Art. 5, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702157-42.2019.8.07.0009 DF 0702157-42.2019.8.07.0009

º , inciso XXXII da Constituição Federal ). V. A hipótese dos autos retrata a ocorrência de cobranças indevidas após... a dois salários mínimos (ID 11259273), fazendo jus, portanto, ao benefício …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704497-62.2019.8.07.0007 DF 0704497-62.2019.8.07.0007

(artigo 5º , inciso XXXII da Constituição Federal ). III. Consoante dispõe o art. 14 do CDC , o fornecedor de serviços... Federal nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710194-37.2019.8.07.0016 DF 0710194-37.2019.8.07.0016

de proteção do consumidor (artigo 5º , inciso XXXII da Constituição Federal ). V. No caso, a parte autora constatou... do Consumidor (Lei Federal nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990), que por sua …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704907-81.2019.8.07.0020 DF 0704907-81.2019.8.07.0020

regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º , inciso XXXII da Constituição Federal ). IV. É abusiva... , III e 46 da Lei n. 8.078 /90. 5) Por isso a informação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704814-54.2019.8.07.0009 DF 0704814-54.2019.8.07.0009

do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). IV. Incontroverso o vínculo contratual estabelecido... disposto no artigo 35-G da Lei nº 9.656/98. VI. Nos termos do art. 13, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700184-22.2019.8.07.0019 DF 0700184-22.2019.8.07.0019

do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). IV. Consoante dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor... do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0024878-20.2015.8.19.0208

, nos termos dos art. 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição da República, e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Passando... dúvidas para o deslinde da causa. Nos termos do artigo 6º, inc. VIII, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720320-49.2019.8.07.0016 DF 0720320-49.2019.8.07.0016

regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). IV. No caso... que o alega, na forma do preceituado no art. 373, Inc. II do CPC. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716537-49.2019.8.07.0016 DF 0716537-49.2019.8.07.0016

regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). V. Na hipótese... instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707056-26.2018.8.07.0007 DF 0707056-26.2018.8.07.0007

pré-questionamento: art. 6º, VIII, do CDC; art. 7º do CPC; e art. 5º, XXXII, da CF. 4. A motivação contrária ao interesse... de declaração, sob pena de implicar novo julgamento da causa. 5. …