Art. 16 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Andamento do Processo n. 0717439-05.2019.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 16/10/2019 do TJDF

Andamento do Processo n. 0717439-05.2019.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 16/10... do Código Civil preconiza o direito universal ao nome, composto por prenome …

Andamento do Processo n. 1009398-96.2018.8.11.0015 - 16/10/2019 do TJMT

DE REGISTRO CIVIL - MODIFICAÇÃO DE PRENOME - DIREITO DA PERSONALIDADE - ARTIGO 58 DA LEI 6.015 /1973 - PRINCÍPIO... no Registro Civil do interessado, conforme autoriza o art. 110 da Lei n.º

Página 635 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

de constituição de família, observado o § 1º do art. 1.723 do Código Civil , instituído pela Lei 10.406 , de 10 de janeiro...Pg. 635. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 526 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2019

CIVIL - MODIFICAÇÃO DE PRENOME - DIREITO DA PERSONALIDADE - ARTIGO 58 DA LEI 6.015 /1973 - PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE... Registro Civil do interessado, conforme autoriza o art. 110 da Lei n.º

Página 278 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

dos mandamentos constitucionais e do art. 16 do Código Civil , integra a personalidade da pessoa, o que, por sua vez, permite...Pg. 278. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do …

Página 629 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido (ID 44082529). Eis o breve relatório. Decido. O art. 16 do Código... isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10435180003632001 MG

acima. Outrossim, nos termos do art. 16 , do Código Civil , toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos... desta lei. (...) Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique …

Página 446 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

.Oficie-se ao Juízo da Comarca de Governador Valadares/MG, em atenção ao previsto no art. 109, § 5º , da Lei de 6.015.... 109, da Lei 6.015 /73, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido …

Página 711 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

a marital, especificamente, como exige o art. 16, § 3º, da Leinº8.213/91 c/c art. 1.723 do Código Civil. Nesse sentido... por morte, nos termos do artigo 74 c.c. 16, I e §3º, da Lei n.º 8.213/91, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10025726820178260210 SP 1002572-68.2017.8.26.0210

, nos termos do artigo 57, § 2º c/c artigo 49, da Lei Federal 8.213/91, que assim dispõem: “Art. 57. A aposentadoria... do art. 40, § 4º, III, da CF. Aplicação, por analogia, do disposto na Lei