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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Andamento do Processo n. 2015/0025996-5 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, objetivando a reforma do acórdão proferido pelo TJES, assim ementado... Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 5º, X,XIV, XXXIII, XXXIV, a e b, XXXV, LV, 37, 93... pelo Recorrente que nestas condições acaba por admití-los. 4. É o relatór...

Andamento do Processo n. 2018/0029699-6 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

segurança da sociedade e do Estado, ressalva prevista no inciso XXXIII do art. 5o. da Constituição Federal. 6. Segurança... do mesmo dispositivo constitucional (inciso XXXIII do art. 5o), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança... e c do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo ...

Andamento do Processo n. 1022725-45.2016.8.26.0053 - Reexame Necessário - 18/05/2018 do TJSP

DIREITO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XXXIII, DA CF/88) PEDIDO JUSTIFICADO E COM OBJETO DETERMINADO AUSÊNCIA DE ESCUSA LEGÍTIMA... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renata Soares de Siqueira (OAB: 271080... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - São Paulo - Recorr...

Andamento do Processo n. 0022341-09.2015.8.19.0028 - Remessa Necessaria - 18/05/2018 do TJRJ

INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrado o direito líquido e certo da impetrante de acesso... aos autos do processo administrativo e à extração de cópias, consoante art. 5º, inciso XXXIII da CF. Sentença que defere... a publicidade, que impõe a divulgação e a exteriorização dos atos do Poder Pú...

Andamento do Processo n. 0004183-10.2017.8.19.0003 - Apelacao / Remessa Necessaria - 18/05/2018 do TJRJ

do que dispõe a Constituição da República, em seu artigo 5º, XXXIII, regulamentado pela Lei Federal (de caráter nacional) nº... da decisão administrativa.5. Noutra toada, em relação ao direito reclamado, verifica-se que o autor apresentou... 12.527/2011, e as Deliberações nº 240/1999 e 336/2013 do Conselho de Estado d...

Andamento do Processo n. 2204390-44.2011.8.19.0021 - Apelacao / Remessa Necessaria - 18/05/2018 do TJRJ

dos artigos 5º, XXXIII, e 37, caput, todos da CRFB, o que não se verificou no caso em exame.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 2204390...

Andamento do Processo n. 1048622-41.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Interdição - 18/05/2018 do TJSP

Federal n°182/2005, o artigo 5º, inciso XXXIII, LV, LI da Constituição Federal, bem como o artigo 282 do Código... da disponibilidade do direito (fls. 88).É o relatório.Decido.Vale consignar que, segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º... processo legal administrativo (Art. 265, do CTB e Art. 5º, LV, da CR). Súmula...

Pg. 2728. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2018

E XVII C/C ART. 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASO CONCRETO – AUTOR QUE OPTOU PELO REGIME DE SUBSÍDIO... DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA - ADMISSIBILIDADE DIREITO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XXXIII, DA CF...Pg. 2728. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJS...

Pg. 1278. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2018

/2005, o artigo 5º , inciso XXXIII , LV , LI da Constituição Federal , bem como o artigo 282 do Código Brasileiro... do direito (fls. 88).É o relatório.Decido.Vale consignar que, segundo dispõe o inciso LXIX , do artigo 5º , da Constituição... a proporcionalidade entre a pena e a infração, o disposto na resolução CONTR...

Pg. 1936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

aos arts. 5º, X,XIV, XXXIII, XXXIV, a e b, XXXV, LV, 37, 93, IX e X, da CF. 3. O recurso também não merece passagem pela...Pg. 1936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018 Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa... vedado pelo teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. A decisão monocrática ora ag...

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