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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

Andamento do Processo n. 0722097-26.2017.8.02.0001 - Inventário / Inventário e Partilha - 14/12/2018 do TJAL

: Antonio Xisto Pereira de Mello - HERDEIRO: Graziela Maria Pereira de Mello e outros - A Constituição Federal prevê, no inciso... XXX do seu artigo 5º que, a todos, é assegurado o direito de herança. Trata-se de garantia fundamentada no direito... transmissão patrimonial aos sucessores. 5. Essa inovação normativa, tod...

Andamento do Processo n. 1001166-71.2015.5.02.0704 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 3º, inciso IV; artigo 5º, inciso V e X; artigo 7º, inciso XXX... nº 9029/1995. - art. 5º, I, XXX, XXXI, 7º, XVIII da CF. - art. 10, letra "b" dos Atos e Disposições Transitórias/CF..., XXXI, da Constituição Federal. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2...

Andamento do Processo n. 0001417-21.2016.5.06.0006 - RO - 14/12/2018 do TRT-6

para regular relação de trabalho anterior à sua vigência, conforme art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988... n.º 53. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução... da ordem legal (Lei n. 13.467/2017, OU ART. 6º. §2º da LINDB e arts. 58, §2º, da C...

Andamento do Processo n. 1000468-40.2016.5.02.0701 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

qualquer mácula aos incisos I e II do artigo 5o, XXX do artigo 7o, da CF, art. 384 e art. 401 da CLT, não sendo vinculantes... no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras.... O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoant...

Andamento do Processo n. 1000468-40.2016.5.02.0701 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

: DEJT 01/08/2014) Para que não se alegue omissão, friso que não há qualquer mácula aos incisos I e II do artigo 5o, XXX... laboradas após às 22h, nos termos do § 5º, do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 60, inciso II... Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas ext...

Pg. 180. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/12/2018

inciso XXX do seu artigo 5º que, a todos, é assegurado o direito de herança. Trata-se de garantia fundamentada no direito...: Antonio Xisto Pereira de Mello - HERDEIRO: Graziela Maria Pereira de Mello e outros - A Constituição Federal prevê, no... transmissão patrimonial aos sucessores. 5. Essa inovação normativa, tod...

Pg. 2095. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/12/2018

econômica. De fato, cobrar custas processuais de pessoa hipossuficiente contraria o art. 5º, XXX e LXXIV, da CRFB..., nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 2.350/2010. III.Em se tratando... interpretação conforme a Constituição com redução de texto, de modo a reconhece...

Pg. 2099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/12/2018

hipossuficiente contraria o art. 5º, XXX e LXXIV, da CRFB, pois a assistência judiciária deve ser integral e gratuita para... a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão pela... de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, pas...

Pg. 2172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/12/2018

, cobrar despesas processuais de pessoa hipossuficiente contraria os art. 5º, XXX e LXXIV, da CF, pois a assistência... obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, §4º). Esclareço que estou procedendo à interpretação conforme a Constituição... segue a sorte do principal - Art. 92, Código Civil. - DOS HONORÁRIOS DE SUC...

Pg. 2231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/12/2018

econômica do reclamante. De fato, cobrar despesas processuais de pessoa hipossuficiente contraria os art. 5º, XXX... de exigibilidade durante 5 (cinco) anos (CPC, art. 98, §3º). No Processo do Trabalho, que regula lides entre partes desniveladas... de salário é ônus do empregador (Art. 373, II, do CPC). O simples lanç...

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