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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

Andamento do Processo n. 0001102-14.2014.5.03.0178 - RO - 27/04/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0001102-14.2014.5.03.0178 Processo Nº RO-01102/2014-178-03-00.0 Complemento 3a.Vara do Trabalho de Pouso Alegre Relator Des. Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida Recorrente(s) Banco

Andamento do Processo n. 0000809-95.2012.5.05.0101 - ED / Ag / AIRR - 27/04/2017 do TST

Processo Nº ED-Ag-AIRR-0000809-95.2012.5.05.0101 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos Recorrente R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Advogado

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106314220165150020 0010631-42.2016.5.15.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª TURMA - 8ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO - Nº 0010631-42.2016.5.15.0020 RO RECURSO ORDINÁRIO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106574020165150020 0010657-40.2016.5.15.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª TURMA - 8ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO - Nº 0010657-40.2016.5.15.0020 RO RECURSO ORDINÁRIO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13303920145050014

                      Agravante: CASSIANA SILVA SANTOS                       Advogado :Dr. Curt de Oliveira Tavares                       Agravado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL                      

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50172649720174040000 5017264-97.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença movida contra a Fazenda Pública, tendo em vista o óbito do exequente, determinou a intimação dos sucessores para que apresentem certidão de situação fiscal negativa ou positiva com efeitos de negativa, válida para inventári...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50172649720174040000 5017264-97.2017.404.0000

ou sucessores do credor. Destaca o direito dos agravantes à herança, na forma do art. 5º , XXX da Constituição Federal . Ressalta.... Comprovados os requisitos exigidos pela lei processual civil (artigo 1.060 , inciso I , CPC ), não há necessidade... DA SILVA, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.41...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1606945 MT 2016/0149976-4

dos arts. 5º , XXX , LIV , LV , 93 , IX , 102 , I , 105 , alínea 'f', 103-A, § 3º, da CF; 219, § 5º, 267, VI, 269, IV, 471... de execução provisória, em conformidade com o disposto no art. 475-O , inciso III , do CPC /73, sendo necessária... alega ofensa ao 5º, incisos XXXV, LIV, LV, 93, IX, 102, inciso I, 105, alínea...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1598899 MT 2016/0097860-6

dos arts. 5º , incisos XXX , LIV , LV , 93 , inciso IX , 102 , inciso I , 105 , alínea 'f', 103-A, § 3º, da CF, 219, 267... , incisos XXX , LIV , LV , 93 , inciso IX , 102 , inciso I , 105 , alínea 'f', 103-A, § 3º, da CF, 219, 267, inciso VI, 471, 475... deste recurso especial. - Da matéria constitucional A recorrent...

Pg. 78. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

- Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - AUTORA: ELIUD SILVA BARBOSA e outro - A Constituição Federal prevê, no inciso XXX... do seu artigo 5º que, a todos, é assegurado o direito de herança. Trata-se de garantia fundamentada no direito... e às fls. 04 dos autos.5. Intime-se a demandante, para informar, no prazo d...

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