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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Andamento do Processo n. 0815623-59.2016.8.10.0001 - Apelação Cível - 14/08/2018 do TJMA

o Tribunal de origem contrariado os arts. 5º, incs. XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, argumentando... de benefício previdenciário, não ofende o inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO... exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição...

Andamento do Processo n. 0815623-59.2016.8.10.0001 - Apelação Cível - 14/08/2018 do TJMA

o Tribunal de origem contrariado os arts. 5º, incs. XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, argumentando... de benefício previdenciário, não ofende o inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO... exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição...

Andamento do Processo n. 1.143.082 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/08/2018 do STF

aos arts. 5º , XXXIV , a , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos... as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta ao art. 5º , XXXIV , a , da Constituição... ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV...

Pg. 1112. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

o direito de petição e o acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXIV, a, e XXXV da Constituição Federal). No caso dos autos...Pg. 1112. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018 ao artigo 1.019, I... de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação,...

Pg. 1138. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

, que indeferiu o pedido de isenção de taxas, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal..., nos termos do art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal. Recurso tempestivo e devidamente instruído... XXXIV, alínea “a”, do art. 5º, da CF, que trata do “direito de petição ...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2018

). 2. O Recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 5º , incs. XXXIV , XXXV , LIV e LV... com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça... COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE TRIBUNAL SU...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2018

contrariado os arts. 5º , incs. XXXIV , XXXV , LIV e LV , da Constituição da República, argumentando que, “ao condicionar... previdenciário, não ofende o inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO... de ação é compatível com o art. 5º , XXXV , da Constituição ...

Pg. 3440. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

, sob as penas da lei e na forma do art. 5 º , XXXIV , b , da Constituição Federal . Respostas positivas deverão ser... e suspendo a presente ação, com fulcro no artigo 922 do CPC/2015 . Aguarde-se em arquivo o cumprimento do acordo, devendo..., sob pena dos autos serem remetidos à conclusão para extinção (artigo 485, ...

Pg. 994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

, autoridades e particulares, sob as penas da lei e na forma do art. 5 º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal. Para controle... da legalidade, as respostas deverão ser remetidas, exclusivamente, a este Juízo, via e-mail barueri5cv@tjsp...

Pg. 997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

, empresas públicas, autoridades e particulares, sob as penas da lei e na forma do art. 5 º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal... de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante disso, ainda, CONDENO a parte autora no... Pinto de Oliveira Filho - ANTE O EXPOSTO e, considerando o mais ...

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