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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 14, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Pg. 5199. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

O recurso é próprio, tempestivo e consta preparo. Dele conheço. EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA.

Pg. 5212. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

O recurso é próprio, tempestivo e consta preparo. Dele conheço. EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE.

Pg. 5220. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

O recurso é próprio, tempestivo e consta preparo. Dele conheço. EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA.

Pg. 5245. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

O recurso é próprio, tempestivo e regularmente preparado, dele conheço. EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO

Andamento do Processo n. 0700062-30.2016.8.02.0091 - Petição - 30/03/2017 do TJAL

ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 12473/AL), MÁRCIO ROBERTO TORRES (OAB 7223/AL), MARIA DO SOCORRO VAZ TORRES (OAB 3788/AL) - Processo 0700062-30.2016.8.02.0091 - Petição - Indenização por Dano

Pg. 82. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/03/2017

OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/08/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/09/2014 . Pág.: 124) (grifei)Isto posto, com fulcro nos arts. 6º - IV e VI e 14, §1º - I e II do

Inteiro Teor. Apelação: APL 16020203 PR 1602020-3 (Acórdão)

de serviço, nos termos do art. 14 , § 1º , Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006... assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 1... pelos danos daí decorrentes, nos precisos termos do artigo 14 do ...

Andamento do Processo n. 0000750-33.2016.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/03/2017 do TJAL

ADV: VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA (OAB 6128/AL) - Processo 0000750-33.2016.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - DEMANDADO: Telemar Norte Leste S/A -

Pg. 162. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/03/2017

Inominado nº 201000900812, Turma Recursal Criminal da Capital e Cível e Criminal do Interior - VIRTUAL DESABILITADA (Ato 859/2011), Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Rel.: Marcos de Oliveira

Andamento do Processo n. 0700116-93.2016.8.02.0091 - Petição - 15/03/2017 do TJAL

ADV: SIBELLE MARIA CAVALCANTE BASTOS (OAB 11359/AL), ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHOES (OAB 1109/AL), SHIRLEY SARMENTO WANDERLEY (OAB 7814/AL), THAÍS MALTA BULHÕES (OAB 6097/AL) - Processo

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