Art. 15 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

O Direito da personalidade a luz da psicanalise

anotado 15º edição. FREUD, Sigmund - O mal estar da civilização Código civil2002. COUTINHO, Marco Antônio - Fundamentos... na esfera civil, incompatível com o artigo 1º do código civil

Página 2441 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

no veículo do autor, ocorridos em razão de buraco na via. O artigo 15 do Código Civil dispunha que as pessoas jurídicas... Poupança impõe restrição ao direito de propriedade e por isso é …

Andamento do Processo n. 0175534-45.2017.4.02.5116 - Procedimento Ordinário - 12/11/2019 do TRF-2

apontada pelas rés. A esse respeito, dispõe o Código Civil: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular.... 15, do Código Civil: “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de …

Página 2429 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

do art. 15, do Código Civil: “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico... voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Macaé, 25 de outubro de 2019 …

Página 2405 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

, 186 e 927 do Código Civil e art. 333, II, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 373 , II... e de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002

O direito fundamental a não sentir dor

importante que também se dê a mesma leitura constitucional ao art. 15 do CC , permitindo ao paciente total gerência... fundamental para determinar a pergunta seguinte: existe um direito fundamental …

Página 4032 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

de Medicina. Inteligência do artigo 15, §2º, alínea "a" do Estatuto Social. Anulação da decisão de exclusão. SENTENÇA MANTIDA... ofensa aos arts. 3º, 15, § 1º, 21, II, 35, IV, 981, 1.093 e 1.096 do …

Andamento do Processo n. 5002884-04.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 08/11/2019 do TRF-3

. 101, caput, da Lei 8.213/91 e no art. 15 do Código Civil Brasileiro. 3. O fato de o autor, porventura, vir a realizar... dessa doença ou lesão." Comrelação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, …

Página 131 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2019

nos artigos 15 do Código Civil (princípio do livre consentimento informado), 2º da Lei 9.782/99 (possibilidade de controle..., tempestividade e regularidade formal, em conformidade com o artigo

Página 1350 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

, da Lei 8.213/91 e no art. 15 do Código Civil Brasileiro. 3. O fato de o autor, porventura, vir a realizar cirurgia... ou lesão." Comrelação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida L…