Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Andamento do Processo n. 0023157-24.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 17/09/2019 do TJMA

informação de todos os cidadãos como garantia fundamental, estampada em seu art. 5º , XXXIII , o que justifica a necessidade... de julgamento antecipado da lide, com supedâneo no inciso I, do artigo

Página 3691 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

ao crédito, a juízo dos usuários dessa via de informação. É que, conforme o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal... da intimidade e do interesse social (art. 5°, inciso LX, da CF).” …

Página 200 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2019

a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216... da Constituição Federal e na Lei Federal n.º 12.527 , de 18 de novembro de 2011. Art. …

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Setembro de 2019

: I - A Constituição Federal CF/1988 - Artigo 196 - “ A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido... 12.527 de 18 de novembro de 2011, cujo texto regulamenta o acesso à informação …

Página 68 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

Administração direta e autárquica do Estado e dá providências correlatas. Disponível em: Acesso em 20 ago. 2019. Decreto 63.979/2018 – Institui e disciplina sistema de pontuação diferenciada para…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10017170035897001 MG

DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Lei Federal n.º 12.527 /2011, ao regulamentar o inc. XXXIII do art. 5º..., assim como de documentos para a defesa de interesses pessoais é garantido …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10017170035897001 MG

constitucionalmente (art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, CF) - Reputa-se injustificável a negativa da Administração Pública... em fornecer documentos que dizem respeito a uma "gestão transparente da …

Página 2026 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, INCISOS XXXIII E LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso

Página 2207 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

QUE CONSTITUI OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO ART. 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C.C. O ART, 114... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso

Página 2312 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

DA PUBLICIDADE (ART. 5º, XXXIII, E ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 7º, II E §3º, DA LEI Nº. 12.527/2011) REMESSA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, incis…