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19 de novembro de 2018
Inciso XXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Inteiro Teor. 7018407220188070011 DF 0701840-72.2018.8.07.0011

de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º , inciso XXXII... da Constituição Federal ). V. Do que se extrai do conjunto probatório, tem-se que a sentença não merece reforma... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZAD...

Inteiro Teor. 7002594320188070004 DF 0700259-43.2018.8.07.0004

o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 5. Não assiste razão à... de experiência (art. 375, do CPC e art. 5º da Lei nº 9.099/95). 7. Não restou evidenciada a divergência entre a intenção... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Primeira Turma Recursal D...

Inteiro Teor. 7030246620188070010 DF 0703024-66.2018.8.07.0010

de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII... da Constituição Federal). IV. Do narrado nos autos tem-se que a autora, no final do ano de 2014, na tentativa... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ...

Inteiro Teor. 7024990520188070004 DF 0702499-05.2018.8.07.0004

), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO... Federal). 4. Não obstante a relação de consumo, os documento...

Inteiro Teor. 7086724820188070003 DF 0708672-48.2018.8.07.0003

) que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO... Federal). 4. Na origem, o autor ajuizara ação de indenização ...

Inteiro Teor. 7024339220188070014 DF 0702433-92.2018.8.07.0014

n.8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII..., da Constituição Federal). 4. No caso dos autos, a contratação foi realizada no dia 19/3/2018, porém, não houve... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ES...

Inteiro Teor. 7087192220188070003 DF 0708719-22.2018.8.07.0003

(artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 5. De acordo com a distribuição ordinária do ônus da prova (art..., art. 14, § 3º, incisos I e II do CDC), ficando demonstrada a responsabilidade objetiva da recorrente pelo prejuízo causado... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Primeira Turma Recursal DOS J...

Inteiro Teor. 7008093820188070004 DF 0700809-38.2018.8.07.0004

do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 4. Não assiste razão à parte recorrente... e art. 5º da Lei nº 9.099/95). 6. Não foi evidenciada a divergência entre a intenção de contratar e a forma contratada... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIA...

Inteiro Teor. 7512874820178070016 DF 0751287-48.2017.8.07.0016

/1990) que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII..., da Constituição Federal). 4. A condição de consumidor, por si só, não é suficiente para alterar o ônus probatório, motivo... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10686140050671002 MG

regulamentar o art. 5º, inc. XXXII e o art. 170, inc. V, da Constituição Federal, tem manifestamente natureza de lei complementar... os fins do art. 105, III, a, da Constituição da República, mormente quanto às alíneas a e c: a) contrariar tratado ou lei..., como o respeito ao princípio da legalidade estabelecido na C...

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