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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

de lei federal e estadual, conforme disciplina o artigo 5°, inciso XXXIII da Carta Magna, fulcrada na cidadania e no... REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 175, DE 2019 Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo..., DE 2019 Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São ...

O Caso do Pastor Felipe Heiderich: Presunção de Inocência X Mídia

, inciso XXXIII da CRFB/88) e/ou a Liberdade de Expressão (art. 5º, inciso IX da CRFB/88), não é esta a finalidade. Longe..., a presunção de inocência encontra respaldo legal no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal: “Ninguém, será... e leem. Não se pretende, nos dizeres retros, estabelecer qualquer censura em...

Pg. 91. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/04/2019

, de acordo com o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Resolução nº 158/2017-CNMP que institui o Plano... de suas atribuições legais, nos termos do art. 129, da CF/88, art. 26, da Lei nº 8625/93, art. 52, da Lei Complementar... Promotor de Justiça de Tailândia, com fundamento no art. 54, VI e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10084019420178260609 SP 1008401-94.2017.8.26.0609

pelo art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal Observância ao princípio da publicidade (Art. 37, 'caput', da CF... de obtenção de informação garantido pelo art. 5º , inciso XXXIII , da Constituição Federal , art. 114 da Constituição Paulista...º da Constituição Federal , em seus incisos: “XXXIII - todos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10255360720188260053 SP 1025536-07.2018.8.26.0053

e da segurança para que a autoridade impetrada expeça a Certidão de Tempo de Contribuição, nos moldes do art. 114 da CE e art. 5º..., XXXIII e XXXIV, alíneas “a” e “b”, da CF. Aduz ter formulado pedido administrativo, mas que restou inerte. Pede... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO termos do art. 487, I, do CPC, conce...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080835234 RS

protelatório. Defendeu a imperiosidade de manifestação da Súmula 54 do STJ, bem como do artigo 5º, incisos V, X, XXXII..., XXXIII, XXXV, LV da CF/88, do artigo 186 do Código Civil e dos artigos 6º, 14, 22, § único, 83, 84, § 2º do CDC. Requereu..., ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. A...

Pg. 9. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

. 5o , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal . Bem como, constitucionalmente... a que se refere a alínea a , inciso LXXII do art. 5º da Constituição Federal . “In casu”, a natureza da pretensão inicial não... União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10216180036743001 MG

qualquer do povo possa fazer a mesma solicitação, com base no art. 5º , inc. XXXIII da Constituição da República, nos arts. 1º..., à luz dos arts. 29 , inc. XI , e 31 da Constituição da República e dos dispositivos da Lei Federal n.º 12.257/11... , inc. I, e 10 , § 3º , da Lei Federal n.º 12.527 /2011 e no princípio d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181435843001 MG

- INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO - ARTIGO 5º , INCISO XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 12.527 /11 - OBRIGAÇÃO... , CPC ). Nos termos do art. 5º , XXXIII , da CF/88 , constitui direito subjetivo do cidadão exigir, dos órgãos públicos... da sociedade e do Estado. Trata-se de Direito Fundamental, consectário do ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10024123213969003 MG

.º 020200000091/12. De fato, na esteira dos fundamentos invocados pelo i. Magistrado "a quo", o art. 5º , XXXIII , da CF/88 garante... o direito à obtenção da resposta administrativa com duração razoável do processo art. 5º , LXXVIII , da CR... a decisão administrativa em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis, conforme tran...

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