Art. 100, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 100. É competente o foro:
V - do lugar do ato ou fato:
a) para a ação de reparação do dano;
b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

Página 719 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Janeiro de 2019

art. 100, V, “a” da Lei n.º 5.869/1973 (CPC/1973), o qual estabelece que a competência para ação de reparação de danos... pelo art. 100, inciso V, parágrafo único do CPC/1973, repetida pelo art. …

Página 1843 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Junho de 2018

das Gracas Santos Marchi - Requerente: Ademir Souza - Requerente: Ademir Souza - Requerente: Clelia Pereira Souza - Requerente: Clelia Pereira Souza - Requerente: Alberto Martins - Requerente: Vilmo…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07106215320178070000 DF 0710621-53.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0710621-53.2017.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUIZO DA VARA DE…

Página 915 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Primeira Vara da Fazenda Pública Juiz de Direito: Breno Duarte Ribeiro de Oliveira (Auxiliar) Chefe de Secretaria: Roselene Santana Maciel de Barros Data:…

Página 916 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente. Diante da ausência de…

Página 22 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017

DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. Descabe ao consumidor eleger o foro que lhe parece ser o mais conveniente para o julgamento da ação. Hipótese de competência territorial absoluta já…

Página 25 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017

se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. (TJ-MG…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074162140 RS

JLLC Nº 70074162140 (Nº CNJ: 0180329-07.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCEÇAO DE incompetência. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. No caso em exame a…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 00571305020178190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 7 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Conflito de Competência nº 0057130-50.2017.8.19.0000 Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAO GONÇALO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1686393 MG 2017/0177824-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.393 - MG (2017/0177824-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : SANTA BÁRBARA ENERGIA S.A. ADVOGADOS : ANA PAULA DE MEIRELLES OLIVEIRA - MG110891 ANTONIO …