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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso V do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. V, "a" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 100. É competente o foro:

V - do lugar do ato ou fato:

a) para a ação de reparação do dano;

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 271951 MG 2012/0264486-1

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 271.951 - MG (2012/0264486-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS FERROVIÁRIOS DA SUDFER - CLUBE SUDFER ADVOGADOS : RODRIGO AUGUSTO MÓNACO ALCÂNTARA E OUTRO(S) - MG082165 JÚLIO CÉZAR PEREIRA CAMPOS E OUTRO(S) - MG091740 AGRAVADO : VALE S/A E OUTRO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 52856620158260157 SP 0005285-66.2015.8.26.0157

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000249354 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005285-66.2015.8.26.0157, da Comarca de Cubatão, em que é

Andamento do Processo n. 0000462-51.2016.8.17.0420 do dia 11/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000462-51.2016.8.17.0420 Natureza da Ação: Exceção de Incompetência Excepiente: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogado: PE035416 - Priscila Trigueiro Mapurunga Advogado: PE000453 - Roberto

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

fáticos jurídicos trazidos na petição inicial, cuja procedência ou não será analisada em momento oportuno. Afora isso, da leitura da inicial, observase que os autores buscam a reparação de danos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659864 DF 2017/0055081-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.864 - DF (2017/0055081-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : PONTO ON-LINE CURSOS LTDA ADVOGADOS : ALBERT LIMOEIRO - DF021718 ANDRÉ DAVIS ALMEIDA - DF025373 BRUNO DOS SANTOS PADOVAN - DF028460 BRUNA DAVIS - DF048864 DORIVAL PADOVAN - DF033782 RECORRIDO : CLEVER VINICIUS DA ...

Andamento do Processo n. 2057509-59.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/04/2017 do TJSP

Nº 2057509-59.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2017/0055081-8 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2774) RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.864 - DF (2017/0055081-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : PONTO ON-LINE CURSOS LTDA ADVOGADOS : ALBERT LIMOEIRO - DF021718 ANDRÉ DAVIS ALMEIDA

Andamento do Processo n. 1026289-85.2015.8.26.0564 - Procedimento Comum - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1026289-85.2015.8.26.0564 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - Theraskin Farmaceutica Ltda. - Unicorp Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Trata-se de ação

Pg. 363. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

concorrência desleal, cumulada com reparação de danos materiais e morais. Causa de pedir consistente em suposto desvio de clientela perpetrado pela ré com o intuito fraudulento de lançar produto

Pg. 3953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 31 de março de 2017. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (2774) RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.864 - DF (2017/0055081-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

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