Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXX - é garantido o direito de herança;

A violação de dados pessoais no escândalo Cambridge Analytica e a importância da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.

, 2016). Outrossim, os dados pessoais, conforme o inciso XI do artigo 5.º da Lei 13.709/18, podem ser anonimizados... da Lei Geral de Proteção de Dados (inciso I do artigo 5.º), poderá ser sensível …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100262-17.2018.5.01.0246 • 6ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

hipossuficiente contraria os art. 5º , XXX e LXXIV , da CF , pois a assistência judiciária deve ser integral e gratuita para... defensiva e com fulcro no art. 7º , XXIX da CF/88 , pronuncio a …

TRT1 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0100136-39.2019.5.01.0243 • 3ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

. De fato, cobrar despesas processuais de pessoa hipossuficiente contraria o instituto da gratuidade de justiça e os art. 5º..., XXX e LXXIV, da CRFB/88, visto que a assistência judiciária deve ser …

TRT1 • ATOrd • Adicional • 0100927-69.2019.5.01.0061 • 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

inflacionária devida, em violação ao direito de propriedade estabelecido no artigo 5º, inciso XXII da Constituição... eventuais direitos concernentes ao período anterior a 28-8-2014, nos termos do a…

Página 6287 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

, uma vez que inerente ao direito constitucional de ação/defesa (art. 5º, XXX e LV, da CF). No caso da atuação judicial... constituindo, assim, ato ilícito passível de reparação por dano moral, à …

Página 12584 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

Constituição Federal de 1988, por manifesta violação ao fundamental direito de herança, estampado no inciso XXX do art. 5..., em nome do de cujus, ao passo que JULGO EXTINTO o presente procedimento …

Página 1374 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Janeiro de 2021

do artigo 5º, XXX, LIV e LV da CF. - violação dos artigos 832 da CLT, 1022, II, 1026, § 2º, do CPC. - divergência... E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. Alegação(ões): - contrariedade à …

Página 98 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

de recurso de revista é impertinente, pois o art. 5º, incisos XXX e XXXI da CR, invocado como violado, não guarda correlação... direta e literal ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, inexistindo …
Vinícius Souza, Advogado
há 9 dias

A Lei Geral de Proteção de Dados nas relações de trabalho

, que está em tramitação, adita o inciso XII-A, ao artigo 5º, e o inciso XXX, ao artigo 22, da Constituição de Federal de 1988... ou em horário noturno, nos termos do artigo 7º da Constituição Federa…

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100231-89.2019.5.01.0010 • 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

econômica. De fato, cobrar custas processuais de pessoa hipossuficiente contraria o art. 5º , XXX e LXXIV , da CRFB... ao artigo 832 da CLT , declaro que as parcelas indenizatórias são aquelas …