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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. V, "b" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 100. É competente o foro:

V - do lugar do ato ou fato:

b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 271951 MG 2012/0264486-1

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 271.951 - MG (2012/0264486-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS FERROVIÁRIOS DA SUDFER - CLUBE SUDFER ADVOGADOS : RODRIGO AUGUSTO MÓNACO ALCÂNTARA E OUTRO(S) - MG082165 JÚLIO CÉZAR PEREIRA CAMPOS E OUTRO(S) - MG091740 AGRAVADO : VALE S/A E OUTRO ...

Pg. 972. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

com a decisão proferida por este juízo, com a afirmação de que em 15/09/2014 foi concedida a liminar para que os requeridos deixem de inscrever o nome do autor/agravante nos cadastros de proteção ao

Pg. 169. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/04/2017

CORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CORRENTISTA. DEVER DE DILIGENCIA DO BANCO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBJETO DE RECURSO POR

Apelação: APL 16123465 PR 1612346-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1018200 RJ 2016/0289839-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.200 - RJ (2016/0289839-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SAS INSTITUTE BRASIL LTDA ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE DE ARARIPE SUCUPIRA E OUTRO(S) - SP207480 AGRAVADO : SOFT CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS : MARCELO JOSÉ DOMINGUES - RJ017563 FERNANDO SARAIVA MOTA - RJ01...

Andamento do Processo n. 2016/0289839-9 - Agravo / Recurso Especial - 16/03/2017 do STJ

(1795) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.200 - RJ (2016/0289839-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SAS INSTITUTE BRASIL LTDA ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE DE ARARIPE SUCUPIRA E

Pg. 3513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2017

do vertente feito é a do foro do domicílio do demandante, pelo que escorreita a decisão recorrida. 4- RECURSO, POIS, A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (e-STJ fl. 364). Os embargos de declaração opostos foram

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22583206920168260000 SP 2258320-69.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000153370 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2258320-69.2016.8.26.0000, da

Agravo de Instrumento: AI 22583206920168260000 SP 2258320-69.2016.8.26.0000

Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Ação declaratória de existência de relação jurídica c.c prestação de contas. Ação de natureza pessoal. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 100, V, "b" do CPC/73 (art. 53, IV, "b" do CPC/15). Regra do art. 46, §4º, CPC/15. Cabe ao autor a escolha do domicílio dos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16123465 PR 1612346-5 (Acórdão)

Apelação Cível nº 1612346-5 (Ka/Sam) 15ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1612346-5 – JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO APELANTE : BANCO BANESTADO

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