Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Modelo Habeas Data contra Inss

assegurada pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, no art. 5.º , inciso LXXII , alínea a . V – Dos Pedidos... por mandamento constitucional, caracteriza-se como ação gratuita …

Modelo de Habeas Data Certidão de Tempo de Contribuição Servidor

do servidor, receber da Administração Pública certidão de contagem de tempo de contribuição, nos moldes do art. 5º , inc. XXXIII...-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência …
Érico Olivieri, Advogado
há 9 meses

[Modelo] Direito administrativo/público Mandado de segurança com pedido de liminar

e certo do impetrante, fundamentado no Art. 5º, inciso LXIX [1] da Constituição Federal e no Artigo 1º da Lei Federal... e, com base em seu direito de petição, insculpido no artigo 5º, inciso
ano passado

Modelo de Habeas Data

), endereço que indica para os fins do artigo 77 ,V, do CPC , com fundamento nos termos do art. 5º , LXXII da CRFB/88 e da lei... /97 e da súmula nº 02 do STJ. III- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O art. 5
Moises Souza, Estudante de Direito
ano passado

Modelo de Mandado de Segurança para direito à informação, impetrado no STJ.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O senhor XX, nacionalidade XX, estado civil XX, profissão XX, portador do RG NºXX, e inscrito no CPF sob o NºXXX,…

Mandado Segurança Recusa Injustificada Tempo de Contribuição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA__VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXX - UF XXX, brasileiro, maior, casado, inscrito no CPF sob o sob o nº XX.XXX, CPF…

(Modelo) Recurso Ordinário Constitucional - Estudos para 2ª fase OAB - Constitucional.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (ESPAÇO DE 5 LINHAS) Processo nº... PERI, já qualificado nos autos de mandado de segurança de número em…

Habeas Corpus - Punição Disciplinar Militar - Liberdade de Expressão do Militar ( PM x BM e Forças Armadas)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) AUDITOR (A) DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO (A) xxxxxx (PM OU BM) OU DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO Natureza: Habeas Corpus Paciente: xxxxxxxxxxxxxxx Nome do…
Marcelo Marques, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Petição - Pedido de Informações à Administração Pública e o não fornecimento no prazo legal

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO XXXXXXXX - XXXXX. Ref. Protocolo n. XXXXXXX Origem: XXXX Destino: XXXX Assunto: Solicitação de Informações FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos…
Caline Araújo, Advogado
há 2 anos

Requerimento de cópia de processo Conselho Tutelar

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO TUTELAR DE JARDIM DE PIRANHAS-RN R E Q U E R I M E N T O FULANA , brasileira, divorciada, agricultora, portadora da cédula de identidade de nº 000.000…