Art. 5, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Página 529 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

constitucional da defesa do consumidor (CF/1988, arts. 5°, XXXII, e 170, V). Seguiu-se a construção de sede legal às... ações coletivas (CDC, art. 81, e seu par. ún., I, II e III). Veio, após, a …

Página 308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal), assegurando-lhe seus direitos de forma efetiva. Por primeiro... da Administração Pública, especialmente os da legalidade e moralidade …

Página 309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.” (Grifei... consumerista, que é preceito esculpido com destaque na Lei 8.078/90, …

Página 312 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

dever do Estado, incluindo aí, por óbvio, o Estado-Juiz, promover a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição... do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. …

Página 338 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

há que se falar em violação ao artigo 5º, incisos XXII, XXIII, XXXII, XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV..., todos da Constituição Federal de 1988. - Constitui constrangimento ilegal a inclusão de nome …

Andamento do Processo n. 0002635-42.2015.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença - 11/11/2019 do TJSP

do art. 5º , XXXII e 170 , V da Constituição da República. E o STJ restringe a aplicação pura e simples do mencionado art. 2º... do Consumidor , interpretado à luz dos arts. 5º , XXXII e 170 , V da …

Andamento do Processo n. 0024829-35.2015.8.26.0482 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - 11/11/2019 do TJSP

que a Carta Magna preceitua a proteção (art. 5o, XXXII e art. 170, V, CF). A respeito, confira-se: “Nas ações coletivas do CDC... constituição do título. E este, integrado o aludido dispositivo …

Andamento do Processo n. 0742130-80.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TJDF

do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). Na presente demanda, verifica-se que o autor firmou.... Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos …

Andamento do Processo n. 0740922-61.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TJDF

, inciso XXXII da Constituição Federal). Destaque-se que a responsabilização civil nas relações de consumo assenta... antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do Código de …

Andamento do Processo n. 0003252-34.2019.8.21.0018 - 11/11/2019 do TJRS

CONSTITUCIONAIS E NAS REGRAS DE DIREITO COMUM. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ENTRE AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS (ART. 5º, INCISO..., EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ESTA INTERVENÇÃO …