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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 14 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 14 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1031344 SP 2016/0331194-3

de reclusão, como incurso nas penas do artigo 121, caput, c/c art. 14, inciso II, por cinco vezes, em regime inicial fechado... TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 121, "CAPUT", C.C. ARTIGO 14, INCISO II, POR CINCO VEZES, DOIS DELES NA FORMA...) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, como incurso nas penas do artigo 12...

Andamento do Processo n. 1000183-77.2017.8.26.0318 - Procedimento Comum - 26/06/2017 do TJSP

, desde que provada a culpa médica na forma do art. 951 do Código Civil e do § 4º do art. 14 do CDC, havendo, no caso..., pois foram observados todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015 pela parte autora... a respeito do assunto o artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 que ‘a a...

Andamento do Processo n. 0023497-24.2016.8.16.0014 - Habeas Corpus Crime - 26/06/2017 do TJPR

, INC. II, NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CP E ART. 244-B, § 2.º DA LEI 8.069/90).PACIENTE ACUSADA DE MANDANTE, JUNTO.... EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV C.C. ART. 14...

Pg. 2272. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

III, DO CÓDIGO CIVIL – APLICAÇÃO EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 10 DO DECRETO N. 20.910/32 – PRAZO QUE TEVE INÍCIO NA DATA... – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO NOVO CPC PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL DE 01 ANO – ART. 206, §1º, INCISO... - POSSIBILIDADE -DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.030, II DO ...

Pg. 1953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, § 2°, I E III E 121, § 2°, I E II, C.C. ART. 14, II, NA FORMA... DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA MEDIDA DE SEMILIBERDADE... 399.352 - RJ (2017/0108344-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE A...

Pg. 1321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

decorre dos art. 951 do Código Civil e do § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, depende da verificação... na contestação do Município de Leme, pois foram observados todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015... especificamente a respeito do assunto o artigo 99 , § 4º , do Código...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/06/2017

E ART. 244-B, § 2.º DA LEI 8.069/90).PACIENTE ACUSADA DE MANDANTE, JUNTO COM O AMANTE, DA MORTE DO MARIDO, QUE NÃO... AUTOMOTOR (ART. 302, DA LEI N.º 9.503/97 - POR SETE VEZES). CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE DOIS (2) ANOS E QUATRO (4) MESES... QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV C...

Andamento do Processo n. 1001614-69.2016.5.02.0070 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-2

. 104 do Código Civil -capacidade, objeto lícito e forma, esta exigível apenas quando expressamente prevista em lei . No...", contida no art. 39 da Lei 8.177/91, e acolheu o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos...). Quanto aos dispositivos do Código Civil, especialmente o art. 389, são dicções que...

Pg. 1827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2017

caracterizadores da relação de emprego, nega-se provimento ao recurso patronal no tópico. (PROC. 000593... COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. O art. 9º da CLT veda e rechaça qualquer tentativa de "fraudar", "impedir... do trabalhador à empresa tomadora. (PROCESSO TRT/SP 0001365-56.2015.5.02.0043-4ª Turma RECURSO ORDIN...

Andamento do Processo n. 0025006-78.2015.5.24.0005 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-24

referentes à integridade física estão presentes no Código Civil Brasileiro/2002 nos artigos 13, 14 e 15. Desta forma... na Carta Maior e no Código Civil de 2002, que claramente trata da responsabilidade objetiva, o que levaria, considerado... (pensionamento), também entendo que o autor tem razão. Com efeito, o artigo ...

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