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23 de março de 2017
Inciso XXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Pg. 1466. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

e princípios, sempre a favor do sujeito tutelado no art.5º, XXXII da CF/88, o consumidor.” (Comentários ao Código de Defesa... defeituoso, com base no artigo 20, §2º, do CDC, bem como na violação à norma municipal apontada. Por sua vez, para... o arbitramento do quantum pecuniário, o órgão fiscalizador utilizou-se dos...

Pg. 5678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

(arts. 5º , XXXII e 170 , V , da CF ) quando em jogo pretensão indenizatória por devolução de cheques sem suficiente..., como consumidor - mediante a conhecida técnica de equiparação conceitual presente no art. 17 da Lei n. 8.078 /1990 - pois vítima... porque a esse fato incide, à toda evidência, o art. 14 do CDC , o ...

Pg. 514. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

à lei consumerista (artigos 5º, XXXII, e 170, IV e V da CF/1988; e artigo 6º, I, IV, V e VII da Lei 8.078/1990 CDC... pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o. do art. 1o. desta Lei, em razão... do art. 921, III do CPC. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14290620155080106 0001429-06.2015.5.08.0106

da isonomia salarial insculpida no caput e inciso I do art. 5º e incisos XXX, XXXI e XXXII do art. 7º, da Constituição Federal... e submetidos a idênticos encargos, por ocasião da prestação de serviço. A constituição Federal, em seus artigos 5º... artigo 5º, caput, ao mesmo tempo que, nos termos do artigo 7º, XXXII, g...

Apelação: APL 15763347 PR 1576334-7 (Acórdão)

. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA... pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa... do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5....

Andamento do Processo n. julgamento - 22/03/2017 do TJMA

º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas disposições transitórias (art. 1º... 8.078/1990 estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5... e ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. O artigo 51, inciso IV, do di...

Andamento do Processo n. 00004637020118140072 - 22/03/2017 do TJPA

e entre os princípios gerais da ordem econômica (art. 5º, XXXII, e art. 170, ambos da CF/88). O reconhecimento da vulnerabilidade.... Ultrapassada tal prejudicial de mérito, passo ao mérito. DO MÉRITO Primeiramente, é sabido que a Constituição Federal... que ordenou a citação, ensejando a prescrição, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 00004645520118140072 - 22/03/2017 do TJPA

do mérito. Primeiramente, é sabido que a Constituição Federal de 1988 elevou a tutela do consumidor à estatura constitucional..., inserindo-a entre os direitos fundamentais e entre os princípios gerais da ordem econômica (art. 5º, XXXII, e art. 170..., devendo ser considerando como rendimentos o valor mínimo estabelec...

Andamento do Processo n. 00005688120108140072 - 22/03/2017 do TJPA

-a entre os direitos fundamentais e entre os princípios gerais da ordem econômica (art. 5º, XXXII, e art. 170, ambos da CF/88..., é sabido que a Constituição Federal de 1988 elevou a tutela do consumidor à estatura constitucional, inserindo... fixada), tudo com a devida constituição de capital ou caução fidejussória pa...

Andamento do Processo n. 0010724-29.2015.8.19.0068 - 22/03/2017 do TJRJ

, o consumidor poderá optar pelo foro do seu domicílio ou do fornecedor, a teor do art. 5º , XXXII , da Constituição Federal...-SE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA .8.Custas pelo excepiente, na forma do art. 82, § 2º do CPC. Sem honorários.9.Intimem...

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