Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0104558-18.2020.8.21.7000 RS

expressa quanto ao artigo 5°, incisos V, X, XXXII, XXXIII, XXXV, LV da Constituição Federal. Também se refere ao artigo 186... judiciais (art. 93, IX, da CF/1988; art. 11 do CPC/2015; …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0001100-87.2020.8.19.0000

do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido... Sobre o tema, cumpre destacar o teor do artigo 5º, XXXIV, ‘b’ da CRFB/88

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011395-40.2019.8.26.0152 SP 1011395-40.2019.8.26.0152

de expedição de certidão de tempo de contribuição pela autoridade impetrada, em violação ao art. 5, XXXIII e XXXIV da CF... e ao art. 114 da Constituição estadual. Contrarrazões a fls. 132/134. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação : ES 2258127-15.2020.8.26.0000 SP 2258127-15.2020.8.26.0000

ao Poder Público, conforme estabelece o artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal: “art. 5º- XXXIII - todos têm direito... previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal. Ademais, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2228574-20.2020.8.26.0000 SP 2228574-20.2020.8.26.0000

a consistência das alegações. O artigo 5º, inciso XXXIII, da CF/88 deixa claro que “todos têm direito a receber dos órgãos... de providências do Município, notadamente em razão da vigência do inciso

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2228574-20.2020.8.26.0000 SP 2228574-20.2020.8.26.0000

, inciso XXXIII, da CF/88 e artigo 11 da Lei Federal n. 12.527/2011. Configuração da inércia da administração pública... de regularização fundiária há mais de 1 ano. Ausência de pronunciamento da …

Andamento do Processo n. 5004442-45.2020.4.02.5103 - Mandado de Segurança - 29/10/2020 do TRF-2

/2017). Nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos... do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991 prevê o prazo de 45 dias para a …

Andamento do Processo n. 5004549-89.2020.4.02.5103 - Mandado de Segurança - 29/10/2020 do TRF-2

, inciso XXXIII, da Constituição Federal, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse... no tempo (MS 20.426/DF. 1ª Seção. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. …

Andamento do Processo n. 1.291.370 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/10/2020 do STF

os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, XXXIII, LIV... c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

Página 117 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Outubro de 2020

-se expressamente prevista nos artigos 24, VI e 30, II, da Constituição Federal, competência esta referendada pelo Supremo... determinam a Constituição Federal (art. 37, caput), a Constituição