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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Andamento do Processo n. 2014.8.09.0137 - Tjgo - 23/04/2018 do TJGO

seu, materializado no direito constitucional que detém, segundo exegese do inciso XXXIV do art. 5º da CF . Não é.... Exegese do inciso III do art. 135 do CTN . Daí porque o não fornecimento de certidão negativa de débito do impetrante... por ausência dos requisitos insertos no artigo 1.022 e seguintes da Lei Processua...

Andamento do Processo n. 1001572-22.2018.8.26.0073 - Mandado de Segurança - 23/04/2018 do TJSP

de contratados do município onde conste: i) a relação de débitos contratuais do Município classificados conforme disposto artigo 5.º... resposta ao requerimento de fls. 18/19, importa em patenteada afronta ao disposto no art. 5º, XXXIV, “b” da Carta Maior...

Andamento do Processo n. 1001969-59.2018.8.26.0533 - Procedimento Comum - 23/04/2018 do TJSP

e do Estado (art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal).Além da previsão constitucional, o direito à certidão..., no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335 do CPC, e observando-se o termo inicial conforme... o disposto no artigo 231 do CPC.PRAZO PARA DEFESA: 30 (trinta) diasADVERTÊN...

Andamento do Processo n. 1016931-92.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 23/04/2018 do TJSP

a ele abstratamente assegurado (inteligência do artigo 5º , XXXIV , a , da Constituição Federal ). E do exercício normal... artigo 422 do Código Civil , o autor protestou, liminarmente, por sua nomeação como depositário do veículo e, ao final... de bem móvel, opera-se por meio da tradição (artigos 1226 e 1267 , caput,...

Andamento do Processo n. 1003189-49.2018.8.26.0127 - Mandado de Segurança - 23/04/2018 do TJSP

.Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.Conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXIII e XXXIV, alínea ‘b’, da Constituição Federal, in... verbis:”Artigo 5º (...): (...) XXXIII todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse... aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da socie...

Andamento do Processo n. 0000017-36.2014.8.05.0000 - Recurso Especial no Mandado de Segurança - 23/04/2018 do TJBA

III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988 em face de acórdão proferido pela Seção Cível de Direito Público..., 489, II, 490, 485, 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, 5º, XXXIV, "a", XXXV, LIV, LV, LXIX, 37, I e II e 93, IX... merece trânsito o recurso especial interposto quanto à alegada ofensa aos a...

Andamento do Processo n. 0308757-75.2012.8.05.0000 - Recurso Extraordinário no Mandado de Segurança - 23/04/2018 do TJBA

, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão do Tribunal Pleno, inserto.... 5º, "caput", II, XXXIV, XXXV, LIV, LV, 37, e 93, IX, da Constituição Federal. O recorrido apresentou contrarrazões às... fls. 305/327. É o relatório. Os arts. 5º, "caput", II, XXXIV, LIV, LV...

Andamento do Processo n. 0308757-75.2012.8.05.0000 - Recurso Extraordinário no Mandado de Segurança - 23/04/2018 do TJBA

, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão do Tribunal Pleno, inserto.... 5º, "caput", II, XXXIV, XXXV, LIV, LV, 37, e 93, IX, da Constituição Federal. O recorrido apresentou contrarrazões às... fls. 305/327. É o relatório. Os arts. 5º, "caput", II, XXXIV, LIV, LV...

Andamento do Processo n. 5010935-32.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 23/04/2018 do TRF-3

/07/2017, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região). Assim, conforme artigo 1.007, § 4º, do Código..., da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 2183296) Emface do exposto, comsupedâneo no art. 932 e inciso... por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. De outra parte, ...

Andamento do Processo n. 5008716-12.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 23/04/2018 do TRF-3

do Brasil e, por seu turno, a certidão negativa de débitos ou a certidão positiva comefeitos de negativa. O artigo 5º, inciso... XXXIV, letra b, da Constituição Federal, assegura o direito público subjetivo à expedição de certidões a serem...-lhe cópias da petição inicial, semdocumentos, para que, querendo, ingresse n...

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