Inciso XXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

Página 1858 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

de proteção A Constituição assegura, de forma ampla, o direito à propriedade ( CF , art. 5º , XXII ) de bens móveis... propriedade rural e os direitos autorais , de patentes, de herança e de …

Página 1925 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

, parágrafo 4º , inciso III , da Constituição Federal de 1988.¿ 53 - Marcelo Novelino, por seu turno, traz as seguintes lições... e de sucessão ( CF , art. 5º , XXVI a XXXI ). Tal garantia não se …

Andamento do Processo n. 0000580-04.2015.5.20.0008 - Rot - 16/10/2020 do TRT-20

, pois, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, nem a Lei excluirá da apreciação do Poder... diversas daquelas satisfeitas quando da rescisão contratual, pois, conforme …

Página 2193 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 16 de Outubro de 2020

o seguimento do Apelo, por possível violação aos arts. 5º, inciso XXXI, da CR, 458 e 468, da CLT e contrariedade à Súmulas nºs... através de Instrumento Coletivo, lapidar o julgamento proferido …

Andamento do Processo n. 0298700-60.1999.5.02.0073 - AIAP - 15/10/2020 do TRT-2

com equidade, celeridade e economia processuais (artigo 5º, XXXI, LIV e LXXVIII da CF/88), forçoso concluir pelo cabimento... (inciso LXXVIII, do artigo 5º da CF). Em decorrência disso, o Tribunal …

Andamento do Processo n. 0298700-60.1999.5.02.0073 - AIAP - 15/10/2020 do TRT-2

os conflitos com equidade, celeridade e economia processuais (artigo 5º, XXXI, LIV e LXXVIII da CF/88), forçoso concluir... processual (inciso LXXVIII, do artigo 5º da CF). Em decorrência disso, o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10092-81.2014.5.01.0070

): - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s..., sem que tenha sido determinado no título executivo. Aponta violação do art. 5º…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10092-81.2014.5.01.0070

do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Consolidação... no título executivo. Aponta violação do art. 5º , II , XXXI e XXXVI , da Const…

Andamento do Processo n. 0000621-69.2018.5.20.0006 - AIRR - 09/10/2020 do TST

, ainda da imunidade tributária ex-vi da alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Assim, admite-se o presente... da Separação dos Poderes (artigo 2º da CF), da Legalidade e da …

Página 12 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 9 de Outubro de 2020

do Trabalho. - violação aos incisos XXXI e XXXVI do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao §2º do artigo 896...Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de …