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12 de dezembro de 2018
Inciso XXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Inteiro Teor. 20160110558063 DF 0013972-09.2016.8.07.0001

, da Constituição Federal, e nos artigos 370, 355, inciso I, 369 e 373, inciso II, do Código de Processo Civil... preliminares, passa-se ao exame do mérito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A Constituição Federal, no artigo 5º... BRISTOL LTDA alega a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com ofe...

Inteiro Teor. 20160110566774 DF 0014253-62.2016.8.07.0001

o disposto no artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal, o qual não pode sofrer limitação em seu conteúdo, a ponto..., quanto pelo Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 4º, inciso III; 51, inciso IV e 54, § 4º. Pretende... Civil; dos artigos 6º, inciso V e VIII, 39, inciso V, 46,47,51, inciso VI e §1º,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024142127588002 MG

ou revistas pelo Poder Judiciário, em atendimento ao disposto nos arts. 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V... com as hipóteses elencadas no art. 1.022, do NCPC. A regra disposta no referido artigo é absolutamente clara sobre o cabimento..., da Constituição Federal, que atribuem ao Princípio da Defesa do Consumidor a qu...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079702098 RS

, do Estatuto do Idoso; arts. 39 e 51, do CDC; art. 5º, XXXII, da CF e art. 140, do CPC. Requer o acolhimento dos embargos... do STJ. Inteligência do art. 206, § 3º, inc. IV do CC/2002. Tese firmada no julgamento do REsp 1360969/RS, Tema 610, aprovada... do art. 1.025, do CPC, sendo desnecessária a referência expressa ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079732905 RS

, IV e V e art. 51, IV e X, do Código de Defesa do Consumidor; art. 5º, XXXII, da Constituição Federal; e dos arts. 140... embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025, do CPC, sendo desnecessária... embargada, hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não podem se...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22587383620188260000 SP 2258738-36.2018.8.26.0000

que se encontra estabelecido entres as partes verdadeira relação de consumo passível de proteção Estatal (CF, art. 5º, XXXII... um dos fundamentos da República e um dos primeiros que vem prestigiado na Constituição Federal. 5. A Lei de Concessões estabelece... previstas no artigo 311, incisos II a IV, do Novo CPC, sal...

A Inversão do ônus da prova

do artigo 6º, CF/1988, e também a defesa do consumidor na forma da lei, conforme o artigo 5º, XXXII, e 170, V..., ou extintivos do direito (réu). Neste sentido é o artigo 373, CPC; Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor... a figurar nos polos das relações de consumo. O conceito de consumidor é aquele disposto...

Andamento do Processo n. 8000180-82.2018.8.05.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2018 do TJBA

pátrio pelo artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V, ambos da Constituição Federal e regulamentado pela Lei... a mesma está prevista no artigo 186 c/c o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, bem assim na CF/88 em seu artigo 5º, X..., em vista do prazo do art. 27 do CDC, admiti-la apenas no que diz respeito as ...

Andamento do Processo n. 8001537-97.2018.8.05.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2018 do TJBA

-se ao microssistema consumerista, inserido no ordenamento jurídico pátrio pelo artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170..., inciso V, ambos da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.078/90, cujas normas, a teor do seu artigo 1º, são... do Código Civil Brasileiro, bem assim na CF/88 em seu artigo 5º, X. Para carac...

Andamento do Processo n. 0563884-06.2015.8.05.0001 - Recurso Especial na / Apelação - 11/12/2018 do TJBA

. Alega, em suma, ofensa ao art. 5º, XXXII, da CF/88 e art. 6º, V, do CDC. O recorrido deixou transcorrer in albis o prazo... Por fim, o Recurso não pode ser admitido quanto à violação a dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXII, da CF/88... O Cuidam os autos de recurso especial interposto por Joiza Barbosa dos Sant...

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