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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. IV, "d" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 100. É competente o foro:

IV - do lugar:

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;

Pg. 486. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

ARARAQUARA, 10 de outubro de 2017. DRª VERA CECÍLIA DE ARANTES FERNANDES COSTA JUÍZA FEDERAL DR.MARCIO CRISTIANO EBERT JUIZFEDERAL SUBSTITUTO BEL. ADRIANA APARECIDA MORATODIRETORA DE SECRETARIA

Pg. 487. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

O mandado de segurança não é instrumento subsumível ao conceito de “causas intentadas contra a União” referido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, tendo em vista a presença, nele, de uma

Pg. 669. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Cuida-se de Mandado de Segurança Coletivo c.c. Pedido Liminar, impetrado por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM

Pg. 670. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Cuida-se de Mandado de Segurança Coletivo c.c. Pedido Liminar, impetrado por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM

Pg. 7012. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2017

"Tratando-se de obrigação de dar, entregar, fazer ou não fazer, a competência é fixada pelo local em que a mesma deva ser satisfeita ou cumprida (inciso II). Em outras palavras, é a regra insculpida

Responsabilidade Civil do Advogado

INTRODUÇÃO O advogado lida de perto com conflitos, na maioria das vezes é chamado em momentos de disputas, ameaças e embates. Momentos em que algo pode vir a se perder, seja patrimonial, seja algo

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 504783 MG 2014/0091646-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 504.783 - MG (2014/0091646-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : RADIAL MINAS LOGÍSTICA S/A ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO CORRÊA FERREIRA E OUTRO(S) - MG001445A AGRAVADO : TNL PCS S/A ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO E OUTRO(S) - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 FÁBIO CO...

Pg. 5227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

demanda tem por objeto vários contratos, com cláusulas eletivas de foro distintas, havendo insurgência quanto à competência apenas por parte de um deles, e considerando o silêncio dos demais acerca

Pg. 3053. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

Edição, p. 339: Quanto ao local, vale lembrar o disposto no art. 576 do C.P.C. (antigo CPC), que estatui a regra da execução no lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, o que encaminha o tema para

Pg. 3058. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

Sobre o tema leciona Waldirio Bulgarelli, em Títulos de Crédito, Editora Atlas, 14ª Edição, p. 339: Quanto ao local, vale lembrar o disposto no art. 576 do C.P.C. (antigo CPC), que estatui a regra da

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