Inciso V do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 100. É competente o foro:
V - do lugar do ato ou fato:
a) para a ação de reparação do dano;
b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

Página 2754 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

Decorridos, independente de nova intimação, informe a parte exequente seu andamento processual no prazo de 05 dias Intimese. - ADV: IGOR HENRY BICUDO (OAB XXXXX/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB…
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Página 2757 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

o envolvimento do locatário. Ocorrência dos fatos em Goiânia/GO. Acolhimento da exceção de incompetência com declinação da competência. Cabimento. Precedente do STJ (EDcl no AgRg no Ag nº…
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Página 2766 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

requerer a gratuidade de má-fé poderá ser apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100, parágrafo único). Intime-se. - ADV: LUCAS ELIAS DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), VERONICA…
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Página 2769 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

em privilégio à pessoa jurídica cujo negócio é a locação de veículo em vários locais do território nacional, em prejuízo da defesa do réu pessoa física. Nesse sentido é a jurisprudência do E.
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Publicação do processo nº 1011818-76.2024.8.26.0361 - Disponibilizado em 12/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0445/2024 Processo 1011818-76.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Cs Brasil…

Publicação do processo nº 1012138-29.2024.8.26.0361 - Disponibilizado em 12/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0445/2024 Processo 1012138-29.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Cs Brasil…

Página 1282 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2024

contestação e declinou da competência em prol da comarca sede da autora porquanto o prejuízo que visa à reparação ocorreu em relação de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do…
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Página 944 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2024

Fls. 191: adite-se o Mandado para o seu integral cumprimento no endereço indicado. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-62.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum…
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Página 2707 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Julho de 2024

nesta comarca. Sobre o assunto, o c. Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE.
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Página 2710 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Julho de 2024

nesta comarca. Sobre o assunto, o c. Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE.
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