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14 de novembro de 2018
Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Andamento do Processo n. 5492507.71.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TJGO

/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSAO ASSISTÊNCIA. SEGUNDO O ARTIGO 5 , INCISO LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... Em conformidade com a hodierna exegese do disposto no art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , materializada... constitucionais da isonomia e da razoabilidade preconizados no art. 5º , XXXIV ...

Andamento do Processo n. 5443614.49.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TJGO

a subsistência própria ou da família. Em comentários ao artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, Pinto Pereira pondera: “é justo...; da qual o Agravante interpôs este recurso. Discorre sobre o direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXIV, da CF.... À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 12/11/2018 17:1...

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

, estabelecido no art. 5º , inciso XXXIV , alínea a , da Constituição ; Considerando que a apreciação do mérito de petições..., com fundamento no art. 169, inciso V, do RITCU, sem prejuízo de que o Tribunal reanalise a questão tratada nos presentes... de seus itens 9.1 e 9.2; e Considerando o disposto no art. 143, inci...

Pg. 63. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2018

a defesa de direitos nas hipóteses do art. 5°, XXXIV, b da Constituição Federal e Lei Federal n.º 9.501/1995, não... de Justiça. Art. 5º - As certidões eletrônicas equiparam-se às certidões físicas constando no leiaute seu prazo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10327140006963001 MG

a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e das normas... e pelo Município, encontra previsão na Constituição da República, art. 5º, XXXIII e XXXIV, regulamentado pela Lei nº 12.527... o inciso I do art. 109 da Constituição Federal/88: Art. 109. Aos j...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170518328001 MG

na Constituição Federal que dispõe no inciso XXXIV do artigo 5º : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIV - são a todos assegurados... país ao tempo de sua constituição , o que também não ocorre, para tanto basta observar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180791428001 MG

, além dos comprovantes de despesas cotidianas. Neste viés, destacou estar amparado pelo artigo 5º, XXXIV da Constituição... deste vocábulo. Entretanto, a Constituição Federal de 1988 prevê a assistência jurídica ampla aos que "comprovarem insuficiência... FINANCEIRA NAO COMPROVADA. - A Constituição Federal (art. 5º, L...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000180903684001 MG

, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição: Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... - INOCORRÊNCIA - VEREADOR - SOLICITAÇAO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO - RECUSA - DIREITO DE PETIÇAO - ART. 5º, INCISOS XXXIII E XXXIV... 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República garante ao cidadão...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079251120 RS

de requerer certidões previsto no art. 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal, prova que foi juntada em razão de certidão... Administração Pública, considerando especialmente o artigo 2º da Constituição Federal que estabelece a independência... da Constituição Federal, o exercício da competência administrativa funda-...

Apelação Cível: AC 10327140006963001 MG

realizados pela Câmara Municipal e pelo Município, encontra previsão na Constituição da República, art. 5º, XXXIII... e XXXIV, regulamentado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; 2- O direito de obter certidões é uma garantia civil... e do Estado; 3- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido d...

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