Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Página 23 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 29 de Maio de 2024

supra, encaminhando eventuais ilegalidades a autoridade policial criando vias alternativas de escoamento; presente; II – Prestar toda segurança necessária nos dias 24 e 30 de junho em XII –…
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Página 19 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 29 de Maio de 2024

João Pessoa - Quarta-feira, 29 de Maio de 2024 19 Diário Oficial / RENOVA O RECONHECIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL MINISTRADO PELO COLÉGIO SANTA TEREZINHA, LOCALIZADO NA RUA DAS CATINGUEIRAS, 83,…
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Gabriel Carlos, Estudante de Direito
há 10 horas

Marco Civil da Internet no Brasil - Lei 12.965/2014

O Marco Civil da Internet , conhecido como Lei 12.965 (BRASIL,2014), foi uma lei de iniciativa do governo Dilma Rousseff, aprovada por unanimidade na Câmara de Deputados e no Senado Federal, em uma…
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Publicação do processo nº 5420762-62.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 28/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 27/05/2024 16:51:38 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0…

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) de 28 de Maio de 2024

2. Julgar Regulares com Ressalva as contas da Sra. Jucineida Rabelo da Silva, com fundamento no art. 15, inciso II, da Lei nº 12.509/95; 3. Aplicar à Sra. Jucineida Rabelo da Silva multa de R$…
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Página 2276 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração” - 38023…
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Página 4586 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

Processo XXXXX-56.2023.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Elsa Isabel Bernardes dos Santos - Banco BMG S/A - Manifeste-se a parte contrária sobre os Embargos Opostos, no…
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Página 2773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

por carta os representantes da União, do Estado e do Município, para que manifestem, em 30 (trinta) dias, se tiverem interesse na causa. 7. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis - CRI, por…
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Página 264 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Maio de 2024

Publicado por: Daniel Rubens Galli Código Identificador: 3209A639 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO DECRETO N° 41 DE 27 DE MAIO DE 2024 DECRETO N° 41 DE 27 DE MAIO DE 2024. O Prefeito…
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Página 232 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 28 de Maio de 2024

CONTRATADA(O)......: MEDEIROS & FERNANDES ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ nº: 36.XXXXX/0001-33. OBJETO......................: AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL ESPORTIVO, DESTINADO A ATENDER AS…
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