Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXX - é garantido o direito de herança;

Página 752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

III, e 155, inciso I, da Constituição Federal, arts. 659, 662, caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, art. 6..., inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de …
Carlos Ronaldo, Bacharel em Direito
há 19 horas

herança digital e sua aplicabilidade no Direito das sucessões.

a herança faz parte dos direitos individuais, conforme previsto expressamente no Art. 5º, inciso XXX da Constituição... (2010, p. 526) afirma: O texto constitucional brasileiro confere proteção …

Andamento do Processo n. 1002030-61.2019.5.02.0610 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

constitucionais do devido processo legal e da segurança jurídica (art. 5º , LIV e XXXVI da Constituição Federal ), seguindo... se cogita de violação do direito de acesso à Justiça, assegurado no art

Andamento do Processo n. 1002030-61.2019.5.02.0610 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

legal e da segurança jurídica (art. 5º , LIV e XXXVI da Constituição Federal ), seguindo fielmente as novas disposições... de acesso à Justiça, assegurado no art. 5º , XXX , da CF , tampouco de …

Página 15827 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

e da segurança jurídica (art. 5º , LIV e XXXVI da Constituição Federal ), seguindo fielmente as novas disposições do art... de acesso à Justiça, assegurado no art. 5º , XXX , da CF , tampouco de …

Página 15833 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

, entre outros, que: "Nessa senda, não se cogita de violação do direito de acesso à Justiça, assegurado no art. 5º , XXX , da CF... constitucionais do acesso à justiça ou da garantia de assistência …

Andamento do Processo n. 1008899-40.2018.8.26.0292 - Inventário - 19/10/2020 do TJSP

dos arts. 5º, incisos XXX e LXXVIII, 24, §§ 1º ao 4º, 146, inciso III, e 155, inciso I, da Constituição Federal, arts.... 659, 662, caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, art. 6º, § 1º. …

Página 40 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

, inciso XXX, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte..., Rel. Min. Edson Fachin , DJe de 7/4/16). Ante o exposto, nego …

Andamento do Processo n. 0002170-58.2013.5.03.0008 - Ag / ARR - 16/10/2020 do TST

e inciso I do artigo 5º c/c o inciso XXX do artigo 7º da CR/88, o que enseja a responsabilidade solidária entre os reclamados... do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. …

Página 320 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Outubro de 2020

, em resumo, o relatório. A Constituição Federal prevê, no inciso XXX do seu artigo 5º que, a todos, é assegurado o direito... da quitação dos tributos, na forma do art. 664, § 5º do Código de …