Inciso XXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição : AP 00000275220175070006

os conflitos com equidade, celeridade e economia processuais (CF, art. 5º, XXXI, LIV e LXXVIII) [vide TRT-14-AP: 0010608... com equidade, celeridade e economia processuais (CF, art. 5º, XXXI, LIV e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21918323020198260000 SP 2191832-30.2019.8.26.0000

, e com o art. 5º, XXXI, da CF. concluindo, o IRDR deve ser inadmitido, com edição de enunciado por este c. órgão colegiado... este ato processual, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC. Oportuno …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00208942720155040004

, em face do disposto nos art. 5º, inciso LXXIV, e art. 133, ambos da Constituição Federal de 1988, em conformidade o disposto... DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 193, §2º, da …

Página 2753 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Julho de 2020

processuais (CF, art. 5º, XXXI, LIV e LXXVIII). […]. (RO-21653-61.2019.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios... de sua juridicidade (CF, art. 5º, XXXV e LIV). Nesse sentido, se houver a …

Página 2755 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Julho de 2020

última da jurisdição, qual seja, compor os conflitos com equidade, celeridade e economia processuais (CF, art. 5º, XXXI... proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inviabilizar, mesmo …

Página 2758 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Julho de 2020

processuais (CF, art. 5º, XXXI, LIV e LXXVIII). […]. (RO-21653-61.2019.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios... de sua juridicidade (CF, art. 5º, XXXV e LIV). Nesse sentido, se houver a …

Página 2760 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Julho de 2020

tal intento. Incólume, pois, o art. 5.º, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal. Julgados desta Corte. Agravo não..., qual seja, compor os conflitos com equidade, celeridade e economia …

Página 2762 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Julho de 2020

processuais (CF, art. 5º, XXXI, LIV e LXXVIII). […]. (RO-21653-61.2019.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios... de sua juridicidade (CF, art. 5º, XXXV e LIV). Nesse sentido, se houver a …

Página 2764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Julho de 2020

processuais (CF, art. 5º, XXXI, LIV e LXXVIII). […]. (RO-21653-61.2019.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios..., da Constituição Federal. Julgados desta Corte. Agravo não provido. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 63776 SP 2020/0147788-9

, e com o art. 5°, XXXI, da CF - IRDR inadmitido, com edição de enunciado. Da leitura da ementa acima transcrita... o artigo 5°, II, da Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/09): Art. 5° Não se …