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26 de junho de 2017
Inciso XXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Pg. 8097. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

, e §2º do CDC. Cite-se a Lei 8.078/1990, previsão do art.5º, XXXII e art.170, V da Constituição Federal de 1988, bem... como do art. 48 de sua ADCT e julgamento da ADI nº 2591/DF, perante o Supremo Tribunal Federal, consagrando entendimento já... do serviço (art.2º do Código de Defesa do Consumidor), ocupando a insti...

Andamento do Processo n. 0000582-24.2015.8.10.0065 - Procedimento de Conhecimento - 26/06/2017 do TJMA

de Defesa do Consumidor . Entendimento contrário, a meu ver, traduziria em uma afronta ao artigo 5º , inciso XXXII... elencada no art. 37 , § 6.º , da Constituição Federal , o qual detém a seguinte redação:"Art. 37. A administração... , da Constituição Federal . Deste modo, não está a parte vinculada ao esgotamento da...

Apelação Cível n. 0106266.11.2014 - 26/06/2017 do TJGO

, garantia insculpida no artigo 5º , inciso LC, da Constituição Federal , mormente porque traz ao crivo do Judiciário matérias... que acomete a impetrante, qual seja, trombose. Estatui o artigo 5º, inciso LXIX, da Lei Magna que "conceder-se-á mandado... tocante à solidariedade dos entes federados, o artigo 23 da Consti...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

, do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento contrário, a meu ver, traduziria em uma afronta ao artigo 5º, inciso... XXXII, da Constituição Federal. Deste modo, não está a parte vinculada ao esgotamento da via administrativa para buscar... de busca e apreensão a que se refere o § 12, do art. 3º do Decreto Lei 911/...

Pg. 1117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo.... 233/238 e fls. 239/243).FUNDAMENTAÇÃOPasso a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código... necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniênci...

Pg. 1119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170... a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).5. Cite...).FUNDAMENTAÇÃOPasso a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I ...

Pg. 1121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

Federal (artigo 5º , inciso XXXII , e artigo 170 , inciso V , da C.F. ) e configura mecanismo de proteção ao consumidor.... 160/166 e fls. 185/190). FUNDAMENTAÇÃOPasso a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355 , inciso I..., que entende não violar o art. 53 do CDC , ressalvando, no pior cenário possível,...

Pg. 3898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

defesa ( CF , art. 5o , LV ) e a defesa do consumidor ( CF , art. 5o , XXXII ). Interpretação conforme que se restringe às... e do contraditório ( CF , art. 5o , LV ) e da defesa do consumidor ( CF , art. 5o , XXXII ). No entanto, o Superior Tribunal... obrigação de quitação total do contrato. Essa interpretação vem d...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

apenas exercendo o seu direito de ação, previsto no art. 5º, XXXII da Constituição Federal. Suscita, ainda, preliminar... que a recorrente está apenas exercendo o direito que lhe é constitucionalmente garantido no artigo 5º, inciso XXXIV e XXXV..., da Constituição Federal, segundo o qual protege o direito de petição d...

Pg. 1526. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

-se: “(...) ART. 3º, § 2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES.../1995, DJ 29/05/1995, p. 15524) Sobre o tema, já se solidificou entendimento, também, no excelso Supremo Tribunal Federal...

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