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11 de dezembro de 2017
Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Inteiro Teor. : 22171785120178260000 SP 2217178-51.2017.8.26.0000

de livre acesso à justiça bem como mácula ao direito de petição consagrados no art. 5º, XXXIV, "a", XXXV..., da Constituição Federal. Além disso, a afirmação da hipossuficiência financeira gera presunção relativa da incapacidade econômica...

Inteiro Teor. : 21781480920178260000 SP 2178148-09.2017.8.26.0000

como mácula ao direito de petição consagrados no art. 5º, XXXIV, "a", XXXV, da Constituição Federal. Assim, respeitado...

Pg. 98. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 08/12/2017

pode ser conhecida pela Administração. Todavia, atentando-se para o que dispõe o artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição... impugnado estão de acordo com o disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, dado que as exigências têm..., da Constituição Federal de 1988, e no artigo 41 da Lei Federal nº 8.666...

Pg. 120. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2017

inclusive; No tocante ao ocorrido durante a AIJ à acusada: a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXIV, assegura... dos acusados e de seus defensores constituídos, conforme o contido nos incisos I e II do artigo 56 das I-16-PM. Comando... Federal 8.666/93, do artigo 7.º, da Lei 10.520/2002, bem como a Resolução SA...

Pg. 98. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2017

ser conhecida pela Administração. Todavia, atentando-se para o que dispõe o artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição... estão de acordo com o disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, dado que as exigências têm... Federal de 1988, e no artigo 41 da Lei Federal nº 8.666/93. Inicialmente, destacamos qu...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 08/12/2017

e da legalidade, bem como nos arts. 5º, XXXIV, e 74, § 2º, da CRFB e art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, conhecer...Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 08/12/2017 e junho/2011) pelo servidor Gilmar Pereira... de Saúde do Distrito Federal. DECISÃO Nº 5661/2017 - O Tribunal, por unanimidade, de...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 969481

na Constituição Federal, através do art. 5º, incisos XXXIII, XXXIV e LXXII, que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos.... [...] Isto posto, na Constituição Federal de 1988 foi inscrita uma série de princípios e regras tendentes a assegurar os direitos... de ditames legais, notadamente o disposto no inciso ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 153032020144039999 MS

constitucional a obtenção de certidões perante órgãos públicos (art. 5º , XXXIV , b , da Constituição da República...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 153032020144039999 MS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO... CÍVEL Nº 0015303-20.2014.4.03.9999/MS 2014.03.99.015303-1/MS RELATOR : Desembar...

Inteiro Teor. : 13726020125020073 São Paulo - SP

, incisos XIV e XXXIV da CF , já que todas as medidas disponíveis e pertinentes foram adotadas. Vale lembrar que a teor...Inteiro Teor. : 13726020125020073 São Paulo - SP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região 10ª... a excussão dos bens do executado e o pagamento do crédito PODER JUDICIÁRIO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 208492720124039999 SP

anterior à Constituição Federal de 1988 e do descumprimento da legislação trabalhista no campo. Assim é que, no seu art. 55... dos 12 anos de idade. A partir da Constituição Federal de 1988, todavia, prevalece a idade nela estabelecida... perante órgãos públicos (art. 5º , XXXIV , b , da Constituição da República), im...

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