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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 100. É competente o foro:

Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

Andamento do Processo n. 1003827-84.2017.8.26.0655 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJSP

DO CPC - INAPLICABILIDADE.1 - A norma especial contida no art. 100, parágrafo único do Código de Processo Civil foi... especial prevista no artigo 100, § único da Lei 5.869/73 (atual 53, inciso V, CPC), e prevalece a do domicílio do réu. (STJ...Andamento do Processo n. 1003827-84.2017.8.26.0655 - Procedimento Comum - ...

Pg. 3640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

DO CPC - INAPLICABILIDADE.1 - A norma especial contida no art. 100, parágrafo único do Código de Processo Civil foi... especial prevista no artigo 100, § único da Lei 5.869/73 (atual 53, inciso V, CPC), e prevalece a do domicílio do réu...-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais do artigo 4º e 6...

Pg. 1071. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 11ª Vara Cível - II Ação: Procedimento Comum Processo nº: 5391025.58.2017.8.09.0051 Requerente(s): RAFAEL MOREIRA GOMES

Pg. 2177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Sociedade - Mario Silva Jorge (ora executado) - - Claudio José Vieira de Salles Pupo (ora executado) - Juan Figols Y Costa e outros - Flavio Milena Franceschini e outros - 1.Fls.2417/2418: promova-se

Pg. 2182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

dependentes, oferecendo elementos de comprovação do alegado.No mesmo instrumento, declarará o postulante estar ciente das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente

Pg. 2187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

atribuído ao juízo da busca a análise quanto a essencialidade dos bens a serem apreendidos, fora determinado que a requerida indicasse o paradeiro dos bens a fim de se realizar a constatação quanto a

Pg. 2191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

embargos o cadastramento do advogado do embargado constante dos autos principais, a fim de proceder regular intimação pela Imprensa Oficial. 4.Igualmente, cadastre-se o advogado do embargante nos

Pg. 2514. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO DJALMA MOREIRA GOMES JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO GARCIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0617/2017 Processo

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075346809 RS

JMP Nº 70075346809 (Nº CNJ: 0298795-57.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. GRATUIDADE DA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075296202 RS

IDA Nº 70075296202 (Nº CNJ: 0293735-06.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇAO DE COBRANÇA. competência relativa. necessidade de correção do polo passivo. diligências. caso

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