Art. 100, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 100. É competente o foro:
Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

Andamento do Processo n. 1003827-84.2017.8.26.0655 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJSP

Processo 1003827-84.2017.8.26.0655 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Intime-se o autor para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze)…

Página 3640 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Novembro de 2017

Processo 1003223-26.2017.8.26.0655 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 6283-57.2012.8.26.0248 - 1ª Vara Civel) -Suzane Gomes Rodrigues - Alberto Pereira Lima - Ante a ausência de publicação, bem…

Página 1071 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 11ª Vara Cível - II Ação: Procedimento Comum Processo nº: 5391025.58.2017.8.09.0051 Requerente(s): RAFAEL MOREIRA GOMES…

Página 2177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Sociedade - Mario Silva Jorge (ora executado) - - Claudio José Vieira de Salles Pupo (ora executado) - Juan Figols Y Costa e outros - Flavio Milena Franceschini e outros - 1.Fls.2417/2418: promova-se…

Página 2182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

dependentes, oferecendo elementos de comprovação do alegado.No mesmo instrumento, declarará o postulante estar ciente das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente…

Página 2187 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

atribuído ao juízo da busca a análise quanto a essencialidade dos bens a serem apreendidos, fora determinado que a requerida indicasse o paradeiro dos bens a fim de se realizar a constatação quanto a…

Página 2191 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

embargos o cadastramento do advogado do embargado constante dos autos principais, a fim de proceder regular intimação pela Imprensa Oficial. 4.Igualmente, cadastre-se o advogado do embargante nos…

Página 2514 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO DJALMA MOREIRA GOMES JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO GARCIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0617/2017 Processo…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075346809 RS

JMP Nº 70075346809 (Nº CNJ: 0298795-57.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. GRATUIDADE DA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075296202 RS

IDA Nº 70075296202 (Nº CNJ: 0293735-06.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇAO DE COBRANÇA. competência relativa. necessidade de correção do polo passivo. diligências. caso…