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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 16 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 16 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Pg. 2652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social.”Lei 8213/91:”Art. 16 - São... 8213/91:Lei 6.858/80:”Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas... estabelecido no artigo 1829 do Código Civil.”Diante do exposto, no prazo de 15 d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1643199 AL 2016/0325727-4

): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÓBITO DO CONSIGNANTE. HIPÓTESE DO ART. 16 DA LEI... extinta a dívida, nos termos do seu artigo 16 . Precedentes. 2. Caso que não incide na regra geral do art. 1792 do Código... Civil , e sendo omissa a Lei 8112 /90 quanto ao tema, não há que se f...

Defensoria Pública de Araguaína recomenda efetivação do uso do nome social na UFT

o artigo 16 do Código Civil que reconhece o nome como direito da personalidade. Para o coordenador do NUAmac – Núcleo Aplicado... Pública da DPE-TO - Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Araguaína, expediu a Recomendação 04/2017 para... baseia-se em vasta legislação sobre o uso do nome social. Desde o Decre...

Pg. 4080. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

pelo artigo 16 do Código Civil, o que é expresso da dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual reconheço o dano alegado... DO STJ); tudo, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII, e 43, § 2º, da Lei 8.078/90; arts. 186 e 927, ambos do Código... no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES o...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/06/2017

o direito ao nome um dos direitos dapersonalidade, elencado no artigo 16 do Código Civil, cujas características são... evento 24.1, manifestou-se favorável ao pedido. É o relatório.DECIDO.Enuncia o caput do artigo 57 da Lei de Registros... ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (art. 57, Lei 6.015/75),...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/06/2017

16 do Código Civil, o nome constitui um dos direitos da personalidade, sendo certo que estes têm por finalidade..., com espeque no artigo 487, I do CPC.Documento assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2/2001, Lei 11.419/2006... assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2/2001, Lei 11.419/2006, resolução d...

Andamento do Processo n. 2016/0257910-5 - Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

e 535, II, do CPC/73, 1.605 do Código Civil e 2º-A da Lei 8.560/92. Além de negativa de prestação jurisdicional..., além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 130, 131 e 145 do CPC/73, 12, 16 e 1.605 do Código Civil e 2º..., da CF, 12 e 16 do Código Civil... (...) Alega o apelante que havia sido realizado...

Andamento do Processo n. 1000254-04.2017.8.26.0634 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 09/06/2017 do TJSP

o pedido, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487 , I , do Código de Processo Civil .Custas pela autora, anotando..., que corresponde a um dos direitos da personalidade ( CC , art. 16 ), é imutável, possuindo, segundo jurisprudência e doutrina...Andamento do Processo n. 1000254-04.2017.8.26.0634 - Retificaçã...

Andamento do Processo n. 00121093020158140301 - 09/06/2017 do TJPA

DE REGISTRO CIVIL proposta por JUCICLEUB BALIEIRO DE OLIVEIRA , qualificado, com fundamento no art. 109, da Lei 6.015/73..., conforme se verifica na dicção dos arts. 16 e ssss, do Código Civil brasileiro, cuja localização topográfica.... 57 e 109, da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido e DETERMINO, mediante ...

Andamento do Processo n. 0015583-21.2010.8.26.0278 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJSP

artigo 16 do Código Civil, que se presta não apenas à tutela de prerrogativas individuais, mas também ao resguardo....As alegações iniciais revelam-se verossímeis, sendo, ainda, imperiosa a menção ao art. 6º, inciso VIII, do Código... de Defesa do Consumidor. Acrescente-se a dicção do artigo 14, caput, do Código de De...

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