Art. 16 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

JT anula justa causa de transgênero que se recusou a trabalhar por ter o nome social ignorado pela empresa

um dos direitos da personalidade (art. 16 do Código Civil), de modo que sua violação caracteriza ofensa ao patrimônio..., deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros (...)”. A …

OAB/RS garante alteração na MP da Liberdade Econômica em prol da cidadania

) a responsabilidade do sócio no art. 50 do Código Civil – no qual se sugere que no art. 16 do Projeto, o caput do art.... 50 do Código Civil ressalva expressa, "... salvo quanto a dividas …

OAB/RS garante alteração na MP da Liberdade Econômica em prol da cidadania

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TJ-SP autoriza inversão de sobrenomes no registro de filha de bolivianos

da própria personalidade da apelante, nos termos do artigo 16 do Código Civil, preservando o reconhecimento...TJ-SP autoriza inversão de sobrenomes no registro de filha de bolivianos Se apegos …

Jornalista deve receber crédito mesmo em notícias de comunicação interna

da personalidade, nos termos do artigo 16 do Código Civil. "O nome individualiza a pessoa e permite, se for o caso... ao condenar a empresa ao pagamento de indenização, fixada em R$ 7 mil. Com …

Empresa deve indenizar jornalista por não exibir créditos da profissional em textos e fotos publicadas na internet

" é um direito da personalidade, nos termos do artigo 16 do Código Civil. "O nome individualiza a pessoa e permite... aos autos". O artigo 108 dessa lei, revela o juiz, prevê a indenização por danos …

Distrito Federal terá de pagar danos morais por cobrança indevida de IPTU

O governo do Distrito Federal terá que indenizar um homem que foi inscrito em cadastro de restrição ao crédito por uma cobrança indevida de IPTU de um imóvel que não o pertence mais. Na ação, o…

Defensoria comemora regulamentação do uso do nome social no município de Araguaína

Está em vigor desde o último dia 26, no âmbito da administração pública direta e indireta da Prefeitura de Araguaína, no Norte do Estado, Decreto 059/2018, que disciplina o uso do nome social de…

Após constrangimento, DPE-TO recomenda à Seduc efetivação do nome social a professor transexual

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) protocolou nessa quarta-feira, 16, recomendação à Seduc - Secretaria de Estado da Educação para que cumpra integralmente os decretos e…

Após constrangimento, DPE-TO recomenda à Seduc efetivação do nome social a professor transexual

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