Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXX - é garantido o direito de herança;

Aspectos Gerais da Teoria Geral do Processo

do acesso a justiça ou principio da inafastabilidade da jurisdição Art. 5°, XXX CF/88: Esse importante principio diz... paritário (igual). c, Principio da ampla defesa Art. 5º, LV/88: Esse …

Concessão de gratificação especial a alguns empregados sem critérios objetivos é conduta discriminatória

A 10ª Turma do TRT mineiro manteve a sentença que concedeu a um bancário uma gratificação especial que era paga a alguns empregados do banco Santander por ocasião da dispensa sem justa causa. Os…
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há 2 anos

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Multiparentalidade e suas consequências jurídicas

No ano passado, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou os vínculos parentais equiparando as paternidades biológica e socioafetiva. Com isso, reconheceu a multiparentalidade, ou seja, a…

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Tese do IAB por tratamento igualitário a cônjuges e companheiros é reconhecida no STF

Foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o art. 1.790 do Código Civil cujos incisos estabeleceram tratamento diferenciado aos cônjuges e companheiros em matéria de…

Filhos de trabalhador morto em acidente não terão que dividir indenização por dano moral com mulher que alegou ter sido companheira dele

Os filhos de um motorista de caminhão morto em um acidente de trânsito durante a jornada conseguiram na Justiça do Trabalho a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais no…

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