Art. 5, inc. XXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

Andamento do Processo n. 1002006-07.2017.5.02.0706 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

, segundo inciso IV do art. 3º, caput do art. 5º e inciso XXXI do art. 7º, todos da Constituição Federal. No plano legislativo... de reparação por meio da indenização respectiva, nos termos dos artig…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10006804720145020502

, O princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 5º , XXXI , da Constituição da República, não se aplica... o parto, conforme o artigo 7º , XVIII , da Constituição Federal , e o artig…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00000749620185200016

a sua clara inconstitucionalidade, em ofensiva aos artigos5º, incisos II e XXXIX da CONSTITUIÇAO FEDERAL. Dessa forma... dos Poderes (artigo 2 º 4 da CF) e da Legalidade e da Reserva Legal (arti…

Andamento do Processo n. 0000654-33.2019.5.06.0000 - AR - 13/09/2019 do TRT-6

" e "desarquivamento" de autos. Reporta-se ao artigo 5º, incisos XXXI e XXXIV, da CF. Diz, de início, que existem Embargos... pelo autor, apesar da determinação contida na parte final do caput do art…

Página 291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Setembro de 2019

); e sobre "extravio" e "desarquivamento" de autos. Reporta-se ao artigo 5º, incisos XXXI e XXXIV, da CF. Diz, de início... ajuizada por EUDES LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA , com arrimo nos artigos

Andamento do Processo n. 1.184.675 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/09/2019 do STF

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º... COM AGRAVO 1.184.675 (1310) ORIGEM : 00115422720174020000 - TRIBUNAL …

Página 297 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Setembro de 2019

Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXI, XXXV, LIV e LXXVIII, do texto constitucional. (eDOC 7, p. 13/16) É... relatores, conforme o inc. III do art. 932 e o art. 1.035 do Código de Processo …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00006216920185200006

Legal (artigo 5º, incisos II e XXXI, da CF), legislou sobre o referido tema, criando a súmula em questão. Diz a ré... do art. 97 da Constituição Federal de 1988, é descabida porquanto é cediço …

Página 2209 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

, DE APLICAÇÃO DA LEI CIVIL HELVÉTICA, A QUAL NÃO PODERÁ SER MAIS FAVORÁVEL À CÔNJUGE BRASILEIRA, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXI... DE COMPROVAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. CRÉDITO …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00008788520185200009

constitucionais do princípio da Separação dos Poderes (artigo 2 º 4 da CF) e da Legalidade e da Reserva Legal (artigo 5º, incisos II... jurídica totalmente eivada de vício ante a sua clara …