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10 de dezembro de 2018
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Andamento do Processo n. 0605427-30.2018.6.13.0000 - Prestação de Contas - 10/12/2018 do TRE-MG

de investigação social. Alega que o direito de certidão éprevisto no art. 5º, XXXIII e XXXIV, ‘b’, da Constituição Federal... REQUERENTE: ELEICAO 2018 ROBERTO PROCACIO DA SILVA DEPUTADO FEDERAL, ROBERTO PROCACIO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE... sobre a Resolução TSE 22.610/2007 e sobre manifestação do Supremo Tri...

Andamento do Processo n. 1056945-98.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificação de Incentivo - 10/12/2018 do TJSP

de informações em poder da parte ré, acessíveis ao particular interessado por força do artigo 5o, XXXIII, da Constituição Federal..., regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. De outro lado, o parágrafo 3o do artigo 292, do CPC, permite ao juiz... que admitem pedido genérico, todas caracterizadas pela impossibilidad...

Pg. 1234. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

o prazo legal para a expedição do documento. Incidência dos artigos 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal... eventual pedido de revisão de aposentadoria. Direito garantido pelo art. 5º, XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal, c... da agravante, nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, o acesso a...

Pg. 1492. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

ré, acessíveis ao particular interessado por força do artigo 5o, XXXIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei... Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran de São Paulo - Vistos. 1. O artigo 5º, LXXIV..., da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica inte...

Pg. 1510. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

assegurado pelo artigo 5º , inciso XXXIII , da Constituição . É evidente que o direito de acesso não pode ser exercido... 12.527 /11, que regulamentou o acesso a informações previsto no art. 5º , inciso XXXIII; art. 37 , § 3º , inciso II e art.... Ofensa à garantia de acesso às informações do Poder Público. Direito as...

Pg. 2237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pelo Ministro... extraordinário (fls. 821/847), sustenta a parte recorrente que houve ofensa ao art. 5º, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XL, LIV e LV..., inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, compe...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/12/2018

éprevisto no art. 5º, XXXIII e XXXIV, ‘b’, da Constituição Federal e que o art. 73, I, da Resolução TSE 23.546/2017... ARNONI FRAGA DEPUTADO FEDERAL, LUIZ ARNONI FRAGA Advogado do(a) REQUERENTE: Advogado do(a) REQUERENTE: RELATOR: Juiz... o cidadão de praticar atos previstos no art. 7º, §1º, do Código Eleitoral. Assev...

Pg. 180. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2018

, em obediência ao disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e no art. 8º da Lei de Acesso à... o art. 28 da Resolução-TCU 249/2012, c/c o inciso XXXIII do artigo 5º e o inciso II do § 3º do artigo 37..., ambos da Constituição Federal, contra despacho de doc. 5 do TC 023.636/2018-1, prolatado...

Pg. 1078. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

do aludido recurso fora dada de forma a ferir o artigo 5º, XXXIII, e artigo 93, IX, ambos da Constituição Federal de 1988... CNMP nº 23/2007, bem como no art. 26, §§1º e 5º, ambos da Resolução nº 006/2009 do E. Colégio de Procuradores... Promotoria da Cidadania da Capital, que subscreve o presente, em conformidade com...

Pg. 234. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/12/2018

, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela LAI... que o acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII...Pg. 234. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região T...

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