Art. 5, inc. XXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
Jhonata Bigas, Estudante
há 2 meses

Planejamento Sucessório e Holding Familiar: Uma Análise dos Benefícios

Carta Magna, no seu artigo 5º incisos XXX e XXXI, bem como no Código Civil Pátrio nos artigos 1784 a 2027. Tão... ou testamento.[4] ” Atualmente no Brasil, o Direito Sucessório está preconizado em …

Apostila de Direito das Sucessões

art. 5º, XXX e XXXI da CR/88; Direito de propriedade e a sua função social – art. 5º, XXII e XXIII, art. 170, II e III... e fraterna – art. 3º, I, da CR/1988. PREVISÃO LEGAL: O Direito das …

A prescritibilidade do direito à petição de herança: uma análise da impropriedade das decisões do STJ contrárias à Súmula 149 do STF

, sob pena de desigualdade de direito entre os filhos. 5 OS LEGITIMADOS A SUCEDER A Constituição Federal de 1988, inciso XXX... o princípio da segurança jurídica é aquela prevista no Artigo 5º , inc…

Apontamentos de Princípios

que compõe o art. 5º Constituição Federal de 1988, nesse ano que completou seus 30 anos em plena desenvoltura na proteção..., porém, a análise neste momento é sobre o conteúdo do artigo comentados. …

A propriedade privada e sua função social no Brasil pós- 1988.

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Do sufixo 'ismo', no caso da palavra homossexualismo, e dos demais problemas. Palavras modificam comportamentos?

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Rafael Pasin, Advogado
há 2 anos

A Quitação Anual dos Direitos Trabalhistas

A lei 13.467 de 2017 (Lei da Reforma Trabalhista), aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente Michel Temer em 13 de julho do presente ano sempre foi alvo de críticas e polêmicas. Há àqueles…

Inventário e partilha, embargo de terceiros, oposição, habilitação, ação monitória, homologação de penhor e restauração de autos à luz do NCPC

Érica Samila de Araújo Souza [1] José Trindade Dantas dos Reis [2] Veronica Guerreiro Antunes Braga [3] Bruno Alves Almeida [4] Resumo: O presente artigo tem como objetivo abordar determinados…

Procedimentos especiais à luz do Novo Código Processual Civil De 2015

Érica Samila de Araújo Souza [1] José Trindade Dantas dos Reis [2] Veronica Guerreiro Antunes Braga [3] Bruno Alves Almeida [4] Resumo: O presente artigo tem como objetivo abordar determinados…