Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

-2018. Prorrogando: - o exercício, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal de 1988... Exonerando , nos termos do artigo 58, inciso I, § 1°, item I da LC 180/78, e § único do art. 1° da LC 236/80, a partir de 14... e artigo 114 da Constituição Paulista, por 30 dias nos termos do incis...

[Modelo] Mandado de segurança com pedido de liminar

e certo do impetrante, fundamentado no Art. 5º, inciso LXIX [1] da Constituição Federal e no Artigo 1º da Lei Federal... e, com base em seu direito de petição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal... nº 12.016/09 [2] , por ofensa aos artigos 5º, inciso XXXIV, alínea “a” da Constitu...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079804902 RS

, XXXIII, XXXV e LV, da Constituição Federal, 186 do Código Civil e 6º, incisos VI e VII, 14, 22, parágrafo único, 83, 84... omissão no sentido de ser acatada a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Prequestionou os artigos 5º, incisos V, X... de Declaração são restritas ao texto legal. Inteligência do artigo 1.02...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50000684620194040000 5000068-46.2019.4.04.0000

artigo 5.º, incisos XIV e XXXIII, da Constituição Federal. Notese, aliás, que a vedação do acesso ao conteúdo da correção... requestada. Intimem-se, sendo que a União para o efeito previsto no inciso II do artigo 1.019 do CPC. Após, ao MPF... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resoluç...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50000684620194040000 5000068-46.2019.4.04.0000

de acesso à informação, previsto no artigo 5.º, incisos XIV e XXXIII, da Constituição Federal. Notese, aliás, que a vedação..., incisos XIV e XXXIII, da Constituição Federal. Notese, aliás, que a vedação do acesso ao conteúdo da correção da prova... entelado. Com tal conduta, a Impetrada feriu o direito fundamental de...

Andamento do Processo n. 0000255-68.2016.8.10.0122 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 18/01/2019 do TJMA

, efetivando assim, os dispositivos constitucionais do inciso XXXIII do art. 5º, inciso II, § 3º, do art. 37 e § 2º, do art... da matéria. A Constituição Federal de 1988 trouxe uma gama de direitos e garantias fundamentais que por muito tempo não tinham.... E o direito à informação é um deles, direito este previsto no ...

Andamento do Processo n. 0000255-68.2016.8.10.0122 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 18/01/2019 do TJMA

, ações, projetos e obras dos governos, efetivando assim, os dispositivos constitucionais do inciso XXXIII do art. 5º... trazidos na legislação que trata da matéria. A Constituição Federal de 1988 trouxe uma gama de direitos e garantias... jurídico leis que os regulamentassem. E o direito à informação é um deles, direi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2880007320015020002

; artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 456, 4 arestos... invocados pela parte (Art. 5º, XXXVI, LV, XXXIII, LIV da Constituição Federal), dada a natureza reflexa da eventual violação à... Processuais. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XX...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 15/01/2019

o Acesso à informação previsto nos incisos X e XXXIII so art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 da Constituição Federal e no... de recurso a esta Presidência no prazo de 5 (cinco dias úteis), de acordo com o artigo 109, inciso I, da Lei Federal 8.666/93... – Lei de Acesso a Informação que Regula o acesso a informaç...

Métodos de investigações no âmbito cibernético

previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera... de 1996 . Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. Disponível em: . Acesso em: 11 set... ( disclosure ) de tais dados, o que seria equivalente à quebra de sig...

×