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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1506120155080113 0000150-61.2015.5.08.0113

no caput e inciso I do art. 5º e incisos XXX , XXXI e XXXII do art. 7º , da Constituição Federal , não se confundindo... e submetidos a idênticos encargos, por ocasião da prestação de serviço. A constituição Federal , em seus artigos 5º , caput... do princípio da isonomia, consagrado nos artigos 5º , caput, e 7º , XXX...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 823920135020052

, no sentido de que foram violados os artigos 7º, XXX, XXXII e 37, X, da Constituição Federal, constitui pedido de reforma.... 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição... Jurisprudencial n° 115 da SDI-1, somente por Violação dos artigos 458 do CP...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

de que foram violados os artigos 7º, XXX, XXXII e 37, X, da Constituição Federal, constitui pedido de reforma da decisão... o despacho regional que considerou incólumes os artigos 5º, XXX, XXXII, XXXIV, 7º, alínea "a", 37, X, 61, §1º, II... da FUNAP. Aponta ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV e 93, IX, da CF. É o relatór...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

demonstrada ofensa aos arts. 5.º, V, XXX e § 1.º, e art. 6.º, da CF/88. Todavia, o afastamento dessas pretensões decorreu... o art. 543-A, § 5º, do CPC/1973. Em relação à pretensa violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF, há de se destacar... e salários vigente. Ante o exposto, não conheço dos Embargos.". O Supremo Tribuna...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 24/02/2017

dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX da Constituição Federal é capaz de autorizar o conhecimento do recurso de revista, no...: a) violação dos arts. 5º, XXX e XXXIV e 7º da CF. b) violação às Leis nºs 4.860/65 e 12.815/13. c) divergência jurisprudencial... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão ...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 24/02/2017

de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal é capaz de autorizar o conhecimento do recurso... Alegações: a) violação dos arts. 5º, XXX e XXXIV e 7º da CF. b) violação às Leis nºs 4.860/65 e 12.815/13. c) divergência... de Dissídio Coletivo (Lei nº 7.701/88, art.7º, § 2º parte final...

Pg. 2622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

Pg. 2622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017 787e); (ii) arts. 5º, XXX, XXXIV, a, XXXVI, LIV, LV, e 93, IX... art. 5º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950 (fl. 779e); o pleito não poderia ter sido indeferido sem fundadas razões (fl. 780e... do acórdão recorrido, "com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita no...

Pg. 2624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

alegada violação aos arts. 5º, XXX, XXXIV, a, XXXVI, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição da República.... do art. 102, III, da Constituição da República. Dessa forma, a presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à..., DJe 12/2/2016). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 860.793/SP, Rel....

Pg. 983. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

, inciso XXX, da Constituição Federal).A alegação de prescrição já foi apreciada e rejeitada por ocasião do despacho saneador..., visto que o particular não é obrigado a esgotar a esfera administrativa antes de ingressar comação emjuízo (art. 5º..., por meio do Decreto de 21/09/2000, o Governo Federal assimdispôs:Art. ...

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TRT-8 -

Pg. 399. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/02/2017

constitucionais e legais aduzidos, especialmente os arts. 5°, I, XXX, 7°, XXX, da CF/88, art. 461, § 2°, 3°, da CLT, para...Pg. 399. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/02/2017 DEMAIS PARCELAS ACESSÓRIAS - VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT E ART. 373... próprio, donde resulta ser desnecessária a utilização do direito comum. N...

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