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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 13, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Pg. 206. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

, todos do Código Civil e do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98, sendo que a exigência de notificação é apenas para... consumidores, emdesrespeito ao disposto nos incisos II e III do parágrafo único do art. 13 da Lei 9.656, de 1998... infração ao disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.65...

Pg. 1407. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/06/2017

, nos termos do art. 169 do Estatuto da Criança e do Adolescente combinado com o parágrafo único do art. 13 e art. 45, caput..., do mesmo Diploma Legal, e ainda aplicando o art. 1638, II do Código Civil. As conclusões dos relatórios elaborados..., consoante melhor inteligência do artigo 50, § 13, Inciso III, do ECA. An...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1083267 SP 2017/0077515-7

OPERADORA. POSSIBILIDADE. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98. INAPLICABILIDADE AO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1... de Defesa do Consumidor; 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98; 186, 188, I e 944, caput e 478 do Código Civil; 267... elas, a impossibilidade de rescisão unilateral, conforme preceitua o arti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 216838220154036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021683-82.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.021683-9/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : MARIA LUIZA

Andamento do Processo n. 1025701-25.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 14/03/2017 do TJSP

Nº 1025701-25.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Amarildo de Oliveira Paulino e outros - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado

Pg. 976. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

151841/SP) - Advogado: Cezar Augusto Sanchez (OAB: 234226/SP) - Advogada: Marceli Cristina Rodrigues (OAB: 300128/SP) DESPACHO Nº 0100317-79.2017.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento

Inteiro Teor. : 1311001420085200003

http://joomlahomolog.trt20.intra/standalone/jurisprudencia.php?codigo=63561&origem=A&id=1118878 08/02/2017 19:38:11 ACÓRDÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 01311-2008-003-20-00-1 PROCESSO Nº

Inteiro Teor. : 500009720095200004

http://joomlahomolog.trt20.intra/standalone/jurisprudencia.php?codigo=72514&origem=A&id=1183053 07/02/2017 12:51:06 PODER JUDICIÁRIO TRT 20ª Região JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Inteiro Teor. : 1049002420095200006

http://joomlahomolog.trt20.intra/standalone/jurisprudencia.php?codigo=79790&origem=A&id=1231988 07/02/2017 16:07:07 1 TRT PODER JUDICIÁRIO 20ª Região JUSTIÇA DO TRABALHO Fls._____ TRIBUNAL REGIONAL

Inteiro Teor. : 16755420105200005

http://joomlahomolog.trt20.intra/standalone/jurisprudencia.php?codigo=99357&origem=A&id=2044107 06/02/2017 15:59:36 PODER JUDICIÁRIO TRT 20ª Região JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

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