Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Inciso XXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

STF julga remoção de conteúdo do Facebook sem ordem judicial

de Defesa do Consumidor e o artigo 5º , inciso XXXII , da Constituição Federal , que trata do dever de indenizar... judicial Luís Osvaldo Grossmann ... 19/09/2018 ... Convergência Digital O presidente do Supremo Tribunal Federal, José Antonio...

Andamento do Processo n. 1002372-81.2018.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2018 do TJSP

, inciso XXXII da Constituição Federal . A propósito, as 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que compõe... financeiros. A adoção de valor inferior ao aqui fixado faz tabula rasa do comando constitucional inserto no artigo 5º.... 991.04.071887-5, j. 30.11.2009, Rel. Des. Miguel Petroni Neto). No corpo do ac...

Andamento do Processo n. 1.125.341 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2018 do STF

E III , 5º , XXII , XXIII , XXXII , XXXV , LIV e LV , 6º e 170 , II , III e V , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (475) 1.125.341 ORIGEM : AREsp - 201251010098124 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO... FEDERAL AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : LUCILIA ANTUNES...

Andamento do Processo n. 0700941-73.2018.8.07.9000 - Recurso Inominado - 20/09/2018 do TJDF

), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 4... DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0700941-73.2018.8.07.9000 RECORRENTE (S) CELG... autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2018

o mandamento constitucional inserido nos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48... artigo deixa claro o escopo das normas nele constantes que são para a proteção e defesa do consumidor, o que encampa..., vinculados à Conta Contrato nº 714194, havendo que, nesse particular, incidir a d...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2018

o mandamento constitucional inserido nos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48... por necessária a inversão doonus probandi, com base no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor acima... na data e hora informados. Para o cálculo da quantia cobrada, foi aplicado o artigo...

Pg. 392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

do Consumidor, a que visa, em atenção a comando constitucional expresso (artigo 5º, XXXII e 170, V, da CRFB), regular..., nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual a parte autora alega ter... aplicação de danos materiais, assentando que, sob o ângulo dos danos morais, prev...

Pg. 3538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

no artigo 5º , inciso XXXII da Constituição Federal . A propósito, as 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça... move contra Maria da Silva Vieira e Daniel Silva Vieira , com resolução do mérito e fundamento no artigo 924, II..., para comunicar eventual descumprimento do acordo, sob pena de extinção, com fundam...

Pg. 2702. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

a forma. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Alega o recorrente violação dos artigos 2º e 5º , inciso XXXII , da Constituição... de Anápolis, interpõe Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 102 , inciso III... , alínea a , da Constituição Federal (evento nº 60). Constando da peti...

Pg. 1664. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

aos contratos bancários, tanto que a Constituição Federal , no artigo 5º , inciso XXXII , elevou a defesa do consumidor... a direito fundamental, bem como elevou, no artigo 170, inciso V, o princípio da ordem econômica. Nessa esteira... da demanda (evento 18). É o breve relato. Decido. Os pressupostos processuais de c...

×