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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso XXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

Andamento do Processo n. 0839426-85.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 19/11/2018 do TJMS

vilipêndio ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional consagrado no art. 5.º, XXXI, da Constituição Federal... objetiva, fundada no risco administrativo, a qual foi consagrada no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal... a incompetência do juízo nos termos do art. 4.º da Lei 5.627/70, que exige a inte...

Pg. 95. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/11/2018

do controle jurisdicional consagrado no art. 5.º, XXXI, da Constituição Federal. Nesse sentido é a jurisprudência dos E. STJ... que o art. 4º da Lei 5.627/70 teve sua eficácia suspensa pela resolução n.º 49/1975 do Senado Federal, em decorrência... da litisdenunciada esteja em curso, a interpretação que se dá ao dispo...

Inteiro Teor. 4172520185200006

, a partir de setembro/01, evitando-se, assim, a violação ao quanto preconizado no Artigo 5º, inciso II, da Constituição... vi do art. 97 da Constituição Federal de 1988, é descabida porquanto é cediço neste Sodalício sua impossibilidade... constitucionais do princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da CF), da Leg...

Andamento do Processo n. 0000417-25.2018.5.20.0006 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20

, evitando-se, assim, a violação ao quanto preconizado no Artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, bem como ao art. 1... dos Poderes (artigo 2º da CF), da Legalidade e da Reserva Legal (artigo 5º, incisos II e XXXI, da CF), legislou... em consonância com a do artigo 137 do mesmo diploma legal e notadamente com a ...

Andamento do Processo n. 0000312-82.2018.5.23.0000 - MS - 16/11/2018 do TRT-23

por inviabilizar, mesmo posteriormente, o reexame de sua juridicidade ( CF , artigo 5º , XXXV e LIV ). Nesse sentido... da jurisdição, qual seja a de compor os conflitos com equidade, celeridade e economia processuais ( CF , artigo 5º... afastada a pertinência do "remédio heroico" ora examinado, de acordo com a exata ...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/11/2018

da jurisdição, qual seja a de compor os conflitos com equidade, celeridade e economia processuais ( CF , artigo 5º , XXXI... por inviabilizar, mesmo posteriormente, o reexame de sua juridicidade ( CF , artigo 5º , XXXV e LIV ). Nesse sentido... pelos preceitos insertos na OJ-SDI1-140, com redação alterada pela Res. 21...

Pg. 1664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/11/2018

da Separação dos Poderes (artigo 2º da CF), da Legalidade e da Reserva Legal (artigo 5º, incisos II e XXXI, da CF), legislou... podendo agir em desconformidade com a lei, consoante regra do art. 37 da CF/88, além de inobservância à...- 42.2014.4.05.8500T, ajuizada pelo Ministério Público Federal, onde foi firmado acor...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 105369620135050019

concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988... 5º, XXX, XXXI, XXIII, e 170, III, da CF/88, bem como contrariedade à Súmula 331/TST e à OJ 383 da SBDI-1/TST. Transcreve..., submete-se às regras da contratação mediante prévio concurso público (a...

Andamento do Processo n. 0010536-96.2013.5.05.0019 - RR - 14/11/2018 do TST

-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas liberdade em busca... que deve ser reconhecida a responsabilidade solidária das Reclamadas. Indica violação dos artigos 5º, XXX, XXXI, XXIII... mediante prévio concurso público (artigo 37, II, da Constituição Federa...

Pg. 2086. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/11/2018

dos artigos 5º, XXX, XXXI, XXIII, e 170, III, da CF/88, bem como contrariedade à Súmula 331/TST e à OJ 383 da SBDI-1/TST... provar o fato constitutivo do seu pretenso direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c com o art. 333 do CPC, supletivamente...-se o reconhecimento direto de vínculo, nos termos do art. 3° da norm...

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