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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

de 1988, em seus artigos 5º , incisos XIV , XXXIII , LX , sobre o acesso à informação, direito de receber informações... de usinas participantes do MRE cujo risco hidrológico não seja do gerador. Art. 5º O custo do deslocamento da geração... hidrelétrica por razão restrição elétrica, de que trata o inciso II do art. 2...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

, ficando autorizada a cobrança de custas pela emissão de certidões com fundamento no artigo 5.º , inciso XXXIII... , da Constituição Federal , inclusive pelas serventias estatizadas, desde que observado o disposto no artigo 12 da Lei Federal n... O Desembargador Mário Helton Jorge, Corregedor da Justiça, no uso das at...

Pg. 3287. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

débitos junto à Receita Federal. Não se vislumbra, pois, a vedação da última parte do inciso XXXIII do art. 5º... da Constituição Federal /88, uma vez que as informações pleiteadas se restringem a questões vinculadas ao CNPJ da impetrante. 4...Pg. 3287. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região T...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078375 PR 2017/0078835-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.375 - PR (2017/0078835-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : MÔNICA FERREIRA MELLO BEGGIORA E OUTRO(S) - PR033111 MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 SOC. de ADV. : KUSTER MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO : REGINA LEMES DA SILVA ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1597642 SP 2016/0108815-6

tal como alçada. Dispõe o art. 37 , 'caput' da Constituição Federal : (...) Odete Medauar bem pondera... encontra respaldo Constitucional. O cidadão tem direito às informações públicas (art. 5º , XIV e XXXIII da CF ). O ato..., do inciso III , do art. 105 , da Constituição da República, não merece prosperar quando o a...

Mandado de Segurança: MS 22481097120168260000 SP 2248109-71.2016.8.26.0000

Mandado de segurança. Ex-policial militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão. Pedido de reconsideração dirigido ao Governador do Estado. Ausência de apreciação no prazo legal. Necessidade de análise célere pela autoridade legitimada. Inteligência dos artigos 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constitui...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10001268920145020251

, inciso XXXIII , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 193 . Pugna.... - violação do (s) artigo 7º, inciso XIV; artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal . - divergência (s... INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Alegação (ões)...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 1349120138020017 AL 0000134-91.2013.8.02.0017

, inciso XXXIII , da CRFB /1988, confirmo a decisão concessiva da liminar e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada... públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal , e dá outras providências. Tribunal de Justiça Gabinete Des.... INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em que pese o ...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (20)

o disposto no artigo 5º , inciso XXXIII , da Constituição da República, entre outros argumentos. Em discussão: saber... a concessão de benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203 , inciso V da Constituição Federal... de prestação continuada previsto no artigo 203 , inciso V , da CF/88 . PGR: ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1771008419975020027

e literalmente o artigo 5º , incisos XXXIII , XXXIV , LV e LXXVIII , da Constituição Federal . Inócua a alegação... de ofensa a artigos infraconstitucionais, bem assim a indicação de arestos, por se tratar de processo na fase de execução... (Súmula 266/TST e artigo 896 , § 2º , da CLT ). Agravo de instrumento não prov...

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