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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2018
Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076628015 RS

a possibilidade de concessão do benefício de gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Ademais, a Carta Magna, no seu artigo 5º... passivo da execução fiscal não está fundado no art. 13 da Lei Federal nº 8.620/93 (que alterou disposições.... Afigura-se igualmente inócua a invocação dos artigos 133 a 137 do atual Código...

Andamento do Processo n. 00025252920178140022 - 24/04/2018 do TJPA

de pedir o pronunciamento jurisdicional para a aplicação da lei penal a um caso concreto ( CR/88 , art. 5º , XXXIV... e identificação, para os fins de que trata o art. 15 , III , da Constituição Federal . - Proceda-se ao recolhimento... da Costa Ribeiro. Advogado: Max do Socorro Melo Pinheiro, OAB/PA nº 21.293. Classi...

Andamento do Processo n. 1000714-04.2018.8.26.0586 - Embargos de Terceiro - 24/04/2018 do TJSP

dos arts. 2º, 5º, incisos XXXIV, “a”, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal... do aludido Comunicado Conjunto nº 2013/2017. Justiça Gratuita O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado... da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretária d...

Andamento do Processo n. 1001246-75.2018.8.26.0586 - Procedimento Comum - 24/04/2018 do TJSP

o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se.(EMENDA) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe....Do correto ajuizamento da demandaNos termos dos arts. 2º, 5º, incisos XXXIV, “a”, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103...-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº ...

Andamento do Processo n. 0008907-85.2017.4.01.3400 - Apelação Cível - 24/04/2018 do TRF-1

não pode se furtar a cumprir o preceito constitucional garantidor do direito de petição (CF/1988, art. 5º, XXXIV, a) e dar...-85.2017.4.01.3400/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS APELANTE : ALEXANDRE RIZZO ADVOGADO : DF...00036420 - THAYNARA CLAUDIA BENEDITO APELADO : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR...

Andamento do Processo n. 0220852-96.2017.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 24/04/2018 do TRF-2

, a ampla defesa e contraditório, segurança jurídica, e princípio da confiança (CF, art. 5º, incisos XXXIV, “a”, XXXV... dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 26, §3º da Lei 9.784/99; 5º, XXXIV, 'a', XXXV, LIV, LV... de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos...

Andamento do Processo n. 0157073-45.2016.4.02.5153/01 - Recurso Inominado - 24/04/2018 do TRF-2

ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDOS. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Constituição Federal de 1988... e XXXIV, b da Constituição Federal, que assegura o direito à obtenção de certidão. Esclareço que questões relativas à... entre Regimes de Previdência Social. 2. O artigo 96, inciso II, da Lei 821...

Andamento do Processo n. 110810/RS - 24/04/2018 do TJRS

DO DESPACHO: (...). COMO CEDIÇO, O ART. 5, INCISO XXXIV, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A TODOS A OBTENÇÃO... NARRATÓRIA, NA QUAL CONSTARÁ APENAS OS PEDIDOS REFERIDOS NOS ITENS A A G. 5. DE OUTRO GIRO, INDEFIRO O PEDIDO DE ITEMH, CABENDO...

Pg. 1391. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

. Sustenta ainda esse impetrante/paciente, que seu pedido está amparado no disposto no art. 5º, XXXIV, a e b, e XXXIII..., da Constituição Federal, no art. 42 do Código Penal e nos arts. 15 e 41, XIV, da Lei de Execução Penal. Dispensada a vinda..., por isso, cabe o seu indeferimento liminar, na forma do artigo 663 do ...

Pg. 970. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b”, ambos da Constituição Federal, se se tratar de órgão público... Paulo Massulo, que deixou apenas uma filha maior e capaz.Nos termos do artigo 1939, inciso V do Código Civil é caduco... (na hipótese de isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fisca...

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