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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 100. É competente o foro:

Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

Agravo de Instrumento: AI 16098869 PR 1609886-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 14533220168060000 CE 0001453-32.2016.8.06.0000

a demanda. O disposto nos artigos 94 , caput, e 100 , parágrafo único , ambos do Código de Processo Civil , conclui... e prorrogável. 9. Com efeito, o artigo 53 , inciso V, do Código de Processo Civil , abaixo transcrito, configura uma faculdade... do julgamento: 11/10/2016; Data de registro: 11/10/2016). PROCESSO CIV...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 271951 MG 2012/0264486-1

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 271.951 - MG (2012/0264486-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS FERROVIÁRIOS DA SUDFER - CLUBE SUDFER ADVOGADOS : RODRIGO AUGUSTO MÓNACO ALCÂNTARA E OUTRO(S) - MG082165 JÚLIO CÉZAR PEREIRA CAMPOS E OUTRO(S) - MG091740 AGRAVADO : VALE S/A E OUTRO ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20308926220178260000 SP 2030892-62.2017.8.26.0000

processuais iniciais devidas, nos termos do art. 100 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . Deverá o autor... demonstrada Recurso não provido neste ponto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Multa, com fundamento nos art. 80 , Ie II e art. 100 , parágrafo... da parte, entendo que é cabível a sanção específica para o caso e...

Agravo de Instrumento: AI 16678650 PR 1667865-0 (Decisão Monocrática)

parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil vigente. Irresignados, os agravantes sustentam que não agiram de má... de decisão que impõe a multa do artigo 100, parágrafo único, do atual Código de Processo Civil . Os recorrentes afirmam... processuais, a título de multa, com fundamento no parágrafo único d...

Agravo de Instrumento: AI 20308926220178260000 SP 2030892-62.2017.8.26.0000

. 100 , parágrafo único , do CPC – Reforma que se impõe - Hipótese em que não se verifica que tenha o agravante... não demonstrada – Recurso não provido neste ponto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Multa, com fundamento nos art. 80 , I e II e art...

Andamento do Processo n. 0501075-22.2017.8.05.0126 - Guarda - 18/04/2017 do TJBA

processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa (art. 100... contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir...Andamento do Processo n. 0501075-22.2017.8.05.0126 - Guarda - 18/...

Andamento do Processo n. 0500429-06.2013.8.05.0141 - Cumprimento de Sentença - Prestação de Alimentos - 18/04/2017 do TJBA

de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa (art. 100 , parágrafo único do CPC ). Na forma do artigo 513 § 2º... a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC , que servirá também aos fins previstos no art. 782 , § 3º, todos do Código... de Processo Civil . Atribuo ao presente despacho FORÇA DE MAN...

Andamento do Processo n. 71663-73.2017.8.09.0038 - Acao Previdenciaria - 18/04/2017 do TJGO

EM DIVIDA AT IVA (ART. 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC ). CITE-SE O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARA, NO... , POIS HAVERIA, A MEU VER, COMPROMETIMENTO DA RAPIDA DURACAO DO PROCESSO, VALENDO-ME AQUI DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 139 , II...Andamento do Processo n. 71663-73.2017.8.09.0038 - Acao Previdenciaria ...

Andamento do Processo n. 0035698-10.2014.8.07.0001 - 18/04/2017 do TJDF

) e, no caso específico, também na Lei da Ação Civil Pública (art. 8º , § 1º , da Lei n. 7347 /85). 2. Deve ser mantida..., rel. Min. Herman Benjamin, Dje 15/2/13)? (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed...)? (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil Comentado,...

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