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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 100. É competente o foro:

Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

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