Art. 5, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Andamento do Processo n. 1002149-40.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - 16/09/2019 do TJSP

pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, a que visa, em atenção a comando constitucional expresso (artigo 5º, XXXII...: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os …

Andamento do Processo n. 5005613-31.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 16/09/2019 do TRF-3

dos direitos individuais e coletivos, nos moldes do artigo 5°, inciso XXXII da CF/88. Nos moldes do artigo 6º do Código.../07/2017.) DOS DANOS MORAIS AConstituição da República de 1988 consagroua …

Página 929 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Federal, no controle concentrado de constitucionalidade: “CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART... na espécie, não deviam obediência ao limite anual constante do revogado art…

Página 935 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

controle concentrado de constitucionalidade: “CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V..., DJ 29/09/2006, p. 31). Evidente, nos exatos termos do artigo 102, parágrafo …

Página 947 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

da pessoa humana, tornando sua existência mais digna. Há que se observar, outrossim, que o art. 5º, inc. XXXII..., da Constituição Federal, impõe que a defesa do consumidor constitui direito …

Página 2595 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Código de Defesa do Consumidor, a que visa, em atenção a comando constitucional expresso (artigo 5º, XXXII e 170, V, da CF... do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados …

Página 769 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

previstas na Constituição Federal (artigo 5º , inciso XXXII , e artigo 170 , inciso V , da C.F. ) e configura mecanismo... e acrescidos de juros moratórios legais de 1% ao mês (artigo 406 CC c/c art…

Página 2642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

quando estruturou a Ordem Econômica que rege o nosso país (arts. 5º , XXXII e 170 , V da CRFB ). Reconhecer relação de consumo no... Especiais. Não obstante, assim dispõe o art. 246 do CPC : Art. …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

, 691 e 692, do Código de Processo Civil, e artigos 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal, notadamente por entender...⁄A , às fls. 54⁄57, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

de defesa do consumidor imposto pelos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição. 18. A Constituição impõe ao regulador.... 5º, XIII, da Carta Magna, submetendo-se apenas à regulação …