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17 de outubro de 2017
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

Andamento do Processo n. 1.036.334 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.036.334 (686) ORIGEM : 104700201055529001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : RYUMA GETULIO SATO ADV.(A/S)

Andamento do Processo n. 1.079.462 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.079.462 (770) ORIGEM : REsp - 00006314320158030006 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ PROCED. : AMAPÁ RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : EECC - EMPRESA

Andamento do Processo n. 0018559-98.2005.8.02.0001 - 13/10/2017 do TJAL

ADV: GIZELE JANE CAVALCANTE BARRETO (OAB 5218/AL) - Processo 0018559-98.2005.8.02.0001 (001.05.018559-5) -Arrolamento Comum - Sucessões - ARROLANTE: Gelba Carvalho Melo Maia e outros - A Constituição

Andamento do Processo n. 0010412-74.2016.5.03.0016 - RTOrd - 13/10/2017 do TRT-3

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Andamento do Processo n. 0020118-18.2016.5.04.0028 - RTOrd - 13/10/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020118-18.2016.5.04.0028 AUTOR WALDEMIR SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO ISAAC BERTOLINI AULER(OAB: 87670/RS) ADVOGADO FELIPE MEINEM GARBIN(OAB: 86951/RS) ADVOGADO RAPHAEL BERNARDES DA

Pg. 209. Supremo Tribunal Federal STF de 13/10/2017

Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.036.334 (686) ORIGEM : 104700201055529001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

Pg. 261. Supremo Tribunal Federal STF de 13/10/2017

132/1381 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 136/1346 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 221.530-AgR/RJ , Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.): “A admissão de embargos declaratórios cabe, para possibilitar o

Pg. 30. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/10/2017

Inventário e Partilha - REQUERENTE: Maria de Fátima Gomes Santos - REMOVO a Sra. Maria de Fátima Gomes Santos da função de inventariante, por descumprimento à determinação de fls. 166, nos termos do

Pg. 2094. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/10/2017

Pois bem. O princípio jurídico que sustenta a pretensão de isonomia salarial é de salário igual para trabalho de igual valor (arts. 5º, XXX a XXXII, da CR; art. 7º, XXX, da CR; art. 461/CLT), que

Pg. 2524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 13/10/2017

também não exercia função com as prerrogativas relativas ao bancário e, muito menos de financiário. A parte Reclamante, enquanto funcionária da primeira reclamada, não possuía acesso ao e-mail

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