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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
WP

Willian Porto -

Da Legitimidade do Delegado de Policia:

de Processo Penal (BRASIL, 1941, p.410) e pelo artigo 5º , inciso XXXIII da Constituição da Federal de 1988 (BRASIL, 1988..., que pelo entendimento do parquet tais dispositivos vão contra o art. 129 , inc. I da Constituição Federal de 1988... como, O Ministério Público e a Defensória Pública, conforme o art. 134º da C...

Letícia Franco

Letícia Franco -

Direito administrativo na CF

do mesmo dispositivo constitucional (inciso XXXIII do art. 5º), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança...). Constituição Federal1988, de 5 de outubro de 1988. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. . Brasília... o texto da Constituição Federal de 1988, onde encontramos as diretrizes p...

O Princípio da Liberdade de Informação da Imprensa sob a Ótica do Ativismo Judicial na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130

protegido pela Constituição Federal de 1988, nos incisos IV [17] , V [18] , IX [19] , todos do artigo 5... brasileira referente à investigação no âmbito criminal. O inciso XII, do artigo 5º, da Constituição Federal pondera dois... da aplicabilidade dos seguintes incisos do art. 5º da mesma Constituição Federal: vedaçã...

Ricardo Rodrigues

Ricardo Rodrigues -

Um “Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos” da Administração Pública Direta e Indireta dos Entes da Federação

determina o Art. 5º, inciso XXXIII da CRFB/88, a Lei de defesa dos direitos dos usuários de serviços da Administração Pública... da Federação Em cumprimento ao que dispõe o inciso I do §3º do artigo 37 da Constituição de 1988, foi editada a Lei nº 13.460... de que trata o inciso II do caput do art. 14 deverá indicar, ...

Janaina Candido

Janaina Candido -

Inquérito Policial

por ofender o princípio do sistema acusatório imposto pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 129, inciso I... disposto no artigo 144, §4° da Constituição Federal de 1988: Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito...): "Diz o art. 5°, inciso II, do CPP, que o inquérito será iniciado, nos crimes...

Sophie Poch

Sophie Poch -

A limitação da publicidade no Estado Democrático de Direito

. Nossa Constituição deixa assente esse entendimento no inciso XXXIII do art. 5º, o qual estabelece que “todos têm..., Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso... deste artigo, ressaltando seus principais pontos. Palavras-chave: Publicid...

A Norma Reguladora para a Imprensa à Luz dos Direitos da Personalidade

da pessoa humana. O posicionamento da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, II e III, condiciona que os direitos.... Na íntegra pode-se observa que o embasamento legal foi amparado pelo art. 5º X CF/88, já mencionado anteriormente neste artigo... (1978), de PEREIRA (2007), de SILVA (2006), bem como a lei 505...

Daniel Farias

Daniel Farias -

A extensividade da avaliação periódica de desempenho aos cargos comissionados em consonância ao princípio da eficiência

Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIII, previu que o próprio cidadão pode propor ação popular... o direito de obter certidões em repartições a fim de defender os seus direitos, conforme o artigo 5º, inciso XXXIII... na Constituição da República Federal de 1988 em nortear o agente na realização dos serviç...

Apontamentos de Princípios

que compõe o art. 5º Constituição Federal de 1988, nesse ano que completou seus 30 anos em plena desenvoltura na proteção... dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição . Sua remuneração bruta, cargos..., porém, a análise neste momento é sobre o conteúdo do artigo comenta...

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