Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Lei de Acesso a Informação

aplicados na gestão fiscal dos municípios maranhenses O artigo 5°, XXXIII, da Constituição Federal assegura o direito... a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do a…
Energy Review, Advogado
há 9 dias

Seu Cliente Sabe da Ilegalidade Na Forma De Cobrança Da “Multa Por Fator De Potência” Na Conta De Energia Elétrica?

nos artigos 5º, XIV, XXXIII e 37 da Constituição Federal [1] e artigos 4º, caput e 6º, III, ambos do Código de Defesa..._Energia_ativa_e_reativa.pdf [4] Artigo 95 da Resolução ANEEL nº 414/2010 [5] …
Ana Granja, Estudante de Direito
há 11 dias

A Lei das Licitações e Contratos e a dispensa licitatória na Lei das Organizações Criminosas.

.htm . Acessado em: 05 out. 19. BRASIL. Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www... e o artigo 34, §1º: O inciso III, art. 21, quanto à publicação de resumos dos …
há 18 dias

Os Princípios mais relevantes do Direito Administrativo.

imperioso assinalar que o princípio da publicidade, retratado nos incisos LX, XIV, XXXIII e LXXII, do artigo 5º... no artigo 37, mas também nos artigos 5º, incisos II e XXXV, e 84, inciso IV da Lei …

O direito ao esquecimento aplicado ao patrimônio digital do morto

” (GODOY, 2001, p. 49). A Constituição de 1988, no artigo 5º, XIV e XXXIII, contemplou esse viés do direito coletivo à... de 1988 cita expressamente esse direito nos artigos 1º, III e 5º, X, como …

Preciso de informações públicas, mas não encontro em lugar nenhum. E agora?

, bem como no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Como base nesses... que o acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento …

MP 896/19: o que mudou na forma de publicação dos atos da Administração Pública

de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216.... Isso porque os decretos expedidos com fundamento no art. 84, IV …
mês passado

Privacidade na era digital

. O direito à informação também será elencado, o qual é tutado pelos artigos 5°, incisos XIV e XXXIII, e 220 da CF/88. Já no... comuns. Tais violações têm como proteção suprema a Constituição Federal
Jorge Pessoa, Estudante de Direito
mês passado

Limites impostos à utilização da “Carona” no Sistema de Registro de Preços

do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11.... E-mail: [email protected] INTRODUÇÃO De acordo com o previsto no artigo

Liberdade de imprensa

de expressão (art. 5º, IV da Constituição Federal) não deve ser dado a ninguém, muito menos ao Estado. A Constituição... o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Segundo o art…