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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2018
Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Inteiro Teor. : 10347315620168260224 SP 1034731-56.2016.8.26.0224

negado acesso à justiça nos termos do artigo 5º, incisos LXXIV, XXXIV, alínea “a” e XXXV da Constituição Federal. Aduz... nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, conforme cópias de sua carteira de trabalho (fls. 26/30...) e demonstrativos de pagamento (fls. 32/34). A Constituição Federal em seu ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 29567 SP - SÃO PAULO 0065177-89.2018.1.00.0000

, violou os artigos 5º , caput, incisos V , XXXIV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal . De início, observo..., sustentando a recorrente, em síntese, que a Turma Recursal, ao assim decidir, violou os artigos 5º , caput, incisos V... , XXXIV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal . De início, observo que n...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1184380 SP 2017/0238436-5

da sucumbência. Desde já ficam prequestionados os artigos Art. 5º, LV e XXXIV da CF/88,vez que fora negado... da sucumbência. Desde já ficam prequestionados os artigos Art. 5º, LV e XXXIV da CF/88,vez que fora negado ao recorrente...EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 1184380 SP 2017/0238436-5 EDcl no AGR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 650105 SP 2014/0340551-9

, incisos XXXIV a XXXV e LV da Constituição Federal) não se afigura correta a banalização do princípio e da conduta... de petição. Apesar de ser garantia constitucional o pleno acesso ao Judiciário (art. 5º, incisos XXXIV a XXXV e LV... da Constituição Federal) não se afigura correta a banalização do princípio e da con...

Andamento do Processo n. 0806815-34.2017.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 23/02/2018 do TJMA

do artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, vejamos: "XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento... de proteção constitucional (artigo 5o, inciso XXXIV), é inerente ao princípio da publicidade e constitui um dever de probidade... que a impetrante recebeu e contribuiu para IPEM no período ...

Andamento do Processo n. 0000647-67.2017.8.10.0091 - Apelação Cível - 23/02/2018 do TJMA

preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXIV, a, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal..., previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade... em violação ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no ar...

Andamento do Processo n. 2014/0340551-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

, incisos XXXIV a XXXV e LV da Constituição Federal) não se afigura correta a banalização do princípio e da conduta... decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, a da Constituição da República... que as partes abusem do seu direito de petição. Apesar de ser garantia constitucio...

Andamento do Processo n. 2017/0238436-5 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

indireta, invertendo ainda o ônus da sucumbência. Desde já ficam prequestionados os artigos Art. 5º, LV e XXXIV da CF...Andamento do Processo n. 2017/0238436-5 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ (3970) EDcl no AGRAVO... EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.380 - SP (2017/0238436-5) RELATOR : MINISTRO MAURO...

Andamento do Processo n. 1023303-19.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 23/02/2018 do TJSP

Estadual nº 10.177/98:Artigo 72 - assegurada, nos termos do artigo 5º , XXXIV, “b”, da Constituição Federal..., da Constituição Federal prevê que:”todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular... cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.Ora, artigo...

Andamento do Processo n. 1023303-19.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 23/02/2018 do TJSP

dispõe a Lei Estadual nº 10.177/98: Artigo 72 - assegurada, nos termos do artigo 5º , XXXIV, “b”, da Constituição Federal..., da Constituição Federal prevê que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular... cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Esta...

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