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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso XXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

Pg. 1153. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/03/2017

No recurso de embargos, a reclamada requer sua absolvição ao pagamento de indenização por estabilidade gestacional. Afirma que não se aplica a estabilidade provisória à gestante nos contratos de

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TRT-8 -

Pg. 906. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/03/2017

Inconforma-se o recorrente com a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na exordial. Aduz que apesar de a reclamada principal ter sido contratada pela CELPA com a finalidade de

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1644520155080113 0000164-45.2015.5.08.0113

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO GABINETE DESEMBARGADORA PASTORA DO SOCORO TEIXEIRA LEAL ACÓRDÃO TRT/4ª T./RO 00000164-45.2015.5.08.0113 RECORRENTES: STENIO DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 0010659-28.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/03/2017 do TRF-3

00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010659-28.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.010659-4/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA APELADO(A) :

Pg. 560. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 20 de março de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010659-28.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.010659-4/SP APELANTE 

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14290620155080106 0001429-06.2015.5.08.0106

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Gab. Des. Pastora Leal PROCESSO nº 0001429-06.2015.5.08.0106 (RO) RECORRENTE: CLEBSON MESSIAS DE SOUZA QUEIROZ Dra.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213359420145040019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021335-94.2014.5.04.0019 (RO) RECORRENTE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA, NIDIA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7010720145050001

A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r5/sf1/rsr/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILICITUDE DA

Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/03/2017

Ouvido o litisconsorte passivo, então exequente, peticionou ao Juízo singular informando que não concordava com o parcelamento, tendo a autoridade coatora proferido o despacho a seguir, verbis Tendo

Andamento do Processo n. 0000642-71.2016.5.11.0004 - RO - 21/03/2017 do TRT-11

Processo Nº RO-0000642-71.2016.5.11.0004 Relator JOSE DANTAS DE GOES RECORRENTE PETROBRAS TRANSPORTE S.A -TRANSPETRO ADVOGADO SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB: 533-A/SE) RECORRIDO GETULIO FERREIRA ROSA

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