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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2018
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Transparência dos editais de licitações

, como a Constituição, art. 5º, incs. XXXIII e XXXIV, assegura. A doutrina é unanime quanto ao entendimento de que a transparência.... A Constituição Federal estabelece, no art. 37, XXI, a licitação como regra para a realização de obras, serviços, compras... de Janeiro, 2010, página 5. Luciano Ferraz dispõe: Princípio ...

Princípio da Urbanidade dos Servidores Públicos

, escorado no art. 5º , inciso XXXIII e XXXIV, art. 37º, § 3º ambos da CRFB/88 e na Lei federal nº 12.527, de 18... com o público, não apenas por uma questão de educação, mas sim por uma questão de direito, com fundamento no Art. 116 da Lei 8112...) que informa: Art. 116. São deveres do servidor: V - atender com preste...

O Procedimento de Produção Cautelar Antecipada de Provas

, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II... pleiteada pelo requerente originário. A Constituição Federal prevê em seu art. 5º, inciso LV, que aos litigantes, em processo.... Recordando o teor do art. 5º, inciso LV, da Constituição, ...

Álvaro Garbin

Álvaro Garbin -

Entre a Teoria e a Prática da Lei da Ficha Limpa

o Preâmbulo da Constituição Federal, e os artigos 14, parágrafo 9º, 5º, XXXV, 37, caput e parágrafo 4º, Art. 54, Art. 85, V, 101... definição legal. A respeito deste princípio, a Constituição Federal, em seu art. 5º § II, diz o seguinte: “Ninguém será... administrativa do estado. Com a sua introdução na Constituição F...

AA

Adriana Alves -

O Princípio da Publicidade na Gestão Pública

, XXXIII, da Constituição Federal de 1988: “Art. 5º. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos..., previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: “ Art. 37. A administração pública direta e indireta... 12.527/11), a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 131/09) e o artigo 5º, inciso...

Maurício Rufino

Maurício Rufino -

O Vereador e o Pedido de Informação ao Prefeito

informação, de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, e das normas de regência desse... de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37... e documentos públicos decorre do artigo 5º, XXXIII da Carta Maior ...

TJ-RS manda prefeito prestar contas a vereadores

o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Com este entendimento , a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.... Os vereadores invocaram o direito à informação, previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Citaram... Público ainda cita as disposições do inciso XXXIII, do artigo 5º, da Const...

John Alves

John Alves -

Nomeação em concurso público: a mera publicação no Diário Oficial é o bastante?

do poder. É o que se extrai do artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal: XXXIII- todos têm direito a receber dos órgãos... pública, insculpido no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Segundo tal princípio, a administração tem... em diário oficial, a publicação em jornal diário de grande circulação (art. 21, I...

O inquérito policial e o princípio da publicidade

do acusado previsto no art. 5º, LXIII, da CRFB/88. Nesse sentido, expõe Reis (2012, p. 51-52): Essa regra, porém, perdeu parte... do Estado e da sociedade (artigo 5º, XXXIII, da CF). Incidente o princípio da razoabilidade, o interesse de menor relevância... da publicidade, o art. 93, inc. IX, da CRFB/88 consagra: Todo...

Inquérito Policial: Fase Pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito

que as garantias do devido processo legal previsto no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal [29] , não são aplicados... da Constituição Federal de 1988 e sua aplicação em casos práticos (jurisprudência). E como objetivo específico: analisar... a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípi...

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