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24 de maio de 2017
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Pg. 1291. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

e do Estado;" Além disso, o acesso à informação previsto no art. 5º , XXXIII , da Constituição Federal encontra... o direito à informação (art. 5º, inciso XXXIII), elencando-os entre aqueles considerados pela Carta Política... e do Estado. Em assim sendo, oportuna a transcrição do referido dispositivo: "Art. 5º (...) ...

Pg. 2346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

compete à Fazenda, pois tem o dever de guardar tais informações, bem como de prestálas à parte interessada (art. 5º , XXXIII... da Constituição Federal ).Concedo, para tanto, o prazo adicional de 30 dias. Int. - ADV: ROLANDO DE CASTRO (OAB 125990/SP...-se a municipalidade por mandado, nos termos do art. 535 do CPC .In...

Andamento do Processo n. 1058-97.2017.8.10.0063 - Mandado de Segurança - 18/05/2017 do TJMA

da sociedade e do Estado;" Além disso, o acesso à informação previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal encontra... conferiu o direito à informação (art. 5º, inciso XXXIII), elencando-os entre aqueles considerados pela Carta Política... e do Estado. Em assim sendo, oportuna a transcrição do referido disposit...

Pg. 1675. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de informações em poder da parte ré, acessíveis ao particular interessado por força do artigo 5o , XXXIII , da Constituição..., e com respeito ao principio do Juiz Natural. Os autores e seus procuradores, devem observar o disposto no artigo 5º e 6º... do Código de Processo Civil e especialmente o dever estampado no ar...

Pg. 1676. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do artigo 5o, XXXIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011.De outro lado, o parágrafo 3o... absoluta do JEFAZ (artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei Federal 12153/2009).Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP... do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPrev - Vistos.Nos t...

Pg. 2162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, tal como insculpido no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição.Com efeito, aexibiçãodosdocumentosreferentes aos autos de infração... do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Sucumbente, condeno o requerido, ainda, a arcar... em 10% do valor da causa, de acordo com o §2º do art. 85 do CPC. Oportunamen...

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

. Contra esse argumento, a parte agravante alega que o acórdão recorrido contrariou o art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . É... ofendeu o artigo 5º , XXXII , XXXIII , LV e o artigo 37 , caput, ambos da CF/88. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,... que inadmitiu...

Pg. 1410. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

- ADMINISTRATIVO - DIREITO À INFORMAÇÃO - ART. 5º, XXXIII, DA CF - CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO... sigilosas.A propósito, colhe-se da jurisprudência:”MANDADO DE SEGURANÇA -ADMINISTRATIVO - DIREITO À INFORMAÇÃO - ART. 5º... sobrestada a prescrição, a teor do art. 921, §1º, do CPC.2. Decorrido ...

Andamento do Processo n. 940.601 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/05/2017 do STF

, a recorrente sustenta que o julgado ofendeu o artigo 5º , XXXII , XXXIII , LV e o artigo 37 , caput, ambos da CF/88. É o relatório... Federal da Quarta Região. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102 , III , a , da Constituição Federal.... 102 , § 3º , da CF/88 , c/c art. 1.035 , § 2º , do CPC/2015 ), nã...

Pg. 1083. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

em poder da parte ré, acessíveis ao particular interessado por força do artigo 5o , XXXIII , da Constituição Federal... , regulamentado pela Lei Federal 12.527 /2011.De outro lado, o parágrafo 3o do artigo 292 , do CPC , permite ao juiz... que admitem pedido genérico, todas caracterizadas pela impossibilidade material...

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