Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Legislação brasileira de combate ao trabalho escravo e infantil é inspiração para vencedor do Nobel da Paz

de trabalho” na abertura o 5º Seminário Internacional do Trabalho Seguro. Na abertura do evento, o presidente do Tribunal... trabalho”. Também participaram da mesa de abertura o secretário de …

Curso de Media Training e Redes Sociais da EMAB começa nesta quinta (04)

profissional do magistrado e da imagem institucional. Afinal, o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, estabelece... nas mídias, entre outros. O curso ainda promoverá discussão sobre os …

EMAB abre inscrições para curso de Media Training e Redes Sociais

, o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, estabelece como direito fundamental que “todos têm direito a receber... sobre os artigos 26 e 36 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, …

Habeas Data para fins de fornecimento de certidão de tempo de contribuição

do servidor, receber da Administração Pública certidão de contagem de tempo de contribuição, nos moldes do art. 5º, inc... infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor …

Não existe direito a conceder entrevista, diz juíza, sobre campanha de Lula

Não há previsão constitucional ou legal que embase direito de presos a conceder de entrevistas ou participar de debates eleitorais. Com esse entendimento, a juíza Carolina Moura Lebbos, responsável…

Decisão do Desembargador do TRF-4 manda soltar o ex-presidente Lula

Hoje, dia 08 de julho de 2018, foi proferida decisão do Desembargador federal Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre, que decidiu conceder…

Desembargador do TRF-1 manda OAB do Piauí abrir suas contas a advogados

Ainda que seja uma entidade "sui generis" que não precisa prestar contas à administração pública, a OAB está sujeita ao controle de seus próprios associados. De acordo com decisão do desembargador…

Lula é pré-candidato e deve participar de sabatinas, afirma defesa

A defesa do ex-presidente Lula enviou, na terça-feira (15/5), parecer favorável à sua participação em sabatinas em ação aberta por veículos de comunicação na 12ª Vara Federal de Curitiba. Segundo o…

Resumo do Informativo nº 899 do STF

Data de divulgação: 3 de maio de 2018 Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CNMP: competência normativa e interceptação telefônica O Plenário, por maioria, julgou…

Interceptações telefônicas, controle de gestão municipal e uso de dados por CPIs estão na pauta desta quarta-feira (25)

A pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta quarta-feira (25) traz a discussão sobre a validade do controle da gestão municipal por iniciativa individual de vereador, e ações que questionam…