Art. 5, inc. XXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Andamento do Processo n. 1.181.817 - Recurso Extraordinário - 21/10/2019 do STF

-se, em suma, violação dos art. 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV; 93, IX; 149; 154, I; 195, I e § 4º; e 239 da mesma Carta... (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do …

Andamento do Processo n. 37.098 - Reclamação - 21/10/2019 do STF

TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os arts. 102, I, l, e 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete... ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, …

Andamento do Processo n. 0019120-92.2013.4.01.3400 - Reexame Necessário - 21/10/2019 do TRF-1

art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e na Lei 9.784/99. Precedentes. 2. Na hipótese, o requerimento da parte... CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, …

Andamento do Processo n. 0030938-07.2014.4.01.3400 - Reexame Necessário - 21/10/2019 do TRF-1

DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1.A injustificada demora.... 0030938-07.2014.4.01.3400/DF (d) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS …

Andamento do Processo n. 0025938-31.2014.8.07.0003 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TJDF

do art. 5º da Constituição Federal, dispõe que a todos é assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção... serventia judicial. Contudo, não há óbice ao deferimento do pedido …

Página 28 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

atendido em repartição pública é ato ilegal e viola direito líquido e certo estabelecido pelo art. 5º XXXIV, “a” da CRFB...Pg. 28. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 62 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

, XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal. A concessão da medida liminar em mandado de segurança está vinculada à presença..., via sistema SISCONARE, viola o seu direito constitucional de petição …

Página 63 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

competente, bem como de retirá-los pelos prazos legais. Já o art. 5º, inciso XXXIV, a, da Constituição da República... exercício dos direitos do cidadão, dentre os quais o direito de petição, …

Página 2591 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

NECESSÁRIO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS LIMINAR CONCEDIDA PRIORIDADE DO IDOSO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 33 DA LEI ESTADUAL 10.177/98 PREVISÃO DE …

Página 2662 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, INCISOS XXIII, XXXIV E LXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NORMATIZAÇÃO INFERIOR CONTRARIA EXPRESSAMENTE O DISPOSTO …