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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2018
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Mandado Segurança Recusa Injustificada Tempo de Contribuição

o amparo do seu direito líquido e certo de acesso ao documento em tela, fulcro no artigo 5º, XXXIII, da Constituição... e XXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e do artigo 3º da Lei nº 9.784/99. (TRF4 5014445-97.2012.4.04.7200... Conforme o Artigo 5º LXIX, da Constituição da República Federativa do B...

(Modelo) Recurso Ordinário Constitucional - Estudos para 2ª fase OAB - Constitucional.

de petição (art. 5º XXXIV da Constituição Federal), do direito de informação (artigo 5º XIV e XXXIII da CF/88) direito... 5º, incisos II, XIV, XXXV, XXXIII, LXXIV e 37 caput também da Constituição Federal, no artigo 33 e seguintes da Lei..., na busca de garantir o acesso a informação (artigo 5º XIV e XXXIII e artigo 3...

Habeas Corpus - Punição Disciplinar Militar - Liberdade de Expressão do Militar ( PM x BM e Forças Armadas)

, haja vista o disposto na Constituição Federal em seu artigo 5º , XXXIII . O doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello...-se os incisos IV e IX do artigo 5º e o artigo 220 os quais transcrevo: “Art. 5º [...] IV- é livre a manifestação... de expressão, estando garantido tal direito fundamental no artigo 5º da Constit...

[Modelo] Petição - Pedido de Informações à Administração Pública e o não fornecimento no prazo legal

abaixo assinado, vem à presença de Vossa Senhoria com fulcro no inciso XXXIII e LV do art. 5o, no inciso II do § 3º do art.... 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e Lei Federal n. 12.527/11 e Decreto 7.724/12, APRESENTAR..., desde já, solicito a aplicação do art. 6º, § 5º da Lei 12.527/11, ou seja: “infor...

Caline Araújo

Caline Araújo -

Requerimento de cópia de processo Conselho Tutelar

-5184, vem, respeitosamente, por meio do presente instrumento e com fundamento nos incisos XXXIII e XXXIV do Art. 5º... da Constituição Federal, bem como na Lei Federal n°. 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação...

Parecer Jurídico - Acesso à Informação pedido por Particular

do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Se não bastasse as Autarquias... União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII... do requerimento. É o que nos afirma a inteligência do Artigo 2º, V do decr...

Parecer Fornecimento de Informações para a Polícia Fed. sobre Movimentação de Animais - Lei MT N 10486/16 e Federal n. 12527/11.

/11, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o... do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112/90; revoga a Lei no 11.111/05, e dispositivos da Lei no 8.159... em XXXXXXXXXX. Analisando o Pedido, levamos em consideração o § 1º e 2º do...

Jaqueline Serrute

Jaqueline Serrute -

[Modelo] Recurso de multa bafômetro

de defesa, nos moldes do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Não subsiste decisão administrativa... informação assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição. É evidente que o direito de acesso não pode ser.... FOTOCÓPIA DA INTEGRALIDADE DOS AUTOS. ART. 5º , XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1....

[Modelo] Direito Administrativo - Habeas Data

ponto do mérito é apontar a ilegalidade, artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição. III) DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDOS... da publicidade, previsto no artigo 37, caput da Constituição da República. - Segundo ponto do mérito será... DE... Atenção: A competência para o adequado encaminhado da sua peça do Habeas Data est...

[Modelo] Habeas Data em face a Agência da Capitania dos Portos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE LIMOEIRO DO NORTE-CE. FULANO DE TAL , brasileiro, casado, pescador artesanal, portador do RG nº XXXXXXXXXXX-XZ

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