Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Andamento do Processo n. 5004442-45.2020.4.02.5103 - Mandado de Segurança - 29/10/2020 do TRF-2

/2017). Nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos... do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991 prevê o prazo de 45 dias para a …

Andamento do Processo n. 5004549-89.2020.4.02.5103 - Mandado de Segurança - 29/10/2020 do TRF-2

, inciso XXXIII, da Constituição Federal, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse... no tempo (MS 20.426/DF. 1ª Seção. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. …

Andamento do Processo n. 1.291.370 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/10/2020 do STF

os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, XXXIII, LIV... c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

Página 117 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Outubro de 2020

-se expressamente prevista nos artigos 24, VI e 30, II, da Constituição Federal, competência esta referendada pelo Supremo... determinam a Constituição Federal (art. 37, caput), a Constituição

Página 257 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

retrocitado, deriva daquele previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, que fora regulado.... com fundamento no art. 2º, inciso I, art. 4º, inciso II, art. 5º e 6º, todos …

Página 282 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº... de inscrição e endereços de profissionais inscritos." (NR) Art. 2º …

Página 117 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Outubro de 2020

ambiental encontra-se expressamente prevista nos artigos 24 , VI e 30 , II , da Constituição Federal , competência... Pública como um todo, consoante determinam a Constituição Federal (art. 37, …

Página 2816 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2020

/2017). Nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos... prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso do processo …

Página 2821 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2020

(MS 20.426/DF. 1ª Seção. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Julgado em 13/12/2017). Nos termos do art. 5º, inciso... XXXIII, da Constituição Federal, “todos têm direito a receber dos órgãos …

Página 2823 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2020

). Nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, “todos têm direito a receber dos órgãos...Pg. 2823. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2020 …