Inciso XXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Direitos do consumidor pouco conhecidos

diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo. § 5º No caso de fornecimento... qualquer coisa a não ser mediante previsão legal – artigo 5º , inciso II CF …

Andamento do Processo n. 8001442-13.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2020 do TJBA

, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) A Constituição Federal , em seu art. 5º , V , parte final, assegura...: A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988,…

Andamento do Processo n. 8001430-63.2018.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2020 do TJBA

de vida, bem como a transparência e a harmonia na relação de consumo (art. 5º , XXXII , da Constituição Federal ; arts. 5...º e 6º , da Lei 9099 /95; art. 4º do CDC). 19- Posto isto, nos termos dos …

Andamento do Processo n. 8002627-86.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2020 do TJBA

/04/2011, DJe 28/04/2011) A Constituição Federal , em seu art. 5º , V , parte final, assegura a indenização por dano... adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, …

Andamento do Processo n. 8002699-06.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2020 do TJBA

, da Constituição Federal ; arts. 5º e 6º , da Lei 9099 /95; art. 4º do CDC). 15- Posto isto, nos termos dos artigos 5º e 6º..., a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e a …

Andamento do Processo n. 8002699-06.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2020 do TJBA

, da Constituição Federal ; arts. 5º e 6º , da Lei 9099 /95; art. 4º do CDC). 15- Posto isto, nos termos dos artigos 5º e 6º..., a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e a …

Página 862 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2020

) A Constituição Federal , em seu art. 5º , V , parte final, assegura a indenização por dano material, moral ou à imagem... a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21 , …

Página 915 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2020

/04/2011, DJe 28/04/2011) A Constituição Federal , em seu art. 5º , V , parte final, assegura a indenização por dano... , da Constituição Federal . Em quaisquer destes casos, imprescindível a …

Página 1075 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2020

, XXXII , da Constituição Federal ; arts. 5º e 6º , da Lei 9099 /95; art. 4º do CDC).... econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia na relação de consumo …

Página 1095 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2020

de consumo (art. 5º , XXXII , da Constituição Federal ; arts. 5º e 6º , da Lei 9099 /95; art. 4º do CDC). 15- Posto... isto, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099 /95 e art. 487 , inciso I , …