Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Vidas Paralelas: A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão e a Constituição Federal

com vários dispositivos da Constituição de 1988, entre os quais se destacam: Artigo 3º, caput e inciso IV "Art. 3º Constituem... - Wikimedia Commons A Constituição Federal , aprovada em 22 de …

Andamento do Processo n. 0000457-48.2014.4.02.5109 - Remessa Ex Offício - 27/03/2020 do TRF-2

a determinação contida no Artigo 5º, inciso XXXIII, CRFB/1988 (¿todos têm direito a receber dos órgãos públicos... POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE (ARTIGOS 73-C E 23, § 3º, INCISO I, LC …

Andamento do Processo n. 5001730-82.2020.4.02.5103 - Mandado de Segurança - 27/03/2020 do TRF-2

º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse... no tempo (MS 20.426/DF. 1ª Seção. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. …

Andamento do Processo n. 5001654-58.2020.4.02.5103 - Mandado de Segurança - 27/03/2020 do TRF-2

. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Julgado em 13/12/2017). Nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal... do processo administrativo previdenciário, a norma do art. 41-A, § 5º, …

Andamento do Processo n. 5001693-55.2020.4.02.5103 - Mandado de Segurança - 27/03/2020 do TRF-2

. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações... período expressamente motivada. No caso do processo administrativo previdenciário, a …

Andamento do Processo n. 5001735-07.2020.4.02.5103 - Mandado de Segurança - 27/03/2020 do TRF-2

). Nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos... jurídica interessada, pelo prazo de 10 dias úteis, para, querendo, ingressar no …

Andamento do Processo n. 5001807-91.2020.4.02.5103 - Mandado de Segurança - 27/03/2020 do TRF-2

Filho. Julgado em 13/12/2017). Nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, “todos têm direito... previdenciário, a norma do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991 prevê o prazo de 45 …

Andamento do Processo n. 5001809-61.2020.4.02.5103 - Mandado de Segurança - 27/03/2020 do TRF-2

. Julgado em 13/12/2017). Nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, “todos têm direito a receber... previdenciário, a norma do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991 prevê o prazo …

Andamento do Processo n. 5001812-16.2020.4.02.5103 - Mandado de Segurança - 27/03/2020 do TRF-2

, inciso XXXIII, da Constituição Federal, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse... tempo (MS 20.426/DF. 1ª Seção. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. …

Andamento do Processo n. 5001814-83.2020.4.02.5103 - Mandado de Segurança - 27/03/2020 do TRF-2

Seção. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Julgado em 13/12/2017). Nos termos do art. 5º, inciso XXXIII..., da Constituição Federal, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos …