileira, , técnica de enfermagem, portadora do RG n° , inscrita no CPF sob o n° , residente domiciliada à CEP…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/07/2010 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXMO (a) SR (a) JUIZ (a) FEDERAL DA MMa 04a VARA DO TRABALHO DE SÃO DOS PINHAIS/PR. Autos n°: RTOrd , devidamente qualificado nos autos epigrafados, em que demanda em desfavor de M.C. Miranda e Sedal…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXMO (a) SR (a) JUIZ (a) FEDERAL DA MMa 04a VARA DO TRABALHO DE SÃO DOS PINHAIS/PR. Autos n°: RTOrd , devidamente qualificado nos autos epigrafados, em que demanda em desfavor de M.C. Miranda e Sedal…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOTUCATU/SP. , brasileira, , desempregada, portadora da Cédula de Identidade RG n° , inscrita no CPF…

Petição Inicial - Ação Servidores Ativos

22/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Última distribuição : 01/12/2021 Valor da causa: Assuntos:…