Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Andamento do Processo n. 0007124-54.2020.8.17.9000 - 22/10/2020 do TJPE

, violando garantia constitucional (art. 5º , XXXIV do CF ). Requer seja concedido o efeito suspensivo à decisão agravada...) do Polo Ativo: Polo Passivo: Juízo da Seção B da 5ª Vara Cível da …

Página 2242 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

. 3- Entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte, que não ofende o art. 5º , incisos XXXIV , alínea a, LIV e LV... em que deverá ser reportado a este Juízo. A despeito da excepcionalidade …

Página 449 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020

EM SI A FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SOBRE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO (ART. 5º , XXXIII E XXXIV DA CF... aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação dos …
Carlos Ronaldo, Bacharel em Direito
há 10 horas

herança digital e sua aplicabilidade no Direito das sucessões.

a herança faz parte dos direitos individuais, conforme previsto expressamente no Art. 5º, inciso XXX da Constituição.... Este não pode apresentar nenhuma falha, pois terá como sanção a sua …

Andamento do Processo n. 5000865-94.2020.4.03.6117 / - Mandado de Segurançacível - 21/10/2020 do TRF-3

e moralidade (artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, da Constituição Federalc/c § 5º do art. 41-A da Lein. 8.213/91 c/c art. 49 da Leinº... ao cidadão (art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da CR/88), …

Andamento do Processo n. 5003064-22.2019.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 21/10/2020 do TRF-3

nos artigos 5º, caput, e 37, caput, ambos da Constituição Federalde 1988, os quais garantemo tratamento isonômico... do recurso, respectivamente. (...).” O art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Fe…

Andamento do Processo n. 5316501-21.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

. 174. O art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucionalnº 45/04, prevê o direito à... pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante …

Andamento do Processo n. 5003213-33.2020.4.03.6102 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 2... e 11.457/07, bem como os artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da C…

Andamento do Processo n. 5000863-23.2020.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 21/10/2020 do TRF-3

3.048/99, art. 174. O art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucionalnº 45/04, prevê... a violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5

Andamento do Processo n. 0617530-50.2018.8.04.0001 - Monitória / Contratos Bancários - 21/10/2020 do TJAM

como legitimo e a Constituição Federal assegura o direito de petição e o acesso à justiça em seus arts 5º, XXXIV a e 5º... de que disponibilizem nos autos seus números de celular que possua o …