Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CESÁRIO LANGE/SP. , brasileira, solteira, estudante, inscrita sob o CPF n° e RG , CEP , por seu advogado in fine, , e-mail: , vem ajuizar AÇÃO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação que Condiciona a não Inscrição da Impetrante no Cadin ao Adimplemento de um Tributo - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE SÃO PAULO- SP. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com filial…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5 Vara Cível - DA COMARCA: MAUÁ - ESTADO: SP Autos n°: Contrato n° 12034000213740 E INVESTIMENTO, já qualificado nos Autos de Busca e Apreensão em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA___ DA CIDADE E COMARCA DE SANTA BÁRBARA D ́OESTEI-ESTADO DE SÃO PAULO. , Brasileiro, casado, desempregado, portador do RG/SP n° e do…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Processo n.° Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito , FINANCIAMENTO…

Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° INFORMÁTICA LTDA. , pessoa…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SP. Processo: Requerente: Requerido: Distribuição em 03/02/2016 ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Subscreve (Procuração em Anexo), Vem, Mui Respeitosamente, à Presença de Vossa Excelência, Impetrar - Habeas Data

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR - SP, , brasileira, solteira, educadora de Infância, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - SEÇÃO JUDICIÁRIA SÃO PAULO. 'ARAUJO , brasileiro, casado, Aposentado, RG e CPF , residente e domiciliado nesta Capital, à CEP…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória com Pedido de Revisão Parcial de Contrato e Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS- SP. , brasileiro, carpinteiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG sob o n°…