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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 13, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Apelação: APL 10865239620178260100 SP 1086523-96.2017.8.26.0100

adequada para a cobrança do prêmio de seguro – Art. 784 , XII , do CPC e art. 27 , do Decreto-Lei 73 /66... sob o pretexto de que disponibilizado o serviço com respaldo no artigo 13 , parágrafo único , II, da L 9.656/98 – Cláusula...Apelação APL 10865239620178260100 SP 1086523-96.2017.8.26.0100 Apelação 8ª Câmara d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1321892 ES 2018/0166164-2

, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 13, § 1º, e 15 da Lei 5.478/68; 1.694, § 1º, e 1.699 do CC... dos arts. 13, § 1º, e 15 da Lei 5.478/68; 1.694, § 1º, e 1.699 do CC, ao sustentar que (1) houve alteração do binômio... merece prosperar. (1) (2) Dos arts. 13, § 1º, e 15 da Lei 5.478/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10245720125200003

. Destaca que os arts. 264 e 265 do Código Civil e o art. 13 , § 1º da Lei Complementar 109 /01 negam a pretendida solidariedade... ao Código Civil , bem como desprezaram o entendimento esposado pelos Enunciados 51 e 288 e OJSDI-1 155 do Colendo... do comando inscrito no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8461820105070011

de ofensa aos artigos 264 e 265 do Código Civil, ao art. 15 do Estatuto da PETROS ou mesmo ao art. 13, § 1º da Lei..., que introduziu o parágrafo 10º ao artigo 789, da CLT, adiante derrogado pela Lei 10.537/02. Dessa forma, ponderando...) art. 131º, da Lei Complementar 109/01 . - divergência jurisprudencial Po...

Andamento do Processo n. 0006468-82.2014.8.26.0650 - Apelação - 24/07/2018 do TJSP

. 40, § 19º, DA CF (REDAÇÃO DA EC 41/03) C.C. ARTS. 11 E 13, PAR. ÚNICO, DA LCE 1.012/07. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.../SE (TEMA 810): (A) A CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E; E (B) OS JUROS SEGUEM A SISTEMÁTICA DA LEI 11.960/09... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://w...

Pg. 2343. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2018

INTERESSE EXCLUSIVAMENTE PRIVADO E SEM CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DESVIO DE PODER - VIOLAÇÃO AO PRECEPTIVO DO ART. 10, XIII...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6284920135200002

que os arts. 264 e 265 do Código Civil e o art. 13, §1º da Lei Complementar 109/01 negam a pretendida solidariedade.... - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458. Argumenta... - violação do(s) art(s). 264 e 265 do CC e 13, §1°, da LC 109/01. - divergência juri...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7036620105200011

aos artigos 264 e 265 do Código Civil, tampouco ao art. 13, §1º da Lei Complementar n º109/01. As ementas a seguir...(s). 264 e 265 do CC; 13, §1°, da Lei Complementar 109/01. A recorrente objetiva a sua exclusão do feito... dos arts. 17, parágrafo único, da Lei Complementar 109/01 e 3º, I, da Lei Complementar n...

Pg. 243. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 02/05/2018

dispõe o Parágrafo Único do art. 13 do Estatuto Social e art. 17- XIII do Código Civil, convocam os associados do Sindicato... Diário Oficial www.diario.ac.gov.br Casa Civil Departamento de Diário Oficial do Estado Av. Brasil, 439 - Centro Fone...Pg. 243. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 02/05/2018 ...

Pg. 2302. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/03/2018

as normas insertas nos artigos 283 e 285 do Código Civil e do parágrafo único do artigo 13 do próprio Código Consumerista, no.... Assim, uma vez demonstrado que o reparo ultrapassou o prazo legal de trinta dias previsto no § 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor,... ou quantidade ? nos termos previstos no ...

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