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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078006038 RS

e sexual. Essas, sim, resguardadas pelo art. 5º , X , da Constituição Federal . Na verdade, os dados divulgados (CPF, RG... os arts. 5º , incs. II , XIV , XXXIII , LX e LXXII alínea a e 170 da CF e os arts. 4º , inc. III e 43 do CDC , além das Leis..., considerando ter agido em exercício regular de direito, nos termos...

Portaria n. 3247/2018 - 12 de julho de 2018 do TJPA

o disposto nos arts. 5º, XXXIII e XXXIV, b, 37 e 93, XI, da Constituição Federal, bem como na Resolução 121/2010, de 05... na relação de que tratam a alínea e do inciso III e o inciso IV o processo em que houver gozo do benefício de sursis (art. 163..., na hipótese do inciso I do §1º do artigo anterior, solicitar a in...

Andamento do Processo n. 0019725-80.2011.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 16/07/2018 do TJSP

do artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b”, da Constituição Federal, concedo ao credor o prazo de quinze dias para comprovar.../A -Vistos. Com fundamento no princípio processual da cooperação (artigo 6º do CPC) e nas garantias constitucionais...

Andamento do Processo n. 1006247-04.2018.8.26.0566 - Procedimento Comum - 16/07/2018 do TJSP

requerente essa certidão de conteúdo comum às partes, nos termos do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal já... e à obtenção de certidões, conforme dispõe seu art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV: XXXIII - todos têm direito a receber..., encontra suporte na própria C.F./88. É sabido que a Constituição Federal as...

Andamento do Processo n. 0002955-77.2017.403.6114 - 16/07/2018 do TRF-3

constituídos e servidores comdever legal de agir no feito, nos exatos termos disciplinados nos incisos XXXIII e LX do art. 5º... de investigação criminal sob publicidade restrita, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.Nos termos do artigo 2º... da Constituição da República, como é o caso dos autos. ...

Andamento do Processo n. 2016.07.1.018613-9 - Monitoria - 16/07/2018 do TJDF

, TIM, CLARO, BRASIL TELECOM, OI, GVT, NET, SKY) - art. 5º, incisos XIV, XXXIII e XXXIV, 'a', da CF/88 - para a obtenção... quebra de sigilo. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo retro, e decorrido o prazo de 5...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

o disposto nos arts. 5º, XXXIII e XXXIV, b, 37 e 93, XI, da Constituição Federal, bem como na Resolução 121/2010, de 05... de sistema de acompanhamento e gerenciamento processual em todas as comarcas do Estado; RESOLVEM: Art. 1º. A certidão... a respeito da qual é expedida figura no polo passivo de relação processual ...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

, XXXIII e XXXIV, b, 37 e 93, XI, da Constituição Federal, bem como na Resolução 121/2010, de 05 de outubro de 2010... do Interior do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto nos arts. 5º... de acompanhamento e gerenciamento processual em todas as comarcas do Estado; RE...

Pg. 2456. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

. Com fundamento no princípio processual da cooperação (artigo 6º do CPC) e nas garantias constitucionais do artigo 5º, incisos... XXXIII e XXXIV, “b”, da Constituição Federal, concedo ao credor o prazo de quinze dias para comprovar o protocolo... partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clar...

Pg. 1518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

à informação e à obtenção de certidões, conforme dispõe seu art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV: XXXIII - todos têm direito... de emitir e exibir à requerente essa certidão de conteúdo comum às partes, nos termos do inciso XXXIII do art. 5º... sumária, encontra suporte na própria C.F./88. É sabido que a Constituição Feder...

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