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25 de abril de 2018
Inciso XXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Andamento do Processo n. 0000286-73.2018.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 25/04/2018 do TJSP

, a que visa, em atenção a comando constitucional expresso (artigo 5º, XXXII e 170, V, da CRFB), regular as relações... de consumo (artigo 2º, da Lei nº 8.078/90). Aplicável, portanto, a regra da responsabilidade objetiva dos fornecedores (art. 14..., adquiriu um telefone celular Smartphone Xperia M5 Dual - Branco, pel...

Pg. 2996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

constituinte e materializada no Código de Defesa do Consumidor (CF, art.5º, XXXII; CDC, arts. 4º, 5º e 56,I). 2. A legitimidade...Pg. 2996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018 CONTRATUAL PELA FORNECEDORA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART... do Consumidor usurpação da jurisdição reservada ao Judiciário (CDC, a...

Pg. 5316. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

(art. 5º, XXXII da CF) e os princípios pertinentes do Código de Defesa do Consumidor (artigo 51, inciso II e IV do CDC...). Vejamos: art. 5º, XXXII da CF “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” CDC Art. 51. São nulas... a inobservância do requerido com relação à regra do artigo 373, inciso II do ...

Inteiro Teor. 7176011620178070000 DF 0717601-16.2017.8.07.0000

), que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal). A ré... os comprovantes em anexo, o que se amolda à exceção prevista no art. 13, inc. II, da Lei n. 9.656/1998. Assegura... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE ...

Inteiro Teor. 7176185220178070000 DF 0717618-52.2017.8.07.0000

, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal). A teoria do risco... vendedora. 5 - Incidindo ao caso concreto o estatuído no art. 30 do CDC, o qual dispõe que "Toda informação ou publicidade... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Proce...

Inteiro Teor. 7166346820178070000 DF 0716634-68.2017.8.07.0000

o direito fundamental de proteção do consumidor, previsto no artigo 5º, XXXII, da CF. contratada ou referenciada... e subsequentes trâmites processuais. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N....

Inteiro Teor. 10010692520158260196 SP 1001069-25.2015.8.26.0196

, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇAO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DE EXPERIÊNCIA COMUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 335 DO CPC E DA CF, ART. 5º, X. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO MAJORADO... Confederação Nacional do Sistema Financeiro -CONSIF (j. em 7 de junho de 2006): ...

Inteiro Teor. 10052809020178260566 SP 1005280-90.2017.8.26.0566

prevalência ao indivíduo, não ao serviço - Arts. 1º, III, e 5º, XXXII, da CF Precedente do STJ - Equilíbrio que é a pedra... INCORPORADORA IMOBILIARIA SAO CARLOS I - SPE LTDA. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito..., desde a citação da ré, na forma do artigo 405 do CC. Recurso tempestivo e ...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1415544 RJ 2013/0364295-3

fundamental previsto no art. 5º, inciso XXXII, com a obrigação de observar os acordos internacionais celebrados pela União... fundamental previsto no art. 5º, inciso XXXII, com a obrigação de observar os acordos internacionais celebrados pela União..., VI, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 267 do CPC/1973), § ...

[Modelo] Ação Revisional de Juros - Bradesco - Completa

acesso ao poder judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, pois impediria que o consumidor... Barbosa, julg. 12/12/2006). ART. 3º, § 2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V..., acrescenta-se a imposição feita no artigo 173, §4º, da Constituição Fed...

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