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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 14, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Andamento do Processo n. 0700900-02.2018.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade do Fornecedor - 15/10/2018 do TJAL

e outro SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei 9.099 /95. Trata-se de ação..., nos termos do art. 20 da Lei 9.099 /95 que: “Art. 20 - não comparecendo o demandado à Sessão de Conciliação ou à audiência... às fls. 20, a entrega deveria ter ocorrido em 17/04/2018. À luz do a...

Pg. 261. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/10/2018

do inciso IV do art. 52 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. Maceió,10 de outubro de 2018... DA SENTENÇA MANTIDO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46. da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98..., § 1º, I e II, do CPDC, os arts. 186 e 927 do CC/2002 c/c o art....

Andamento do Processo n. 0701362-90.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade do Fornecedor - 10/10/2018 do TJAL

, com fulcro no art. 5º , V e X da CF/1988 , nos arts. 186 e 927 do CC/2002 c/c nos arts. 6º - IV e VI e 14 , § 1º - I... , do Código Civil c/c art. 161 , § 1º do Código Tributário Nacional ; em se tratando de relação extracontratual, os juros..., responde solidariamente aos prejuízos causados ao comprador ( parágrafo ...

Pg. 217. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/10/2018

, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002 , art. 5º , V e X da CRFB /1988 e art. 7º, parágrafo único, do CPDC. Com efeito... do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, assim disposto: “Art. 14 - O fornecedor de serviço responde... e 927 do CC/2002 c/c nos arts. 6º - IV e VI e 14 , § 1º - I e II do CPDC julgo PR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17255520135120019 SC 0001725-55.2013.5.12.0019

iniciados antes de 11.11.2017 (Lei 13.467 /2017) o art. 790-B, caput e §§ 1º e 4º , da CLT . Destarte, a questão relativa à... antes da vigência da Lei 13.467 /17 (26.04.2013 – fl. 02), decorrente da relação de emprego (art. 5º, IN 27/05, do TST.../18), as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584 /70 e das Súmul...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1353457 SP 2018/0220073-0

. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente... DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O art. 461 do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere.... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O art. 461 do Código de Processo Civil p...

Andamento do Processo n. 1.353.457 - Agravo / Recurso Especial - 04/10/2018 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 14 , PARÁGRAFO ÚNICO , 188 E 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 412 , 413 E 884 DO CÓDIGO... aos artigos 536 e 1.022 , II , do CPC/15 e 412 do Código Civil . Sustentou, em síntese: a) a existência de omissão no acórdão.... [...] REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O re...

Pg. 6447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2018

EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, 188 E 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 412, 413 E 884 DO CÓDIGO CIVIL... DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O art. 461 do Código...Pg. 6447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2018 Atendimento aos critéri...

Andamento do Processo n. 0701563-82.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Material - 28/09/2018 do TJAL

os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relação... Vistos, etc Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei 9099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos... e constrangimentos. Determina o art. 32 e seu parágrafo único da Lei 8.078/9...

Pg. 1408. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2018

redação: " "Ante o exposto, com fundamento nos art. 123 , I , 134 do CTB , art. 186 do CC , art. 14 , caput, § 1º e 20... evento 39 são próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. O artigo 48 da Lei n. 9.099 /95 dispõe... ESPECIAL CÍVEL Autos digitais 5097577.15.2017.8.09.0051 DECISÃO Com relação os pre...

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