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25 de fevereiro de 2017
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1021504 PE - PERNAMBUCO 0011671-42.2010.4.05.8100

, aduz ofensa ao artigo 5º, caput, V, X, XXXIII e XXXV, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO. Ab initio..., repercussão geral e, quanto ao mérito, aduz ofensa ao artigo 5º, caput, V, X, XXXIII e XXXV, da Constituição Federal. É...). Por fim, quanto à alegação de ofensa ao artigo 5°, XXXV, da Constituição Fede...

Pg. 1310. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, acessíveis ao particular interessado por força do artigo 5o, XXXIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei... sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), o que restará sensivelmente prejudicado diante das enormes pautas... Federal 12.527/2011.De outro lado, o parágrafo 3o do artigo 292, do CPC, p...

Pg. 1311. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

em poder da parte ré, acessíveis ao particular interessado por força do artigo 5o, XXXIII, da Constituição Federal....Emende o impetrante a inicial, apontando corretamente a autoridade coatora.O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe... esta demanda, nos termos do disposto no artigo 2o, parágrafo 4o, da Lei...

Pg. 1320. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, acessíveis ao particular interessado por força do artigo 5o, XXXIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal..., todas caracterizadas pela impossibilidade material de determinação do pedido (artigo 324, parágrafo 1o, e incisos, do CPC... 12.527/2011. De outro lado, o parágrafo 3o do artigo 292, do CPC...

Pg. 2026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

de guardar tais informações, bem como de prestá-las à parte interessada (art. 5º, XXXIII da Constituição Federal..., art. 1010 NCPC). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de D. Público (§3º, art.1010 NCPC).Int.Campinas, 27....Quitado integralmente o débito (fls. 749) JULGO EXTINTA a execução com funda...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXIII, DA CF. REQUISITOS PREENCHIDOS. LIMINAR CONCEDIDA... é assegurado pela CF (art. 5º, XXXIII). Da mesma forma, a Administração Pública está diretamente submetida... PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ...

Pg. 118. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal... das autorizatárias especiais do transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, resolve: Art. 1º... semiurbano interestadual e internacional de passageiros...

Pg. 751. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

, está garantida na alínea "b" do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição da República, que assegura, ainda, no inciso... - Por seu turno, a Lei nº 12.527/2011 regula o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º... XXXIII do mesmo artigo, o direito a receber dos órgãos público...

Pg. 112. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/02/2017

que o pedido em tela encontra-se alicerçado no art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, conforme dispõe: “Art. 5º... DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 290 do Regimento.../2008), CONSIDERANDO o que dispõe o inciso VIII, do art. 3º da Lei n...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 24/02/2017

Assunto: 18. Representação decorrente do não cumprimento do inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, por parte..., ofendendo o princípio da publicidade e o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, promovida pelos Vereadores... AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDA DE. PROCEDÊNCIA. 1. Não atendimento das dispos...

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