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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2018

o requerimento com base no direito de petição, nos termos do artigo 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, contudo, não... de ordem cronológica, fica autorizado os presentes pagamentos nos termos do artigo 5° da Lei Federal 8666/93. CENTRO... a 0,4% x o valor total do contrato x32 dias de atraso, conforme o artigo 5...

Andamento do Processo n. 2015/0025996-5 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 5º, X,XIV, XXXIII, XXXIV, a e b, XXXV, LV, 37, 93... no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, objetivando a reforma do acórdão proferido pelo TJES, assim ementado...Andamento do Processo n. 2015/0025996-5 - Agravo / Recurso Especial - 18/0...

Andamento do Processo n. 1037112-31.2017.8.26.0053 - Reexame Necessário - 18/05/2018 do TJSP

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INFORMAÇÃO NÃO FORNECIDA GARANTIA CONSTITUCIONAL INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXIV..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 33 DA LEI ESTADUAL 10.177/98 PREVISÃO DE PRAZO MÁXIMO DE 120 DIAS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - São Paulo - Recorrente: Juizo Ex...

Andamento do Processo n. 1031784-48.2017.8.26.0562 - Mandado de Segurança - 18/05/2018 do TJSP

constitui direito e garantia fundamental, insculpido no artigo 5º, XXXIV, “b”, da Carta Magna, in verbis:Art. 5º (...):XXXIV... de situações de interesse pessoal do requerente” (STJ - 6ª Turma, RMS nº 3.735-5-MG - Rel. Min. Vicente Leal).Acerca...

Andamento do Processo n. 1007708-62.2016.8.26.0604 - Monitória - 18/05/2018 do TJSP

de feitos em trâmite nesta Vara (art. 5º, XXXIV, CF/88). Neste sentido, já decidiu a 25ª Câmara de Direito Privado do TJ...

Andamento do Processo n. 1003849-67.2018.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/05/2018 do TJSP

o artigo 5º, inciso XXXIV da Carta da Republica que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas... de interesse pessoal. No mesmo sentido é o artigo 43 da lei de consumo de que o consumidor terá acesso às informações... a sua representação processual e cumpram ao quanto dispõe o artigo 48 da Lei n...

Andamento do Processo n. 7024966-23.2017.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 18/05/2018 do TJRO

presentes o binômio citado. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXIV, a, e XXXV, garante o direito... do débito; Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para as provas que desejam produzir nos termos do artigo... Nos termos do artigo 357 do CPC passo ao saneamento. Por meio da petição de 1...

Andamento do Processo n. 1015296-45.2017.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - 18/05/2018 do TJSP

do art. 5 º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal.Para controle da legalidade, as respostas deverão ser remetidas..., exclusivamente, a este Juízo, via e-mail barueri5cv@tjsp.jus.br.Desta forma, resta garantida a prestação de informações de modo.... Intime-se. - ADV: MARCELO DE CAMPOS BICUDO (OAB 131624/SP), ANDRÉIA AR...

Andamento do Processo n. 1016464-19.2016.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - 18/05/2018 do TJSP

públicas, autoridades e particulares, sob as penas da lei e na forma do art. 5 º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal....Para controle da legalidade, as respostas deverão ser remetidas, exclusivamente, a este Juízo, via e-mail barueri5cv@tjsp... (OAB 325040/SP), JOSE CARLOS LOUREIRO JUNIOR (OAB 259560/SP) Barueri Cíve...

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