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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso XXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22135554220188260000 SP 2213555-42.2018.8.26.0000

, da LFRE, c.c. os arts. 45, I, e 55, § 3º, do CPC, e com o art. 5º, XXXI, da CF - IRDR inadmitido, com edição de enunciado... a violação do Artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que prevê as hipóteses em que a decisão interlocutória pode ser... - Proposta de edição de enunciado, como meio de orientar os futuros ju...

Inteiro Teor. : RTSum 3849620185100011 DF

de seu poder diretivo ( CF , art. 1º , III e IV ). Ademais, ao colocar no mesmo inciso III do artigo 1º da Constituição Federal... pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º , V e X , da Constituição Federal . Para... da CLT ante a constatação de violação dos arts. 186 do Código Civil e...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10301482220178260053 SP 1030148-22.2017.8.26.0053

. Prequestionam os artigos 5º, XXXI e XXXV, 6°, 37, caput, 205, 206, VI e 211, da Constituição Federal; os artigos 3º, IV, IX e XVI... e da tripartição dos poderes previsto no art. 2º, da Constituição Federal. Em respeito ao princípio da separação dos poderes, não... (Presidente) e PONTE NETO. São Paulo, 5 de dezembro ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 115466420155150105 0011546-64.2015.5.15.0105

, qual seja a de compor os conflitos com equidade, celeridade e economia processuais (CF, art. 5º, XXXI, LIV e LXXVIII... preclusiva, acabe por inibir, mesmo que posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF, art. 5º, XXXV e LIV... por que não é cabível a impetração do 'mandamus'. Afinal, na forma do art. 5º, II, d...

Andamento do Processo n. 0010766-41.2018.5.18.0201 - ROPS - 06/12/2018 do TRT-18

dos artigos 5°, II, XXXI, e 7°, XXVI, da CF. A Turma Julgadora manteve a sentença que entendeu que o intervalo intrajornada... / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da CF. No... caso, para se concluir pela ofensa ao artigo 5º, II, da CF, far-seia ne...

Andamento do Processo n. 0010085-78.2017.5.18.0016 - RO - 06/12/2018 do TRT-18

(ões): - violação do artigo 5º, II, XXXI, XXXIV, "a", LIV e LV, da CF. - violação dos artigos 50 do CC, 28 da Lei nº... a V, 5º, II, XIII, XXII, XXXVI, 7º, XXVI, e 170, II, da CF. - violação dos artigos 2º, 3º, 224, 444 da CLT, 82 do CC e 4... atende o requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Afinal, cabia...

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/12/2018

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, II, XXXI, e 7°, XXVI, da CF. A Turma.... Incidem, portanto, a Súmula nº 333 da Corte Superior Trabalhista e o art. 896, § 7º, da CLT, como óbices ao prosseguimento... Federal do Trabalho Decisão Processo Nº ROPS- 0010766-41.2018.5.1...

Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/12/2018

/ LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, XXXI...). Nesse contexto, não cabe cogitar de ofensa aos artigos legal e constitucional, bem como de divergência... Federal do Trabalho Decisão Processo Nº RO- 0010085-78.2017.5.18.0016 Relator GEN...

Andamento do Processo n. 0001022-71.2014.5.06.0241 - AIRR - 03/12/2018 do TST

de revista não alcançava conhecimento por ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, restando intacto... do artigo 5º da Constituição Federal garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa... no artigo 5º, XXXI, da Constituição da República, não se aplica a verbete ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8840220175210009

financeira (Súmula nº. 372 do TST) e do direito adquirido (artigo 5º, XXXI, da Constituição Federal). A documentação... passa pela aplicabilidade do disposto no inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal, que assegura ao trabalhador... financeira, garantido pelo artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Recur...

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