Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Página 412 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, XXXIII da Constituição Federal ) e, também, o “impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação... de atividade e restrição da participação social, compatível com a …

Página 40 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2019

em vista a inteligência extraída da combinação dos incisos XXXIII e XXXIV , b , do artigo 5º da Carta Magna , abaixo... transcritos: “Art. 5º .... ... XXXIII – Todos têm direito a receber dos …

Página 41 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2019

extraída da combinação dos incisos XXXIII e XXXIV , b , do artigo 5º da Carta Magna , abaixo transcritos: “Art. 5º... específicos preconizados pelo artigo 798 do Diploma Processual Civil, não sendo …

Página 2083 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Outubro de 2019

Maia Filho. Julgado em 13/12/2017). Nos termos do art. 5º , inciso XXXIII , da Constituição Federal , “todos têm direito... administrativo previdenciário, a norma do art. 41-A , § 5º , da Lei 8.213 …

Página 2084 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Outubro de 2019

Seção. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Julgado em 13/12/2017). Nos termos do art. 5º, inciso XXXIII..., da Constituição Federal, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos …

Página 264 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Outubro de 2019

de políticas públicas municipal "Projeto Conviver". II - A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXIII, garante... da Lei 12.527/2011 e art. 5º, XXXIII da Constituição Federal. Não merece …

Página 336 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Outubro de 2019

conectado aos ditames da cidadania e da moralidade pública (art. 5º, XXXIII, art. 37, § 3º, II e art. 216, § 2º, da CF...
anteontem

Página 10 do DOEPE (DOEPE) de 15 de Outubro de 2019

, I - A Constituição Federal /1988: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada... a Informacao - Regula o acesso a informações previsto no Art 5 , XXXIII da CF : …

Página 1039 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019

5º , inciso XXXIII , da Constituição Federal , in verbis: “XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos... constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo, e vem garantido …

Página 89 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

tal fornecimento, ante o disposto no art. 5º , XXXIII , da Constituição Federal . Remessa Necessária 168676/2015 - Classe: CNJ-199... DE LICENCIAMENTO E PERMANÊNCIA SUPERIOR A 30 DIAS - ILEGALIDADE …