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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Artigo 14 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 14 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

O Direito a Integridade Física e a Capacidade Civil da Pessoa com Deficiência

, o direito a integridade física tutelado nos arts. 13 , 14 e 15 do Código Civil , tratando de forma mais especifica o art. 15... os tutores destes, quando existirem. Observemos o art. 14 , CC/2002 : Art. 14. É válida, com objetivo científico... podem gerar consequências em outros diversos artigos. Veremos a seguir a i...

Pg. 1997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2017

Coordenadoria da Quinta Turma Quinta Turma (3384) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 62.678 - PA (2015/0196135-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ADAIR FLORES (PRESO) ADVOGADOS : PAULO

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

a excludente de responsabilidade objetiva prevista no Código Civil (art. 14 , do Código Civil ), em razão de caso fortuito ou força... do Código de Processo Civil, com a ESTADO DO PARANÁ Reclamação 1.668.058-9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... que a indenizatória foi ajuizada em razão da falta de água, decorr...

Pg. 16801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, cabendo destacar que aquelas atinentes ao pedido de demissão já foram deferidas pela origem. Relativamente ao pleito de reparação moral, em observância

Pg. 16805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

Inicialmente, não conheço da argumentação relativa à incidência do artigo 498 da CLT e da Súmula nº 43 do C. TST ao presente caso, por se tratar de evidente inovação recursal. Incontroverso, in casu,

Pg. 20348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

acidentário, nos moldes do artigo 118 da Lei 8.213/91, abaixo transcrito: "Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu

Pg. 20353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

No entanto, não obstante a reclamante ter impugnado veementemente as assertivas periciais, não apresentou um elemento sequer hábil a infirmar as constatações do médico nomeado. Nesta senda, por se

Habeas Corpus: HC 16225653 PR 1622565-3 (Decisão Monocrática)

do Decreto Lei 3688 /41, art. 147 (por duas vezes), artigo 121 , § 2º , incisos I , III , IV e V , c/c artigo 14 , inciso II..., denunciado pelas infrações penais previstas nos artigos 65 do Decreto Lei 3688 /41, art. 147 (por duas vezes), artigo 121.... IV, DA LEI 10.826 /03; ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , ...

HABEAS CORPUS: HC 389774 SP 2017/0040922-5

HABEAS CORPUS Nº 389.774 - SP (2017/0040922-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : PABLO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO : PABLO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP284269 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ALEX SORDERA PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, II ...

HABEAS CORPUS: HC 394462 SP 2017/0073217-7

CORPUS. ARTIGO 157 , CAPUT, C.C. ART. 14 . II, DO CÓDIGO PENAL . REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS... PAULO PACIENTE : ALAN DE JESUS SILVA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 157 , CAPUT, C.C. ART. 14 . II, DO CÓDIGO PENAL . REGIME..., mais pagamento de 10 dias-multa, em razão da prática do crime descrito no ...

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