Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00365950420158070001

: a) artigos 489 , § 1º , incisos III , IV e VI , § 3º , e 1.022 , ambos do Código de Processo Civil , sustentando negativa... de prestação jurisdicional; b) artigos 1.341, caput, e §§ 1º, 2º e 3º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10381172620188260224 SP 1038117-26.2018.8.26.0224

pelos prejuízos ocasionados, na forma do art. 927 , parágrafo único , do Código Civil e do art. 14 , § 1º do CDC . (TJSP; Apelação... ocorridos são decorrentes de caso fortuito ou força maior, a …

Andamento do Processo n. 0300707-69.2014.8.05.0039 - Apelação - 15/05/2020 do TJBA

, e 1.351 , primeira parte, ambos do Código Civil . Ocorre que, apesar da convenção condominial em seu artigo 14º , § 1º... , alínea “f “ encontrar-se em harmonia com os requisitos legais, do artigo

Andamento do Processo n. 0701800-48.2019.8.02.0091 - Petição / Responsabilidade Civil - 15/05/2020 do TJAL

c/c os arts. 6º , VI e 14 , § 1º , ambos do CPDC, julgo PROCEDENTE, em parte, a presente ação, condenando a demandada... da Capital JUÍZO DE DIREITO DA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL EDITAL …

Página 590 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Maio de 2020

que, apesar da convenção condominial em seu artigo 14º, §1º, alínea “f “ encontrar-se em harmonia com os requisitos legais... (dezenove), conforme determina o artigo 1.351 do Código Civil. Assim, …

Página 208 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Maio de 2020

. 19, do Decreto 5.910/06 (Convenção de Montreal) e arts.6º, VI e 14, §1º, I e II do CPDC, julgo PROCEDENTE a presente... Sociedade - Faculdade Pitágoras - Isto posto, com fulcro nos arts. 186 e …

Página 329 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Maio de 2020

e 37979846. Leia-se: “Isto posto, com fulcro nos arts. 6º - IV e VI e 14, §1º - I e II do CPDC, art. 5º, V e X da CF... e VI e 14, §1º - I e II do CPDC, art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. …

Página 1027 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2020

e não defesa lei. 2- Regra do art. 104 e incisos, do Código Civil. 3- Negócio realizado que não preencheu os requisitos... contratação nula. 5-Falha no serviço prestado pelo Réu, caracterizada à …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 03007076920148050039

condominial, uma vez que inobservou o artigo 1.333 do Código Civil , alegando que “foi aprovada por apenas 10 unidades... que, apesar da convenção condominial em seu artigo 14º , § 1º , alínea “f ” …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0300707-69.2014.8.05.0039

condominial em seu artigo 14º, §1º, alínea "f " encontrar-se em harmonia com os requisitos legais, do artigo art. 1.351, do CC... determina o artigo 1.351 do Código Civil. Assim, havendo …