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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Andamento do Processo n. 0005015-44.2014.8.26.0297 - Reexame Necessário - 30/03/2017 do TJSP

Nº 0005015-44.2014.8.26.0297 - Processo Físico - Reexame Necessário - Jales - Recorrido: Pública Consultoria, Assessoria e Serviços S/S Ltda - Interessado: Sr. Pregoeiro do CONSIRG - Consórcio

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Nº 1033890-89.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

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Nº 2016.07.1.009214-6 - Procedimento Comum - A: DEYVISON FERREIRA DA SILVA. Adv (s).: DF046302 - Magno Gonçalves da Silva. R: REAL CREDITO FACIL LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EDILSON

Pg. 87. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 30/03/2017

574, nesta cidade, do cargo de Diretora do Núcleo de Logística e Suprimento, da Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 2.º Esta Portaria retroage seus efeitos legais a 24 de Março de 2017. Palácio

Pg. 55. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 30/03/2017

Tiago Ulisses, presidente Felipe Attiê, relator- Cássio Soares- Ivair Nogueira PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.515/2015 Comissão de Constituição e Justiça Relatório De autoria do

Pg. 1463. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

arquivamento (fls.196) será apreciado em Primeiro Grau. Int. - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Advs: Silvia Valeria Pinto Scapin (OAB: 7069/MS) - Eládio Miranda Lima (OAB: 86235/RJ) - Suse Paula

Pg. 2859. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: César Maximiano Duarte (OAB: 364678/SP) - Lilian Rose de

Pg. 1432. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

Assim, para análise do pedido de Justiça Gratuita, o(s) autor(es) deverá(ão) em quinze dias, apresentar cópia das três últimas declarações de renda entregues à DRF (completas), sob pena de

Pg. 2907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

guarda, de fato, está com a mãe. No mais, a requerente declina às fls. 02 os ganhos mensais do requerido, porém não juntou documentos comprobatórios. A pensão alimentícia, num exame inicial, exigido

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