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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 14 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Pg. 1830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 1.521, III, do Código Civil de 1916... e art. 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor... contida no art. 932, III do Código Civil: “São também responsáveis pela re...

Inteiro Teor. : 553202620168260050 SP 0055320-26.2016.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000882302 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0055320-26.2016.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1169786 PA 2017/0243426-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.786 - PA (2017/0243426-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : JEFFERSON DAVID MELO GALDINO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISAO Agrava-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial de JE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1088052 DF 2017/0098004-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.088.052 - DF (2017/0098004-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : WAGNER TAVARES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISAO Trata-se de agravo interposto por WAGNER TAVARES DA SI...

Andamento do Processo n. 0005848-03.2015.8.17.1130 do dia 16/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00465 Processo Nº: 0005848-03.2015.8.17.1130 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: CARLOS JAQUES DO NASCIMENTO Advogado: PE030830 - Zuilla da Silva Bezerra Requerido:

Andamento do Processo n. 0001633-47.2016.8.17.1130 do dia 16/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00490 Processo Nº: 0001633-47.2016.8.17.1130 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Requerente: WALISSON DE SOUSA COSTA. Advogado: BA046235 - Francisco Washington de Moura Santos.

Andamento do Processo n. 1002301-66.2015.8.26.0004 - Apelação - 16/11/2017 do TJSP

Nº 1002301-66.2015.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1426. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2017

2.424,00, e, cabendo ao réu o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora no percentual de 15% sobre o valor da condenação por danos morais. P.R.I. Caso seja interposta apelação,

Pg. 1436. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2017

Sentença Nº: 2017/00490 Processo Nº: 0001633-47.2016.8.17.1130 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Requerente: WALISSON DE SOUSA COSTA. Advogado: BA046235 - Francisco Washington de Moura Santos.

Pg. 3135. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DO AUTOR. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES.

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