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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 15 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Andamento do Processo n. 0003607-98.2012.8.26.0584 - Apelação - 16/11/2017 do TJSP

Nº 0003607-98.2012.8.26.0584 - Processo Físico - Apelação - São Pedro - Apelante: Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Apelado: COMPANHIA

Andamento do Processo n. 1009940-62.2016.8.26.0114 - Procedimento Sumário - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1009940-62.2016.8.26.0114 - Procedimento Sumário - Responsabilidade da Administração - Soraia Benetti Chrisostomo - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - Vistos.SORAIA BENETTI CHRISOSTOMO

Andamento do Processo n. 0022421-18.2012.4.03.9999 - Apelação Cível - 16/11/2017 do TRF-3

00102 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022421-18.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.022421-1/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE : SILVANO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO : SP092562 EMIL MIKHAIL JUNIOR

Pg. 3257. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATO ATENTATÓRIO À LEGALIDADE PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUJEIÇÃO DOS

Pg. 2010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

Processo 1009790-18.2015.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - Enrico Bauer Lattaro -Chefe da Delegacia RegionalTributária da Secretaria da Fazenda Estadual da Comarca

Pg. 1444. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1096088 SP 2017/0101019-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.088 - SP (2017/0101019-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FUNDAÇAO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA E OUTRO(S) - DF013418 ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK E OUTRO(S) - RJ033872 AGRAVADO : SONIA MARIA CABRAL DA S...

Andamento do Processo n. 0008068-04.2016.4.04.9999 do dia 13/11/2017 do TRF-4

00019 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008068-04.2016.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER APELANTE : MARILENE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : Thiago Buchweitz Zílio e outros APELANTE :

Andamento do Processo n. 0007080-61.2012.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2017 do TJSP

Processo 0007080-61.2012.8.26.0659 (659.01.2012.007080) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - I.S.A. - Tópico final da sentença: “(...) Ante o exposto,

Pg. 15. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 13/11/2017

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. CURA POR CIRURGIA. INEXIGÊNCIA DE SUA REALIZAÇÃO. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por

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