Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso XXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001764-71.2014.5.08.0005 - RO - 26/05/2017 do TRT-8

do (s) artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei nº 6019 /1974, artigo 12 , alínea 'a'; Lei... da diferença salarial com fulcro o princípio da isonomia salarial insculpida no caput e inciso I do art. 5º e incisos XXX... , XXXI e XXXII do art. 7º , da Constituição Federal , não se confundi...

T

TRT-8 -

Pg. 219. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/05/2017

da isonomia salarial insculpida no caput e inciso I do art. 5º e incisos XXX, XXXI e XXXII do art. 7º, da Constituição Federal... à observância do princípio da isonomia, consagrado nos artigos 5º, caput, e 7º, XXXII e XXXIV da Constituição Federal... de prequestionamento, procurando demonstrar que incidiu em violação ...

Andamento do Processo n. 0010654-85.2016.5.15.0020 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

, a, da Constituição Federal de 1988, uma vez que tal questão deve ser objeto de Lei Municipal...-se as arguições de ofensa aos princípios da igualdade e legalidade (artigos 1º, III 5º, II, XXX, XXXI e 37 da CF), a aplicação... do Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 61, II, parágrafo 1º, alínea 'a', do inciso II,...

Andamento do Processo n. 0010654-85.2016.5.15.0020 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

, a, da Constituição Federal de 1988, uma vez que tal questão deve ser objeto de Lei Municipal e, ainda assim, de iniciativa...-se as arguições de ofensa aos princípios da igualdade e legalidade (artigos 1º, III 5º, II, XXX, XXXI e 37 da CF), a aplicação... do Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 61, II, parágrafo...

Pg. 23556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

artigo 61, parágrafo 1º, II, "a", da Constituição Federal de 1988, uma vez que tal questão deve ser objeto de Lei... legal mencionado, rejeitam-se as arguições de ofensa aos princípios da igualdade e legalidade (artigos 1º, III 5º, II, XXX... dos Vereadores, e não pelo Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o artig...

Pg. 23559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

, haja vista o disposto no artigo 61, parágrafo 1º, II, "a", da Constituição Federal de 1988, uma vez que tal questão... (artigos 1º, III 5º, II, XXX, XXXI e 37 da CF), a aplicação da norma mais benéfica, princípio in dubio pro operário... de admissibilidade. Sexta parte e quinquênio - Constitucionalidade do artigo 111...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15294720145100006

, inciso I; artigo § 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal . - violação do (s) Lei de Introdução às Normas... , inciso I , e do art. 173 , § 1", inciso II, ambos da Constituição Federal , a norma distrital que cria gratificação... -). Assinalo, ainda, que a violação dos arts. 5º , XXXI , e 97 , XI da Constituiç...

Petição Trabalhista

da CLT, incisos XIII e XLI, do art. 5º e inciso XXXI, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988. Consequência... demorar até mais de 15 anos, ele foi demitido sumariamente. DO DIREITO Determina o artigo 5º, inciso X da Carta Magna.... DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do art. 114/CF, VI - artigo com r...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205589020155040402

ao disposto no art. 5º , II , da Constituição Federal . Ressalta que a recorrida sequer postulou a sua reintegração no emprego... da reclamada violou diretamente preceitos constitucionais previstos nos art. 5º , incisos X e XXXI , da CF . Requer... de isonomia, dignidade da pessoa humana e valorização social do trabal...

Pg. 11011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/05/2017

jurídico (art. 5º, XXXI, CF/88). Apelo do exequente a que se nega provimento."(TRT2 - AP: 02706007920045020054, Relator... coletiva contra legem" (id 41f0d16). O art. 193, §3º, da CLT, veda o acúmulo de adicional de periculosidade... falar em substituição do adicional de risco de vida, em razão do advento da Lei 12.74...

×