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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20733420155080110

diversa os empregados inseridos na mesma situação. Incólumes os artigos 5º, XXX e XXXII, e 7º, V, da Constituição Federal... regional, em desatenção ao que dispõem os incisos II e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Do mesmo modo, quanto aos arestos... vigência da Lei 13.467/2017. Pelas razões de recurso de revista alega ...

Inteiro Teor. : ARR 2095220155080015

Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres... alegação de violação dos artigos 5º , I , XXX e LV , e 7º , XXII e XXX , da CF . À análise. Foram preenchidas... da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de di...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 9651420115050006

do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV e XXX X, da Constituição Federal. - violação... perfeito, em desabono do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, mas de se constatar que a migração do empregado do plano... do Trabalho. - violação do(s) art(s). artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7...

A sucessão legítima do companheiro e a polêmica sobre a constitucionalidade do art. 1.790 do código civil de 2002.

da norma, especialmente no artigo 1.790 do Código Civil brasileiro e no art. 5º da Constituição Federal de 1988, bem como no..., para depois adentrar no mérito da sua aplicação quanto ao companheiro. Conforme aponta o art. 5º , XXX da Constituição... brasileira à realidade social hodierna. Referências BRASIL. Constitu...

Pg. 180. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/10/2018

de Souza Ferraz Lima - A Constituição Federal prevê, no inciso XXX do seu artigo 5º que, a todos, é assegurado o direito... necessário, conforme os termos do artigo 114 do Código de Processo Civil. A natureza da sentença homologatória..., a tramitar nos mesmos autos, conforme determina o artigo 669 do Código de Proces...

Pg. 429. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/10/2018

, no inciso XXX , do seu artigo 5º que, a todos, é assegurado o direito de herança. Trata-se de garantia fundamentada no... extinção do processo (pág. 165). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A Constituição Federal prevê... da Constituição Federal , com a redação dada pela emenda 66 de 2010,...

Pg. 5577. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/10/2018

da gratuidade de justiça e os art. 5º, XXX e LXXIV, da CRFB/88, visto que a assistência judiciária deve ser integral... remunerado. Tendo em vista que tanto o art. 67 da CLT, quanto o art. 7º XV da CRFB/88 e a Lei 605/49, dispõem que o repouso... ao menos uma vez ao mês, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10101/00, impo...

Pg. 5633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/10/2018

hipossuficiente contraria o instituto da gratuidade de justiça e os art. 5º, XXX e LXXIV, da CRFB/88, visto que a assistência judiciária deve ser... devido à autora era no percentual de 5% e não de 10,37% conforme requerido. Como apresentou um fato impeditivo do direito..., atraiu a ré o ônus de comprovar suas alegaçã...

Pg. 5806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/10/2018

da gratuidade de justiça e o artigo 5º, XXX e LXXIV, da CRFB/88, visto que a assistência judiciária deve ser integral e gratuita...): - ALEX DE SOUZA PIRES Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 8ª... exclusivamente por pessoa natural (§3º do art. 99 do CPC/2...

Inteiro Teor. 12216820155020371 Mogi das Cruzes - SP

de redução do intervalo intrajornada, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º , incisos XXX... de sua categoria. É certo que, com o advento da Constituição Federal de 1988 permitiu-se a alteração de horário de trabalho... que o artigo 73 , § 2º , da CLT , considera como trabalho noturno o p...

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