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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 100. É competente o foro:

V - do lugar do ato ou fato:

a) para a ação de reparação do dano;

b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 14533220168060000 CE 0001453-32.2016.8.06.0000

e prorrogável. 9. Com efeito, o artigo 53 , inciso V, do Código de Processo Civil , abaixo transcrito, configura uma faculdade.... 11. E sobre isso, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 33 que dispõe: A incompetência relativa não pode ser... A SÚMULA 33 DO STJ. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPET...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 271951 MG 2012/0264486-1

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 271.951 - MG (2012/0264486-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS FERROVIÁRIOS DA SUDFER - CLUBE SUDFER ADVOGADOS : RODRIGO AUGUSTO MÓNACO ALCÂNTARA E OUTRO(S) - MG082165 JÚLIO CÉZAR PEREIRA CAMPOS E OUTRO(S) - MG091740 AGRAVADO : VALE S/A E OUTRO ...

Andamento do Processo n. 0557581-39.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Dano Ambiental - 12/04/2017 do TJBA

ADV: RAFAEL FIUZA ALMEIDA (OAB 23390/BA), RICARDO MORAES AMORIM (OAB 28963/BA) - Processo 0557581-39.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Dano Ambiental - AUTORA: LIVANIA DE AGOSTINHO CATARINO -

Pg. 175. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA assim se posicionou: "AgInt nos EDcl no CC 132505 / RJ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOSDEDECLARAÇÃO NOCONFLITO DE COMPETÊNCIA 2014/0034059-9 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS

Inteiro Teor. Apelação: APL 52856620158260157 SP 0005285-66.2015.8.26.0157

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000249354 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005285-66.2015.8.26.0157, da Comarca de Cubatão, em que é

Andamento do Processo n. 0000462-51.2016.8.17.0420 do dia 11/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000462-51.2016.8.17.0420 Natureza da Ação: Exceção de Incompetência Excepiente: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogado: PE035416 - Priscila Trigueiro Mapurunga Advogado: PE000453 - Roberto

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

fáticos jurídicos trazidos na petição inicial, cuja procedência ou não será analisada em momento oportuno. Afora isso, da leitura da inicial, observase que os autores buscam a reparação de danos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659864 DF 2017/0055081-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.864 - DF (2017/0055081-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : PONTO ON-LINE CURSOS LTDA ADVOGADOS : ALBERT LIMOEIRO - DF021718 ANDRÉ DAVIS ALMEIDA - DF025373 BRUNO DOS SANTOS PADOVAN - DF028460 BRUNA DAVIS - DF048864 DORIVAL PADOVAN - DF033782 RECORRIDO : CLEVER VINICIUS DA ...

Andamento do Processo n. 2057509-59.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/04/2017 do TJSP

Nº 2057509-59.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2017/0055081-8 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2774) RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.864 - DF (2017/0055081-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : PONTO ON-LINE CURSOS LTDA ADVOGADOS : ALBERT LIMOEIRO - DF021718 ANDRÉ DAVIS ALMEIDA

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