Inciso XXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

Andamento do Processo n. 54.877 - Are no Re nos Edcl no Agint no Recurso - 31/07/2020 do STJ

que há violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por cerceamento da defesa e do direito à produção...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.…

Página 98 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

da questão tratada e que houve ofensa aos artigos 5º, inciso XXXI, 93, inciso IX, e 202, caput, da Constituição Federal... XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0065013-38.2020.8.21.7000 RS

aos artigos 5º, XXXI e XXXII, da Constituição Federal; 702, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Invocou dissídio... ?a? e ?c? do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. III. Ante o …

Página 1204 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2020

com habitualidade, por isso tem amparo no art. 5º , XXXI , da Constituição Federal , além do que se trata de verba... o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme garantido no art. 37 , …

Andamento do Processo n. 0510975-36.2018.8.05.0080 - Recurso Especial na / Apelação - 17/07/2020 do TJBA

em vista o fundamento a seguir delineado. Inicialmente, a arguição de infringência ao artigo 5º, XXXI, da Constituição Federal.... Em suas razões, o Recorrente aduziu em síntese, que o Acórdão …

Página 82 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2020

os artigos 5º, XXXI, da Constituição Federal de 1988 e 6º, da Lei 8.078/90. O Recorrido apresentou as contrarrazões às... ao artigo 5º, XXXI, da Constituição Federal de 1988, não pode ser manejada …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Instrumento Em Agravo de Petição : AI 0000277-85.2017.5.07.0006

do processo (art. 5º , LXXVIII , Constituição Federal ), não se deve esperar outra manifestação do Poder Judiciário senão..., celeridade e economia processuais ( CF , artigo 5º , XXXI , LIV e …

Andamento do Processo n. 5021703.75.2020.8.09.0000 - Recurso Especial em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 14/07/2020 do TJGO

, ambos do CPC, Sustenta que a probabilidade do recurso se funda nas disposições do artigo 5º, inciso XXXI, XXXV, LIV, LV , da CF... concessão do efeito suspensivo ao recurso, nos termos dos artigos

Página 4913 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2020

único e 1029, § 5º, inciso III, ambos do CPC, Sustenta que a probabilidade do recurso se funda nas disposições do artigo 5º..., inciso XXXI, XXXV, LIV, LV , da CF, artigo 422 do Código Civil, artigo…

Andamento do Processo n. 0000027-52.2017.5.07.0006 - Ap - 10/07/2020 do TRT-7

e economia processuais (CF, art. 5º, XXXI, LIV e LXXVIII) [vide TRT-14-AP: 0010608-51.2014.5.14, publicado em 25.04.2019... e economia processuais (CF, art. 5º, XXXI, LIV e LXXVIII). (...)". Dito …