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22 de abril de 2018
Inciso XXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Inteiro Teor. 7366534720178070016 DF 0736653-47.2017.8.07.0016

), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO... Federal). O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos c...

Inteiro Teor. 7114762320178070003 DF 0711476-23.2017.8.07.0003

), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO...). 4. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076698836 RS

defesa. Apontaram, ainda, negativa de vigência ao artigo 5º, incisos XXXII e LV, da Constituição Federal. Por fim, pugnaram... o que dispõe o artigo 1.030 do CPC, in verbis : Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal... no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.04...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10188100019325001 MG

das partes, sendo possibilitada a sua revisão, nos termos do artigo 5º, XXXII, da Carta Magna, que estabelece ao Estado.../01 é válida, não há possibilidade de capitalização de juros, em razão da inaplicabilidade do artigo 5º do referido... em periodicidade mensal tem suporte hoje na Medida Provisória n. 2.170-36/2001...

Inteiro Teor. 20161310050370 DF 0004872-79.2016.8.07.0017

fundamental de proteção do consumidor (art. 5º , inciso XXXII , da Constituição Federal ) e incide nos contratos de plano... Centro Oeste e Tocantins é uma federação de sociedades cooperativas do ramo de trabalho médico (artigo 6º , inciso II... uma federação de sociedades cooperativas do ramo de trabalho médico (arti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10460110030893001 MG

DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇAO DELAS AO CÓDIGO... disposição expressa acerca da limitação dos juros em seu art. 591, cuja interpretação integrada ao artigo 406... Federal. Por fim, lembro ainda o disposto na Súmula Vinculante n. 7 do Supremo Tribunal ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10313150188818001 MG

Direta de Inconstitucionalidade n. 2591: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88... na Súmula Vinculante n. 7 do Supremo Tribunal Federal: A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda... dos juros em seu art. 591, cuja interpretação integrada ao artigo 406 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10707150254563002 MG

, nos termos do artigo 5º, XXXII, da CR, que estabelece ao Estado o dever de promover a proteção efetiva ao consumidor... Nacional. Ademais, o § 3º do artigo 192 da Constituição da República que dispunha sobre a limitação dos juros, foi... extinto o feito nos termos do art. 487, I do CPC/15, condenando o Autor a pagar ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024140916412002 MG

desproporcionais podem ser modificadas ou revistas pelo Judiciário, consoante prevê a Constituição Federal, em seus artigos 5º..., inciso XXXII e 170, inciso V, os quais atribuem a qualidade de direito fundamental à legislação consumerista, determinando..., previstos no art. 4º e seu inciso III, do Código, bem como o ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024101883692001 MG

: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇAO DELAS... ou a forma de cálculo, como se colhe do art. 5º, da Lei n. 6.099/74, com as alterações da Lei n. 7.132/83, e art. 7º... - ARTIGO 1.013, § 3º DO NOVO CPC (515, § 3º, DO CPC DE 1973) - APLICABILI...

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