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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Remessa Necessária n. 0371064.22 - 27/07/2017 do TJGO

543-B, §3º, do CPC. Retratação não efetivada. Acórdão mantido. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº

Andamento do Processo n. 0000118-51.2012.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - 27/07/2017 do TJSP

Processo 0000118-51.2012.8.26.0326 (326.01.2012.000118) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória -FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - FAI - JOÃO CARLOS SILVA DOS SANTOS - Vistos.É de

Andamento do Processo n. 0001588-25.2009.8.26.0326 - Monitória - 27/07/2017 do TJSP

Processo 0001588-25.2009.8.26.0326 (326.01.2009.001588) - Monitória - Cheque - FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - FAI - MANOEL MESSIAS MARQUES - Vistos.É de ser indeferido o pedido de realização

Andamento do Processo n. 0002356-14.2010.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - 27/07/2017 do TJSP

Processo 0002356-14.2010.8.26.0326 (326.01.2010.002356) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória -FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - FAI - AMARILDO APARECIDO ALVES - Vistos.É de ser

Andamento do Processo n. 0002446-51.2012.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - 27/07/2017 do TJSP

Processo 0002446-51.2012.8.26.0326 (326.01.2012.002446) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória -FACULDADES ADAMANTINENES INTEGRADAS - FAI - ADRIANO RODRIGUES DA SILVA - Vistos.É de ser

Pg. 1227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

jurisdicional, mormente se considerado o disposto no art. 5º, XXXIV, alíneas “a” e “b”, da CF:XXXIV - são..., o pedido será direcionado ao cartório para a busca com prazo de até 5 dias para a resposta. Como receberei a resposta...

Pg. 1230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

da atuação jurisdicional, mormente se considerado o disposto no art. 5º, XXXIV, alíneas “a” e “b”, da CF:XXXIV - são...

Pg. 1231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

realizar independentemente da atuação jurisdicional, mormente se considerado o disposto no art. 5º, XXXIV, alíneas... “a” e “b”, da CF:XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de petição... real.Caso sejam localizadas ocorrências, o pedido será direcionado ao cartório para ...

Pg. 1232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, declaro EXTINTA a presente execução de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil... independentemente da atuação jurisdicional, mormente se considerado o disposto no art. 5º, XXXIV, alíneas “a” e “b”, da CF:XXXIV... de constituição de uma sociedade com o cliente e não de contrato d...

Pg. 1238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

do Sr. Perito em R$ 300,00 (trezentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada..., artigo 28, parágrafo único, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Concedo às partes o prazo de quinze... Federal - AJG/JF.A seguir, manifestem-se as partes em quinze dias.Inti...

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