Art. 13, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Andamento do Processo n. 0717078-98.2017.8.07.0001 - Recurso Especial - 18/10/2019 do TJDF

empresa contratada. 3. O postulado da exceção de contrato não cumprido ou inexecução contratual (art. 476 do Código Civil) é.... Recurso não provido. A recorrente alega que o acórdão impugnado …

Página 78 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

impugnado ensejou violação ao disposto no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 10.406/2002, alegando a exceção... quanto à mencionada contrariedade ao artigo 13, parágrafo único, inciso …

Andamento do Processo n. 1.444.697 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

de rescisão unilateral do contrato e a legalidade da mesma; (ii) inaplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, 35-E, II... as regras do artigo I da Resolução 19/1999 da CONSU e dos Artigos 13

Página 6729 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

) inaplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, 35-E, II, da Lei 9.656/98 ante a impossibilidade de discussão do mérito já...Pg. 6729. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2019 do artigo

Página 53 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Outubro de 2019

do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81 , devendo ser observado o disposto no art. 12... do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, § 2º, da Lei

Andamento do Processo n. 1.563.004 - Agravo em Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

- RECONHECIMENTO DA INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO POR INFRINGÊNCIA N° 2 DO § 1 DO ARTIGO 12 E NOS N°S 22 E 59 DO PARÁGRAFO... ÚNICO DO ARTIGO 13 CC OS N°S 1 E 3 DO § 2 DO ARTIGO 12 TUDO DA LC …

Página 3265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

PARA O OFICIALATO POR INFRINGÊNCIA N° 2 DO § 1 DO ARTIGO 12 E NOS N°S 22 E 59 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 CC OS N°S... 1 E 3 DO § 2 DO ARTIGO 12 TUDO DA LC 893/01 (RDPM) RESTOU PROVADA DEFORMA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5283120125200002

distinta de si. Destaca que os arts. 264 e 265 do Código Civil e o art. 13 , § 1º da Lei Complementar 109 /01 negam... (s). 17, parágrafo único e 68, § 1º da Lei Complementar 109 /2001. - …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20160206924000100 RN

do NCPC c/c Art. 51, IX, da Lei 8.078/90 c/c Art. 1º, I c/c Art. 13, parágrafo único, II, c/c Art. 16, XI c/c Art. 35... e Art. 35-E, III, § 2º, todos da Lei 9.656/98 c/c Art. 421 e 422 do Cód…

Página 211 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Julho de 2019

. 199 , § 4º da Constituição Federal e art. 13 , parágrafo único , do Código Civil , vedada a comercialização... a sua dignidade. Adoção do princípio do consentimento informado pelo art. 15 do Código