Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1301435 SP 2018/0128374-9

alegações de violação aos arts. 83 , 1.829 e 1.997 do Código Civil , assim como ao art. 5º , XXX , da Constituição Federal , bem... que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , objetivando reformar o acórdão... quanto às alegações de violação aos arts. 83 , 1.829 e 1.997 d...

Pg. 5106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

de violação aos arts. 83, 1.829 e 1.997 do Código Civil, assim como ao art. 5º, XXX, da Constituição Federal, bem como às... especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL...> constitucionais do processo (art. 5 , LV e LVI da CF 1988). Além disso, c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8834220155020065

do(s) artigo 5º, inciso XXVI; artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis.... REMUNERAÇAO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXX, da Constituição... da Consolidação das Leis do Trabalho; 400 do Código de Processo Civil, e ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 159990 SP 2018/0191433-5

hereditária previsto na Constituição Federal, art. 5º, caput e inciso XXX, que no particular não teria recepcionado... de sucessão hereditária previsto na Constituição Federal, art. 5º, caput e inciso XXX, que no particular não teria..., inciso V, e 198 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dê-se vista...

Andamento do Processo n. 2018/0191433-5 - Conflito de Competência - 13/08/2018 do STJ

, que na hipótese investe contra seu direito de sucessão hereditária previsto na Constituição Federal, art. 5º, caput e inciso XXX...Andamento do Processo n. 2018/0191433-5 - Conflito de Competência - 13/08/2018 do STJ (3278) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº... 159.990 - SP (2018/0191433-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL G...

Andamento do Processo n. 1.136.320 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/08/2018 do STF

do aresto embargado quanto às questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna... recorrida teria vulnerado o preceito inscrito no art. 14, da Constituição Federal. Sob tal perspectiva , revela... a concessão do privilégio previsto no § 2º do artigo 155, do Código Penal, se o agente é primário...

Andamento do Processo n. 1.143.293 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/08/2018 do STF

, não houve omissão do aresto embargado quanto às questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta... que a decisão recorrida teria vulnerado o preceito inscrito no art. 14 da Constituição Federal. Sob tal perspectiva... Federal ( RTJ 159/977). É certo que a parte ora recorrente opôs embargos de dec...

Andamento do Processo n. 1.143.296 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/08/2018 do STF

quanto às questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna, sendo elas invocadas , originariamente... o preceito inscrito no art. 14 da Constituição Federal. Sob tal perspectiva , revela-se absolutamente inviável o apelo extremo... reconhecida na sentença, a qual não foi narrada na denúncia, e...

Pg. 2499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

na Constituição Federal, art. 5º, caput e inciso XXX, que no particular não teria recepcionado aquela norma legal. Afirma... definidos como dependentes nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80. II - O valor a que faz jus o obreiro, reconhecido...

Pg. 299. Supremo Tribunal Federal STF de 13/08/2018

quanto às questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna , sendo elas invocadas , originariamente... todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º , LV e LXXIV , da Constituição Federal . É... o preceito inscrito no art. 14 , da Constituição Federal . Sob ...

×