Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXX - é garantido o direito de herança;

Andamento do Processo n. 1.210.539 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/07/2020 do STF

dela. No caso , não houve omissão do aresto embargado quanto às questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º... alegada ofensa à norma inscrita no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituiçã…

Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Julho de 2020

aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna, sendo elas invocadas , originariamente, nos embargos de declaração....g.). Impende salientar , com relação à alegada ofensa à norma inscrita no a…
Otávio Finger, Advogado
há 3 dias

A herança "por parentesco" e o testamento: é possível escolher um herdeiro?

como garantia fundamental, mais precisamente no art. 5º, inc. XXX, da Constituição Federal . Ela ocorre, na maioria das vezes...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200424216001 MG

o que expressamente dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência jurídica integral e gratuita há de ser ofertada pelo Estado... lesão ao princípio da isonomia e da razoabilidade, ambos …

Andamento do Processo n. 0101225-97.2019.5.01.0243 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-1

geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1.... A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Fede…

Andamento do Processo n. 0101225-97.2019.5.01.0243 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-1

Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução.... 5º, XXX e LXXIV, da CRFB/88, visto que a assistência judiciária …

Página 1652 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Julho de 2020

. O princípio da isonomia, como corolário do princípio da igualdade jurídica, consagrado no art. 5º, "caput" e inciso XXX..., julgo improcedente o pedido formulado . 2.3 - Das multas dos artigos 477 …

Página 1656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Julho de 2020

. ISONOMIA. O princípio da isonomia, como corolário do princípio da igualdade jurídica, consagrado no art. 5º, "caput" e inciso... XXX, da Constituição Federa... (TRT 17ª R., RO …

Página 40 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Julho de 2020

(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 171 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXX do artigo 5º...;incisos XVII, XXIII e XXXII do artigo 7º da Constituição Federal. O egr. …

Página 5696 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 3 de Julho de 2020

da gratuidade de justiça e os art. 5º, XXX e LXXIV, da CRFB/88, visto que a assistência judiciária deve ser integral... Considerando-se que a presente ação foi ajuizada após o advendo da Lei …