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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

A Guerra fiscal em torno do ICMS no Brasil

que devem ser por elas praticados. II - O art. 5.º, XXXIV, "b", da Constituição Federal assegura a todos a obtenção... Constituição Federal de 1988. Foi instituído pela Lei Complementar 24/75, que estabeleceu em sem art. 2º que “Os convênios... o inciso II do art. 155 da Constituição, de acordo com o previsto no § 2º,...

A Guerra fiscal em torno do ICMS

ser por elas praticados. II - O art. 5.º, XXXIV, "b", da Constituição Federal assegura a todos a obtenção de certidões... II do art. 155 da Constituição, de acordo com o previsto no § 2º, inciso XII, alínea “g”, do mesmo artigo e na Lei... fiscal em desarmonia com a Constituição Federal de 1988. 6. Pedido de declaraçã...

Pg. 216. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019

, a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação aos arts. 5º , XXXIV , b , 201 , § 9º (redação atual), e 202... CONCEDIDA . […].” O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega... , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 1012970620175010227 RJ

ordinário, o reclamante reiterou a concessão do benefício, invocando a seu favor os artigos 5º , XXXIV , LXXIV da CRFB... processual legal substancial (Inciso LV do art. 5º da CRFB) e colisão com as regras dos arts. 9º e 10 do CPC/2015.../88 , 790, § 3º da CLT , e o amparo da OJ. SBDI-1 nº 269, inciso I do C. TST. Nes...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 97003020065010521

Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso I; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º... Público pelos débitos trabalhistas do prestador de serviço. Aponta violação dos artigos 2º, 5º, incisos II, XXXIV..., inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 22; artigo 37, inciso II; artigo 3...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 13561320155020070

do recurso. Aponta violação aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição e invoca os artigos 5º, XXXIV, XXXV..., LIV e LV, e 93, IX , da Constituição da República. Traz arestos. Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: E-ED-ARR 8910520155140091

e acarreta afronta ao disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido... do colendo Tribunal Superior do Trabalho; - violação dos artigos 5º, XXXIV, "a", XXV e LXXIX, e 7º, VI e XXVI..., da Constituição Federal; - violação dos artigos 14 da Lei 5.584/70, 4º da Lei 1....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10580548420178260053 SP 1058054-84.2017.8.26.0053

em repartições públicas , assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXIV, alínea 'b'). E ainda o art. 114... ao direito líquido e certo do Impetrante Exegese do artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "b" da CF - Sentença concessiva mantida... de tempo de contribuição Direito líquido e certo violado Art. 5º, inc. X...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14306520155140092

/CUMPRIMENTO. Alegação(ões): - violação do(s) artigos 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) artigos 620.... Alegação(ões): - violação do(s) artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) artigos 611, 614... de recurso de revista pela empresa, no qual suscitadas as teses...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14583320155140092

a interposição de recurso de revista pela empresa, no qual suscitadas as teses de violação dos artigos 5º, incisos II, XXXVI..., e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, 611, 614 e 620 da Consolidação das Leis do Trabalho, 114 e 884 do Código..., da Constituição Federal. - violação do(s) artigos 841, da CLT, 91, do...

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