Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXX - é garantido o direito de herança;

Andamento do Processo n. 68050-60.2011.8.09.0004 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

O DO CONSELHO DE SENTENCA, CONFORME PROCLAMA O ART. 5, INCISO XXX VIII DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO... AS REGRAS PROPRIAS DO LOCAL DE CUSTODIA PARA CUMPRIMENTO DA PENA …

Andamento do Processo n. 1.218.406 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/09/2019 do STF

houve omissão do aresto embargado quanto às questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna... transgressão ao preceito inscrito no art. 196 da Constituição Federal, os …

Página 914 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, inciso I, da Constituição Federal, arts. 659, 662, caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, art. 6º, § 1º. e art. 9... também à parte requerida os benefícios da assistência judiciária …

Página 915 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, incisos XXX e LXXVIII, 24, §§ 1º ao 4º, 146, inciso III, e 155, inciso I, da Constituição Federal, arts. 659, 662, caput e § 2º, do..., § 5º, do Estatuto do Idoso; art. 95 do Estatuto da Pessoa …

Página 919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts... III, e 155, inciso I, da Constituição Federal, arts. 659, 662, caput …

Página 921 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

- Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal... da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição

Página 215 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019

quanto às questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna, sendo elas invocadas , originariamente...Pg. 215. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2019 Ex positis, …

Andamento do Processo n. 1000505-03.2017.5.02.0711 - ROT - 18/09/2019 do TRT-2

porque ela é beneficiária da Justiça Gratuita, não podendo o Juízo restringir o acesso à Justiça (art. 5º, XXX da CF/1988... 5º, inciso LV, da Constituição da República e 431-A do CPC/1973 (artigo

Andamento do Processo n. 1000505-03.2017.5.02.0711 - ROT - 18/09/2019 do TRT-2

do reclamante ao agente insalubre, em desacordo com os artigos 5º, inciso LV, da Constituição da República e 431-A do CPC/1973... porque ela é beneficiária da Justiça Gratuita, não podendo o Juízo …

Andamento do Processo n. 1.535.006 - Recurso Especial - 18/09/2019 do STJ

, alijando os herdeiros necessários do direito constitucional à herança prevista no art. 5º, inc. XXX, da Constituição Federal..., a parte recorrente alegou violação aos artigos “1º, parágrafo …