Art. 5, inc. XXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1003370-32.2016.5.02.0000

, qual seja a de compor os conflitos com equidade, celeridade e economia processuais (CF, art. 5º, XXXI, LIV e LXXVIII). Na hipótese... por inibir, mesmo que posteriormente, o reexame de sua …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 100448-02.2018.5.01.0000

da jurisdição, qual seja a de compor os conflitos com equidade, celeridade e economia processuais ( CF , artigo 5º , XXXI , LIV.... Na forma do artigo 5º , II , da Lei 12.016 /2009, o mandado de …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001493-98.2016.5.10.0017 DF

Advocatícios. Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do(s) artigo 790-B... do(s) inciso XXXI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000446-38.2019.5.10.0000 DF

processuais (CF, artigo 5º, XXXI, LIV e LXXVIII). 3. No caso dos autos, a Autoridade judicial tida como coatora entendeu... (CF, artigo 5º, XXXI, LIV e LXXVIII). 3. No caso dos autos, a Autoridade …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000430-84.2019.5.10.0000 DF

da jurisdição, qual seja a de compor os conflitos com equidade, celeridade e economia processuais (CF, artigo 5º, XXXI... Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, combinada com o art. 5º, incis…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01021337920175010032 RJ

se encontra acobertado pela coisa julgada material (art. 5º , XXXI , da CF/1988 , e art. 502 do CPC ). CÁLCULOS... direitos individuais homogêneos, aplica-se o disposto nos artigos 98 e 101 , ambos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000447-68.2017.5.02.0462

profissional, por certo que não violou os arts. 5º, caput, XXXI e XXXV, da CF; 9º, 444 e 477, § 2º, da CLT; e 320, 840 e 850...-48.2002.5.12.0000, julgado pelo Tribunal Pleno, em 9/11/2006). Ocorre …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003145-92.2015.8.19.0209

(ART. 1.231, DO CC/02, E ARTS. 5º, XXXI, 170, II E III, 182, 183 E 184, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988... DA CAUSA. RECORRE A PARTE RÉ, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10622-09.2014.5.15.0034

dos artigos 5º, caput e incisos XXII e XXXI, e 7º, caput, da CF no presente recurso de agravo desserve ao fim pretendido... Turma DEJT 24/05/2019 - 24/5/2019 Alexandre de Souza Agra Belmonte AGRAVO …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000794-96.2017.5.17.0011

em normas coletivas, e aderidas ao contrato de emprego. Incidência do art. 468 da CLT, Súmula 51 do TST e art. 5º, XXXI da CF/88. (Sentença mantida)..., quanto aos juros de mora, a Desembargadora …