Inciso XXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA DA COMARCA DE ARAGUARI/MG ( , inscrito no CNPJ , com sede a CEP , devidamente representada por seu proprietário ,…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MINAS GERAIS , brasileiro, , motorista, filho do Sr. e da Sra. Maria das Graças de Souza, inscrito no C.P.F.

Petição Inicial - Ação Bancários

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TARUMIRIM, MINAS GERAIS  Tramitação prioritária: nascida em 12/10/1954;  Pedido de tutela de urgência;  Desinteresse em…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Nextel Telecomunicacoes

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE CONCEIÇÃO DA BARRA COMARCA DE ES. , brasileira, , desempregada, inscrita no CPF sob o número , portadora da cédula de…

Petição - Ação Cartão de Crédito

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA-MG AUTOS n° REQUERENTE: REQUERIDO(S): LUIZA CRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E e outro , já qualificada nos autos, neste…

Petição - Ação Cartão de Crédito

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA-MG AUTOS n° REQUERENTE: REQUERIDO(S): LUIZA CRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E e outro , já qualificada nos autos, neste…

Andamento do Processo n. 0009801-78.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 28/09/2021 do TJES

7 - 0009801-78.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível Requerente: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 18671/ES - DANIEL…

Andamento do Processo n. 0002051-25.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 28/09/2021 do TJES

10 - 0002051-25.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível Requerente: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 18671/ES -…

Andamento do Processo n. 0012604-05.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 28/09/2021 do TJES

19 - 0012604-05.2012.8.08.0024 (024.12.012604-0) - Procedimento Comum Cível Requerente: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA LTDA Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)…

Andamento do Processo n. 0030314-67.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 28/09/2021 do TJES

27 - 0030314-67.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível Requerente: B2W COMPANHIA DIGITAL Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 14130/ES - VITOR…