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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
A aquisição e a perda da posse

, que a propriedade, segundo o artigo 5º inciso XXXIII da nossa Constituição Federal , atenderá a sua função social. Bibliografia... da posse. A posse depende da externalização de um poder; controle sobre a coisa (art. 1.196 CC/02 – Ihering... imóvel depende do registro – art. 1.245). 2 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DA ...

GS

Gabriel Sc -

O dever de acesso à informação derivado da lei

, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º... do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos... se pautar nas diretrizes estabelecidas pelos incisos do artigo. Art. 4o Para ...

Valeria Costa

Valeria Costa -

É obrigatório publicar o resultado do Pregão?

resultado de pregão já era previsto desde a Constituição Federal de 1988 . A Constituição Federal (artigo 37, caput) enuncia... concordando com o previsto no art. 5º , XXXIII da Constituição da República, que em sua parte final diz que o sigilo é... em primeiro lugar pela Lei das Licitações… LEI 8666 /93 – artigo 109 ...

Gustavo Arthur

Gustavo Arthur -

O Tratamento Jurídico das Notícias Falsas (fake news)

políticos, que consiste em Cláusula Constitucional Pétrea (parágrafo único do artigo 1.º, da Constituição Federal). Não.... 5.º, incisos IV e IX; art. 220 e ss. da CF). Nessa toada, deve-se também preservar aquelas notícias... , da Constituição Federal, bem definido pelo Ministro Alexandre de Moraes: “ O princípio dem...

Matheus Prado

Matheus Prado -

Breve análise sobre o PL 6.407/13

. Deste modo, se faz necessário citar Art. 5°, inciso XXXIII, da Carta Magna, que trata sobre a publicidade dos atos..., da Constituição Federal/88, o qual dispõe: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis... de transporte; • Regulação federal do mercado livre à luz da interpretação do Art....

Estudo e proposta para a implantação do Programa de Integridade em Órgãos Públicos no Estado de Mato Grosso

Pública, inscrita no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, do qual advém os princípios implícitos como o da probidade... de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art... da Administração Pública, nos termos do artigo 39, inciso II, alínea ...

Averbação de contribuições de oficiais de cartórios extrajudiciais

do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98. (TJ-MG... de Previdência Complementar Público Em 1998 foram acrescidos ao art. 40 da Constituição Federal os §§ 14 a 16 por meio da EC..., a todos aqueles que trabalham na iniciativa privada. Previsto no artig...

Averbação de contribuições de oficiais de cartórios extrajudiciais

a contribuir compulsoriamente. (MARCATO, s/d, Ebook). O artigo 236 da Constituição Federal previu que “os serviços... Em 1998 foram acrescidos ao art. 40 da Constituição Federal os §§ 14 a 16 por meio da EC. n. 20/98 que possibilitou criação... privada. Previsto no artigo 201 da Constituição Federal e disciplinado pel...

Transparência dos editais de licitações

, como a Constituição, art. 5º, incs. XXXIII e XXXIV, assegura. A doutrina é unanime quanto ao entendimento de que a transparência.... A Constituição Federal estabelece, no art. 37, XXI, a licitação como regra para a realização de obras, serviços, compras... de Janeiro, 2010, página 5. Luciano Ferraz dispõe: Princípio ...

Princípio da Urbanidade dos Servidores Públicos

, escorado no art. 5º , inciso XXXIII e XXXIV, art. 37º, § 3º ambos da CRFB/88 e na Lei federal nº 12.527, de 18... com o público, não apenas por uma questão de educação, mas sim por uma questão de direito, com fundamento no Art. 116 da Lei 8112...) que informa: Art. 116. São deveres do servidor: V - atender com preste...

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