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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Pg. 83. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/09/2017

de assegurar o direito fundamental de acesso à informação pessoal ao jurisdicionado (Lei 12.527/2011, art. 3º, e CF, art. 5º..., XXXIII), dê-se ciência à parte autora acerca da autorização concedida aos seus advogados para levantamento dos valores... prevista no art. 524 do NCPC. Procedase, a Escrivania, à respectiva ...

L.I.M.P.E - Princípios do Direito Administrativo

do inciso XXXIII do artigo 5º da CF. Neste sentido, não se obriga a publicidade de aos que possam comprometer a segurança...- Legalidade: ao contrário do que dispõe o artigo 5º II da CF, que ninguém será obrigado à fazer ou deixar de fazer... dos processos administrativos, artigo 5º, LXXVIII. *este princípio não poder...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

com o disposto no artigo 10 da Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no artigo 5º, inciso XXXIII... e Araçatuba, pelo período de 30 dias, pelo valor de R$ 22.950,00, com base no Inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93... da Faculdade de Medicina de Botucatu - HCFMB, nos termos do Inciso I ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1126051 SP 2017/0161404-1

/68, e 5º, incisos II, IV, V, X, XXXIII, XXXIV, alínea a, e XXXV, da Constituição Federal , ao argumento... nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal , manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça... interposto com fulcro no art. 105 , inciso III , alínea c , da Constituição Federal exige ...

Resolução n. 2072/2017 - 22/09/2017 do TRE-MT

legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II, do § 3º,do art. 37 e no § 2º..., do art. 216, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto no art. 37, "caput" e § 1º, da Constituição Federal...12.527/2011; CONSIDERANDO que o direito fundamental de acesso à informação, prev...

Andamento do Processo n. 2017/0161404-1 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

ventilada negativa de vigência ao artigo 5º, incisos II, IV, V, X, XXXIII, XXXIV, alínea "a", e XXXV, da Constituição..., de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado..., 241-V, da Lei Estadual nº 10.261/68, e 5º, incisos II, IV, V, X, XXXIII, XXX...

Andamento do Processo n. 1.071.160 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.160 (998) ORIGEM : 25328220146060000 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : CID FERREIRA GOMES ADV.(A/S) :

Andamento do Processo n. 1050914-33.2016.8.26.0053 - Reexame Necessário - 22/09/2017 do TJSP

DE SERVIÇO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 5º, XXXIII E XXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... E INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO A SER ENCAMINHADA À SPPREV... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 58...

Andamento do Processo n. 1004286-83.2015.8.26.0032 - Apelação - 22/09/2017 do TJSP

PELO ARTIGO 5º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NÃO CABE AO AGENTE PÚBLICO AFERIR SE O INTERESSADO TEM OU NÃO INTERESSE... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas e...

Andamento do Processo n. 1000098-35.2017.5.02.0084 - RO - 22/09/2017 do TRT-2

notar que o artigo 5º , XXXIII , da Constituição Federal dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos... do disposto em seu artigo 5º , inciso XX , combinado com o artigo 8º , inciso V , também da Constituição da República..., nem mesmo por estimativa. Além disso, não há que se falar em afronta ao artigo...

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