Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXX - é garantido o direito de herança;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190663096001 MG

(CF, art. 5º, XXX V) não se limita ao acesso à justiça ou direito à ordem jurídica justa, compreende também a garantia... da duração razoável para a satisfação da pretensão processual (CF, art. 5º, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1224565 SP - SÃO PAULO

rejeitados (Vol. 5, fl. 83). No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte... recorrente aponta violação ao art. 5º, XXX, da Constituição. É o …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0620300-62.2018.8.06.0000 CE 0620300-62.2018.8.06.0000

direta e imediata. O direito constitucional à herança, previsto no art. 5º, XXX da Constituição Federal, deve ser... o que dispõe o artigo 1º da Lei nº 6.858/80. 2. Quanto ao pedido de destituição …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000812-82.2017.5.10.0021 DF

): - violação do (s) artigo 5º , inciso XXXV e XXX , da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial: . A egrégia... em comissão, na forma prevista na ressalva do inciso II do artigo 37 da Co…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002698-08.2017.8.07.0003 DF 0002698-08.2017.8.07.0003

o fizeram os interessados. 4. Apesar de o direito à herança ser um direito fundamental dos herdeiros (art. 5º, inciso XXX... do Distrito Federal tem regramento próprio que deve ser devidamente …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000749-24.2016.5.10.0011 DF

/ Nulidade Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXX e LV do artigo 5º da Constituição Federal... nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001542-44.2017.5.10.0005 DF

. Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXX do artigo 5º; inciso XXI do artigo 5º; artigo 7º da Constituição Federal. - violação... / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXX do arti…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 34634 MG - MINAS GERAIS

constitucional da isonomia previsto no caput e inciso I do artigo 5º c/c o inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal... caput e inciso I do artigo 5º c/c o inciso XXX do artigo 7º da Constitui…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1200572 CE - CEARÁ

quanto às questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna, sendo elas invocadas, originariamente... questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1205352 RS - RIO GRANDE DO SUL

dela. No caso, não houve omissão do aresto embargado quanto às questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º... dela. No caso, não houve omissão do aresto embargado quanto às questões …