Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Página 77 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

de Petição, previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal. Importante ressaltar que a missão..., respeitando-se os direitos e garantias esculpidos pelo art. 5º da Constitu…

Licitação: justifica atraso e requer prazo

luz da legislação vigente. A começar pela Carta Magna, se vê no art. 5º XXXIV: “são a todos assegurados...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020877-37.2017.5.04.0451

): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-I/TST. - violação dos arts. 5º, XXXIV, XXXV e XXXVI, 100, §1º..., da Constituição Federal. - violação dos arts. 9º, 468 e 477 da CLT, e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2038576-33.2020.8.26.0000 SP 2038576-33.2020.8.26.0000

– Inteligência do art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal (direito de petição e de certidão) – Recurso provido, com observação....

Andamento do Processo n. 0022615-24.2014.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-2

aos artigos 5º, LIV e LV, e ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve...-se de recurso extraordinário interposto por FARMOQUÍMICA S.A com fulcro …

Andamento do Processo n. 5001029-73.2020.4.02.5119 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TRF-2

de seu requerimento administrativo, que é consectário do direito de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV..., "a", da Constituição Federal de 1988, que abrange o correlato dever do Poder …

Andamento do Processo n. 0003060-38.2019.4.03.6323 - 18/09/2020 do TRF-3

por este juízo, nos termos do art. 5º , XXXIV , b da CF/88 , atestando ser ele o procurador da parte autora neste processo, de modo.... Consoante o Provimento Conjunto n. 69/2006, expedido pela …

Andamento do Processo n. 5002196-84.2020.4.03.6126 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

– acrescentou ao artigo 5º da Constituição Federal, o inciso LXXVIII, in verbis: “LXXVIII. A todos, no âmbito judicial.../2004 – acrescentou ao artigo 5º da Constituição Federal, o inciso LXXVIII, …

Andamento do Processo n. 0011402-27.2019.5.15.0016 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-15

Constituição da República, em seu artigo 5°, inciso XXXIV, alínea "a", confere-lhe. Não há justificativa razoável para... MORAL Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, há possibilidade …

Andamento do Processo n. 1001100-81.2018.5.02.0059 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

coletivas da categoria, prestigia a autonomia da vontade coletiva garantida pelo artigo 7º, XXVI da Constituição Federal...-se do seu direito de petição (artigo 5º, XXXIV da CF/88) para noticiar os …