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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 15 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 15 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170216265 RN

e respeitando as normas legais vigentes no País.” Por outro lado, o artigo 15, do Código Civil consagra o princípio... que rege a relação das partes, ou seja, o art. 1º da Lei 9.656/98, a qual permite, independentemente da aplicação... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSAO NO JULGADO. SÚMULA 284/STF. PLANO DE SAÚDE. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078400231 RS

, uma interpretação constitucional do art. 15 do CC/02 necessariamente leva à conclusão de que qualquer tratamento médico..., mas será sempre sujeito de seu destino e de suas próprias escolhas. No nosso Código Civil, a norma mais próxima ao tema é... a do art. 15, onde se afirma que “ninguém pode ser constrangido a sub...

Andamento do Processo n. 0148449-62.2018.8.19.0001 - 15/10/2018 do TJRJ

Andamento do Processo n. 0148449-62.2018.8.19.0001 - 15/10/2018 do TJRJ Proc. 0148449-62.2018.8.19.0001 - CARLA MARIA... o processo, prejudicada a apelação. (AC 2006.001.31199, Des. Sérgio Lucio Cruz, j. 12/07/2006, 15a CC).Por tais motivos... embargante ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários...

Pg. 101. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/10/2018

Pg. 101. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/10/2018 Proc. 0216405... Especial e Arquivamento - DIPEA:1) atualizar a sua planilha de crédito, incluindo a multa de 10% prevista no artigo 523 , §º... de Justiça., no prazo de 10 dias corridos, devendo, no mesmo prazo for...

Shirley Rochass

Shirley Rochass -

Transfusão de sangue e a questão da recusa por pacientes testemunhas de jeová

da vontade. Ademais, o artigo 15 do novo Código Civil Brasileiro reza: “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco... VIII, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... pode ser solucionada pelo critério do justum, aplicando-se os arts. 4º e 5º da L...

Andamento do Processo n. 345935-96.2016.8.09.0100 - Interdicao (curatela de Interditos) - 11/10/2018 do TJGO

DO MINISTÉRIO PÚBLICO,E COM FULCRO NOS ARTIGOS 1.767 , I E 1.5 § 3º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL (ALTE RADO PELA LEI N 13.146... CURA TELADO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 755 DO CÓDIGODE PRO CESSO CIVIL- LEI 13.105 /2015). LUZIANIA , 14...Andamento do Processo n. 345935-96.2016.8.09.0100 - Interdicao (curatela d...

Pg. 1568. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2018

,E COM FULCRO NOS ARTIGOS 1.767 , I E 1.5 § 3º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL (ALTE RADO PELA LEI N 13.146/2015) JULGO PARCIALMENTE... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 755 DO CÓDIGODE PRO CESSO CIVIL- LEI 13.105 /2015). LUZIANIA , 14 de setembro de 2018 ___________________________ _____________________________...Pg. 1568. Seção I...

Andamento do Processo n. 1002104-55.2017.8.26.0291 - Procedimento Comum - 10/10/2018 do TJSP

, na forma do artigo 15 do Código Civil. O débito em atraso deverá ser pago em uma só parcela, com juros e correção... artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, confirmando a decisão de fls. 63/64... da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. FIXO os honorários ad...

Pg. 832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

médico de risco de vida, na forma do artigo 15 do Código Civil . O débito em atraso deverá ser pago em uma só parcela... do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ ARTHUR PACHECO (OAB 206462/SP) Processo 0006221... autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Proces...

Inteiro Teor. Apelação: APL 33795120138260047 SP 0003379-51.2013.8.26.0047

do Estado pelos atos de seus agentes. Nesse sentido o art. 15 do Código Civil de 1916 e o art. 43 do Código Civil... do Código Civil (redação anterior; atual art. 186 do CC). 2. Responsabilidade. Nexo causal. Médica. O recurso não... DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Voto AC-21.945/18 Apelação 0003379-5...

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