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24 de abril de 2017
Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16462920155140091

                      Agravante e Agravado: JBS S.A.                       Advogado :Dr. Sandro Ricardo Salonski Martins                       Advogado :Dr. Renato Avelino de Oliveira Neto

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 120472220145030029

                      Agravante: ENTERPRISE LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM LTDA.                       Advogado :Dr. Rafael de Lacerda Campos                       Advogada :Dra. Fabiana Diniz Alves

[Modelo] Ação Anulatória de questões de provas em Concurso Público

dos benefícios da gratuidade de justiça , com fulcro no artigo 5º XXXIV , a da Constituição Federal , declarando..., FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO. ART. 5º , XXXV , DA CF/1988 . POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. A vedação quanto à... e, como tal, sujeito a anulação. (AMS 2002.34.00.035228-5/DF, relator...

Apelação: APL 16461162 PR 1646116-2 (Decisão Monocrática)

APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL.EMBARGOS INFRINGENTES. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1168625. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80.INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO EXEQUENTE.RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO ...

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no AREsp 466146 SP 2014/0016697-0

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 466.146 - SP (2014/0016697-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MESSIAS ZARIF ADVOGADO : CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA - SP061991 RECORRIDO : PRESIREN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : MARCIA MADALENA WIAZOWSKI DA ROCHA - SP211352 RECURSO EXTRAORDIN...

Pg. 382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/04/2017

, pois a autora pode se valer do direito de petição previsto no art. 5º , XXXIV da CRFB/88 , para realizar as denúncias... (artigo 2º , § 2º da CLT ). Trata-se de um instrumento de ampliação da garantia do crédito trabalhista em favor..., nos termos do artigo 2º , § 2º , da CLT e, por consequência, a responsabilidade S...

Pg. 388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/04/2017

que a correspondente indenização tem previsão no art. 5º , inc. V e X , CF c/c no art. 186 , CC . É cediço que, para... DE OFÍCIOS Indefiro o pleito de expedição de ofícios, pois a autora pode se valer do direito de petição previsto no art. 5º... , XXXIV da CRFB/88 , para realizar as denúncias que entender pertinentes...

Pg. 835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

onde se exija técnica. Pior ainda fica tal posição mesmo depois de já existir legislação em relação ao Pje e a necessidade de assinaturas digitais, etc etc. Ou seja: a realidade (fática e jurídica),

Inteiro Teor. : RTOrd 17842620165230021

do direito de petição previsto no artigo 5º , XXXIV da CF , para realizar as denúncias que entender pertinentes, sem que para.... ALCANCE DO ART. 114 , VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1.A Competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114... , VIII , da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1771008419975020027

e literalmente o artigo 5º , incisos XXXIII , XXXIV , LV e LXXVIII , da Constituição Federal . Inócua a alegação... de ofensa a artigos infraconstitucionais, bem assim a indicação de arestos, por se tratar de processo na fase de execução... (Súmula 266/TST e artigo 896 , § 2º , da CLT ). Agravo de instrumento não prov...

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