Inciso XXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

22/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Vicente Última distribuição : 23/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Material Segredo de…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

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Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO VICENTE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO CONDOMÍNIO HABITACIONAL TANCREDO NEVES III - LOTE 11, inscrito no CNPJ sob o n° , localizado…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

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Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

Newley de Oliveira Santos EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMRCA DE DUQUE DE CAXIAS-RJ. , brasileiro, , ajudante de caminhão, portador da carteira de identidade n°: --DIC, inscrito no…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO. PROCESSO N° ATSum . E IMPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO. PROCESSO N° ATSum . E IMPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO. PROCESSO N° ATSum . E IMPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO. PROCESSO N° ATSum . E IMPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária contra Telemont Engenharia de Telecomunicações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE DOURADOS/MS Processo n° TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, por seus procuradores infra-assinados, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA ajuizada…