Art. 100, inc. V, "a" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 100. É competente o foro:
V - do lugar do ato ou fato:
a) para a ação de reparação do dano;

Página 719 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Janeiro de 2019

art. 100, V, “a” da Lei n.º 5.869/1973 (CPC/1973), o qual estabelece que a competência para ação de reparação de danos... pelo art. 100, inciso V, parágrafo único do CPC/1973, repetida pelo art. …

Página 1843 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Junho de 2018

das Gracas Santos Marchi - Requerente: Ademir Souza - Requerente: Ademir Souza - Requerente: Clelia Pereira Souza - Requerente: Clelia Pereira Souza - Requerente: Alberto Martins - Requerente: Vilmo…

Página 22 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017

DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. Descabe ao consumidor eleger o foro que lhe parece ser o mais conveniente para o julgamento da ação. Hipótese de competência territorial absoluta já…

Página 25 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017

se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. (TJ-MG…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074162140 RS

JLLC Nº 70074162140 (Nº CNJ: 0180329-07.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCEÇAO DE incompetência. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. No caso em exame a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1686393 MG 2017/0177824-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.393 - MG (2017/0177824-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : SANTA BÁRBARA ENERGIA S.A. ADVOGADOS : ANA PAULA DE MEIRELLES OLIVEIRA - MG110891 ANTONIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1570440 MT 2015/0286082-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.440 - MT (2015/0286082-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : WAGNER CARAMALAC SIMOES ADVOGADO : HUMBERTO A. DE LAMÔNICA FREIRE E OUTRO(S) - MT006000 …

Página 6174 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

2. A revisão dos critérios adotados pela Corte de origem para a fixação dos honorários advocatícios, com base no art. 20, § 4º, do CPC, em regra, é inviável em recurso especial, tendo em vista a…

Página 6175 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por WAGNER CARAMALAC SIMÕES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que deu provimento ao agravo de instrumento de decisão…

Página 6176 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto no Enunciado Administrativo n. 2/STJ. Inicialmente,…