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21 de outubro de 2018
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Inteiro Teor. 611007019945020038 São Paulo - SP

IR e, ainda, que tal pleito está amparado pelo art. 5º , incisos XXXIII e XXXIV , b , da CF/88 . Tem razão. Compulsando.... Nesse contexto, e observando-se o disposto nos artigos 765 e 878 , da CLT , o indeferimento do pedido de expedição... que vem sendo frustrada. Nesse contexto, e observando-se o disposto nos artig...

Inteiro Teor. 138008620095020006 São Paulo - SP

reformado. Nestes termos, não se alegue ofensa ao artigo 5º , incisos XXXIII , XXXIV e LXXVIII da CF/88 , aos artigos 653... pode ser instaurada e impulsionada de ofício pelo magistrado (art. 878 da CLT ). Todavia, uma vez que já foram...), Arisp Processo TRT/SP nº 0013800-86.2009.5.02.0006 1 2 (fls.96/109), Receita F...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 201877220165040732

violação dos arts . 5º , LXXIV , XXXIII e XXXV , da Constituição Federal ; 14 da Lei nº 5.584 /70 e contrariedade às... e 1.060 /50. Entende que a prestação da assistência judiciária gratuita é direito fundamental, nos termos do art. 5º , inc... atendidos os requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT . A Reclamada busca ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 204969320145040011

de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à... do Estado (o art. 37, § 6°, da CF, o art. 43 do CC - primeira parte - e o art. 5, II, da CF/88); 5) na hipótese..., § 5º e incisos e art. 35, a culpa da recorrente (segundo reclamado) resulta positi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9509820155200002

) artigo 5º, inciso II; artigo 37, caput, inciso II; artigo 22, inciso I; artigo 48; artigo 170, da Constituição Federal..., afronta os artigos 5º, II, 22, I c/c 48 e 170, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. Assevera que "a decisão... a informações previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 107203120165150096

em afronta ao art. 97 da Constituição Federal , tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não... (declaração de constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93), nem o art. 97 da Constituição Federal... extraordinária.Além disso, não afronta o art. 5º , II , da Carta Magna v....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 108481720155150054

previsto nos arts. 5º , XXXIII , 37 , § 3º , II , e 216 , § 2º , da Constituição Federal passou a ser garantido... , § 1º , da Lei nº 8.666 /93), nem o art. 97 da Constituição Federal , tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF... é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 11300720145090245

a informações previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição Federal passou a ser garantido... Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 nos autos da ADC 16/DF, alertou...Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 1130072...

Inteiro Teor. : ARR 100154920145010013

) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 2º , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei nº 8666 /1993... / Adicional de Insalubridade. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal... em seus artigos 14 e 16 , e sendo assim, não seria plausível sua aplicação, e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1011120135050101

Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, inciso XXXIII..., da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Foram cumpridos os ditames inseridos pela Lei nº 13.015/2014 (§§3º, 4º... e 5º, art. 896 da CLT), no que se refere à uniformização de jurisprudênci...

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