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26 de junho de 2017
Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14972320155170132

e da legalidade (art. 5º , XXXIV , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal ) quando a negativa de seguimento a recurso de revista..., fundado em alegação de ofensa ao art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal , quando a lide está adstrita ao exame... jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da j...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20743771520178260000 SP 2074377-15.2017.8.26.0000

de penúria, além das inúmeras restrições financeiras junto a bancos, fornecedores e afins. Sustenta que o art. 5º..., XXXIV, “a” da CF/88 garante o acesso ao judiciário independentemente do pagamento das custas. Subsidiariamente requer... o diferimento das custas para o final do processo, conforme art. 5º da Lei nº 11...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1051900 SC - SANTA CATARINA 5003018-86.2015.4.04.7204

dos artigos 5º, incisos XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, inciso IX, 109 e 114 da Constituição Federal. Argui a nulidade.... TERMO FINAL DAS DIFERENÇAS. No extraordinário, a recorrente aponta a violação dos artigos 5º, incisos XXXIV, XXXV, XXXVI..., LIV e LV, 93, inciso IX, 109 e 114 da Constituição Federal. Argui a n...

Andamento do Processo n. 00171201120138140301 - 23/06/2017 do TJPA

consubstanciado no artigo 37 , XV , da Constituição Federal , podendo ser reduzido ou até mesmo suprimido, vez que não... EXTRAPOLOU. O PODER REGULAMENTAR. INCIDÊNCIA DO ART. 7.º , INCISO XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICÁVEL. OFENSA... a garantia constitucional do direito de petição e de acesso à Justiça, inscu...

Andamento do Processo n. 00179220920138140301 - 23/06/2017 do TJPA

do princípio da irredutibilidade de vencimentos consubstanciado no artigo 37 , XV , da Constituição Federal , podendo ser... de vencimentos consubstanciado no artigo 37 , XV , da Constituição Federal . Com efeito, a referida verba não se incorpora à... da Irredutibilidade de Subsídios, previsto nos artigos 7º , VI e 3...

Andamento do Processo n. 00191987520138140301 - 23/06/2017 do TJPA

de vencimentos consubstanciado no artigo 37 , XV , da Constituição Federal , podendo ser reduzido ou até mesmo suprimido... no artigo 37 , XV , da Constituição Federal . Com efeito, a referida verba não se incorpora à remuneração do servidor... DE CARÁTER SECUNDÁRIO, QUE NÃO EXTRAPOLOU. O PODER REGULAMENTAR. INCIDÊNCI...

Andamento do Processo n. 0000593-27.2016.5.23.0091 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-23

de ofício requerida, haja vista que a CRFB/88 expressamente prevê o direito de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), cujo exercício... comprovado a quitação de tal parcela (fl. 02 do documento ID n. 5fe3a63), o autor, na impugnação à defesa apresentou inovação... estabelecidos no artigo 58 da CLT e Súmula nº. 90 do TST. Em...

Andamento do Processo n. 0100363-78.2017.5.01.0411 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-1

. 5º , XXXIV , a ). GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirmada a hipossuficiência econômica, defiro a gratuidade de justiça à parte... as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28... SOCRATES GUANAES - ISG - NELSON CARLOS JOSE NUNES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JU...

Andamento do Processo n. 0100668-62.2017.5.01.0411 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-1

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Andamento do Processo n. 1000003-36.2017.5.02.0009 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-2

diretamente denúncias às autoridades constituídas, conforme art. 5°, XXXIV, "a", da CF/88. DEDUÇÃO Em repúdio à figura... da primazia da realidade, é declarada nula a contratação da autora pela primeira ré (artigo 9º da CLT) e reconhecido o vínculo..., no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, para constar como seu e...

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