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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 16 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 16 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Andamento do Processo n. 15082-37.2017.8.09.0006 - Alimentos - 18/04/2017 do TJGO

-SE O(A) REQUERIDO(A), OBSERVANDO-SE AS PR ERROGATIV AS DO ARTIGO 212, 2, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA COMPA RECER... SER FIXADOS NA PROPORCAO DAS NECESSIDADES DO RECL A MANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, CONFORME DISPOE O ART 16 94,1... DO CODIGO CIVIL OUTROSSIM, EM QUE PESE NAO HAJA NOS AUTOS P ROVA I...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.092326-9 - Sentença - 18/04/2017 do TJDF

o relatório. Decido. O art. 16 do Código Civil preconiza o direito universal ao nome, composto por prenome e sobrenome..., optou por não incluir o sobrenome de seu esposo, desejando-o agora. O Código Civil , em seu art. 1.565 , § 1º , faculta... e com fundamento nos artigos 40 e 109, 4º, ambos da Lei 6.015/73, DEFI...

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HABEAS CORPUS: HC 343642 RJ 2015/0305099-0

HABEAS CORPUS Nº 343.642 - RJ (2015/0305099-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : CHRISTIANO FRAGOSO E OUTROS PROCURADOR : CHRISTIANO FRAGOSO - RJ099000 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : JOSE MARIA VAZ CAPUTE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido limi...

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(6837) HABEAS CORPUS Nº 343.642 - RJ (2015/0305099-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : CHRISTIANO FRAGOSO E OUTROS PROCURADOR : CHRISTIANO FRAGOSO - RJ099000 IMPETRADO :

Andamento do Processo n. 0071979-54.2012.8.26.0114/01 - Cumprimento de Sentença - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0071979-54.2012.8.26.0114/01 (apensado ao processo 0071979-54.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Luiz Guilherme Fahl - Valter Daniel Rodrigues - - Valter Daniel Rodrigues -

Pg. 5466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

dela própria, autorizando sua disciplina pela legislação inferior, como forma de viabilizar o constitucionalmente previsto. Se a polícia, por qualquer razão, não procede a uma adequada investigação é

Pg. 1998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou,

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