Art. 5, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 766618 SP - SÃO PAULO

uma brevíssima reflexão sobre esse ponto também. O artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição de fato prevê: "XXXII - o Estado.... Em minha opinião, a primeira alternativa é a correta. Confira-se. …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00137848020148100040 MA 0277462019

, com apoio constitucional no art. 5°, XXXII, da Constituição Federal, observando-se, ainda, o princípio da ordem econômica..., nos termos do art. 170, V, da Constituição Federal; II - Demonstrada a …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00004095120188100111 MA 0313372019

do Consumidor, devendo, para tanto, ser focada a finalidade maior do diploma protetivo, ex vi do art. 5°, XXXII..., da Constituição Federal, vigorando, ainda, o princípio da inversão do ônus da …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 07045042320138020001 AL 0704504-23.2013.8.02.0001

indenizatório. Por fim, prequestiona os arts. 1, III; art. 5, III, V, X, XXXII, XXXVB, LIV, LV, art. 93, IX da CF; arts. 11... DA MATÉRIA. INVIABILIDADE PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08017987920168120005 MS 0801798-79.2016.8.12.0005

DESPROVIDO. " Na espécie, em relação à alegada afronta aos art. 1º, III, art. 5º, XXXII, art. 170, da Constituição Federal... por FLORILDA MACHADO CUSTÓDIO , com fundamento no art. 105, III, "a" e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190616912001 MG

-se que, para efetivar o art. 5/, XXXII da CR/88 e art. 6°, VIII do CDC, deve ser deferida a tutela antecipada... impeditivo, modificativo ou extintivo das mesmas, momento em que restaria efetivado …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1005665 SP - SÃO PAULO 2179877-75.2014.8.26.0000

aos artigos 5º, inciso XXXVII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário... seguimento ao recurso. ” Insistem os agravantes na alegação de que houve …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1000570 MA - MARANHÃO 0040469-18.2012.8.10.0001

, com apoio constitucional no art. 5º , XXXII , da Constituição Federal , observando-se, ainda, o princípio da ordem... econômica, nos termos do art. 170 , V , da Constituição Federal . II – …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 991250 DF - DISTRITO FEDERAL 0002895-28.2015.8.07.0004

violação aos artigos 93, IX, 5º, II e XXXII e 170, V, da CF/88, não sendo colacionado os princípios da ampla defesa.... 5º, II) e a determinação constitucional de que somente o Estado promoverá a …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 798772 BA - BAHIA

apontados como violados (arts. 5º, XXXII, 37 e 170, V, da Constituição) carecem do necessário prequestionamento... extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. No que tange à …