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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso XXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Reexame Necessário n. 0082563.02.2016 - 27/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de Justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do Estado de Gabinete do Desembargador ITAMAR DE LIMA Goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala 526,

Andamento do Processo n. 475-07.2016.8.10.0077 - Indenização por Danos Materiais e Morais - 27/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº: 475-07.2016.8.10.0077 Nº Antigo: 478/2016 AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO MELO SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. ANTONIO CANDEIRA DE

Andamento do Processo n. 616-60.2015.8.10.0077 - Indenização por Danos Materiais e Morais - 27/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº: 616-60.2015.8.10.0077 Nº Antigo: 619/2015 AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REQUERENTE: ORISMAR SANTOS AGUIAR REQUERIDO(A): TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO(A) DO

Andamento do Processo n. 1000832-04.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1000832-04.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Celso Francisco Vigelis Filippini -VISTOS.Defiro os benefícios da assistência judiciária ao requerente.

Andamento do Processo n. 1001350-91.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1001350-91.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Paulo Vieira Repizo - VISTOS.Defiro os benefícios da assistência judiciária ao requerente. Anote-se.Trata-se de ação

Andamento do Processo n. 0000529-66.2016.4.03.6328 - 27/03/2017 do TRF-3

0000529-66.2016.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328002470 AUTOR: PEDRO AUGUSTO CONSENSQUI DA SILVA (SP145541 - AMILTON ALVES LOBO) RÉU: CAIXA ECONOMICA

Andamento do Processo n. 949.199 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.199 (621) ORIGEM : 70055139059 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ELIS REGINA PEREIRA TRAJANO E

Pg. 1370. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2017

sujeito ativo. O ônus, por seu turno, é em relação a si mesmo; satisfazer o ônus é interesse do próprio onerado. Assim, o réu tem o ônus da contestação." A aplicação do princípio da isonomia, sob o

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2017

corresponde ao conceito de "obrigação", mas pertence a área distinta do direito: o ônus, ao direito processual; a obrigação, ao direito material [...]. O ônus não é o mesmo que "dever jurídico", mas

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