Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXX - é garantido o direito de herança;
Leticia Mobiglia, Estudante de Direito
há 19 dias

Instituto da Herança

dela. A Constituição Federal assegura o direito de herança (artigo 5º , XXX , CF ) e esse direito é regulamentado nos artigos 1.784 à 2.027... do Código Civil . Art. 5º Todos são iguais perante a …
Eduardo Santos, Estudante de Direito
mês passado

Herança digital e o PL 4099/2012

. O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 preceitua acerca da herança: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção... ser convertido em herança, direito fundamental do indivíduo, …
Jhonata Bigas, Estudante
há 2 meses

Planejamento Sucessório e Holding Familiar: Uma Análise dos Benefícios

Carta Magna, no seu artigo 5º incisos XXX e XXXI, bem como no Código Civil Pátrio nos artigos 1784 a 2027. Tão... ou testamento.[4] ” Atualmente no Brasil, o Direito Sucessório está preconizado em …

Usucapião de Imóvel Objeto de Herança. É possível?

previsto no inciso XXX do artigo 5º da Constituição da República de 1988 também não é absoluto, podendo sofrer... a sucessão, assim, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e …

Direito Real de Laje

, desde que integrado a cidade. Princípio da herança previsto no artigo 5º XXX da Constituição da República Federativa... com princípios constitucionais nos seguintes termos: Princípio da igualdade …
Fernando Aragone, Bacharel em Direito
há 3 meses

PEC 17/19: A nova proteção de dados na Constituição

em segundo turno por 65 votos a PEC 17/19 que pretende acrescentar o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22... pessoais. Por isso, o artigo 5º sofrerá alteração, acrescentando-se o inc…

Direito Real de Habitação.

o direito de propriedade em diversos artigos de seu texto. No âmbito do art. 5º, incisos XXII a XXXI 12 , tratou do tema... : Direito Reais . 14. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2015. p. 163. Constitu…
Andréa Ueda, Advogado
há 4 meses

A proteção de dados pessoais e a (des)necessidade da proposta de emenda constitucional 17/2019

o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, ambos da Constituição Federal, de modo a incluir a proteção... à própria Constituição Federal, visto que esta, em seu inciso III do art. 1º …

Considerações ao Direito Sucessório

º, inciso XXX, da Constituição Federal de 1988, que dá ao direito de herança o status de direito e garantia fundamental... for domiciliada no estrangeiro? - LINDB, Art. 10, combinado com art. 23, inc…
Leila Silva, Advogado
há 5 meses

Proteção de bens de valor afetivo - Herança Digital

na Constituição Federal em seu art. 5º , inciso XXX . A sucessão é a transmissão do patrimônio que pertence a alguém e patrimônio... aos dados. O magistrado entendeu pela inviolabilidade de dados …