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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 15 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 15 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

de assegurar a vida da paciente. É o que cabe relatar. Dispõe o Código Civil em seu art. 15 o seguinte: Ninguém pode ser... jurídicos e legais. E, por conseguinte, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil/2015, declaro extinto... o presente processo. Ficam as partes dispensadas do pagamento d...

Pg. 6. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/06/2017

– Do Conselho Fiscal: Artigo 15º – Em relação ao Artigo 1.066 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), fica... do Código Civil brasileiro, instituído pela lei 10 .406/02, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor... .246 29 .950 .246,00 Parágrafo Único : Nos termos do Artigo 1.052 do Código Civil...

Andamento do Processo n. 0821210-28.2017.8.10.0001 - 27/06/2017 do TJMA

transfusão, a fim de assegurar a vida da paciente. É o que cabe relatar. Dispõe o Código Civil em seu art. 15 o seguinte... religiosa. Quanto à tutela de urgência, dispõe o Novo Código de Processo Civil em seu artigo 300 que: Art. 300. A tutela... e, caso assim não o façam, incorrerão em omissão de socorro, crime tipi...

Apelação Cível n. 0106266.11.2014 - 26/06/2017 do TJGO

para embasar execução, conforme dispõe artigo 15 da Lei de Duplicatas: “Art 15 - A cobrança judicial de duplicata...”. Sobre o assunto, o artigo 15 da Lei n. 5.474 /68, com a redação dada pela Lei n. 6.458 /77, dispõe: “Art. 15. A cobrança judicial... legais dispostas no artigo 783 do Código de Processo Civil .”. Ao c...

Pg. 539. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/06/2017

Código Civil pela Lei 13.146/2015 somente o menor de dezesseis (16) anos poderá ser declarado absolutamente incapaz... políticos, estando, portanto, fora das hipóteses do art. 15 da ConstituiçãoFederal. Assim, forte nas orientações contidas no... Penal 75-79.2017.6.13.0258 Vistos, etc. Atenda-se o requerido na c...

Pg. 1356. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

com o artigo 13, parágrafo 1º, e com o artigo 15 da Lei n. 5.474/68, a duplicata somente pode ser protestada via indicação... das mesmas.” Saliente-se que a própria Lei de Duplicatas excepciona o princípio da literalidade em seu art. 15, § 2º..., e o Código Civil, por sua vez, consagrou em seu art. 889, § 3º, o “títul...

Andamento do Processo n. 0025006-78.2015.5.24.0005 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-24

referentes à integridade física estão presentes no Código Civil Brasileiro/2002 nos artigos 13, 14 e 15. Desta forma... na Carta Maior e no Código Civil de 2002, que claramente trata da responsabilidade objetiva, o que levaria, considerado... (pensionamento), também entendo que o autor tem razão. Com efeito, o artigo ...

Pg. 339. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/06/2017

outros o direito a: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo..., assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O Código Civil... em seus artigos, 159 e 1.518 mesmo que por analogia firmam; Art. 159 - Aquele que por ação ou om...

Pg. 10. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/06/2017

autora obrigada a sua realização, conforme consta no art. 101, caput, da Lei 8.213/91 e no art. 15 do Código Civil... é procedente. Explico. Dispõem o art. 25, “caput” e inciso I, e art. 42, “caput”, da Lei 8.213/91: “Art. 25... de ocorrência da preliminar prevista no parágrafo único, do art. 103, da Lei 8.213/91, ...

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