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27 de junho de 2017
Inciso XXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Pg. 2606. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

do Consumidor, a que visa, em atenção a comando constitucional expresso (artigo 5º, XXXII e 170, V, da CRFB), regular as relações... de matéria exclusivamente de direito, dispensada a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC/2015). Primeiro, observo..., qualificado nos autos, à pena de 03 (três) meses de detençã...

Pg. 2610. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

Código de Defesa do Consumidor, a que visa, em atenção a comando constitucional expresso (artigo 5º, XXXII e 170, V... o cartão injustificadamente - Constrangimento - Ônus da prova competia à requerida, nos termos do artigo 6º, inciso VIII... sua análise sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Haja vista que o ...

Pg. 1747. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

constitucional de proteção ao consumidor (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXII), o que justifica a intervenção do Estado... do empreendimento - Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do CDC - Preliminares rejeitadas. COMPROMISSO DE VENDA... de adesão e operação casada - Caracterização - Infringência ao art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4669520155080106

JURISDICIONAL. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação... , XXXII e LIV , 7º , I , DA CF/88 , - ART. 1º, DA CONVENÃO 111 DA OIT - ART. 13, DA CONVENÃO 135 DA OIT - DANO MORAL.... - VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - VOLAÇÃO DOS ARTS. 1º ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1573927 RS 2015/0311530-7

o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, que incluiu a defesa do consumidor como dever do Estado. Penso... atende ao que dispõe o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, que incluiu a defesa do consumidor como dever... o art. 105, III, a, da Constituição Federal. Além disso, quanto ao alegado cerc...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 940269 SP 2016/0162265-6

o relatório. A matéria do art. 5º, XXXII, da CF não pode ser analisada em recurso especial, uma vez não se analisa suposta... o relatório. A matéria do art. 5º, XXXII, da CF não pode ser analisada em recurso especial, uma vez não se analisa suposta... do agravo e passo à análise do recurso especial. O recorrente alega...

Andamento do Processo n. 0000582-24.2015.8.10.0065 - Procedimento de Conhecimento - 26/06/2017 do TJMA

de Defesa do Consumidor . Entendimento contrário, a meu ver, traduziria em uma afronta ao artigo 5º , inciso XXXII... elencada no art. 37 , § 6.º , da Constituição Federal , o qual detém a seguinte redação:"Art. 37. A administração... , da Constituição Federal . Deste modo, não está a parte vinculada ao esgotamento da...

Andamento do Processo n. 0549737-09.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 26/06/2017 do TJBA

uma garantia fundamental devidamente prevista nos artigos 5º, XXXII e 170 da Constituição Federal. Assim, comungamos... do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, outros princípios consagrados no direito, como o da Força Obrigatória... de 12% ao ano, representa encargo excessivo. É certo lembrar que mesmo sendo, o ...

Pg. 8097. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

, e §2º do CDC. Cite-se a Lei 8.078/1990, previsão do art.5º, XXXII e art.170, V da Constituição Federal de 1988, bem... como do art. 48 de sua ADCT e julgamento da ADI nº 2591/DF, perante o Supremo Tribunal Federal, consagrando entendimento já... do serviço (art.2º do Código de Defesa do Consumidor), ocupando a insti...

Pg. 1693. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/06/2017

artigo 5º, incisos XXXII, determina que o Estado promoverá a defesa do consumidor. Essa determinação é reiterada no artigo... e regras que informam o direito do consumidor. A Constituição Federal de 1988, no título II, que versa sobre ?Direitos... DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO SOBRE O TEMA DE MÉRITO, nos termos do art. 48...

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