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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Inciso XXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12590820145100011

º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A Egr. 1ª Turma negou provimento ao agravo de petição interposto... a reforma do julgado, apontando violação aos termos do artigo 5º, XXXI da Carta Magna. Ocorre que, em processo de execução... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista / Fase de Execução. Al...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1297819 SP 2018/0121427-7

onde estiverem situados. Para além disso, o inciso XXXI do art. 5º do Texto Constitucional consagra o direito... a sua partilha escapa à jurisdição brasileira, cabendo ao país respectivo onde estiverem situados. Para além disso, o inciso XXXI... do art. 5º do Texto Constitucional consagra o direito fundamental dos her...

Pg. 6090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

XXXI do art. 5º do Texto Constitucional consagra o direito fundamental dos herdeiros brasileiros à norma sucessória...Pg. 6090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018 há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/1973... (art. 1.022, II, do CPC/2015), porquanto a prestação jurisdicional foi dada na med...

Pg. 1463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/08/2018

evitar o ajuizamento de ação própria, garantia esta de ordem constitucional assegurada pelo artigo 5º, inciso XXXI... e III, do artigo 381, do CPC, as quais devem ser interpretadas em consonância com a disposição prevista no inciso I... por justa causa ao fundamento de ter apresentado "atestado falso". Requereu o dema...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7065620135040271

anteriores à sua alteração textual , não viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Incidência do art. 896, § 7º... anteriores à alteração de sua redação não viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido colhem-se precedentes..., O princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 5º,...

Andamento do Processo n. 0116567-23.2015.4.02.5101 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - 10/08/2018 do TRF-2

do mandado de segurança coletivo, contrariando, assim, o artigo 5º, XXXI da CRFB/88 o qual prevê autorização expressa...-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 15/09/2015 12:04 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado... de associados para propositura de ação. Defendeu, ao fim, que o título exe...

Andamento do Processo n. 0065079-92.2016.4.02.5101 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - 10/08/2018 do TRF-2

associação impetrante do mandado de segurança coletivo, contrariando, assim, o artigo 5º, XXXI da CRFB/88 o qual prevê... luz do art. 535, § 5º, do CPC, bem como em decorrência da vedação à vinculação ou equiparação remuneratória dos servidores... do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I c/c art...

Andamento do Processo n. 0103020-13.2015.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 10/08/2018 do TRF-2

coletivo, contrariando, assim, o artigo 5º, XXXI da CRFB/88 o qual prevê autorização expressa de associados para... propositura de ação. Defendeu, ao fim, que o título executivo seria inconstitucional, à luz do art. 535, § 5º, do CPC, bem..., estes fixados em dez por cento do valor atribuído à causa, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0099918-46.2016.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 10/08/2018 do TRF-2

demonstrou que era filiada à associação impetrante do mandado de segurança coletivo, contrariando, assim, o artigo 5º..., XXXI da CRFB/88 o qual prevê autorização expressa de associados para propositura de ação. Defendeu, ao fim, que o título... executivo seria inconstitucional, à luz do art. 535, § 5º, do CPC, bem co...

Andamento do Processo n. 0100573-18.2016.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 10/08/2018 do TRF-2

, assim, o artigo 5º, XXXI da CRFB/88 o qual prevê autorização expressa de associados para propositura de ação. Defendeu..., ao fim, que o título executivo seria inconstitucional, à luz do art. 535, § 5º, do CPC, bem como em decorrência... e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor atribuído à c...

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