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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. V, "b" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 100. É competente o foro:

V - do lugar do ato ou fato:

b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1038741 MG 2017/0001269-6

OU ADMINISTRADORES. - De acordo com o art. 100, V, b, do C.P.C., é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação... com o art. 100, V, b, do C.P.C., é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação em que for réu o administrador... DE PESSOA JURÍDICA DEVEDORA - ART. 100, V, C.P.C. - DÍVIDA DE SOCIEDADE ...

Andamento do Processo n. 2017/0001269-6 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2017 do STJ

DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES. - De acordo com o art. 100, V, b, do C... DO RÉU SOB O FUNDAMENTO DE QUE ELE É ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA DEVEDORA - ART. 100, V, C.P.C. - DÍVIDA...Andamento do Processo n. 2017/0001269-6 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/201...

Pg. 4500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2017

DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES. - De acordo com o art. 100, V, b, do C.P.C., é competente o foro do lugar do ato... ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA DEVEDORA - ART. 100, V, C.P.C. - DÍVIDA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA...Pg. 4500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2017 conceito de lei f...

Pg. 128. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

, inciso IV, alínea b do Código de Processo Civil , esclarece que o foro competente para julgar atos de gestão é a comarca..., JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267 , inciso IV do Código de Processo Civil .P..., nos termos do art. 355 , inc. I, do Código de Processo Civil , pois a ...

Andamento do Processo n. 1013073-23.2017.8.26.0003 - 10/08/2017 do TJSP

da inventariante. Inteligência do artigo 100, inciso V, “b”, do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente para... do artigo 37, I do Decreto-Lei 03/69.Neste sentido, a jurisprudência bandeirante diz que a administração de bens realizadas...Andamento do Processo n. 1013073-23.2017.8.26.0003 - 10/08/2017 do ...

Pg. 2252. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2017

administração da inventariante. Inteligência do artigo 100, inciso V, “b”, do Código de Processo Civil. Conflito julgado... extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, ‘b’ do NCPC.P.R.I.C. - ADV: FERNANDA... VALERIA GONCALVES DE VINCENZO (OAB 85996/SP) Processo 1013093-14.2017.8.26.0...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 291377120168260000 SP 0029137-71.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000502839 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0029137-71.2016.8.26.0000, da Comarca de

Pg. 1372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

de negócios alheios, nos termos do artigo 100, inciso V, alíneab”, do Código de Processo Civil de 1973.Contudo, o Espólio... procedente o pedido com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na ação... o artigo 48 do Código de Processo Civil:”Art. 48. O foro do domicílio do...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1018200 RJ 2016/0289839-9

de São Paulo, (v) arts. 100, V, "b", do Código de Processo Civil de 1973, 653 e 861 do Código Civil - por utilizar regra... de São Paulo, (v) arts. 100, V, "b", do Código de Processo Civil de 1973, 653 e 861 do Código Civil - por utilizar regra..., sem domicílio no país, (iv) art. 100, IV, "a", do do Código de Process...

Pg. 5180. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

apreciar as questões postas nos embargos declaratórios, (ii) art. 253, I e II, do Código de Processo Civil de 1973 - deve..., seria da competência do foro da sede da ré localizado na comarca de São Paulo, (v) arts. 100, V, "b", do Código de Processo... de Processo Civil de 1973 e 36, III, da Lei Complementar 35/197...

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