Artigo 15 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Petição - Ação Conversão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MINAS GERAIS Autos do processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01016238420175010026 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101623-84.2017.5.01.0026 (ROT) RECORRENTE: ROBSON MENDONCA DAS CHAGAS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: ROBSON MENDONCA DAS CHAGAS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Página 540 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2021

definitiva para atividade laborativa que lhe garanta a própria subsistência, nos termos do art. 42 e seguintes da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, é de rigor a procedência dos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1920690 SP 2021/0190309-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1920690 - SP (2021/0190309-5) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) contra acórdão assim ementado: …

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUIS - MA. Processo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MA, autarquia estadual, criada pela Lei…

Andamento do Processo n. 1920690 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1920690 - SP (2021/0190309-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : VITALINO SZABLEWSKI ADVOGADOS : LÚCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 LUCAS RODRIGUES…

Página 7458 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

- O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, de acordo com decisão proferida em sede de Recurso Especial, representativo de controvérsia, “verbis”: - Com relação aos…

Petição - Ação Icms/Importação

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO - COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG O ESTADO DE MINAS GERAIS , nos autos do processo n° , dos EMBARGOS DO DEVEDOR opostos pelo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1399970-73.2020.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZAO DA IDADE DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - RELATÓRIOS MÉDICOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível de Aracruz - Espírito Santo , casado(a), do lar, inscrito(a) no CPF sob n° , portador(a) do RG , residente e domiciliado(a) na CEP ,…