Art. 5, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Página 3476 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

do Código Consumerista e do art. 5º, inciso XXXII, da CF/88, bem como de acordo com a doutrina pátria, ainda que tenham.... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROCON. FALTA DE PERSONALIDADE …

Página 371 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Advém disso, a possibilidade do julgador... de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, …

Página 825 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

. 3º, §2º, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. AÇÃO DIRETA JULGADA..., da Corregedoria Geral de Justiça c/c Artigo 3º da Resolução 01/2018, determino que …

Página 971 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS... exegese que se colhe do art. 355, I, do CPC, cabe o julgamento antecipado de …

Página 973 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

2591, nos seguintes termos: “ART. 3º, §2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V... em contrato, sem os limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição

Página 202 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

. Dispensado o relatório. DECIDO. A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma..., nos termos do disposto no art. 21, XXIII, “d”, da Constituição Federal. …

Página 203 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

, por força do art. 217, §1º, da Constituição Federal – e diante da inafastabilidade da jurisdição em caso de lesão... adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, …

Página 210 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

alegada. DO MÉRITO A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma... do disposto no art. 21, XXIII, “d”, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, …

Página 212 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

vista dos arts. 5º, XXXII, e 170, V, da Carta Magna. Importante ressalvar que, quando a Constituição Federal assegura... a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, …

Página 214 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

alegada. DO MÉRITO A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional... do disposto no art. 21, XXIII, “d”, da Constituição Federal. Em quaisquer …