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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
10005955820178260075 SP 1000595-58.2017.8.26.0075

- Admissibilidade – Direito à informação (art. 5º, XXXIII, da CF/88) – Pedido justificado e com objeto determinado – Ausência de escusa...

10075712520178260223 SP 1007571-25.2017.8.26.0223

. 5º , XXXIII , da CF/1988 , bem como pelos arts. 7º , II , III e VI , 10 , § 3º , e 11 , § 1º , I da Lei de Acesso... de 30 dias. Possibilidade – Direito líquido e certo reconhecido – Pretensão amparada constitucionalmente, nos termos do art...

20757132020188260000 SP 2075713-20.2018.8.26.0000

público, somente obrigado a prestar informações judicialmente requisitadas, a teor do que dispõe o artigo 5º, inciso XXXIII..., da Constituição Federal, combinado com o artigo 198, parágrafo único, do CTN – Definitiva solução dos litígios... de informações junto à Delegacia da Receita Federal, via sistema Infojud, ind...

10027940520168260070 SP 1002794-05.2016.8.26.0070

de pagamentos - Direito a informações assegurado pelo artigo 5º, XXXIII e XXXIV da Constituição Federal – Sentença confirmada – Recursos não providos....

10044141520158260320 SP 1004414-15.2015.8.26.0320

). Período de 4-3-1970 a 20-5-1990. Acesso à informação. CF, art. 5º, XXXIII. – 1. Legitimidade passiva. Interesse... da aposentadoria concedida à impetrante pelo INSS. O direito é garantido pelos art. 5º, XXXIII e XXXIV da CF e art. 7º...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1293457 PR 2018/0113702-9

recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Da análise dos autos, constata...", da CRFB/88), não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional (art. 5º, XXXIII e XXXIV, "b", da CRFB/88... 35/79 e 5º, XXXIII e XXXIV, "b", da CRFB/88), não cabimento de REsp alegando viol...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1264876 SP 2018/0062880-0

, Art. 5, Inciso XXXIII; Constituição Federal / 88, Art. 5, Inciso XXXIV, Alínea a; Constituição Federal / 88, Art. 5... alega, no recurso especial, violação dos seguintes dispositivos legais: Constituição Federal / 88, Art. 5, Inciso XXXIII...; Constituição Federal / 88, Art. 5, Inciso XXXIV, Alínea a; Constituição Fe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1275175 PB 2018/0080644-5

, insculpidos no inc. XXXIII do art. 5o e no caput do art. 37 , ambos da CF/88 . Nesse sentido o STJ: [...] De se ver... 247 /1997, que disciplina o inciso IX , do art. 37 da Constituição Federal estabelecendo norma de contratação por tempo... flagrante a violação aos princípios basilares da Administração Pública, insc...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1391566 DF 2013/0199884-4

A DIVULGAÇAO. AFRONTA AOS ARTIGOS 5° CAPUT, E INCISOS X E XXXIII, 6o E 144, TODOS DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. CONCESSAO... aos artigos 5º, caput, e incisos X e XXXIII, 6º e 144, todos da Constituição Federal, colocando-se também em risco a sua segurança... FEDERAL A AMPARAR A DIVULGAÇAO. AFRONTA AOS ARTIGOS 5° CAPUT, E I...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 45289 MS 2014/0070219-8

o direito de petição da Recorrente, previsto no art. 5o, inciso XXXIII, da Constituição Federal. No entanto, o v... de petição previsto no art. 5o, incisos XXXIII e XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, tornando-se assim, um ato... omissa a autoridade coatora fere o direito de petição da Recorrente, previsto no ...

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