Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Página 6905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

. 12 , parágrafo único e 13 , parágrafo único , ambos do Código Civil . Sustenta, em síntese, que não foi cometido crime... sentença condenatória proferida na 1ª instância pelo crime de remoção …

Página 6906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

PELO DELITO DO § 4º DO ART. 14 DA LEI 9.434 /97 (QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA... FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO), COMBINADO COM O ART. 29 DO CÓDIGO
Fabiana Carvalho, Advogado
mês passado

Ação Revisional de Alimentos

13 , § 1º e 15 , da Lei 5.478 /68, artigo 1694, § 1º e 1.699 , caput, do Código Civil , artigo 505 , I , do Código... em seus artigos 13, § 1º e 15: Art. 13. O disposto nesta lei aplica-se …

Andamento do Processo n. 0020497-50.2020.5.04.0211 - ATSum - 04/09/2020 do TRT-4

artigo 13 da Lei 11.788/2008: “Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual... exigirem o cumprimento da obrigação (...) por força do § 1º do artigo 13 da Lei

Página 4687 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Setembro de 2020

de Terceiros e o direito destes exigirem o cumprimento da obrigação (...) por força do § 1º do artigo 13 da Lei 11.788... entre o estagiário e a parte concedente do estágio, o artigo 3º da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1558600 SP 2015/0246731-5

no artigo 56 , parágrafo único , da Lei 8.245 /91, motivo pelo qual não tem incidência a Súmula 214 do Superior... pelas obrigações contratuais persistiu até a efetiva entrega das chaves. (...) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000187-50.2020.8.26.0176 SP 1000187-50.2020.8.26.0176

o artigo 1.699 do Código Civil e o artigo 13, §1º da Lei 5.478/68 sobre a possibilidade da redução do valor da pensão...). Acrescente-se que o art. 1.694, §1º do Código Civil dispõe que: "Os …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1848377 RJ 2019/0041251-3

e a legalidade da mesma; (ii) inaplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, 35-E, II, da Lei 9.656/98 ante... do contrato e a legalidade da mesma; (ii) inaplicabilidade do art. 13, parágrafo

Andamento do Processo n. 955.621 - Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

. 13, parágrafo único, e 88 do CC/ANO, 70, III, do CPC/1973 e 934 do CC/2002 porque inexistente prejuízo na denunciação... DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. …

Página 8630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

responder pela outra. Indicou dissídio. Sustentou a tese de infringência aos arts. 13, parágrafo único, e 88 do CC/ANO, 70...Pg. 8630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2020 No especial …