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26 de setembro de 2018
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Andamento do Processo n. 0001010-66.2014.8.10.0024 - Procedimento de Conhecimento - 26/09/2018 do TJMA

agasalho na Constituição Federal e na Lei n. 12.527 /2011 - Lei de Acesso a Informacao .Com efeito, o art. 5º , XXXIII... , da Carta Magna , estabelece como direito fundamental:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:XXXIII - to...

Andamento do Processo n. 00235974020118140301 - 26/09/2018 do TJPA

Necessário. A Constituição Federal consagra o direito fundamental à informação no artigo 5º, XXXIII. A Lei n.º 12.527 /11... NECESSÁRIO. VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO. ARTIGO do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216... da Constituição Federal , dispondo, inclusive, acerca do prazo legal para o órgão ou ...

Andamento do Processo n. 1021922-28.2017.8.26.0053 - 26/09/2018 do TJSP

Nº 1021922-28.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - São

Pg. 1133. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2018

jurisdição, será exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva). Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos

Pg. 5693. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2018

informação é garantido a todos pela Constituição Federal no artigo 5º , incisos XXXIII e XXXIV , alíneas a e b... , nos seguintes termos: “(...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular... “DO DIREITO DE PETIÇÃO”, artigos 74 e 75, dispõe acerca do direito de peti...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2018

FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO. ARTIGO 5º , XXXIII , DA CF/88 E LEI N.º 12.527 /11. INFORMAÇÕES NÃO SIGILOSAS. COMPROVAÇÃO...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2018

passou a regular o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o , no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2... e não provida. 14. Reexame Necessário. A Constituição Federal consagra o direito fundamental à informação no artigo 5º...o do art. 216 da Constituição Federal , dispondo, inclusive, acerca do praz...

Pg. 2501. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA - ADMISSIBILIDADE DIREITO À INFORMAÇÃO (ART. 5º , XXXIII , DA CF/88 E ART..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔN...

Pg. 2609. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

ASSEGURADO PELO ART. 5º , INCISOS XXXIII E XXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....MATÉRIAS PREJUDICIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º , INCISO XXXV , DA CONSTITUIÇÃO... , 5º , CAPUT, 6º , CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE APLICABILI...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2018

/2011 - Lei de Acesso a Informacao .Com efeito, o art. 5º , XXXIII , da Carta Magna , estabelece como direito fundamental:Art... que assiste razão à impetrante.A pretensão do impetrante encontra agasalho na Constituição Federal e na Lei n. 12.527.... 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturez...

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