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22 de janeiro de 2019
Inciso XXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10106074520158260482 SP 1010607-45.2015.8.26.0482

°, XIV, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal, 422 do Código Civil, 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, Alega... pelo embargante, maneja, agora, o presente integrativo. Sustenta omissão e contradição relativamente aos artigos 1º, III, 5... relação de consumo entre as partes, infringindo a Lei 8.078/90 nos ar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10088089020158260344 SP 1008808-90.2015.8.26.0344

e 369 do Código de Processo Civil; bem como os artigos 5º, inciso XXXII, XXXV e LV, da Constituição Federal, visando..., inciso III, 30, 31, 39, 42, 51, inciso IV, §1º, inciso III, 54, todos do Código de Defesa do Consumidor e artigos 3º, 357... a interposição de eventual Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1...

Breves Considerações ao Artigo 14 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor

que diz respeito à redação do artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V, além do artigo 48 de suas Disposições..., inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias". Quando falamos da norma consumerista... normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, ...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII... da Constituição Federal). IV. Na hipótese dos autos, as partes firmaram contrato de serviço de transporte de mudança... se enquadram no conceito de fornecedor (art. 3º do Código de Defesa do Co...

Os impactos financeiros da judicialização da saúde em prestadoras de saúde suplementar.

e interesse social, nos termos dos arts. 5º inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48... e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei após... de procedimentos da ANS. Conforme art. 10, inciso V: fornecimento de medicamentos import...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075832683 RS

fundamental da proteção ao consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição da República ), da vedação das cláusulas... dos artigos 5º da Medida Provisória 2170/2001, 1º ao 5º do Decreto 22.626/33, 1º e 4º, inciso IX da Lei 4.595/94 e 406... do texto legal. Cito os artigos 4º, inciso III e 47, ambos do Código de De...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079842894 RS

a cláusula a fim de fazer cumprir os preceitos dos artigos 5º, inciso XXXII da Constituição da República, 4º, incisos I... OMISSAO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E à CAPITALIZAÇAO DE JUROS. INEXISTÊNCIA 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código...: APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇAO REVISIONAL. CONTRATO DE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70036616456 RS

fundamental da proteção ao consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição da República ), da vedação das cláusulas abusivas... a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé... dos direitos e deveres do contrato, a fim de se alcançar ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079873493 RS

de se afastar a cláusula a fim de fazer cumprir os preceitos dos artigos 5º, inciso XXXII da Constituição da República, 4... ao consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição da República ), da vedação das cláusulas abusivas (artigo 51, inciso... os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075020156 RS

ao consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição da República ), da vedação das cláusulas abusivas (artigo 51, inciso... os artigos 4º, inciso III e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 4º A Política Nacional das Relações... e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a orde...

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