Artigo 15 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

A vacina contra o corona-vírus pode ser obrigatória?

em virtude de lei; Valendo ressaltar, obviamente, o mandamento da Lei Civil: Código Civil - Art. 15. Ninguém pode ser... do ente público. A Lei 6.259/75, no seu artigo 3º, estipula que o Ministério …

Andamento do Processo n. 0033764-71.2020.8.19.0001 - 27/10/2020 do TJRJ

Andamento do Processo n. 0033764-71.2020.8.19.0001 - 27/10/2020 do TJRJ Proc. 0033764-71.2020.8.19.0001 - REGINA...(a). ISABELA GOMES AGNELLI (OAB/RJ-125536) Sentença: ... do consumidor. A presunção …

Andamento do Processo n. 0113459-74.2020.8.19.0001 - 27/10/2020 do TJRJ

Andamento do Processo n. 0113459-74.2020.8.19.0001 - 27/10/2020 do TJRJ Proc. 0113459-74.2020.8.19.0001 - LEONARDO.../07/2006, 15a CC)..Por tais motivos e considerando o mais que consta dos autos …

Página 56 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Outubro de 2020

, introduzido pela Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004 e do artigo 1º da lei 11.419/2006, de conformidade..., introduzido pela Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0045347-51.2020.8.21.7000 RS

Leal APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 56, §1°, INC. II, 60, E 54, §2º, INC. V, C.C. ART. 15, II... o ilícito penal previsto no art. 54, §2º, inc. II, da Lei 9.605/98. II …

Página 1921 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

o respeito pleno à sua personalidade. 8. O Código Civil, em seu artigo 15, estabelece que ninguém pode ser constrangido... de denotar um interesse privado, de autorreconhecimento, visto que o nome …

Página 56 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

aos mandamentos dos artigos 2, § 2º; 3º e 4º do Decreto­Lei 911/69; artigo 15 e § 1º da Lei 9.492/97 e artigo 206... ofensa aos artigos 2, § 2º; 3º e 4º do Decreto­Lei 911/69; artigo 15 e …

Andamento do Processo n. 1.293.597 - Recurso Extraordinário - 22/10/2020 do STF

ou funcionou tarde e implica em culpa subjetiva, com fundamento nos art. 15 e 159 do Código Civil (redação anterior; atual art.... 186 do CC). 3. Responsabilidade civil. Prova do dano. Nos termos …

Andamento do Processo n. 0008506-95.2015.8.24.0033 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 22/10/2020 do TJSC

de radioterapia. Nos termos do art. 15, do Código Civil, ninguém será compelido a realização de tratamento médico, de modo...Andamento do Processo n. 0008506-95.2015.8.24.0033 - Execução da Pena / …

Página 365 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

. 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo... do Código Civil (redação anterior; atual art. 186 do CC). 3. …