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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 13, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3058120125200001

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado : Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann Agravante: PETROS - FUNDAÇAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado : Dr. JULIANA DE ALMEIDA GOMES REIS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3203620105050034

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/jstp I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. O TRT consignou, de forma

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1441001320095170009

violação aos artigos 264 e 265 do Código Civil, e ao art, 13, § 1º, da Lei Complementar 109/2001, que estabelece... que tange ao previsto no art. 13, § 1º, da Lei Complementar 109/2001, entendeu-se que não impedia a condenação solidária..., e o art. 13, §1° da lei complementar n° 109/2001 no que tange a inexistência d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 467003020095200004

do Código Civil e o art. 13, §1º da Lei Complementar 109/01 negam a pretendida solidariedade, expressamente vedada no convênio... do comando inscrito no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, do art. 6º, §1º e §2º, da Lei de Introdução ao Código Civil.... Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 37, XIX e 202, § 3º d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20642920105020041

). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 13 , § 1º , 68 , da Lei Complementar .../2011) (...)". (grifei) Dispõe o art. 1º, da Regulamentação Básica (fl. 02, do doc. 18 do volume em apartado do reclamante..., quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (...

Andamento do Processo n. 0002064-29.2010.5.02.0041 - AIRR - 28/08/2017 do TST

SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 13, §1º, 68, da Lei Complementar 109/2001; 265 do CC; 2º.... 175/2011 - DeJT 27/05/2011) (...)". (grifei) Dispõe o art. 1º, da Regulamentação Básica (fl. 02, do doc. 18 do volume... §5º da CF e artigo 114 do Código Civil, não merecendo reparos a r. sent...

Pg. 1442. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2017

. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 13, §1º, 68, da Lei Complementar 109/2001; 265 do CC; 2º, parágrao 2º, da CLT.../10, E-RR-172800-21.2004.5.15.0044, SDI-1, DEJT-28/10/10 e E-RR-2032-02.2004.5.15.0017, SDI-1, DEJT-17/12/10... ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333, do C. TST). R...

Andamento do Processo n. 0700210-76.2014.8.01.0014 - Alimentos - 25/08/2017 do TJAC

de continuar recebendo os alimentos auferidos. O pedido tem fundamento legal no art. 13, § 1º e artigo 15, da Lei 5.478.../68 e arts. 1699, do Código Civil. Nos termos do art. 1694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados... o art. 1.566 do Código Civil e art. 22 da Lei 8.069/90, que estipulam a incum...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/08/2017

, da Lei 5.478/68 e arts. 1699, do Código Civil. Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser... e que não necessita de continuar recebendo os alimentos auferidos. O pedido tem fundamento legal no art. 13, § 1º e artigo 15... entendimento o art. 1.566 do Código Civil e art. 22 da Lei 8.069/9...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19830520105200001

e 265 do Código Civil, tampouco ao art. 13, § 1º da Lei Complementar n º109/01. Importante frisar que o juízo a quo... 1770 e 1.721-3-DF, considerou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 453, da CLT, por concluir..., o art. 41 da Lei Complementar 109/2001 dispõe: § 2º A fiscalização a cargo do Estado...

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