Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 13, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Pg. 2302. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/03/2018

as normas insertas nos artigos 283 e 285 do Código Civil e do parágrafo único do artigo 13 do próprio Código Consumerista, no.... Assim, uma vez demonstrado que o reparo ultrapassou o prazo legal de trinta dias previsto no § 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor,... ou quantidade ? nos termos previstos no ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21966220115200005

que os arts. 264 e 265 do Código Civil e o art. 13 , § 1º da Lei Complementar 109 /01 negam a pretendida solidariedade... modo, ao que consta do art. 13 , § 1º , da Lei Complementar 109 /01. Fundamenta a PETROBRAS... e 13 , § 1º , da Lei Complementar 109 /01, ao art. 2º, § 2º da CLT , ao inciso I do art. 1º do E...

Andamento do Processo n. 0105871-65.2004.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 06/03/2018 do TJBA

, inciso II, parágrafo único e artigo 35-E, inciso III, da Lei n.º 9.656/98, bem como o artigo 599 da Lei n.º 10.406/2002...-E, inciso III, da Lei n.º 9.656/98, bem como ao artigo 599 do Código Civil, não merece prosperar, vez que a apreciação...." Da análise dos autos, infere-se que a afirmativa de violação aos artigo...

Pg. 234. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/03/2018

aos artigos 13, inciso II, parágrafo único e artigo 35-E , inciso III , da Lei n.º 9.656 /98, bem como o artigo 599 da Lei... único e artigo 35-E , inciso III , da Lei n.º 9.656 /98, bem como ao artigo 599 do Código Civil , não merece prosperar, vez... n.º 10.406 /2002. A recorrida apresentou contrarrazões às fls. 401...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6356620125200005

do Código Civil e o art. 13, §1º da Lei Complementar 109/01 negam a pretendida solidariedade, expressamente vedada no convênio..., pois em desacordo com os arts. 264 e 265 do Código Civil e, também, em dissonância com o art. 13, §1º, da Lei.... Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 37, XIX e 202, § 3º da CF. - viola...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21992620115200002

, pessoa jurídica distinta de si. Destaca que os arts. 264 e 265 do Código Civil e o art. 13, §1º da Lei Complementar 109/01... / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 264 e 265 do CC e 13, §1°, da LC 109/01. - divergência... se encontra prequestionada à luz dos arts. 265 do CPC e 265 da Le...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10664920115200001

- Fundação Petrobras de Seguridade Social, destacando que os arts. 264 e 265 do Código Civil e o art. 13 , § 1º da Lei... da existência de repercussão geral na matéria, da análise dos artigos 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento...): - violação do (s) art (s). 37, XIX e 202, § 3º da CF. - violação do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22251820115200004

do Código Civil e o art. 13 , § 1º da Lei Complementar 109 /01 negam a pretendida solidariedade, expressamente vedada no... da Suprema Corte da existência de repercussão geral na matéria, da análise dos artigos 543-B do Código de Processo Civil e 328... do (s) art (s). 13 , § 1º , da LC 109 /01. - divergência jurispru...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3058120125200001

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado : Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann Agravante: PETROS - FUNDAÇAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado : Dr. JULIANA DE ALMEIDA GOMES REIS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3203620105050034

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/jstp I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. O TRT consignou, de forma

×