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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Inciso XXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Inteiro Teor. : 26956820114036127

, vulnerando a segurança nas relações consumeristas, valor de extrato constitucional por si só (art. 5°, XXXII, e art. 170, V..., a que a Constituição confere proteção específica (art. 5º, V e X); c) os relatos das testemunhas sobre situações concretas... tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior"....

Inteiro Teor. : 29139620114036127

, a que a Constituição confere proteção específica (art. 5º, V e X); c) o curto período pelo qual o apontamento perdurou; e d... seus serviços ao apelante, vulnerando a segurança nas relações consumeristas, valor de extrato constitucional por si só (art. 5º... , XXXII , e art. 170 , V , CRFB ), o que reclama compensaçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10707120093448002 MG

pelo Poder Judiciário, por força da garantia do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e do direito assegurado no art... posicionamento no sentido de que o § 3º, do art. 192, da Constituição Federal era norma de eficácia limitada, a reclamar a edição... Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei nº ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075548826 RS

prequestionada a matéria suscitada pelo recorrente, a saber: - art. 5°, V, X, XXXII, XXXIII, XXXV, LV, da CF; - art. 186 CC... foi apreciada de forma completa e fundamentada, não havendo violação a qualquer dos artigos suscitados pelo embargante..., a embargante pretende reapreciação da prova dos autos e reforma do ac...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075536094 RS

tenham sido violados, considero prequestionada a matéria suscitada pelo recorrente, a saber: - art. 5°, V, X, XXXII..., não havendo violação a qualquer dos artigos suscitados pelo embargante e não sendo hipótese de modificação... de artigos legais suscitados. Requer o acolhimento do recurso para que sejam supridas as ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075536052 RS

do resultado do julgamento, considero prequestionada a matéria suscitada pelo recorrente, a saber: - art. 5º , V , X... , XXXII , XXXIII , XXXV , LV da CF ; - art. 186 CC ; - art. 6º , VI e VII ; 14; 22, parágrafo único; 83; 84, § 2º... foi apreciada de forma completa e fundamentada, não havendo violação a qualquer do...

Andamento do Processo n. 0001794-54.2013.8.17.0001 do dia 12/12/2017 do DJPE

das agências bancárias, competência que lhe é atribuída pelos arts. 5º, XXXII e 24, V e VIII, ambos da CF/88..., pág. 262. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código... do débito fiscal, uma vez que, além do auto de infração e o Termo de Constituição de Crédito ...

Andamento do Processo n. 2016/0251485-6 - Re / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

extraordinário interposto por DEBRAIR MARANGNE , com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... que a decisão: "fere diretamente os art. 5º, incisos XXXII ('o Estado promoverá, na forma da lei, o direito do consumidor... instância nos termos do art. 102, inciso III, alínea "a", da Const...

Andamento do Processo n. 1132984-63.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 12/12/2017 do TJSP

de determinação constitucional que ordena a proteção do consumidor, conforme previsto no art. 5º , inciso XXXII da Constituição... Federal (artigo 35 da Lei 9.656 /98 e súmula 469, do STJ). Submete-se a relação consumerista e, por corolário lógico, às..., nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0007255-17.2005.4.03.6110 - Apelação Cível - 12/12/2017 do TRF-3

constitucional por si só (art. 5º, XXXII, e art. 170, V, CRFB), o que reclama compensação exemplar para prevenir que a falta... apelantes, a que a Constituição confere proteção específica (art. 5º, V e X); c) o documento da folha 12, emque a apelada... 0007255-17.2005.4.03.6110/SP 2005.61.10.007255-0/SP RELATOR : Dese...

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