Art. 16 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Retificação de registro civil: TJAC decide que é possível alterar a ordem dos sobrenomes paternos e maternos

compreendidos o prenome e o sobrenome. Diante da sua importância, o nome goza da proteção da lei (art. 16, 17 e 18 do Código Civil... um, que recebe logo que nasce. Dispõe o artigo 16 do Código Civi…

A possibilidade de alteração do nome no Registro Civil

, garantido pela parte geral do Código Civil, em seu artigo 16, nos seguintes termos: “Toda pessoa tem direito ao nome, nele... pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação …
Elisabeth Pedrosa, Bacharel em Direito
mês passado

Sub registro civil

cometidos por terceiros. Preceitua, com efeito, o art. 16 do Código Civil que “toda pessoa tem direito ao nome, nele..., nos termos do artigo 50 da aludida lei: Art. 50. Todo nascimento que ocorrer …

Não deixe que o sobrenome da sua família se perca nas gerações seguintes

da personalidade, v. art. 16 do Código Civil/02), sendo, portanto, um elemento inalienável e imprescritível... de qualquer de seus ascendentes. E a fundamentação para tanto está na redação dos artig…
Dica De Ouro, Advogado
há 2 meses

Transgênero que se recusou a trabalhar por ter o nome social ignorado pela empresa receberá R$ 5 Mil de Indenização

. “O nome é um dos direitos da personalidade (art. 16 do Código Civil), de modo que sua violação caracteriza ofensa... de forma ilícita e acolher o pedido da trabalhadora de reintegração no emprego, …

Apostila de Direito Civil: pessoas físicas e jurídicas

aqueles que forem declarados pelo Código Civil. Art. 1o, CC/02: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.... · Art. 2, CC/02: O código civil nos informa que desde a concepção já …

Apostila de Direito Civil: pessoas físicas e jurídicas

aqueles que forem declarados pelo Código Civil. Art. 1o, CC/02: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.... · Art. 2, CC/02: O código civil nos informa que desde a concepção já …
Leonardo Tognoc, Estudante de Direito
há 3 meses

Direitos da personalidade no Brasil Contemporâneo

Federal, acerca do art. 11 do Código Civil de 2002 : Art. 11: Os direitos da personalidade, regulados de maneira não.... Enunciado n.º: 276, IV, CJF - art. 13: O art. 13 do Código Civil , ao …

Os Direitos da personalidade no Direito Civil.

pelo artigo 11, do Código Civil Brasileiro, podemos estabelecer que: “Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos... da personalidade, onde se encontram estabelecidos nos artigos 16 ao 19 …
Matheus Canestri, Estudante de Direito
há 4 meses

Resenha Crítica : Direitos de personalidade

o nome em casos especiais, sendo a regra a imutabilidade do nome. O Código Civil em seu artigo 16 também ressalta... trabalhado anteriormente na obra. · O CÓDIGO CIVIL DE 2002 O presente código