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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso XXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

[Modelo] Ação de restituição de valores pagos contra construtora

, que consta de modo expresso, no artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal, ao enunciar que “o Estado promoverá, na forma... quantitativos”, conforme preceitua o artigo 39, inciso I, Código de Defesa do Consumidor. Destaque-se, ainda, a garantia..., prescreve em seu artigo 413: “ Art. 413 . A penalidade deve ser...

Pg. 1380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

Lucia Simionato de acordo com o artigo 5º, incisos II, da Constituição Federal. 3) Declare violado o princípio legal do art.... 5º, incisos II, XXXII, XXXIV, alínea “a” e XXXV e 170, inciso V da Constituição Federal. 4) Declare a solidariedade..., o recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria e, n...

Pg. 1341. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

e interesse social , nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48... e interesse social, envolvendo direitos fundamentais protegidos pelo art. 5º, da CF/88. A esse propósito..., e nos termos do artigo 1º do CDC: ?O presente código estabelece normas de proteção e defesa do con...

Pg. 921. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017

fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). Conforme já decidiu o Egrégio...Pg. 921. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número..., em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. BRASÍ...

Pg. 922. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017

o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º , inciso XXXII da Constituição Federal ). Conforme já... art. 275 , inciso II , da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 (art. 1.063 , CPC ) e os embargos de declaração (arts..., com fundamento no artigo 51 , inciso II , da Lei 9.099 /95, sem custas e sem honor...

Andamento do Processo n. 0000841-04.2014.8.10.0146 - 29/05/2017 do TJMA

às instituições financeiras." A decisão do STF, in verbis: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5 , XXXII, DA CB/88... os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do inciso I do art. 487 do CPC de 2015. Às folhas... autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CP...

Andamento do Processo n. 0013532-97.2014.8.10.0001 - 29/05/2017 do TJMA

do STF, in verbis: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5 , XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES... que a alegação de prescrição suscitada pelo apelante não poderá prosperar. Nos termos do artigo 27 do CDC, é de 5 (cinco) anos..., o que exclui a ilicitude da conduta, conforme art. 188, inciso I, do CC/...

Andamento do Processo n. 0000057-91.2016.8.10.0102 - 29/05/2017 do TJMA

instituições financeiras." A decisão do STF, in verbis: "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5 , XXXII, DA CB/88. ART... exercício regular de um direito, previsto contratualmente, o que exclui a ilicitude da conduta, conforme art. 188, inciso I... do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Su...

Andamento do Processo n. 0002706-24.2015.8.10.0115 - Procedimento de Conhecimento - 29/05/2017 do TJMA

da proteção constitucional dos consumidores, que consta, especialmente, do art. 5º, XXXII, da Constituição Federal de 1988... da privatividade da competência regulamentar.Já o Direito do Consumidor tem amparo na Constituição Federal de 1988, que, inclusive... ao asseverar em seu art. 5º, inciso II, que ninguém será ob...

Andamento do Processo n. 5033183.55.2017.8.09.0000 - Intimação Via Diário Eletrônico - 29/05/2017 do TJGO

, do Código de Processo Civil de 2015 : “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. (…) 1. Não há falar em violação do art. 535 , inc. II , do CPC quando o aresto recorrido adota.... Nesta ordem, eis o artigo 932 , inciso IV, a, Código de Processo Civil ,...

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