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20 de fevereiro de 2018
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

Andamento do Processo n. 0701381-37.2017.8.02.0046 - Inventário - 16/02/2018 do TJAL

prevê, no inciso XXX do seu artigo 5º que, a todos, é assegurado o direito de herança. Trata-se de garantia fundamentada...-se pela homologação do presente acordo.É o relatório necessário, passo a decidir.2.FUNDAMENTAÇÃOA Constituição Federal... do artigo 114 do Código de Processo Civil. A natureza da sentença homolog...

Andamento do Processo n. 0001093-55.2015.5.06.0171 - AIRO - 16/02/2018 do TRT-6

o art. 5º, inciso XXX, da CF/88. Portanto, o fato de a empresa agravante afirmar que está em dificuldade financeira... e que o depósito prévio para interposição de recurso trabalhista fere o preceituado no artigo 5º, XXXV e LV, da CF. Postula a reforma... de recurso trabalhista fere o preceituado no artigo 5º, XXXV e ...

Andamento do Processo n. 0001093-55.2015.5.06.0171 - AIRO - 16/02/2018 do TRT-6

o art. 5º, inciso XXX, da CF/88. Portanto, o fato de a empresa agravante afirmar que está em dificuldade financeira... e que o depósito prévio para interposição de recurso trabalhista fere o preceituado no artigo 5º, XXXV e LV, da CF. Postula... interposição de recurso trabalhista fere o preceituado no artigo 5º, XXXV...

Andamento do Processo n. 0001093-55.2015.5.06.0171 - AIRO - 16/02/2018 do TRT-6

o art. 5º, inciso XXX, da CF/88. Portanto, o fato de a empresa agravante afirmar que está em dificuldade financeira, por si... e que o depósito prévio para interposição de recurso trabalhista fere o preceituado no artigo 5º, XXXV e LV, da CF. Postula a reforma... de recurso trabalhista fere o preceituado no artigo 5º,...

Pg. 496. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/02/2018

Constituição Federal prevê, no inciso XXX do seu artigo 5º que, a todos, é assegurado o direito de herança. Trata-se de garantia... os termos do artigo 114 do Código de Processo Civil. A natureza da sentença homologatória da partilha é meramente..., conforme determina o artigo 669 do Código de Processo Civil.No caso d...

Pg. 1250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/02/2018

ao que dispõe o art. 5º, inciso XXX, da CF/88. Portanto, o fato de a empresa agravante afirmar que está em dificuldade... do pagamento das despesas processuais (artigo 3º da Lei 1.060/50), razão pela qual rejeita-se a preliminar. (...)" (TST-RR-9001...

Pg. 1254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/02/2018

em atenção ao que dispõe o art. 5º, inciso XXX, da CF/88. Portanto, o fato de a empresa agravante afirmar que está... apenas do pagamento das despesas processuais (artigo 3º da Lei 1.060/50), razão pela qual rejeita-se a preliminar...

Pg. 1258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/02/2018

de miserabilidade, inclusive em atenção ao que dispõe o art. 5º, inciso XXX, da CF/88. Portanto, o fato de a empresa... o beneficiário da justiça gratuita apenas do pagamento das despesas processuais (artigo 3º da Lei 1.060/50), razão pela qual rejeita...

Andamento do Processo n. 00648860720158140005 - 15/02/2018 do TJPA

necessário. O direito de herança é uma garantia constitucional (art. 5º, XXX, da Constituição Federal) e o herdeiro... julgamento antecipado, na conformidade do artigo 355, inciso I do CPC, visto que a questão em plano dispensa dilação... a impugnação e mantenho o benefício concedido ao impugnado, nos termos dos artig...

Andamento do Processo n. 1.100.166 - Recurso Extraordinário - 15/02/2018 do STF

aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna, sendo elas invocadas , originariamente, nos embargos de declaração... no art. 201, inciso IV, da Constituição – os demais temas não se acham devidamente prequestionados. E , como se sabe... transgredido os preceitos inscritos nos arts. 97, 194, III, 195, § 5º, e 201...

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