Art. 5, inc. XXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

Página 1483 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

também o chamado "princípio do isolamento dos atos processuais, corretamente garantido (art. 5º , XXXI, da CF..., evidentemente o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de …

Página 1660 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

também o chamado"princípio do isolamento dos atos processuais, corretamente garantido (art. 5º , XXXI , da CF...-53), nos termos do inciso II, do artigo 256, do Código de Processo Civil, que se …

Página 565 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

e, com os seus filhos e netos, formaram uma família genuinamente brasileira, de modo a atrair a incidência do artigo 5ª, XXXI..., da Constituição Federal. Aduz não ter condições financeiras e de …

Página 274 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

assegurados pela Constituição Federal, consoante preleciona o artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV. Precedentes. Não obstante... que realmente necessitam, segundo o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federa…

Página 33368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

pelo princípio da segurança jurídica, nos exatos termos do disposto no artigo 5º, XXXI, da Constituição Federal... pura e simplesmente da sucumbência, mas condiciona-se ao preenchimento dos …

Página 33378 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

pelo princípio da segurança jurídica, nos exatos termos do disposto no artigo 5º, XXXI, da Constituição Federal, restando... vedada a decisão surpresa, em conformidade ao preconizado pelo artigo

Página 33387 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

ao Juízo velar pelo princípio da segurança jurídica, nos exatos termos do disposto no artigo 5º, XXXI, da Constituição... Federal, restando vedada a decisão surpresa, em conformidade ao preconizado …

Página 33462 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

da segurança jurídica, nos exatos termos do disposto no artigo 5º, XXXI, da Constituição Federal, restando vedada a decisão... da sucumbência, mas condiciona-se ao preenchimento dos requisitos …

Página 33468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

velar pelo princípio da segurança jurídica, nos exatos termos do disposto no artigo 5º, XXXI, da Constituição Federal... decorre pura e simplesmente da sucumbência, mas condiciona-se ao …

Página 33473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

da segurança jurídica, nos exatos termos do disposto no artigo 5º, XXXI, da Constituição Federal, restando vedada a decisão... da sucumbência, mas condiciona-se ao preenchimento dos requisitos …