Art. 16 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Página 711 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

a marital, especificamente, como exige o art. 16, § 3º, da Leinº8.213/91 c/c art. 1.723 do Código Civil. Nesse sentido... por morte, nos termos do artigo 74 c.c. 16, I e §3º, da Lei n.º 8.213/91, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10025726820178260210 SP 1002572-68.2017.8.26.0210

, nos termos do artigo 57, § 2º c/c artigo 49, da Lei Federal 8.213/91, que assim dispõem: “Art. 57. A aposentadoria... do art. 40, § 4º, III, da CF. Aplicação, por analogia, do disposto na Lei

Andamento do Processo n. 0003077-68.2018.4.03.6304 - 11/10/2019 do TRF-3

da Previdência Social, combinado com o disposto nos artigos 16, e 26 da mesma lei: Art. 74 “A pensão por morte será devida... ao relacionamento de auxílio mútuo e respeito. Por sua vez, o Código Civ…

Andamento do Processo n. 0717683-31.2019.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 11/10/2019 do TJDF

(ID 43720676). É o relatório. Decido. O art. 16 do Código Civil preconiza o direito universal ao nome, composto..., MARTINS, ao seu nome de casada. O Código Civil, em seu art. 1.565, § 1º, faculta …

Andamento do Processo n. 0711995-88.2019.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 11/10/2019 do TJDF

. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido (ID 39832878). É o relatório. Decido. O art. 16 do Código Civil... de solteira, pretendendo, agora, incluir o sobrenome marital, YANENKO, ao …

Andamento do Processo n. 0717354-19.2019.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 11/10/2019 do TJDF

. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido (ID 43100692). Eis o breve relatório. Decido. O art. 16 do Código Civil... no artigo 57 da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o …

Andamento do Processo n. 0245102.57.2015.8.09.0051 - 11/10/2019 do TJGO

excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às penalidades previstas no artigo 940 do Código Civil de 2002, verbis: Súmula 159... Indébito. Não comprovação dos pressupostos do artigo 940, do Código Ci…

Andamento do Processo n. 0010400-32.2017.8.06.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 11/10/2019 do TJCE

equivocadamente como Carla Erica, quando o correto seria Carla Erika. O Código Civil de 2002 prevê, em seu artigo 16, o direito... perante as demais pessoas e relações negociais. A Lei 6.015, de …

Página 659 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

presunção legal (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91) que só cederia mediante a produção de robusta prova em sentido contrário...-se em torno da condição de dependente do segurado. 6 - O §3º do art. 16

Página 618 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

. Decido. O art. 16 do Código Civil preconiza o direito universal ao nome, composto por prenome e sobrenome.... O Código Civil, em seu art. 1.565, § 1º, faculta aos nubentes o acréscimo do sobrenome …