Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso XXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

Procedimentos especiais à luz do Novo Código Processual Civil De 2015

Érica Samila de Araújo Souza [1] José Trindade Dantas dos Reis [2] Veronica Guerreiro Antunes Braga [3] Bruno Alves Almeida [4] Resumo: O presente artigo tem como objetivo abordar determinados

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2017

possua atualmente condições de arcar com as custas processuais, o deferimento do benefício é medida que se impõe, sob pena de obstar-se o direito constitucional de ação previsto no art. 5º, inciso

Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO / RECURSO ORDINÁRIO: REEX 113891720155010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011389-17.2015.5.01.0482 (Reenec/RO) JUÍZO RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - AGU RECORRIDO: ELFE OLEO & GAS

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205302820155040013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020530-28.2015.5.04.0013 (RO) RECORRENTE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA, SARA

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203276520165040002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020327-65.2016.5.04.0002 (RO) RECORRENTE: CLAUDETE HAAS DA SILVA, DENISE MARIA ALVES DIAS

Pg. 880. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor atualizado da causa. Apela o autor (fls. 316/324). Sustenta que é possível a revisão contratual em razão de

Inteiro Teor. : 21721514520178260000 SP 2172151-45.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000768136 Comarca: Foro de Guarulhos – 1ª Vara da Fazenda Pública Processo n°: 2172151-45.2017.8.26.0000 Origem nº:

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8050963320128120001 MS 0805096-33.2012.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 28 de setembro de 2017 Mutirão - Câmara Cível II - Provimento nº 391/2017 Embargos de Declaração - Nº 0805096-33.2012.8.12.0001/50000 - Campo

Inteiro Teor. Apelação: APL 4544520128120035 MS 0000454-45.2012.8.12.0035

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 27 de setembro de 2017 4ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0000454-45.2012.8.12.0035 - Iguatemi Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor

×