Inciso XXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031572-72.2019.8.19.0205

ao consumidor (artigo 5º, inciso XXXII c/c 170, inciso V da Constituição da República),uma vez que não é possível a admissão... ,uma vez que a parte autora que é consumidora - encontra-se abarcada …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0292230-79.2017.8.19.0001

os artigos 2º, 3º e 6º do Código de Defesa do Consumidor, aplicandose, portanto, o artigo 5º, inciso XXXII da Constituição... processual em relação à produção de prova, valendo ressaltar que a …

Andamento do Processo n. 0004765-80.2016.8.07.0002 - Procedimento de Conhecimento - 29/10/2020 do TJDF

. XXXII, do art. 5° e inc. V, do artigo 170 da Constituição Federal de 1988 e tratada por legislação especial, codificada... da personalidade ? e tem sede constitucional no art. 5º, incisos V e X, …

Andamento do Processo n. 0707411-26.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TJDF

de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º , inciso XXXII... ( CPC , artigo 355 , inciso I ). Passo ao exame das preliminares. Merece prosperar …

Andamento do Processo n. 5205644-40.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TJGO

e interesse social, nos termos do art. 5º, inc. XXXII, e art. 170, inc. V, da CF/88, e art. 48 de suas Disposições..., em seu art. 5º, inciso XXXV, que estabelece: “a lei não excluirá da apreciação …

Andamento do Processo n. 0106462-48.2017.8.09.0134 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TJGO

do Estado para o consumidor (art. 5.º, XXXII, da CF/1988) (…). (ob. citada) Dessa forma, exsurge inconteste que a parte... Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos …

Página 17339 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

, enquanto a matéria do consumidor foi tratada art. 5º, inciso XXXII, e no art. 170, V. da Constituição Federal. De acordo.... Tal entendimento surge porque a Constituição dispensou tratamento …

Página 17344 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

, enquanto a matéria do consumidor foi tratada art. 5º, inciso XXXII, e no art. 170, V. da Constituição Federal. De acordo.... Tal entendimento surge porque a Constituição dispensou tratamento …

Página 17349 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

do consumidor foi tratada art. 5º, inciso XXXII, e no art. 170, V. da Constituição Federal. De acordo com o comando... porque a Constituição dispensou tratamento diferenciado ao usuário de serviço …

Página 17354 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

público, previsto no art. 175, enquanto a matéria do consumidor foi tratada art. 5º, inciso XXXII, e no art. 170, V.... da Constituição Federal. De acordo com o comando disposto no art. 175, II da …