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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 100. É competente o foro:

V - do lugar do ato ou fato:

a) para a ação de reparação do dano;

b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

Inteiro Teor. : 7106215320178070000 DF 0710621-53.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0710621-53.2017.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUIZO DA VARA DE

Pg. 915. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Primeira Vara da Fazenda Pública Juiz de Direito: Breno Duarte Ribeiro de Oliveira (Auxiliar) Chefe de Secretaria: Roselene Santana Maciel de Barros Data:

Pg. 916. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente. Diante da ausência de

Pg. 22. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2017

DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. Descabe ao consumidor eleger o foro que lhe parece ser o mais conveniente para o julgamento da ação. Hipótese de competência territorial absoluta já

Pg. 25. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2017

se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. (TJ-MG

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074162140 RS

JLLC Nº 70074162140 (Nº CNJ: 0180329-07.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCEÇAO DE incompetência. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. No caso em exame a

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 571305020178190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 7 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Conflito de Competência nº 0057130-50.2017.8.19.0000 Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAO GONÇALO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686393 MG 2017/0177824-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.393 - MG (2017/0177824-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : SANTA BÁRBARA ENERGIA S.A. ADVOGADOS : ANA PAULA DE MEIRELLES OLIVEIRA - MG110891 ANTONIO TACIANO DOS SANTOS JUNIOR - MG097964 FREDERICO MOURTHE SAVASSI - MG089555 RECORRIDO : MARIA RITA DE SOUZA ALMEIDA RECORRIDO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1570440 MT 2015/0286082-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.440 - MT (2015/0286082-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : WAGNER CARAMALAC SIMOES ADVOGADO : HUMBERTO A. DE LAMÔNICA FREIRE E OUTRO(S) - MT006000 RECORRIDO : SEARA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ADVOGADO : DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/10/2017

Processo Nº: 0020663-65.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: JOÃO FÉLIX DA SILVA Advogado: PE027521 - FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA SOUZA Advogado: PE012080 - Eliomar de

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