Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 100. É competente o foro:
Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Municipio Araponga

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 14a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - MG. Processo n° 6013771-09.2015.8.13.0024 MUNICÍPIO DE ARAPONGA, já qualificado, por seu procurador infra-assinado, vem,…

Andamento do Processo n. 0700081-67.2022.8.07.0000 - Decisão Cuida - 17/01/2022 do TJDF

Processo : 0700081-67.2022.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão (id. 106575378 dos autos originários n. 0724866-27.2021.8.07.0001) proferida em ação de indenização…

Página 101 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Janeiro de 2022

do imóvel lá localizado. Assim, tenho como inverídica a afirmativa no sentido de que as partes não possuíam qualquer relação antes dos fatos descritos na inicial. A parte ré tem domicílio no Estado…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1355698-29.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AÇAO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DA SEGURADORA - PRERROGATIVA PROCESSUAL DO FORO EXCEPCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, INCISO V, DO CÓDIGO DE…

Andamento do Processo n. 1015420-33.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 13/01/2022 do TJSP

Processo 1015420-33.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Aldo Atilio do Nascimento Silva -Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S/A. - VISTOS. 1. Trata-se de…

Página 173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2022

Peças Cândido Tavares Ltda-epp - - Adriana Cristina de Brito Reis Guião e outros - VISTOS. 1. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes formalizado às págs. 1335/1340, para que surta seus jurídicos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 2076210-89.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO. ART. 53, V, DO CPC. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. - Nos termos do art. 53, V, do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 2250682-69.2021.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.225067-4/001 - COMARCA DE BRUMADINHO - AGRAVANTE(S): GILMAR LEANDRO DE RAMOS - AGRAVADO(A)(S): VALE S/A DECISAO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO MOVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, na AÇÃO DE REPARAÇÃO…

Andamento do Processo n. 1071480-54.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - 17/12/2021 do TJSP

Processo 1071480-54.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S/A - Luiz Fernandes de Oliveira e outro - Deve ser acolhida a preliminar de…