Inciso XXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Contrarrazões - Ação Lei de Imprensa

Poder Judiciário do Estado de Minaz Gerais JUNTADA • 'cb A.04: eff 'pite SOS rata conr.;.9À, Is I ea. 00) Ervii: (40( EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA…

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Editora e Distribuidoraeducacional

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Última distribuição : 25/11/2020 Valor da causa: Assuntos: Inclusão…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Última distribuição : 25/11/2020 Valor da causa: Assuntos: Inclusão…

A desnecessidade do advogado nas ações de consumo junto ao Juizado Especial:

FACULDADE SANTA RITA DE CÁSSIA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ISABELA FERNANDES MACHADO A DESNECESSIDADE DO ADVOGADO NAS AÇÕES DE CONSUMO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL: Benefício ou prejuízo ao…

Petição - Ação Contratos Bancários

02/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Bauru Última distribuição : 07/11/2018 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Contratos Bancários,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Supermercado Bahamas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG , brasileiro, , autônomo, portador do RG no MG 131.575-73, inscrito no CPF sob o no , residente…

Página 1794 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

que rege as relações consumeristas e que tem por escopo salvaguardar as legítimas expectativas criadas pelo contratante quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais pela outra parte, de maneira…

Página 3122 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

despesas decorrentes do próprio negócio.- Rescindida a promessa de compra e venda, a retenção pelo vendedor de 10% do valor pago, cobre suficientemente a multa devida pelo devedor, despesas de…

Página 3966 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. Há que se salientar, que o instrumento firmado é negócio jurídico perfeito e acabado, composto dos elementos indispensáveis a sua…
há 18 horas

Página 27 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 3 de Agosto de 2021

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Considera-se obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19, com imunização completa, para se ter acesso a…