Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso V do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. V, "a" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 100. É competente o foro:

V - do lugar do ato ou fato:

a) para a ação de reparação do dano;

Pg. 22. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2017

DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. Descabe ao consumidor eleger o foro que lhe parece ser o mais conveniente para o julgamento da ação. Hipótese de competência territorial absoluta já

Pg. 25. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2017

se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. (TJ-MG

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074162140 RS

JLLC Nº 70074162140 (Nº CNJ: 0180329-07.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCEÇAO DE incompetência. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. No caso em exame a

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686393 MG 2017/0177824-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.393 - MG (2017/0177824-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : SANTA BÁRBARA ENERGIA S.A. ADVOGADOS : ANA PAULA DE MEIRELLES OLIVEIRA - MG110891 ANTONIO TACIANO DOS SANTOS JUNIOR - MG097964 FREDERICO MOURTHE SAVASSI - MG089555 RECORRIDO : MARIA RITA DE SOUZA ALMEIDA RECORRIDO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1570440 MT 2015/0286082-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.440 - MT (2015/0286082-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : WAGNER CARAMALAC SIMOES ADVOGADO : HUMBERTO A. DE LAMÔNICA FREIRE E OUTRO(S) - MT006000 RECORRIDO : SEARA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ADVOGADO : DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)...

Pg. 6174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

2. A revisão dos critérios adotados pela Corte de origem para a fixação dos honorários advocatícios, com base no art. 20, § 4º, do CPC, em regra, é inviável em recurso especial, tendo em vista a

Pg. 6175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por WAGNER CARAMALAC SIMÕES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que deu provimento ao agravo de instrumento de decisão

Pg. 6176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto no Enunciado Administrativo n. 2/STJ. Inicialmente,

Pg. 7221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o

Pg. 3290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

e, determinada a citação na pessoa do sócio administrador, a correspondência não foi recebida pessoalmente.Considerando que não houve a apresentação de contestação, e, visando evitar eventual

×