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19 de setembro de 2018
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Andamento do Processo n. 1.159.287 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/09/2018 do STF

MANTIDA”. (eDOC 5, p. 102) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal... , aponta-se violação aos arts. 5º , XXXIII , XXXV e LV , do texto constitucional . Em suas razões, o recorrente alega... COM AGRAVO 1.159.287 (804) ORIGEM : AREsp - 00342823520104013400 - TRI...

Pg. 1091. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2018

de 2009; prestação de contas do FUNDEB de janeiro a abril de 2009; contratos de locação. O art. 5º , inciso XXXIII..., o integrante da Câmara de Vereadores possui prerrogativa constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo (art. 5º... , XIV , XXXIII , XXXIV , e art. 31 , parágrafo único , da Carta Magna ). As...

Pg. 1364. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

ao particular interessado por força do artigo 5o , XXXIII , da Constituição Federal , regulamentado pela Lei Federal 12.527 /2011..., todas caracterizadas pela impossibilidade material de determinação do pedido (artigo 324 , parágrafo 1o , e incisos, do CPC ). Outrossim..., mencionados às fls. 194/195. 5. Para análise...

Pg. 2542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

‘b’, da Constituição Federal , in verbis: “Artigo 5º (...): XXXIII todos têm direito a receber dos órgãos públicos... da Fazenda Pública. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Conforme dispõe o artigo 5º , inciso XXXIII e XXXIV , alínea... formulado por Luis Antônio Batista em face de Marcinéia de Matos Batis...

Pg. 128. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2018

de setembro de 2015, CONSIDERANDO as previsões dos artigos 5º, XXXII, e 37, § 3º, II, da Constituição Federal de 1988... e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º... do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal; CONSIDERANDO ...

Pg. 122. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2018

IMPORTINVEST IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 74.537.747/0001-10, com fundamento no artigo 5º , inciso XXXIII da Constituição... de Descentralização do Desenvolvimento. Modalidade: Convite BEC, nos termos do art. 22 , inciso III e § 3º , da Lei federal nº 8.666... de Descentralização do Desenvolvimento. Modalidade:...

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2018

da Constituição Federal de 1988 e artigo 114 da Constituição Paulista, por 30 dias nos termos do inciso I, do artigo 60..., de 18-09-2018 EE DR. JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA Prorrogando o exercício, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV...-02-1984, nos termos do inciso I do artigo 35 da Lei 500/74, na EEPSG P...

Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2018

Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2018 a, da Constituição Federal , aponta-se violação aos arts. 5º... de sua posse, estabelecendo que o ingresso na carreira de Policial Federal ocorre, efetivamente, na 3ª (terceira) classe.” (eDOC 5... apresentado, julgo prejudicado o presente recurso , por perda superven...

Pg. 290. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/09/2018

DE MARAU. PESSOA FÍSICA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 5, INCISO II, DA LEI N 12.153/09, FIGURANDO NO POLO...-SE QUE O INCISO II DO ART. 5 DA LEI 12.153/09 É TAXATIVO NO QUE SE REFERE ÀS PESSOAS E ENTIDADES QUE PODEM SER RÉUS NO JUIZADO... OS DOCUMENTOS FUNCIONAIS AO EMPREGADOR, CONFORME ART. 5º, XXXIII, DA CF, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1147674 MG 2017/0180369-3

) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . Da alegada ofensa aos arts. 5º , XXXIII..., com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22... e outros manejaram recurso especial, amparado no art. 105 , III , alíne...

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