Inciso XXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

Página 309 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Janeiro de 2021

DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º , INCISO XXXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .AUSENTES OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS, PRELIMINARES... DA LEI Nº 9.099 /1995. FUNDAMENTO E DECIDO, ATENTO AO DISPOSTO NO ART. 93 , …

Página 310 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Janeiro de 2021

DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º , INCISO XXXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .AUSENTES OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS, PRELIMINARES....FUNDAMENTO E DECIDO, ATENTO AO DISPOSTO NO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDE…

Página 98 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

de recurso de revista é impertinente, pois o art. 5º, incisos XXX e XXXI da CR, invocado como violado, não guarda correlação... direta e literal ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, inexistindo …

TRT18 • ATAlc • Indenização / Dobra / Terço Constitucional • 0010348-81.2020.5.18.0121 • 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

processuais (CF, art. 5º, XXXI, LIV e LXXVIII). […]. ( RO-21653-61.2019.5.04.0000 , Subseção II Especializada... de sua juridicidade (CF, art. 5º, XXXV e LIV). Nesse sentido, se houver a …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0106851-76.2020.1.00.0000 SP 0106851-76.2020.1.00.0000

de direitos adquiridos e facilidades de cunho assistencial dos aposentados e pensionistas ( CF , art. 5º , inc. XXXVI... do direito fundamental de proteção aos idosos, preceituado no art. 230 da Con…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0106851-76.2020.1.00.0000 SP 0106851-76.2020.1.00.0000

ao STJ. No apelo extremo, com fundamento no art. 102 , III , a e c , da CF/1988 , aponta violação aos arts. 5º , XXXI e LV.... 5º , inc. XXXVI ; LICC , art. 6º) (Doc. 2, fl. 7). Ainda, esclarece …

Página 506 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Janeiro de 2021

decorrente do art. 102 do CPC – e já contam com decisão de mérito – a atrair a aplicação da Súmula nº 235, do STJ. 5... Especial dirigido ao STJ. No apelo extremo, com fundamento no art. 102, III, …
Leonardo Costa, Advogado
há 15 dias

Intolerância religiosa e seus conceitos básicos

religioso, conforme dispõe o artigo 5º, VI, da Constituição Federal que dispõe: VI – é inviolável a liberdade de consciência... a todo tipo de preconceito e discriminação religiosa conforme artigos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0028427-88.2020.8.16.0000 PR 0028427-88.2020.8.16.0000 (Acórdão)

da isonomia e da razoabilidade (art. 5º, XXXI, da CF) ao consignar que a renda declarada é incompatível com o benefício pretendido... interposição do recurso próprio. Não existe base normativa para …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0028427-88.2020.8.16.0000 PR 0028427-88.2020.8.16.0000 (Acórdão)

, que: a) a decisão agravada fere o princípio da isonomia e da razoabilidade (art. 5º, XXXI, da CF) ao consignar... gratuita aos necessitados, prevendo, em seus artigos 98 e 99, §2º e §3º, do CPC:Art