Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Contrarrazões - Ação Financiamento Privado da Educação e/ou Pesquisa

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 09/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Financiamento Privado da Educação e/ou…

Página 2653 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

cientificando o devedor fiduciante das suas opções: a) 05 (cinco) dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na…

Página 400 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

SANTA MARIA MADALENA Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. VERBA SUCUMBENCIAL.

Página 3837 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2021

A princípio, rejeito a preliminar de nulidade de citação. Trata-se de discussão há muito ultrapassada, sobretudo porque o comparecimento espontâneo aos autos supre eventuais vícios no processo de…

Página 43 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

que a conclusão a que chega o decisum não condiz com as provas apresentadas nos autos, principalmente com o laudo pericial apresentado, e com o próprio entendimento do relator quanto à funcionalidade…

Página 57 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 2 de Agosto de 2021

do Programa de Apoio Financeiro - PROAFI Regular, creditadas diretamente na conta nº7267-2, agência 0951-2 Banco do Brasil. PROCESSO Nº: 0029.331527/2021-06 JADIR PEREIRA LIRA PRESIDENTE DO CONSELHO…

Página 59 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 2 de Agosto de 2021

Notificação nº 358/2021/SEDUC-ATI NOTIFICADO(S): IVETE MARIA DE JESUS (49860437220) PARA CONHECIMENTO: SEDUC-CRECGAF Fica (m) Vossa (s) Senhoria (s) notificada (s) a APRESENTAR DOCUMENTOS e/ou…

Página 60 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 2 de Agosto de 2021

Executivo Estadual, incluindo Autarquias, Empresas Públicas e Fundações e dá outras providências. Art. 17. A prestação de contas do uso das diárias deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis…

Página 61 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 2 de Agosto de 2021

(0019430838) do Processo de Concessão de Diárias: 0029.250609/2021-42 e Autorização(0018850104). Informamos que o descumprimento ao prazo concedido implicará no bloqueio do cadastro do (a) servidor…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Agosto de 2021

7 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2404 ano XI segunda-feira, 2 de agosto de 2021 [...] X – DISPOSITIVO Ante o exposto e pelos fundamentos veiculados em linhas precedentes, em juízo singular, ad…