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23 de setembro de 2018
Inciso XXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079112124 RS

inciso XXXII , do artigo 5º , determinou a defesa do consumidor pelo Estado. Qual o desiderato? Promover o que se denomina... ajuizada. Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, forte no art. 485 , inc. VI , do NCPC . Condeno... o relatório. Decido. Conforme dispõe o inciso VIII, do art. 932 do Códig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109152920155030114

, sem sua autorização e retribuição, implica lesão a direito da personalidade (art. 5º, X, da Constituição Federal) e, por consequência... DOS FORNECEDORES DO SUPERMERCADO. Caracterizada a violação do artigo 5.º, V e X, da Constituição Federal, merece ser processado... a aparente violação do artigo 5º, X, da Constituiç...

7009417320188079000 DF 0700941-73.2018.8.07.9000

), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 4... autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990.... O diploma consumerista elencou como direito básico do consumidor a prote...

Andamento do Processo n. 0006140-10.2018.4.03.6302 - 21/09/2018 do TRF-3

O RELATÓRIO. DECIDO. A Constituição Federal , em seu art. 5 , inc. XXXII , estabelece que: “O Estado promoverá, na forma da lei..., a defesa do consumidor”. Ademais, consagra como princípio de ordem econômica a defesa do consumidor (art. 170 , inc. V... as regras ordinárias de experiências (art. 6º, inc. VI e VIII, do...

Andamento do Processo n. 0005450-78.2018.4.03.6302 - 21/09/2018 do TRF-3

: A Constituição Federal , em seu art. 5 , inc. XXXII , estabelece que: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa... do consumidor”. Ademais, consagra como princípio de ordem econômica a defesa do consumidor (art. 170 , inc. V , CF... ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, inc. ...

Andamento do Processo n. 1.160.441 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/09/2018 do STF

constitucional do art. 102 , III , a , aponta-se ofensa ao artigo 5º , XXXII , da Constituição da República. Nas razões... Federal, fixada nos termos do art. 102 , III , da Constituição Federal foi objeto de relevante alteração constitucional..., com fulcro no art. 102 , § 3º , da Constituição Federal e no art. 932 , ...

Andamento do Processo n. 1.160.718 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/09/2018 do STF

recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação... aos arts. 1º , III ; 5º , II , V , X , XXII , XXXII , XXXV , LIV e LV , do texto constitucional . Nas razões recursais... infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 0708071-30.2018.8.07.0007 - Recurso Inominado - 21/09/2018 do TJDF

de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º , inciso XXXII... da Constituição Federal ). IV. O litígio posto em análise cinge-se a saber se é lícito à companhia telefônica a manutenção... somente compartilham a internet contratada na linha principal. VII. Além disso...

Andamento do Processo n. 0702558-42.2018.8.07.0020 - Recurso Inominado - 21/09/2018 do TJDF

), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º , inciso XXXII da Constituição Federal... Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0702558-42.2018.8.07.0020 RECORRENTE (S.... Contudo, prevalece nas E. Turmas Recursais do Distrito Federal...

Andamento do Processo n. 0702558-42.2018.8.07.0020 - Recurso Inominado - 21/09/2018 do TJDF

), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º , inciso XXXII da Constituição Federal... Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0702558-42.2018.8.07.0020 RECORRENTE (S.... Contudo, prevalece nas E. Turmas Recursais do Distrito Federal...

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