Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXX - é garantido o direito de herança;

Andamento do Processo n. 1500158-06.2020.8.26.0543 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1500158-06.2020.8.26.0543 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - UIANEY DE MACEDO -FUNDAMENTO E DECIDO. O réu UIANEY DE MACEDO deve ser PRONUNCIADO para ser submetido a…

Página 1553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

acabou sendo agredido com socos e depois com uma madeira, desferindo dois golpes contra sua perna. Não lavrou Boletim de Ocorrência, pois era final de semana e achou que não teria necessidade e, que…

Petição - Ação Anulação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE TERESINA/PI Reclamação Trabalhista n°. - IADES pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. ,…

Petição - Ação Contrato de Experiência - Nulidade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE TERESINA/PI Reclamação Trabalhista n°. - IADES pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. ,…

Petição - Ação Administração Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE TERESINA/PI Reclamação Trabalhista n°. - IADES pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. ,…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO . . . a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL - RS (reclamante), brasileira, solteira, desempregada, portador da carteira de identidade…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01001835120215010046 • 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100183-51.2021.5.01.0046 RECLAMANTE: DIEGO MAGNO DA CRUZ RECLAMADO: DE…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01004697820205010041 • 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 41ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100469-78.2020.5.01.0041 RECLAMANTE: IVANILDA DA SILVA ALVES RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01010384620205010052 • 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101038-46.2020.5.01.0052 RECLAMANTE: RACHEL DA SILVA MAURICIO RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01008247320205010046 • 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100824-73.2020.5.01.0046 RECLAMANTE: MARCOS MARINATTI DA SILVA RECLAMADO:…