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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 21/06/2018

, parágrafo único, da Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003; o art. 5º da Lei Municipal nº 5.490/2015; e art. 8º... o direito fundamental ao acesso à informação, em cumprimento o mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso... da Lei Complementar n.º 202/2000 e art. 96 do Regimento Interno. 3.2 . D...

Pg. 337. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/06/2018

DOS ARTIGOS 5º, XXXIII, ART. 29, XI, E ART. 31, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INVIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE... DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC.... OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ...

Pg. 339. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/06/2018

INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA... NA HIPÓTESE DE SER FUNDADA, COM ANALOGIA REALIZADA DIANTE DO ART. 5º, § 3º, DA LEI Nº 7.347/85 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA..., NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO DO ENT...

Pg. 276. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2018

nº 12.527/2001 e artigo 46, da Lei n° 9.784/99, in verbis: Constituição Federal/1988 "XXXIII - todos têm direito... que tal interpretação não se coaduna com as disposições contidas no artigo 5º, XXXIII, da CF/88, artigo 7º, II, V, VII, “a” e §3º da Lei...Pg. 276. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 21/06/2018

o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216... pelo Decreto n° 1.269, de 17 de novembro de 2017, combinado com o inciso VI, itens 1 a 5, do artigo 3º do Decreto nº 1.192... caput do art. 37 da Constituição Federal; Considerando a vigência da Lei nº...

Pg. 1165. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/06/2018

Administração Pública. Logo, legítimo o auto lavrado por agente público no exercício de suas funções;e) PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. Significa dizer que, para configuração da infração administrativa,

Pg. 3090. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

(Procurador) - Aretha Benetti Bernardi (OAB: 223294/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 1004414-15.2015.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/06/2018

autoridade impetrada, devendo, portanto ser requisitadas pelo Magistrado, conforme determina o art. 6o, §§1° e 2o, da Lei n.° 12.016/2009, e renova o pedido que seja determinado ao Município de

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/06/2018

excedentes do concurso público para o preenchimento das respectivas vagas por ela criadas. Em manifestação de fl. 86/88 opinou o membro do parquet pela desnecessidade de sua intervenção neste tipo de

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/06/2018

legalidade e moralidade. A atuação do gestor municipal dificulta o efetivo controle social da execução municipal decorrente da ausência de publicidade das informações relativas às despesas públicas,

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