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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 13, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 216838220154036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021683-82.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.021683-9/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : MARIA LUIZA

Andamento do Processo n. 1025701-25.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 14/03/2017 do TJSP

Nº 1025701-25.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Amarildo de Oliveira Paulino e outros - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado

Pg. 976. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

151841/SP) - Advogado: Cezar Augusto Sanchez (OAB: 234226/SP) - Advogada: Marceli Cristina Rodrigues (OAB: 300128/SP) DESPACHO Nº 0100317-79.2017.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento

Inteiro Teor. : 1311001420085200003

http://joomlahomolog.trt20.intra/standalone/jurisprudencia.php?codigo=63561&origem=A&id=1118878 08/02/2017 19:38:11 ACÓRDÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 01311-2008-003-20-00-1 PROCESSO Nº

Inteiro Teor. : 500009720095200004

http://joomlahomolog.trt20.intra/standalone/jurisprudencia.php?codigo=72514&origem=A&id=1183053 07/02/2017 12:51:06 PODER JUDICIÁRIO TRT 20ª Região JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Inteiro Teor. : 1049002420095200006

http://joomlahomolog.trt20.intra/standalone/jurisprudencia.php?codigo=79790&origem=A&id=1231988 07/02/2017 16:07:07 1 TRT PODER JUDICIÁRIO 20ª Região JUSTIÇA DO TRABALHO Fls._____ TRIBUNAL REGIONAL

Inteiro Teor. : 16755420105200005

http://joomlahomolog.trt20.intra/standalone/jurisprudencia.php?codigo=99357&origem=A&id=2044107 06/02/2017 15:59:36 PODER JUDICIÁRIO TRT 20ª Região JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Inteiro Teor. : 1154620115200004

http://joomlahomolog.trt20.intra/standalone/jurisprudencia.php?codigo=100723&origem=A&id=2060059 06/02/2017 16:46:31 PODER JUDICIÁRIO TRT 20ª Região JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Inteiro Teor. : 22981820105200006

http://joomlahomolog.trt20.intra/standalone/jurisprudencia.php?codigo=107862&origem=A&id=2114846 06/02/2017 19:44:30 PODER JUDICIÁRIO TRT 20ª Região JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Inteiro Teor. : 6356620125200005

http://joomlahomolog.trt20.intra/standalone/jurisprudencia.php?codigo=153348&origem=A&id=2573834 03/02/2017 00:05:43 PODER JUDICIÁRIO TRT 20ª Região JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

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