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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Andamento do Processo n. 1004681-20.2017.8.26.0642 - Mandado de Segurança - 20/02/2018 do TJSP

públicos informações de seu interesse particular, conforme artigo 5º, inciso XXXIII e XXXIV b da Constituição Federal... para prestar informações em 10 dias, nos termos do artigo 7º, I da lei nº. 12.016/09.Ciência à Fazenda Pública Estadual...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2018

ao direito de informação assegurado a todos os cidadãos (art. 5°, inc. XXXIII, da CF)..... É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre consignar que, nos termos do artigo 7°, inciso III, da Lei n.° 12.016/20091... ou informações necessárias ao desempenho de suas funções; De igual modo, o artigo 128 da LC n.° 80/94 assi...

Pg. 1498. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

da parte ré, acessíveis ao particular interessado por força do artigo 5o , XXXIII , da Constituição Federal , regulamentado... - SPPREV - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487 , inciso I do Código de Processo... patamar mínimo previsto nos incisos do parágrafo 3º, combinado com o i...

Pg. 1499. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

Cândido Ferreira Neto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe..., ainda que dependente de informações em poder da parte ré, acessíveis ao particular interessado por força do artigo 5o, XXXIII..., da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal 12.52...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/02/2018

necessário. Alegam os recorrentes que o aresto vergastado contrariou o disposto nos artigos 5º, caput e incisos X, XIV, XXXIII... 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, tirado contra acórdão em sede de apelação/reexame..., XXXIV, "a" e "b", XXXV e LV; 37, caput, e 93, incisos IX e X, todos da CF/...

Pg. 1630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

o direito líquido e certo. Artigo 5º, XXXIII e XXXIV, “b”, da Constituição Federal de... - Dicção do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº. 51/85, combinado com o artigo 40, § 4º, incisos II e III..., regulamentadora da aposentação de policiais Norma recepcionada pela Constituição Federal de 1988, na dic...

Pg. 3703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, conforme artigo 5º, inciso XXXIII e XXXIV “b...” da Constituição Federal, em prazo razoável.Assim, defiro o pedido liminar consistente em determinar às autoridades..., por ora, da quantia encontrada.Intime-se o executado, pessoalmente (arti...

Pg. 3311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

) ou para atender a interesse público, relacionado à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII). 2. Na espécie... sob sigilo bancário amparado em leis complementares, nos termos do art. 192 da Constituição Federal. 3. A pretensão de juntada aos autos, da ação de cobrança de honorários, do... com a Constit...

Pg. 6648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

E 1.029, § 1º, DO CPC/2015 . INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º , II , IV , V , X , XXXIII , XXXIV , A, E XXXV, DA CF..., VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal...Pg. 6648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018 282/STF E 356/STF. ...

Pg. 1. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/02/2018

5º , XXXIII e 216 , § 2º , da Constituição Federal e na Lei Federal n. 12.527 , de 18 de novembro de 2011. A PRESIDENTE... Federal , Lei Federal 11.107 /2005 e Estatuto, RESOLVE : CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.º Esta Resolução... o disposto na Lei Federal n. 12.527 , de 18 de novembro de 2011. Art. 2.º Os ó...

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