Inciso XXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Da (In)Aplicabilidade do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor em Tempos de Pandemia, em Virtude do Coronavírus (COVID-19)

o consumidor (art. 5.0, XXXII, ela CF/1988) . O consumidor foi identificado constitucionalmente (art. 48 do ADCT... a esta conclusão, devemos observar que os Direitos do Consumidor são tutelados …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0104558-18.2020.8.21.7000 RS

expressa quanto ao artigo 5°, incisos V, X, XXXII, XXXIII, XXXV, LV da Constituição Federal. Também se refere ao artigo 186... judiciais (art. 93, IX, da CF/1988; art. 11 do CPC/2015; …

Andamento do Processo n. 0000968-32.2020.8.04.6601 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 30/10/2020 do TJAM

se trata de valor constitucionalmente protegido, nos termos do arts.5º, XXXII c/c Art. 170, V da CRFB/88, razão..., XXXII c/c Art. 170, V da CRFB/88, razão porque, densificando tais normas …

Andamento do Processo n. 0000931-05.2020.8.04.6601 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 30/10/2020 do TJAM

se trata de valor constitucionalmente protegido, nos termos do arts. 5º, XXXII c/c Art. 170, V da CRFB/88, razão... reparação por falha na prestação do serviço é de 5 (cinco anos), consoante …

Andamento do Processo n. 0000964-92.2020.8.04.6601 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 30/10/2020 do TJAM

o consumidor final.A proteção ao consumidor se trata de valor constitucionalmente protegido, nos termos do arts. 5º, XXXII c.../c Art. 170, V da CRFB/88, razão porque, densificando tais normas …

Andamento do Processo n. 0000966-62.2020.8.04.6601 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 30/10/2020 do TJAM

autora.A proteção ao consumidor se trata de valor constitucionalmente protegido, nos termos do arts. 5º, XXXII c/c Art. 170... enquadra exatamente aos termos dos incisos IV, V e XII do art. 39 do …

Andamento do Processo n. 0000967-47.2020.8.04.6601 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 30/10/2020 do TJAM

, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, § 3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações... o consumidor final.A proteção ao consumidor se trata de valor …

Andamento do Processo n. 0000986-53.2020.8.04.6601 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 30/10/2020 do TJAM

, XXXII c/c Art. 170, V da CRFB/88, razão porque, densificando tais normas constitucionais, foi editada a Lei 8.078/90... em todos os seus termos e mantenho a inversão do ônus da prova a favor da …

Andamento do Processo n. 0000965-77.2020.8.04.6601 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 30/10/2020 do TJAM

, nos termos do arts. 5º, XXXII c/c Art. 170, V da CRFB/88, razão porque, densificando tais normas constitucionais, foi...-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art.…

Andamento do Processo n. 0000996-97.2020.8.04.6601 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 30/10/2020 do TJAM

do arts. 5º, XXXII c/c Art. 170, V da CRFB/88, razão porque, densificando tais normas constitucionais, foi editada a Lei... da instituição financeira Requeridase enquadra exatamente aos termos dos inc…