Art. 5, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Chico Viga apresenta PL que obriga a disponibilização, por parte das instituições financeiras, do serviço de Alerta de uso do Cheque Especial

sem qualquer prévia ciência por parte do consumidor. Assim dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, Inciso XXXII: Inciso... XXXII – O Estado promoverá na forma da Lei, a defesa do …

Sessão solene presidida por Duarte Jr marca os 29 anos do CDC

em vigor no dia 11 de março de 1991. A defesa do consumidor é cláusula pétrea prevista no Art. 5º, inciso XXXII... prevista no Art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ACDT), …

Importância da Informação: site indenizará cliente por hostel em condições diversas das contratadas

de tamanha importância que prevê menção no próprio texto da Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso XXXII, e 170... que, por vezes, vemos sendo desrespeitado é o Princípio da Informação. …

Uma análise sobre a questão das bagagens aéreas após o veto presidencial

artigo 5º, inciso XXXII (o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor) quanto no artigo 170, inciso V..., especialmente no Senado Federal. A sanção integral do texto enviado seria …

Roberto Duarte apresenta anteprojeto que institui Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Acre

conforme previsão expressa no artigo 5º , inciso XXXII , artigo 24 , incisos I , V e VII da Constituição Federal... , e ainda com respaldo no artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor . O estado …
Denes Menezes, Advogado
há 10 meses

Em Ação Popular, Parecer do MPF é contrário à cobrança do Despacho Postal pelos Correios

do consumidor como sujeito de direitos (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição da República). Nesse passo, não pode... a demonstração de concomitante lesão ao patrimônio público material. …

STF julga remoção de conteúdo do Facebook sem ordem judicial

STF julga remoção de conteúdo do Facebook sem ordem judicial Luís Osvaldo Grossmann ... 19/09/2018 ... Convergência Digital O presidente do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli,…

Decisão do STF - Planos de Saúde

"É constitucional lei estadual que obrigue os planos de saúde a fornecerem aos consumidores informações e documentos justificando as razões pelas quais houve recusa de algum procedimento, tratamento…

Incorporadora é condenada a pagar danos morais coletivos por atraso na entrega de imóveis

O juiz da 15ª Vara Cível de Brasília condenou a Brookfield Incorporações S.A. a pagar R$ 1,5 milhão de danos morais coletivos devido ao atraso na entrega dos empreendimentos imobiliários All, Blend e…

A Defesa do Consumidor é um princípio da ordem econômica, merecedor de todo respeito.

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a defesa do consumidor em seu artigo 5º, XXXII, tratou deste importante teor como direito fundamental constituindo-se, portanto, um princípio da ordem…