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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 100. É competente o foro:

V - do lugar do ato ou fato:

a) para a ação de reparação do dano;

b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

Pg. 1758. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

Pelo presente, ficam as partes e seu(s) respectivos advogado(s) e procurador(es), intimados da Despacho prolatado nos autos do processo abaixo relacionado: Processo nº: 0002039-14.2007.8.17.1250

Pg. 1376. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

expressamente as partes quais documentos ainda dispõem em mãos e não trouxeram ao processo, com a imediata juntada dos faltantes, esclarecendo e comprovando ambos, em mais detalhes, no que lhes

Andamento do Processo n. 1001376-28.2017.8.26.0157 - Procedimento Comum - 18/07/2017 do TJSP

Processo 1001376-28.2017.8.26.0157 - Procedimento Comum - Erro Médico - Jose Gabriel Bispo - Vera Maria C. Jacquet -Trata-se de Exceção de Incompetência, arguida por VERA MARIA CONCEIÇÃO JACQUET em

Andamento do Processo n. 0729887-32.2015.8.02.0001 - Embargos de Declaração - 18/07/2017 do TJAL

ADV: ADILSON FALCÃO DE FARIAS (OAB 1445/AL), ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB 8736/AL) - Processo 0729887-32.2015.8.02.0001/01 (apensado ao processo

Andamento do Processo n. 0556853-95.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 18/07/2017 do TJBA

ADV: JOÃO RODRIGUES VIEIRA (OAB 18517/BA), ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB 16677/BA), SERGIO SCHULZE (OAB 42597/BA) -Processo 0556853-95.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão

Pg. 2388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA manifestada a fls. 64/65, fazendo-o com fundamento no art. 485, VIII, do Código do Processo Civil.Indefiro o pedido de desbloqueio, uma

Pg. 334. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2017

pago, violando-se o princípio da proporcionalidade. Colacionou, aos autos, instrumento procuratório (fl. 34) e documentos (fls. 35/69). Às fls. 76/77, foi concedido o benefício da gratuidade de

Pg. 50. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/07/2017

contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2017

atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Por essa razão, inaplicável o art. 99, §2º, do CPC/2015 que determina o conhecimento do recurso com

Pg. 51. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/07/2017

EXPOSTO, julgo procedente, em parte, o pedido para:1) declarar resolvido o contrato de locação celebrado pelas partes, dada a desocupação levada a efeito após a citação; 2) condenar a demandada no

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