Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Pg. 113. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

como exercício do direito de petição, nos termos da garantia fundamental incrustrada no artigo 5º, inciso XXXIV... da lei 10.520/2002, bem como ao que se refere o inciso XIV do artigo 4.º desta mesma lei, facultado o prazo de 5 dias..., “a”, da Constituição da República de 1988. 5. As alegações trazidas à baila pelo r...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22421964020188260000 SP 2242196-40.2018.8.26.0000

IV, da Lei nº 11.608/2003, em consonância ao artigo 5º, Incisos XXXIV e XXXV, da Constituição Federal. PODER JUDICIÁRIO... desatualizada, mas que sua situação financeira permanece a mesma. Entende que se enquadra na hipótese do artigo 5º, Inciso... das custas não restou evidenciada Hipóteses de diferimento relacionada...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22263724120188260000 SP 2226372-41.2018.8.26.0000

gratuita. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita.... Assim, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. II. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe... constitucionais da isonomia e razoabilidade, previstos no art.5º, inc. XXXIV, d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22120241820188260000 SP 2212024-18.2018.8.26.0000

pessoa jurídica Possibilidade Art. 5º, incisos XXXIV, XXXV e LXXIV, da CF e art. 2º, 'caput' e § único da Lei nº 1.060..., desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos Art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §3º, do NCPC... se encontra “imersa em dívidas” (fls. 5); iv) as agravantes respondem...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10206852220188260053 SP 1020685-22.2018.8.26.0053

e aposentadoria especial, nos termos do artigo 40, da Constituição Federal". Alega que requereu a expedição da certidão... de Contribuição do servidor público, obstando exercício de direito constitucionalmente garantido pelo art. 5º, XXXIV, b... de Certidão de Tempo de Contribuição, para que possa exercer seu direito ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 503056120188260000 SP 0050305-61.2018.8.26.0000

do direito de petição, junto aos Poderes Públicos, de que trata o art 5o, inciso XXXIV, a, da Constituição, não se confunde...-se, por consequência, o feito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e nos termos da Lei Especial n... de qualquer pessoa, do direito de petição, tal como previ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-ED-Ag-AIRR 151542620115010000

nos artigos 5º, II, V, XXXIV, -a-, XXXV, LIV e LV, e 93, IX e X, da Constituição Federal e 884, § 5º, da CLT. Afirma... aplicável à hipótese) debatidas nos autos, pelo que contraria os artigos 884, §5º, da CLT c/c os incisos II, v, XXXIV, -a-, XXXV... ser recebido porque o acórdão recorrido violou os artigos 884, §5º,...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3050927520178240023 Capital 0305092-75.2017.8.24.0023

. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ADEMAIS, AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. SUBMISSAO... formal, verifica-se que o preceito normativo viola, ainda, o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que assegura... aos servidores da administração pública, afrontando diretamente o dispos...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3004052120188240023 Capital 0300405-21.2018.8.24.0023

, AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. SUBMISSAO DOS DESPACHANTES DE TRÂNSITO, QUE DESEMPENHAM... viola, ainda, o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que assegura ser "livre o exercício de qualquer trabalho... diretamente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Fe...

×