Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso XXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Andamento do Processo n. 0000585-76.2015.8.10.0065 - Procedimento de Conhecimento - 29/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000585-76.2015.8.10.0065 (5872015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: LIDIANE ALVES DA SILVA ADVOGADO: CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR ( OAB 13267A-MA )

Andamento do Processo n. 0000596-08.2015.8.10.0065 - Procedimento de Conhecimento - 29/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000596-08.2015.8.10.0065 (5982015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ALBINO CORSINO DA CUNHA ADVOGADO: CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR ( OAB 13267A-MA )

Andamento do Processo n. 1082525-57.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Ato / Negócio Jurídico - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1082525-57.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Ato / Negócio Jurídico - Luciana Costa de Figueredo - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 - VISTOS.Cuida-se

Andamento do Processo n. 0003500-08.2016.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/03/2017 do TJSP

Processo 0003500-08.2016.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - TIAGO CARVALHO GUIZI - OI MÓVEL S/A - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Alexandre Zanetti

Andamento do Processo n. 1008385-87.2017.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1008385-87.2017.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Flaudeci Santos Evangelista

Pg. 1472. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5062750.34.2017.8.09.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS AGRAVADOS: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA RELATOR: Desembargador NORIVAL SANTOMÉ DECISÃO LIMINAR Trata-se de

Pg. 2591. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

prova é meramente documental e já foi produzida, não havendo necessidade de dilação probatória em audiência, consoante o que normatiza o artigo 355, inciso I, segunda parte, do Código de Processo

Pg. 2594. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

natureza. Considerando que os autos versam sobre relação de consumo, tem-se como absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, em razão da natureza de ordem pública das regras insertas

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/03/2017

ativamente seu direito de defesa. O julgamento do juiz também restará prejudicado caso o autor não indique em sua petição inicial a causa de pedir e o pedido, não se podendo respeitar o art. 492 do

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/03/2017

do serviço público prestado pela parte requerida. De mais a mais, em atenção do disposto no art. 3.º, da apontada Lei, denota-se que "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,

×