Art. 16 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 113687720165030182

o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista apresentado contra decisão regional publicada em 16/10/2017... Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/10/2017; recurso apresentado em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 107203820165030137

, 442 e 818 da CLT, 5º, II e XXXVI, e 170 da CF/88, 13, 16 e 18 do CC/02, 373, I, do CPC, contrariedade à Súmula 331... que o recurso não se enquadra na hipótese da Súmula 126 do TST, mas sim, …

Andamento do Processo n. 0713415-31.2019.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 20/09/2019 do TJDF

). Eis o breve relatório. Decido. O art. 16 do Código Civil preconiza o direito universal ao nome, composto por prenome.... Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento …

Andamento do Processo n. 271334-47.2007.8.09.0129 - Inventario - 20/09/2019 do TJGO

NOS ARTIGOS 1.691 E 1.6 92, DO CODIGO CIVIL, SENDO EVIDENTE, IN CASU, A PRESENCA DE INTER ESSES CONFLITANTES ENTRE A INCAPAZ... HEREDITARIO, PARTILHANDO-SE O VALOR APURADO, EXCETO SE FOR A HIPOTESE …

Andamento do Processo n. 1009161-35.2017.8.11.0003 - 20/09/2019 do TJMT

. Expeça-se o competente mandado de averbação (art. 10, I, do Código Civil em vigor e art. 29, par. primeiro, a, da Lei... previsto no artigo 16 do Código Civil, o cônjuge pode optar por permanecer …

Andamento do Processo n. 1000117-55.2018.8.11.0003 - 20/09/2019 do TJMT

-se o competente mandado de averbação (art. 10, I, do Código Civil em vigor e art. 29, par. primeiro, a, da Lei 6.015/73... que sendo o nome direito da personalidade previsto no artigo 16 do Código C…

Página 1382 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

do Código Civil, deve, ao nome do filho menor, ser acrescido o patronímico paterno. Em face do exposto, com base no art. 487..., cognome), indicativo da origem, família ou estirpe da pessoa#. Nessa …

Página 1011 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

pelo deferimento do pedido (ID 38929899). Eis o breve relatório. Decido. O art. 16 do Código Civil preconiza o direito universal... do registro 14461 da ?UNIÃO COMUNITÁRIA DE PRODUTORES …

Página 3261 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

DISPOSICAO CONTIDA NOS ARTIGOS 1.691 E 1.6 92, DO CODIGO CIVIL, SENDO EVIDENTE, IN CASU, A PRESENCA DE INTER... DA LEI. ORA, O CODIGO CIVIL E CLARO EM ES TABELECER QUE: ART. 104. A VALIDADE DO …

Página 441 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Setembro de 2019

artigo 16 do Código Civil, o cônjuge pode optar por permanecer usando o patronímico da... Constitucional 66 de 2010, publicada em 14 de julho de 2010, “o casamento civil pode ser dissolvido pelo …