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21 de agosto de 2017
Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Protocolo n. 211.927/2017 - 21/08/2017 do TRE-MG

ao disposto no art. 5º , XXXIV , a da Constituição Federal , que: i. os fatos relatados na petição já foram devidamente...

Pg. 1344. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

da parte ré, acessíveis ao particular interessado por força do artigo 5o, XXXIII, da Constituição Federal, regulamentado... interessado por força do artigo 5o, XXXIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011.De outro lado... pela Lei Federal 12.527/2011.De outro lado, o parágrafo 3o do arti...

Pg. 4903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

patente.Como sabido, a Constituição Federal em seu artigo 5o , incisos XXXIII e XXXIV , letras a e b , declara... necessidade ou utilidade dos dados buscados. Inteligência do artigo5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e artigo 7º... de justificativa plausível e razoável para a negativa. Inteligência do artigo 5º...

Pg. 106. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/08/2017

. Em que pese a ausência de capacidade postulatória dos peticionários, esclareço, em homenagem ao disposto no art. 5º, XXXIV..., a da Constituição Federal, que: i. os fatos relatados na petição já foram devidamente apreciados por este Juízo Eleitoral... de suas atribuições e na forma da lei, etc. FAZ SABER, para fins d...

Pg. 67. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

artigo 5º , XXXIV , b . Disso tudo se infere a existência do “fumus boni juris”, sendo que o “periculumin mora... diante falha da autoridade impetrada, sob pena de violação a direito individual protegido pela Constituição Federal emseu...Pg. 67. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 108. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

, da Constituição Federal de 1988), a concessão de medidas liminares em mandado de segurança não se satisfaz coma mera... ao cidadão (art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da CR/88), sendo que dele emerge a obrigação de o Poder Público emitir... (artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009). Logo, sem que concorram esse...

Pg. 109. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Carta Magna, o que presume o direito de obter resposta motivada dos órgãos..., nos termos do artigo 7.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009 (fls. 223/224). Notificada, a autoridade impetrada...Pg. 109. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 107. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/08/2017

direito de petição, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal. Acordam, ainda, à..., garantido pelo art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição Federal (nota 11). No mérito, voto pela perda superveniente... 113, § 1º, da Lei Federal 8.666/93, bem como no artigo 55 do Regimento Interno...

Pg. 107. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2017

de petição, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal. Acordam, ainda, à unanimidade..., garantido pelo art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição Federal (nota 11). No mérito, voto pela perda superveniente... ou abuso de poder”. (12) “Art. 48. Serão desclassificadas: (...) § 1º Para...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8498220115060231

; - violação dos artigos 5º , incisos XXXV , LIV e LV e 93 da Constituição da República; - violação dos artigos artigo2º e 535..., ainda quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, que a indicação de ofensa ao artigo 5º , incisos XXXIV , XXXV... da CLT e 93 , IX , da Constituição Federal , dele constando ...

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