Art. 5, inc. XXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Andamento do Processo n. 564-88.2016.6.26.0000 - Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento - 19/09/2019 do TSE

eleitoral. Prestação de contas. Partido Político. Desaprovação. Art. 5º, XXXIV, a, e LV, da CF/1988. Aplicação..., inviabilizada a análise do art. 5º, XXXIV, a, e LV, da CF/1988. 4. Ante o exposto, …

Página 3777 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

e na forma do art. 5 º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal. Respostas positivas deverão ser encaminhadas ao correio... por Elaine Souza Oliveira em face de Sul America Cia de Seguro Saude , com …

Página 3799 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, repartições, empresas públicas, autoridades e particulares, sob as penas da lei e na forma do art. 5 º, XXXIV, “b...”, da Constituição Federal. Para controle da legalidade, as respostas das …

Página 3805 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

públicos, repartições, empresas públicas, autoridades e particulares, sob as penas da lei e na forma do art. 5 º, XXXIV, “b...”, da Constituição Federal. Para controle da legalidade, as respostas …

Página 922 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015), e nos termos... Público (art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal; arts. 178 e 203, § 4º, …

Página 1397 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, aguardando-se o integral... a este Juízo, via e-mail institucional leme1@tjsp.jus.br (art.5º, XXXIV, CF/88). …

Página 629 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

ao reconhecimento de litigância de má-fé. “... Não há dolo processual apelante (art. 5º , inc. XXXIV, CF/88). Reiteradamente... cabeçalho), para prestar DEPOIMENTO PESSOAL, na forma do artigo 343, …

Página 371 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Setembro de 2019

de próprio punho, redigida por Silvanei José da Silva, com fulcro no art. 5º , XXXIII e XXXIV , a , da Constituição..., para prestar as informações no prazo legal, conforme artigo 40 do Código de …

Página 32 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Setembro de 2019

. Recurso especial eleitoral. Prestação de contas. Partido Político. Desaprovação. Art. 5º, XXXIV, a, e LV, da CF/1988... do art. 5º, XXXIV, a, e LV, da CF/1988 -, o recorrente aduz, em síntese: a) …

Página 33 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Setembro de 2019

extraordinário em face da inexistência de repercussão geral, inviabilizada a análise do art. 5º, XXXIV, a, e LV, da CF.../1988. 4. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos …