Art. 100, inc. IV, "d" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 100. É competente o foro:
IV - do lugar:
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;

Página 486 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

ARARAQUARA, 10 de outubro de 2017. DRª VERA CECÍLIA DE ARANTES FERNANDES COSTA JUÍZA FEDERAL DR.MARCIO CRISTIANO EBERT JUIZFEDERAL SUBSTITUTO BEL. ADRIANA APARECIDA MORATODIRETORA DE SECRETARIA…

Página 487 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

O mandado de segurança não é instrumento subsumível ao conceito de “causas intentadas contra a União” referido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, tendo em vista a presença, nele, de uma…

Página 669 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Cuida-se de Mandado de Segurança Coletivo c.c. Pedido Liminar, impetrado por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM…

Página 670 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Cuida-se de Mandado de Segurança Coletivo c.c. Pedido Liminar, impetrado por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM…

Página 7012 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2017

"Tratando-se de obrigação de dar, entregar, fazer ou não fazer, a competência é fixada pelo local em que a mesma deva ser satisfeita ou cumprida (inciso II). Em outras palavras, é a regra insculpida…

Responsabilidade Civil do Advogado

INTRODUÇÃO O advogado lida de perto com conflitos, na maioria das vezes é chamado em momentos de disputas, ameaças e embates. Momentos em que algo pode vir a se perder, seja patrimonial, seja algo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 504783 MG 2014/0091646-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 504.783 - MG (2014/0091646-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : RADIAL MINAS LOGÍSTICA S/A ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO CORRÊA FERREIRA E OUTRO(S) - …

Página 5227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

demanda tem por objeto vários contratos, com cláusulas eletivas de foro distintas, havendo insurgência quanto à competência apenas por parte de um deles, e considerando o silêncio dos demais acerca…

Página 3053 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2017

Edição, p. 339: Quanto ao local, vale lembrar o disposto no art. 576 do C.P.C. (antigo CPC), que estatui a regra da execução no lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, o que encaminha o tema para…

Página 3058 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2017

Sobre o tema leciona Waldirio Bulgarelli, em Títulos de Crédito, Editora Atlas, 14ª Edição, p. 339: Quanto ao local, vale lembrar o disposto no art. 576 do C.P.C. (antigo CPC), que estatui a regra da…