Artigo 14 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Página 245 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Outubro de 2020

advocatícios, por força do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Michelle... contratual), conforme apregoam os art. 405 c/c o art. 406, ambos do Códi…

Página 247 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Outubro de 2020

, com fulcro 775, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995..., por força do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995. Intimem-se. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0016478-31.2016.8.07.0009 DF 0016478-31.2016.8.07.0009

). acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação... que atenderam a paciente, obstando a germinação da responsabilidade civ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006813-22.2020.8.26.0003 SP 1006813-22.2020.8.26.0003

do Consumidor, art. 741, do Código Civil e arts. 9.º e 14, da Resolução n. 141/2010 da ANAC Falha na prestação dos serviços... de assistência material adequada, tampouco serviço de hospedagem, tal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000404-73.2018.8.26.0464 SP 1000404-73.2018.8.26.0464

de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 14, § 4º), e do Código Civil (Lei 10.406/02, art. 951..., a responsabilidade do requerido é subjetiva, conforme § 4º do art. 14 do Código de Defesa …

Andamento do Processo n. 0700143-21.2015.8.02.0056 - Recurso Especial / Apelação - 23/10/2020 do TJAL

-Presidência, de acordo com o Código de Processo Civil, com o Regimento Interno do TJAL e com o Ato Normativo 02/2019... com o Código de Processo Civil, com o Regimento Interno do TJAL e com o …

Página 36 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Outubro de 2020

os regramentos contidos nos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 , caput, do CDC, pois, a seu ver, a prática abusiva... a ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 caput, do Código

Página 380 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Outubro de 2020

do cadastro de inadimplentes, com fundamento no art. 927 , parágrafo único , do Código Civil c/c art. 14 do CDC. No que pertine... a contar do evento danoso, de acordo com o enunciado 54 da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1009524-15.2017.8.26.0032 SP 1009524-15.2017.8.26.0032

, tampouco omissão ou obscuridade. Dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 1.022 , caput e incisos: "Art. 1.022... do artigo 1.022 , do Código de Processo Civil , não preenchidos - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2181877-38.2020.8.26.0000 SP 2181877-38.2020.8.26.0000

SOARES DA SILVA HABEAS CORPUS ARTIGOS 157, § 3º, INCISO II C.C. O ARTIGO 14, INCISO II E 157, § 2º, INCISOS II E V E § 2º... , em que está sendo acusado da prática dos crimes previstos nos artigos