Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 100. É competente o foro:
Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2965320-09.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA - PRECLUSAO - ABALROAMENTO NA…

Petição Inicial - Ação Erro Médico

F ranciely Parreira Rodrigues EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUIUTABA/MG . , brasileira, solteira, do lar, filiação: Jedva Sena Figueiredo e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0832101-88.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ORDINÁRIA - PEDIDO DE ABSTENÇAO DE USO DE PATENTE CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANO MATERIAL E MORAL. - FORO COMPETENTE - LUGAR DO ATO OU FATO - ART. 53, IV, "a",…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0061134-75.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0061134-75.2021.8.16.0000 POLO ATIVO LX COMéRCIO ALIMENTíCIO LTDA POLO PASSIVO BLACK BULL CARNES NOBRES EIRELI ADVOGADO(A/S) JOÃO HENRIQUE DE SOUZA LEITE PALAZZO DE MELLO | 62661/PR…

Andamento do Processo n. 1058279-24.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 06/10/2021 do TJSP

Processo 1058279-24.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos S/A - Vistos. Considerando que, conforme entendimento do E. Superior…

Página 2784 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2021

Processo 1058279-24.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos S/A - Vistos. Considerando que, conforme entendimento do E. Superior…

Andamento do Processo n. 179028 - Conflito de Competência - 05/10/2021 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179028 - SC (2021/0123941-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS -SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0040526-09.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0040526-09.2020.8.19.0000 Agravante: José Nemesio Dionisio Agravante: Rita de Cassia Porto Alves…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0040526-09.2020.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE ALEGADO DELITO. DEMANDA AJUIZADA PERANTE O FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0226123-19.2018.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº: 0226123-19.2018.8.19.0001 APELANTE : JOAO VIANNA RAMOS JUNIOR APELADO : ROSITA MARIA BRASIL SOUZA…