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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso XXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Andamento do Processo n. 0008794-49.2017.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2017 do TJSP

a concretização das importantes prerrogativas já antevistas pelo artigo 5º , XXXII , da Constituição Federal como garantias... fundamentais, mas antes como meio efetivo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Lei Maior) para a sua observância e consecução... o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I,...

Pg. 2644. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

se infere nos artigos 6º e 196, “caput”, ambos da CF, como corolário do direito à vida (art. 5º, “caput”, CF). Outrossim... nos artigos 5º, XXXII[1], e 170, V[2], ambos da CF, como forma de tutela estatal da parte vulnerável. A propósito... como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei 8078/90. Aplica...

Pg. 837. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

(art. 5º, XXXII e 170, V, da CF), regular as relações de consumo (art. 2º, da Lei nº 8.078/90). Grande parte... constitucional dos juros reais (art. 192, § 3º, da Constituição Federal), embora a doutrina do Prof. José Afonso da Silva... o julgamento no estado em que se encontra, de forma antecipada, nos termos dos art...

Pg. 3463. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

de consumo, a teor do art. 2º , da Lei nº. 8.078 /90, diploma com assento nos artigos 5º , XXXII , 24 , VIII e 170 , V , da CF/88... novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código... do Consumidor parágrafo 1º inciso II, procede o pedido de restituição ...

Pg. 3546. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, a que visa, em atenção a comando constitucional expresso (artigo 5º, XXXII e 170, V, da CRFB), regular as relações... exclusivamente de direito, dispensada a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC/2015).Primeiro, observo.... Alega que as cobranças já perduram a mais de 5 meses. Infere que recebeu ameaça da ré...

Pg. 3553. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

do Consumidor, a que visa, em atenção a comando constitucional expresso (artigo 5º, XXXII e 170, V, da CRFB), regular as relações... efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do NCPC... de matéria exclusivamente de direito, dispensada a dilação probató...

Pg. 3731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

prerrogativas já antevistas pelo artigo 5º, XXXII, da Constituição Federal como garantias fundamentais, mas antes como meio efetivo... (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Lei Maior) para a sua observância e consecução.A ação é procedente.De início, decreto... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem conden...

Pg. 2072. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

de consumo, tanto é que o próprio legislador constituinte, no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, determinou... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré Zurich Minas Brasil Seguros a pagar à autora o valor..., na forma do art. 52, inc. III, da lei 9.099/95, de que deverá c...

Pg. 1422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

esfera de competência (art. 102, inc. III, alíneas a e b da Constituição Federal). D Da liminar.Por outro lado, considerando... do consumidor” (RT 843/341).b) “Nos termos do disposto nos incisos XXXV e LV do art. 5º da CF, que atribui ao juiz... sobre o principal e acessórios reclamados. Por força de interpretação do ...

Pg. 1423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

na respectiva esfera de competência (art. 102, inc. III, alíneas a e b da Constituição Federal). D Da liminar... inócua a defesa do consumidor” (RT 843/341).b) “Nos termos do disposto nos incisos XXXV e LV do art. 5º da CF... e decidir sobre o principal e acessórios reclamados. Por força de interpretação do art. 52, §...

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