Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXX - é garantido o direito de herança;

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a celeridade de sua tramitação” (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), bem como para possibilitar... do licenciamento anual). Nos termo dos arts. 5º, incisos XXX e LXXVIII, 24, …

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, e 155, inciso I, da Constituição Federal, arts. 659, 662, caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, art. 6º..., 618, 659, 660 e 664 do C.P.C. de 2015). Nos termo dos arts. 5º, incisos XXX

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. Nos termo dos arts. 5º, incisos XXX e LXXVIII, 24, §§ 1º ao 4º, 146, inciso III, e 155, inciso I, da Constituição Federal... partes os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso

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da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015..., defiro às partes os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, i…

Página 926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

de Castro -Por todo o exposto: Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso..., 330 e 622, I e II, C.P.C. de 2015). Consignase que, nos termo dos arts. 5º,…

Página 1000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

XXX e LXXVIII , 24 , §§ 1º ao 4º , 146 , inciso III , e 155 , inciso I , da Constituição Federal , arts. 659 , 662 , caput... na matrícula de fls. 75 é o mesmo descrito sob a inscrição municipal …

Página 1003 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal ; arts. 98 a 102 do C.P. C... da assistência judiciária gratuita (art. 5º , inciso LXXIV , da Const…

Página 1006 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal ; arts. 98 a 102 do C... gratuita (art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal ; arts. 98 a …

Página 1008 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

da diferença da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003); Nos termo dos arts. 5º , incisos XXX... e LXXVIII , 24 , §§ 1º ao 4º , 146 , inciso III , e 155 , inciso I , da …

Página 391 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Outubro de 2019

um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, conforme disposição expressa no art. 5º, inc. XXX: Art. 5º... junto à previdência social, sob pena ofensa à Constituição Federal de 1988,…