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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
RECURSO DE REVISTA: RR 14757620175070033

pelo Poder Público (art. 5º, XXXIII, e art. 5º, XXXIV, "b", CF). Por outro lado, também consagra a Constituição o princípio... DA NÃO DISCRIMINAÇÃO. A Constituição da República consagra o princípio do amplo acesso a informações (art. 5º, XIV: " é...-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguiç...

Remessa Necessária 10010316420188260242 SP 1001031-64.2018.8.26.0242

previsto no artigo 5º, XXXIII e XXXIV, "b", da Constituição Federal de 1988. Fornecimento de certidão com objetivo de assegurar direito. Recurso oficial, único interposto, improvido....

Reexame Necessário: REEX 7000111020148020052 AL 0700011-10.2014.8.02.0052

, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E REGULAMENTADO PELA LEI Nº 12.527/2011. LEGITIMIDADE ATRIBUÍDA A QUALQUER INTERESSADO... REQUERIDAS POR VEREADOR MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO À INFORMAÇÃO CONSIGNADO NO ART. 5º...

Remessa Necessária 253347620138110041165622017 MT

artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal, se negado pela Administração, deve ser pleiteado nas vias ordinárias ou através...

Remessa Necessária-Cv 10000150269348002 MG

DE INFORMAÇÕES A ORGÃOS PÚBLICOS - DIREITO ASSEGURADO NO ART. 5º , XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA....Remessa Necessária-Cv 10000150269348002 MG Remessa Necessária-Cv 05/12/2018 - 5/12/2018 Audebert Delage EMENTA: REMESSA...

Remessa Necessária 10080075420168260114 SP 1008007-54.2016.8.26.0114

de Tempo de Serviço e Contribuição – Direito líquido e certo – Inteligência do artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal – Sentença mantida. Reexame necessário improvido....

Apelação / Remessa Necessária: APL 9001896720178240048 Balneário Piçarras 0900189-67.2017.8.24.0048

DA TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, XXXIII, E 37, CAPUT, E § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DE 1988. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE QUE DEVEM SER RESPEITADOS PELO MUNICÍPIO DE PENHA. OBSERVÂNCIA DA LEI N...

Apelação: APL 10011363920178260157 SP 1001136-39.2017.8.26.0157

º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal – Sentença que extinguiu o feito sem jungamento do mérito, ante... tributária, para exercício de sua defesa nas ações ajuizadas em seu desfavor – Direito líquido e certo – Inteligência do artigo 5...

Agravo de Instrumento: AI 22500043320178260000 SP 2250004-33.2017.8.26.0000

necessários para tanto - Art. 5º, XXXIII, da CF c.c. o art. 6º do NCPC - Reconhecido que o sistema BACENJUD 2.0 permite... do Banco Central do Brasil – Inteligência do Regulamento Bacenjud 2.0, do BACEN, art. 17 – Medida com vistas à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50399790220184040000 5039979-02.2018.4.04.0000

a decisão proferida no REsp 1.089.181/DF. Alega afronta ao disposto nos artigos 5º, XXXIII, 37, caput, e 133 da CF/88... o direito de defesa. Invoca a decisão proferida no REsp 1.089.181/DF. Alega afronta ao disposto nos artigos 5º, XXXIII, 37..., caput, e 133 da CF/88, nos artigos 107, II,189, 234, §2º, e 506 do CPC,...

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