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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Andamento do Processo n. 1038247-15.2016.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 25/04/2018 do TJSP

DE TEMPO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO GARANTIA CONSTITUCIONAL ART. 5º, XXXIII E XXXIV, DA CF SENTENÇA DE CONCESSÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necess...

Andamento do Processo n. 1.121.381 - Recurso Extraordinário - 25/04/2018 do STF

e XXXIII, 31, § 3º, 37, caput e § 3º, II, 39, § 6º, e 163, V, da Constituição Federal. Alega que a divulgação na internet...) Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XIV... RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO...

Pg. 2806. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

INTELIGÊNCIA DO INCISO II, §4º, DO ART. 40, DA CF/88 - NORMA REGULAMENTADORA, CUJA INICIATIVA DE ELABORAÇÃO FOI CONFERIDA.... 5º, XXXIII, DA CF/88) PEDIDO JUSTIFICADO E COM OBJETO DETERMINADO AUSÊNCIA DE ESCUSA LEGÍTIMA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA REFORMADA PARA FINS DE CONCEDER... com o art. 4º, i...

Pg. 2842. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

LÍQUIDOS E CERTOS PREVISTOS NO ARTIGO 5º, INCISOS XXXIII E XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III... DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA”, INSCRITA NO ARTIGO 1º-...

Pg. 2883. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

A DIREITO LÍQUIDO E CERTO GARANTIA CONSTITUCIONAL ART. 5º, XXXIII E XXXIV, DA CF SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM RECURSO NÃO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resoluç...

Pg. 1475. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

e desproporcional e fere o artigo 5º , incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal que assegura ao cidadão o direito.... Garantia constitucional. Inteligência dos artigos 5º, XXXIII e XXXIV, b e 37, caput. Sentença que concedeu a ordem. Manutenção... o seu julgamento, conforme artigo 1.036 , § 2º e 1037 , inciso II...

Pg. 2886. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

público (art. 43, §4º do CDC) que possui o dever de prestar informações de interesse particular (art. 5º, XXXIII da CF... o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Como a Constituição Federal estabelece a gratuidade das ações de “habeas... e regular do processo (art. 267, inc. IV)” (Instituições de Direito Proc...

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/04/2018

o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5 , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216.... Nesse diapasão, a própria Constituição Federal consagrou, em seu artigo 37, como baliza fundamental da administração... que disser respeito a essas atribuições. Ato contínuo, a concessão de liminar, p...

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 25/04/2018

violação aos artigos 5º, XIV e XXXIII, 31, § 3º, 37, caput e § 3º, II, 39, § 6º, e 163, V, da Constituição Federal... de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º...). Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 40, § 1º, I, 97, 100, § 12, ...

Pg. 279. Supremo Tribunal Federal STF de 25/04/2018

de seu recurso extraordinário, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, X e XXXIII..., 37, § 3º, II, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário no tocante ao direito... recursal com base no art. 102, III, c, da Constituição traduz ...

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