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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2017

aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna, sendo elas invocadas , originariamente, nos embargos de declaração.... IMUNIDADE. CONSTITUCIONAL. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: AUSÊNCIA DE REQUISITOS... da Constituição Federal, o contribuinte tem que preencher os requisit...

Pg. 10269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

ilícita da reclamada, não há afronta aos arts. 5º, XXX, V, X, LIII e LVII, da CF/88, 159 e 927 do CCB. Conclusão... privada, à integridade corporal, assegurada a sua reparação, inclusive, por força de norma constitucional (Artigo 5º, V e X... Invocando o Artigo 62, inciso I, CLT, e ausência de controle de horário, a r...

Pg. 10275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

da reclamada, não há afronta aos arts. 5º, XXX, V, X, LIII e LVII, da CF/88, 159 e 927 do CCB. Conclusão diversa necessariamente... corporal, assegurada a sua reparação, inclusive, por força de norma constitucional (Artigo 5º, V e X), que implica... Júnior, Data de Julgamento: 14/12/2015, 5ª Turma, Data de Publicação:...

Tese do IAB por tratamento igualitário a cônjuges e companheiros é reconhecida no STF

categoria de cláusula pétrea pelo inciso XXX do artigo 5º da Constituição Federal . Segundo ele, a Carta Magna não ampara... pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o art. 1.790 do Código Civil cujos incisos estabeleceram tratamento diferenciado... do art. 226 da Constituição Federal , “toda família merece idêntica proteç...

Inteiro Teor. : ARR 276008020075040012

, em afronta à Lei 8.177 /91, ao artigo 5º , incisos II e XXXVI , da Constituição Federal . Disserta acerca do histórico... 22 , inciso I , e 102 , inciso I , ambos da Constituição Federal ; o artigo 39 da Lei 8.177 /91. À análise. De acordo... de revista por violação do art. 5º , II , da Constituição Federal . 2. MÉRI...

Inteiro Teor. : ARR 2420005820085020361

): - violação do (s) artigo 5º , inciso II , XXX e , da Constituição Federal . - violação do (a) Código de Processo Civil...): - violação do (s) artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 186.... Incólumes, portanto, os artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal ...

Pg. 2535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

ordenamento positivou o princípio da irretroatividade da lei, conforme se verifica nos arts. 5º, XXX, da Constituição... Federal de 1988, e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, em decorrência, quando uma lei entra em vigor sua aplicação é... da dívida, no prazo de 15 dias, no valor deR$ 26.054,10, na forma do §2º ...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 17/05/2017

INTRÍNSECOS 3.1 ADICIONAL DE RISCO. Alegações: a) violação aos arts. 5º, XXX, XXXIV, 7º da CF, às Leis nº. 4.860/65 e nº... sob este aspecto. 2 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25.04.2017 - ID. c4d5d62; recurso apresentado... em 27.04.2017 - ID. c4d5d62). Regular a representação proc...

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 17/05/2017

aos arts. 5º, XXX, XXXIV, 7º da CF, às Leis nº. 4.860/65 e nº. 12.815/13 c) divergência jurisprudencial A irresignação... (decisão publicada em 25.04.2017 - ID. c4d5d62; recurso apresentado em 27.04.2017 - ID. c4d5d62). Regular a representação... aos dispositivos legais citados a autorizar o acesso à instância extraor...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 17/05/2017

processual (ID. 5257ea8). Dispensado o preparo. 3 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 3.1 ADICIONAL DE RISCO. Alegações: a) violação aos arts. 5º, XXX, XXXIV, 7º da CF, às Leis nº. 4.860/65...Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 17/05/2017 Desembargador Federal do Trabalho... (decisão publicada...

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