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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 14 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 38400920098260291 SP 0003840-09.2009.8.26.0291

do Código Civil (Lei 10.406/02, art. 951)” (Responsabilidade Civil por Erro Médico, Ed. Atlas, 2ª ed., 2013, pp. 96-97..., negligência ou imperícia), nos exatos termos do disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 14, § 4º... dispõe o artigo 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor e o arti...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/12/2018

fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete... ao art. 3 do referido diploma legal, com o advento da Lei Federal 10.931/04, que assim dispõem: Art. 2º. No caso... fiduciário, ficando assim, autorizado a fazer livre uso do mesmo - art. 2º do Decr...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/12/2018

fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete... conferida ao art. 3 do referido diploma legal, com o advento da Lei Federal 10.931/04, que assim dispõem: Art. 2º. No caso... fiduciário, ficando assim, autorizado a fazer livre uso do mesmo - art. ...

Pg. 8107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

, I E V, C.C. ART. 14, II, E ART. 213, CAPUT, C.C. ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENAS-BASE...Pg. 8107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018 subjetivas do autor do fato. É dispositivo fundado no Direito... e Garófalo, que serviu de base para nosso Código Penal fascista de 1940. Fascista...

Pg. 7655. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

, não produzindo efeito tal documento (artigo 654, do Código Civil de 2002).654 Código Civil- Quanto à subscrição... processo, conforme preconizados no artigo 14, inciso II, do Código de Processo Civil - Agravo de instrumento a que se nega...Pg. 7655. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de...

A dignidade da pessoa com deficiência mental submetida à tratamento médico

da pessoa com deficiência conforme o artigo 114 da aludida lei, e das disposições do art. 4º do Código Civil, pois a questão... sob uma relação de confiança [44] e da boa-fé [45] entre o médico e o paciente, sempre com a observância do artigo 10 a 13 da Lei..., e se submeta ao tratamento ao médico, inclusive solicitan...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10145140621460002 MG

. No que tange à responsabilidade civil, dispõem os artigos 932 e 951 do Código Civil: Art. 932. São também responsáveis... o artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela... ou não vínculo empregatício do médico com o hospital. - Segundo o art. ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20248320105150106

lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970... indenizável, a título de reparação por perdas e danos. Aponta violação dos arts. 14 e parágrafos da Lei 5.584 /70 e 389... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. ARTIGO 894 , § 2º , DA CLT . ITERA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10079136620178260019 SP 1007913-66.2017.8.26.0019

, ademais, que caracteriza fortuito interno Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código... objetiva, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor ínsita ao contrato de transporte aéreo, segundo o disposto.../04/2017), para embarcarem no voo das 14:00 horas; após repousarem no hotel, retornaram ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 176169120155160001

. TRANSCRIÇAO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDAO REGIONAL. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014.... TRANSCRIÇAO INTEGRAL DO ACÓRDAO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE OU QUALQUER ELEMENTO INDICADOR DO PREQUESTIONAMENTO. LEI .../ Responsabilidade Civil do Empregador Alegação(ões): - violação do art. 5º...

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