Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

DECRETO Nº 10.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019

em vista o disposto no art. 5º, caput, inciso XXXIII, no art. 37, § 3º, inciso II, e no art. 216, § 2º, da Constituição... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inci…

Decreto nº 64.311, de 1 de julho de 2019

da sociedade e do Estado, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem assim da Lei federal nº... interface para a visualização das informações geoespaciais e seus …

DECRETO Nº 9.781, DE 3 DE MAIO DE 2019

12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no... inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. O …

DECRETO Nº 9.781, DE 3 DE MAIO DE 2019

12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no... inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. O …

Decreto nº 61.486, de 11 de setembro de 2015

Institui o Programa “Infraestrutura de Dados Espaciais para o Estado de São Paulo - IDE-SP” e o Sistema Cartográfico do Estado de São Paulo - SCE-SP, transfere, da Secretaria de Planejamento e Gestão…

Decreto nº 58.913, de 26 de fevereiro de 2013

Cria, junto à Secretaria da Segurança Pública, o Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública do Estado de São Paulo - CIISP-SP e dá providências correlatas…

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o , no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112 , de 11 de dezembro de 1990;…

Decreto nº 5.301 de 9 de dezembro de 2004.

Regulamenta o disposto na Medida Provisória no 228 , de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5o da Constituição , e dá…

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012

Regulamenta a Lei no 12.527 , de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o , no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216…