Art. 100, inc. V, "b" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 100. É competente o foro:
V - do lugar do ato ou fato:
b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1038741 MG 2017/0001269-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.741 - MG (2017/0001269-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CELSO GERALDO OVÍDIO DE OLIVEIRA - ME ADVOGADOS : WEBER MARQUES LIMA - MG054186 TATIANA …

Andamento do Processo n. 2017/0001269-6 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2017 do STJ

(5028) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.741 - MG (2017/0001269-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CELSO GERALDO OVÍDIO DE OLIVEIRA - ME ADVOGADOS : WEBER MARQUES LIMA - MG054186…

Página 4500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2017

conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

Página 128 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2017

ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento…

Andamento do Processo n. 1013073-23.2017.8.26.0003 - 10/08/2017 do TJSP

Processo 1013073-23.2017.8.26.0003 (apensado ao processo 1008801-83.2017.8.26.0003) - Ação de Exigir Contas -Inventário e Partilha - Alexandre Akira Aoki - Espólio de Linda Aoki - - Auro Jun Aoki -…

Página 2252 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2017

falecimento da ré, bem como não se verifica nos autos circunstância conexa com a ação de arrolamento como o adiantamento da legítima.Nota-se que a conexão entre a prestação de contas e o arrolamento…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência : CC 00291377120168260000 SP 0029137-71.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000502839 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0029137-71.2016.8.26.0000, da Comarca de…

Página 1372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2017

Santos - Fazenda do Estado de São Paulo - Manifeste-se o autor, no prazo de dez (10) dias, sobre contestação de fls. 23/38. Int. - ADV: GILSON APARECIDO RAMOS GARCIA (OAB 125677/SP), WASHINGTON LUIZ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1018200 RJ 2016/0289839-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.200 - RJ (2016/0289839-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SAS INSTITUTE BRASIL LTDA ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE DE ARARIPE …

Página 5180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2017

A agravante requer o conhecimento e o provimento de seu agravo ao argumento de que não pretende o reexame de provas ou a interpretação de cláusulas contratuais. Alega, além de divergência…