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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Artigo 15 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 15 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Andamento do Processo n. 2017/0289667-5 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

pleiteada, com fundamento no artigo 15 do Regulamento do Plano de Pecúlio e no 792 do Código Civil de 2002, porquanto... securitária deve ser paga aos herdeiros legais do segurado , nos termos do art. 792 do Código Civil, no qual estabelece... de não ter sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1...

Pg. 3214. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

merece prosperar. Sobre o tema, dispõe a citada Lei Lei n. 9.492/1997 em seu artigo 8º que: ?Art. 8º Os títulos... o princípio da literalidade em seu artigo 15, § 2º, e o Código Civil, por sua vez, consagrou em seu artigo 889, § 3º... previsto no artigo 8°, parágrafo único, da Lei 9.492/1997. Após minucioso exam...

Pg. 3695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2018

, com fundamento no artigo 15 do Regulamento do Plano de Pecúlio e no 792 do Código Civil de 2002 , porquanto ficou comprovado... aos herdeiros legais do segurado , nos termos do art. 792 do Código Civil , no qual estabelece, in verbis...

Pg. 765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

Relator consignou que “Com efeito, a Lei 9.263/96, em seu artigo 10, § 2º, estaria a afrontar disposição... dos direitos reprodutivos (art. 7º, III, da Lei 10.343/06).No mais, destaco que recentemente o Agravo de Instrumento... da pessoa da gestante e da saúde dos filhos. Manifestação de vontade do casal firmada...

Inteiro Teor. : 20081094220188260000 SP 2008109-42.2018.8.26.0000

fundamentação, in verbis: A toda evidência, o artigo 10, § 2º, da Lei 9.263/96 é inconstitucional, ao criar...) o citado § 2º do artigo 10 da Lei 9.263/96 deixa clara a proibição da realização da laqueadura concomitante à cesárea... reprodutivos (art. 7º, III, da Lei 10.343/06). (...) Portanto, DEFIRO o reque...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079110547498001 MG

se dava, anteriormente ao Código Civil de 2002, com base no último balanço aprovado pelo sócio falecido, deduzida a parte... eventualmente não integralizada de suas quotas, em aplicação analógica do art. 15 do atualmente revogado Decreto n. 3.708... de haveres - exsurge nova celeuma: a despeito de reger a dissolução t...

Inteiro Teor. : ARR 708120155090562

aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE). II - Tem direito... Federal (art. 7º, XXVIII) e o Código Civil (arts. 186 e 927) consagraram a teoria da responsabilidade subjetiva para... Civil de 2002. Logo, o não oferecimento de condições de trabalho adequada...

Andamento do Processo n. 1007392-15.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 13/04/2018 do TJSP

citar também, o artigo 1.418 do Código Civil: “Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir... o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I e II do Código de Processo Civil, tendo em vista.../1937: “Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura defini...

Pg. 947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2018

de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo.” Vale citar também, o artigo 1.418 do Código Civil: “Art. 1.418..., e art. 1.051, do Novo Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica... a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Novo Código de Pro...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1254652 RN 2011/0111346-7

, do CPC/73; 1º, IV, V, 5º da Lei 7.347/85; 81, 82, 110 da Lei 8.078/90; 15 e 1.060 do Código Civil, o Recurso Especial..., VII, 37, § 6º, 93, IX, 129, III, 196, 197, 198, I, II, III, 200, II e IV, 205 da CF; 15 e 1.060 do Código Civil... nos artigos 21 da Lei 7.347/85 e 117 do CDC. Sustenta, também, a ilegitimidade at...

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