Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6058320155230056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000605-83.2015.5.23.0056 (RO) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5711120155230056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000571-11.2015.5.23.0056 (RO) RECORRENTES: LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA, EMPRESA

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1644520155080113 0000164-45.2015.5.08.0113

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO GABINETE DESEMBARGADORA PASTORA DO SOCORO TEIXEIRA LEAL ACÓRDÃO TRT/4ª T./RO 00000164-45.2015.5.08.0113 RECORRENTES: STENIO DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 0010189-67.2015.5.03.0013 - RO - 24/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0010189-67.2015.5.03.0013 Relator Vitor Salino de Moura Eça RECORRENTE THAIS CAROLINA PINHEIRO LIMA ADVOGADO JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO (OAB: 73683/MG) RECORRIDO GLOBAL TELEATENDIMENTO

Andamento do Processo n. 0010189-67.2015.5.03.0013 - RO - 24/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0010189-67.2015.5.03.0013 Relator Vitor Salino de Moura Eça RECORRENTE THAIS CAROLINA PINHEIRO LIMA ADVOGADO JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO (OAB: 73683/MG) RECORRIDO GLOBAL TELEATENDIMENTO

Andamento do Processo n. 0010189-67.2015.5.03.0013 - RO - 24/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0010189-67.2015.5.03.0013 Relator Vitor Salino de Moura Eça RECORRENTE THAIS CAROLINA PINHEIRO LIMA ADVOGADO JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO (OAB: 73683/MG) RECORRIDO GLOBAL TELEATENDIMENTO

Andamento do Processo n. 1000063-71.2016.5.02.0711 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000063-71.2016.5.02.0711 RECLAMANTE LUCIANO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO PATRICIA DA SILVA MEDEIROS (OAB: 295440/SP) RECLAMADO KUBA VIACAO URBANA LTDA ADVOGADO SERGIO EDUARDO MATOS

Andamento do Processo n. 0000556-64.2016.5.11.0016 - ROPS - 24/03/2017 do TRT-11

Processo Nº ROPS-0000556-64.2016.5.11.0016 Relator SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS RECORRENTE MUSASHI DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO DUCIETE ALVES DA SILVA (OAB: 8730/AM) ADVOGADO LEONARDO SILVA SOUSA DE

Andamento do Processo n. 0001777-93.2015.5.06.0004 - AI - 24/03/2017 do TRT-6

PROC. Nº. TRT - 0001777-93.2015.5.06.0004 (AI) Órgão Julgador : QUARTA TURMA Relator : DES. JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA Agravante : CARIOCAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Agravada : LENIRA SOARES

Andamento do Processo n. 0001777-93.2015.5.06.0004 - AI - 24/03/2017 do TRT-6

PROC. Nº. TRT - 0001777-93.2015.5.06.0004 (AI) Órgão Julgador : QUARTA TURMA Relator : DES. JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA Agravante : CARIOCAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Agravada : LENIRA SOARES

×