Art. 16 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Página 698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

de Comunicações, que trazem critérios norteadores ao julgador na fixação do quantum, a exemplo do art. 53 da Lei 5.250/67 (antiga.... 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo …

Página 1457 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

de janeiro de 2013, na qualse decretoua interdição da demandante (fls. 16/18). 7 - Examinando os referidos documentos... inválida, para fins de enquadramento como dependente de segurado, nos termos …

Página 815 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

há qualquer indício de causa extintiva do mandato (artigo 16 do Código de Ética da OAB e artigo 682 do Código Civil.... Não se incluem na exigência do art. 283 do Código de Processo Civil os demais …

Página 635 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

de constituição de família, observado o § 1º do art. 1.723 do Código Civil , instituído pela Lei 10.406 , de 10 de janeiro...Pg. 635. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 278 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

dos mandamentos constitucionais e do art. 16 do Código Civil , integra a personalidade da pessoa, o que, por sua vez, permite...Pg. 278. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do …

Página 629 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido (ID 44082529). Eis o breve relatório. Decido. O art. 16 do Código... isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no ar…

Página 526 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2019

CIVIL - MODIFICAÇÃO DE PRENOME - DIREITO DA PERSONALIDADE - ARTIGO 58 DA LEI 6.015 /1973 - PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE... Registro Civil do interessado, conforme autoriza o art. 110 da Lei n.º

Página 446 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

.Oficie-se ao Juízo da Comarca de Governador Valadares/MG, em atenção ao previsto no art. 109, § 5º , da Lei de 6.015.... 109, da Lei 6.015 /73, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido …

Página 711 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

a marital, especificamente, como exige o art. 16, § 3º, da Leinº8.213/91 c/c art. 1.723 do Código Civil. Nesse sentido... por morte, nos termos do artigo 74 c.c. 16, I e §3º, da Lei n.º 8.213/91, …

Página 659 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

presunção legal (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91) que só cederia mediante a produção de robusta prova em sentido contrário...-se em torno da condição de dependente do segurado. 6 - O §3º do art. 16