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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Andamento do Processo n. 1.079.302 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.079.302 (943) ORIGEM : PROC - 00030833120168259010 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PROCED. : SERGIPE RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : FRANKLIN

Pg. 3713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

na Constituição Federal art. 5º, inc. XXXIV, letra “a”, ou seja, o direito de petição aos poderes públicos em defesa..., novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95...-se que o autor mudou seu domicílio sem comunicar ao juízo, nos termos do arti...

Pg. 2838. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

Adiante, faz referência ao artigo 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da Constituição da República, bem como ao artigo 99 do Código de Processo Civil, e, ainda, transcreve jurisprudências sobre o tema. Termos

Pg. 209. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018438-94.2001.4.03.9999/SP 2001.03.99.018438-0/SP APELANTE : FERRARI AGRO IND/ LTDA ADVOGADO : SP022207 CELSO BOTELHO DE MORAES APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)

Pg. 353. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

A Desembargadora Federal TÂNIA MARANGONI (Relatora): Pretende o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 966, inciso V, do CPC/2015, ver desconstituída decisão que reconheceu

Pg. 355. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Assim, neste caso, o tempo rural reconhecido se refere a períodos registrados em CTPS, em que a responsabilidade de recolhimento das contribuições é do empregador, não podendo ser exigida do

Pg. 1144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 11.960 /2009. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Pg. 1146. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

2016.03.00.021047-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado OTAVIO PORT AGRAVANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS AGRAVADO(A) : ANTONIO MARCELINO EVANGELISTA ADVOGADO : SP213095 ELAINE AKITA

Pg. 1147. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

AGRAVANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS AGRAVADO(A) : NEUZA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO : SP068133 BENEDITO MACHADO FERREIRA ORIGEM : JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE VIRADOURO SP No.

Pg. 1154. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

00017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030171-32.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.030171-5/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado OTAVIO PORT EMBARGANTE : GENI SOBRAL DA SILVA ADVOGADO :

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