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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 14, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Pg. 136. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/06/2017

. 14, § 1°, II, do CPDC, art. 5º, V e X da CF/1988 c/c arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo PROCEDENTE a presente ação... de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c... art. 161, §1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relação extrac...

Pg. 5681. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2017

Civil, e do art. 14, § 1º, do Código Consumerista. II – De acordo com o CDC, em seu art. 14, a responsabilidade... DO ART. 55, DA LEI 9.099/95, C/C O ART. 85, § 2º, DO CPC. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julga Julgadora Cível e Criminal da 4ª.... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RA...

Pg. 137. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/05/2017

, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional; em se tratando... demandada, é sua a responsabilidade pelos danos suportados pelo demandante.Estabelece o art. 186 do Código Civil..., a responsabilidade civil da demandada, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/...

Pg. 5199. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

O recurso é próprio, tempestivo e consta preparo. Dele conheço. EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA.

Pg. 5212. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

O recurso é próprio, tempestivo e consta preparo. Dele conheço. EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE.

Pg. 5220. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

O recurso é próprio, tempestivo e consta preparo. Dele conheço. EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA.

Pg. 5245. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

O recurso é próprio, tempestivo e regularmente preparado, dele conheço. EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 21606020135010431

, da LICC . Assim, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14 , caput e § 1º , da Lei 5.584/70... da decisão proferida nos autos do aludido incidente (art. 985, I, do NCPC c/c art. 1º da Instrução Normativa 39/2015... prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 23028520135010521

o art. 2º , § 2º , da LICC . Assim, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14 , caput e § 1º , da Lei... da decisão proferida nos autos do aludido incidente (art. 985, I, do NCPC c/c art. 1º da Instrução Normativa 39/2015... - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CL...

Andamento do Processo n. 0700062-30.2016.8.02.0091 - Petição - 30/03/2017 do TJAL

ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 12473/AL), MÁRCIO ROBERTO TORRES (OAB 7223/AL), MARIA DO SOCORRO VAZ TORRES (OAB 3788/AL) - Processo 0700062-30.2016.8.02.0091 - Petição - Indenização por Dano

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