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24 de novembro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 16 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017

identificação das pessoas, conforme dispõe o artigo 16, do Código Civil:Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele... O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei... que se caracterize o abandono mencionado pelo inciso III do artigo ...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017

o, inc. III e 5o, inc. X, da Constituição Federal e art. 16 do Código Civil. Consistindo a petição inicial... na jurisprudência, além do disposto no artigo 944 e seguintes do Código Civil, evitando-se a fixação de valores tanto... interpretativa do artigo 109 e ss. da Lei n. 6.015/73, de rigor a procedência do pedido.....

Pg. 2933. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

AS HIPOTESES DE IND EFERIMENTO A QUE SE REFERE O ART. 330, TODOS DO CODIGO DE PROCESS O CIVIL. DIANTE DA DOCUMENTACAO... AS NECESSIDADES DO ALIME NTADO, CONCORDE COM O BINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE (ART. 1.6 94, 1, DO CC). DESTARTE, ENTENDE... AO POSITIVADO NOS ARTIGOS 2 E 4 DA LEI 5.478/1968, E EM ATENCAO AS NECE...

Pg. 700. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2017

) quanto no plano infraconstitucional (art. 16 do CC ). Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida e DETERMINO à... plano constitucional (art. 1º , III , da CF ) quanto no plano infraconstitucional (art. 16 do CC ). Ante o exposto... constitucional (art. 1º , III , da CF ) quanto no plano infraconstituciona...

Pg. 701. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2017

Recursais, designo a data 09/02/2018 11:10 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO. Advirtam-se as partes... alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099 , Art. 20 ); ou 2) desídia, no... infraconstitucional (art. 16 do CC ). Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência ...

Pg. 705. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2017

no plano constitucional (art. 1º , III , da CF ) quanto no plano infraconstitucional (art. 16 do CC ). Ante o exposto... se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099 , Art. 20 ); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto... de extinção. Fica CANCELADA a audiência de conciliação anteriormente...

Pg. 1432. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

, inc. III e 5o, inc. X, da Constituição Federal e art. 16 do Código Civil. Analisando os autos, vê-se que a pretensão... - Dispositivo. Ante ao exposto, nos termos dos artigos 321, Parágrafo Único e 485, I, do Novo Código de Processo Civil, indefiro... - Dispositivo. Ante o exposto, e de tudo que dos autos constam, no...

Pg. 596. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/11/2017

do Juiz (Lei 9.099 , Art. 20 ); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento... verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099 , Art. 20... infraconstitucional (art. 16 do CC ). Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgênc...

Pg. 663. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/11/2017

. 16 do Código Civil preconiza o direito universal ao nome, composto por prenome e sobrenome, instrumentalizado na Lei n... que a mesma continuaria a usar o nome de casada. Esse direito se tornou mais evidente com o advento do Código Civil de 2002, que faculta... isso, e com fundamento no artigo 57 da Lei 6.015/73, ...

Pg. 664. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/11/2017

fl. 52. É o relatório. DECIDO. O art. 16 do Código Civil preconiza o direito universal ao nome, composto por prenome... ministerial e RESOLVO O MÉRITO DO FEITO, com apoio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada... artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Trans...

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