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20 de novembro de 2018
Inciso XXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

7126959520188070016 DF 0712695-95.2018.8.07.0016

do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da constituição federal). 4. A condição de consumidor, por si só, não é suficiente... do Consumidor (Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) que, por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção... para alterar o ônus probatório, motivo pelo qual impera a regra ...

Andamento do Processo n. 5111877.16.2016.8.09.0051 - 20/11/2018 do TJGO

. prevê a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXXII: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor... no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para a interposição do recurso voluntário... administrativas previstas na Lei 8.078/90, dispõe, em seu art. 3º, inc...

Andamento do Processo n. 1.325.857 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da Republica... em recurso especial a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. 5. O Ministério Público tem legitimidade para... PANAMERICANO S/A com fundamento no art. 105, III, a, da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 7008043-43.2018.8.22.0014 - 20/11/2018 do TJRO

(artigo 5º, inciso X, XXXII c/c 170, V, ambos da CF/88). De outro norte, a medida poderá ser revista a qualquer tempo... o débito, razão pela inverto o ônus da prova, na forma do art. 6.º, inciso VIII, da Lei 8078/90, cabendo a parte... todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a SENTENÇA a ser proferida no final. ...

Andamento do Processo n. 1.173.795 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

, XIV, XXII, XXIII, XXXII, 6º e 170, incisos III e V, da Constituição Federal. Requer a procedência dos pedidos formulados... que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem... passivo. No extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, a recorr...

Pg. 2743. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

/05/2013, DJe 24/05/2013). Negritei. Ademais, conf. prevê a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXXII: “o Estado... do Consumidor e à aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078/90, dispõe, em seu art. 3º, inc. X..., que compete aos órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais: ...

Pg. 13415. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

XXXII e art. 170 , inciso V da Constituição Federal . Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza... no momento da admissão do recurso, se existente. O consumidor possui proteção constitucional, conforme art. 5º , inciso... da lide conforme art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em pro...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.Em verdade, percebi de uma displicência... a proteção e defesa do consumidor, o que encampa o mandamento constitucional inserido nos arts. 5°, inciso XXXII, 170... no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor acima destacado, o ...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

inserido nos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias... que sequer foi contestada, e é presumivelmente verdadeira, na forma do art. 341 do Código de Processo Civil.Ainda, no... fez! Já sendo censurável a conduta da fornecedora, à luz do CDC, que já no s...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

constitucional inserido nos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições... os autos.RELATÓRIODispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/95.FUNDAMENTAÇÃO Não detectando nulidades... dos seus art. 2º, 3ºe 3º, § 2º.Nessa esteira, percebo que há verossimilhanç...

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