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28 de abril de 2017
Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Pg. 99. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

o livre exercício da advocacia e não viola os artigos 5º , incisos II , III , XXXIV e LV , da CF/88 . Inversamente..., a concessão do privilégio à impetrante/apelante afrontaria o artigo 5º,inciso LXIX, ao determinar tratamento diferenciado... do impetrante, entendimento que vai ao encontro do artigo 3º , parágrafo ún...

Pg. 104. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, ainda, o artigo 5º , incisos LXXVI e LXXVII , da Constituição Federal :LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres... julgamento.Nos termos do artigo 5º , caput, da Constituição Federal , todos são iguais perante a lei, semdistinção... DA CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO, SEM O PAGAMENTO DE TAXA. CONSTIT...

Pg. 105. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

). Dispõe, ainda, o artigo 5º , incisos LXXVI e LXXVII , da Constituição Federal :LXXVI - são gratuitos para... emtermos para julgamento.Nos termos do artigo 5º , caput, da Constituição Federal , todos são iguais perante a lei... DA SEGUNDA VIA DA CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO, SEM O PAGAMENTO DE TAXA. CONSTITUIÇ...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 27/04/2017

Interessado: Cristais Prado Empreendimentos Ltda. Considerando o disposto no inciso XXXIV , do artigo 5º , da Constituição... artigo 7º da lei nº 10.520 /02, no artigo 87 , inciso II , da lei nº 8.666 /93, enos itens 18.3 e 18.3.2.3 do referido edital... Federal de 1988, que assegura a todos o direito de obter certidõ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1269527 SP 2011/0119793-7

, por não se enquadrarem no conceito de lei federal, previsto no art. 105 , III , a , da Constituição Federal . 3. As teses... especial fundado no art. 105 , III , alíneas a e c , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal... aos arts. 5º , II , XXXIV , XXXV , XXXVI e LV , 7º , XXVIII , 93 , I...

Apelação: APL 15926506 PR 1592650-6 (Acórdão)

, podendo postular em Juízo; ii) a sentença atacada, portanto, fere direito assegurado no art. 5º , inciso XXXIV , alínea... a) e inciso XXXV, da Constituição Federal ; iii) assim, está presente o interesse de agir, uma vez que a retificação... ao acréscimo do nome de genitora ao prenome do filho; viii) assim, sendo a ...

Inteiro Teor. : RTOrd 10890520165230108

. Pois bem. É sabido que a responsabilidade civil está prevista na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil de 2002.... Esta Corte já se posicionou no entendimento de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece... a obrigação de reparar o dano. O dano moral, por sua vez, decorre da vi...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 667953 SP 2015/0042301-0

por dificultar sobremaneira o acesso ao Poder Judiciário, em afronta ao disposto no artigo 5o ., XXXV , da Constituição Federal..., em afronta ao disposto no artigo 5o ., XXXV , da Constituição Federal , desvirtuando, inclusive, o próprio propósito... verdadeira ofensa ao principio da impessoalidade, expresso no caput...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 513818620168190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL

o recurso ser conhecido. A Constituição Federal em seu artigo 5º , inciso XXXIV garante a todos o acesso à Justiça... fiscais de seus débitos junto ao fisco federal, além das ações de buscas e apreensões sofridas. Pontua que a CF/88 garante.... Por sua vez, a nova sistemática processual civil preconiza em seu artigo 9...

Inteiro Teor. : RTOrd 9983320165230004

, a imagem, como se infere dos arts. 1º , III , 5º , V e X da Constituição Federal , acarretando dor, sofrimento, humilhação... (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF). DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Juros de mora de 1% ao mês, "pro rata die", a partir... por parte da autora, que, aliás, utilizando-se do direito de petição...

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