Art. 16 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Decreto nº 4.827, de 7 de fevereiro de 1924.

Reorganiza os registros publicos instituidos pelo Código Civil…