Art. 14 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Andamento do Processo n. 0125463-03.2001.8.05.0001 - Apelação - 14/11/2019 do TJBA

, que é regulamentado pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, que prevê a responsabilidade objetiva do transportador... pelos danos causados às pessoas transportadas, regra esta mantida pelo …

Andamento do Processo n. 0025559-63.2017.5.24.0003 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-24

integridade física estão presentes no Código Civil Brasileiro/2002 nos artigos 13, 14 e 15. Desta forma, "Fácil é perceber... situações já consolidadas na vigência da lei anterior (artigo 14 do …

Página 732 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

regulamentado pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, que prevê a responsabilidade objetiva do transportador... pelos danos causados às pessoas transportadas, regra esta mantida pelo …

Página 1136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Novembro de 2019

Civil Brasileiro/2002 nos artigos 13, 14 e 15. Desta forma, "Fácil é perceber que se protege não só a integridade... que a recuperação foi total, conforme laudo pericial. Quanto à estabilidade …

Andamento do Processo n. 1033147-17.2017.8.26.0224 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

‘FATO DO SERVIÇO’ E ‘VÍCIO DO SERVIÇO’ ARTIGO 927 § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 14 E 20 DO CÓDIGO DE DEFESA... DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ARTIGOS 186 , 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL LIMITAÇÃO PELA …

Andamento do Processo n. 0000801-22.2016.5.17.0012 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-17

. Inexistindo conduta ilícita da ré, contrario sensu dos sobreditos art. 186 e 927 do Código Civil, julgo improcedente o pleito... a ação do litigante de má-fé, com suporte nos arts. 14 a 18. 125, …

Página 3440 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

DO SERVIÇO’ E ‘VÍCIO DO SERVIÇO’ ARTIGO 927 § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 14 E 20 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... BANCÁRIA ARTIGOS 186 , 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL LIMITAÇÃO PELA PRÁTICA …

Página 722 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Novembro de 2019

E 14 DO CÓDIGO GUARDIÃO DO CONSUMIDOR E AINDA, OS ARTS. 186, 405, 406 DO CÓDIGO CIVIL, PARA: A) CONDENAR A TELEFÔNICA...-SE DECISÃO....: PORTANTO, HÁ RAZÃO SUFICIENTE PARA A INCIDÊNCIA DO COMANDO …

Página 2292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Novembro de 2019

da ré, contrario sensu dos sobreditos art. 186 e 927 do Código Civil, julgo improcedente o pleito indenizatório... de má-fé, com suporte nos arts. 14 a 18. 125, 600 e 601, do Código de Processo Civi…

Andamento do Processo n. 0700338-56.2019.8.02.0091 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Material - 12/11/2019 do TJAL

e outro SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização... Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho (Comentários …