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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 16 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 16 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Em que Situações Posso Alterar O Meu Nome?

pela Lei, e previsto como Direito, conforme é dito no artigo 16 do Código Civil e também no Pacto de São José da Costa Rica... que não existem mais aquelas designações de espécies como agnome, axiônimo, cognome, o Código Civil de 2002, simplificou... e o que cada uma delas significa. Segundo o Código Civil Brasileiro ...

Pg. 1175. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018

. Inteligência dos arts. 1 , inc. III e 5 , inc. X, da Constituição Federal e art. 16 do Código Civil. Embora a autora..., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes... encontra fundamento no art.12, IX, do CPC. O registro civil confere a req...

Pg. 1247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

garantidos por lei (CC, art. 16), de modo que a inalterabilidade do prenome é uma regra que deve ser relativizada ao caso... digital, peticionando conforme disposto no artigo 524 do CPC, no prazo de 10 dias. Para tanto deverá no portal E-SAJ... de justiça, correspondente a dois (02) atos (se o caso), no prazo de dez (...

Andamento do Processo n. 0011112-86.2015.5.15.0069 - RTSum - 18/10/2018 do TRT-15

, a pacífica jurisprudência pátria entende que entre as pessoas jurídicas de direito privado previstas no artigo 16 do Código...Andamento do Processo n. 0011112-86.2015.5.15.0069 - RTSum - 18/10/2018 do TRT-15 Processo RTSum-0011112... DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO 0011112-86.2015.5.15.0069 PROCESSO 0011112-...

Pg. 1697. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

- RGPS. 3- A Lei de Benefícios, no art. 16, coma redação dada pela Lei 9.032 /95, vigente à época do óbito, prevê... e no art. 1.723 do CC . 6 - Ainda, nos termos do artigo 76 , § 2º da Lei 8.213 /91: "O cônjuge divorciado... taxativamente as pessoas que podemser consideradas dependentes. 4 - Por sua vez, o Decr...

Pg. 1953. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

dependentes. 14 - Por sua vez, o Decreto 3.048 /99, no seu art. 16 , § 6º , coma redação vigente à época do óbito... que, mesmo coma prorrogação de 12 meses, nos termos do artigo 15 , inciso II , da Lei 8.213 /91, o de cujus não ostentava..., nos termos do artigo 102 , § 2º da lei 8.213 /91.. 30 - Condenação ...

Pg. 1956. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

e, comsupedâneo no art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente o pedido, apenas para... - RGPS. 5 - A Lei de Benefícios, no art. 16, coma redação originária, vigente à época do óbito, prevê taxativamente... as pessoas que podemser consideradas dependentes. 6 - Por sua vez, o Decre...

Pg. 1996. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

. 16 , do RPS e no art. 1.723 , do CC . 7 - Ainda, nos termos do artigo 76 , § 2º , da Lei 8.213 /91: "O cônjuge... - A Lei de Benefícios, no art. 16, comas alterações trazidas pela Lei 9.032 /95, vigente à época do óbito, prevê... taxativamente as pessoas que podemser consideradas dependentes . 4 - O § 3º, do ar...

Pg. 2000. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

do art. 16 do RPS e no art. 1.723 do CC . 6 - Ainda, nos termos do artigo 76 , § 2º da Lei 8.213 /91: "O cônjuge... Social - RGPS. 3 - A Lei de Benefícios, no art. 16, coma redação dada pela Lei 9.032 /95, vigente à época do óbito... com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.". 7 - O evento m...

Pg. 149. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2018

O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique... de individualização, com o advento do Código Civil de 2002 , o nome foi erigido à categoria de direito da personalidade..., com todas as garantias que lhe são inerentes, consoante regra insculpida no ...

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