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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. IV, "d" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 100. É competente o foro:

IV - do lugar:

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;

Andamento do Processo n. 00014015420178140040 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00014015420178140040 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELINE SALGADO VIEIRA Ação: Procedimento Comum em: 21/07/2017---REQUERENTE:AUTO POSTO JUINA LTDA EPP

Pg. 2358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta de citação.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intimese. - ADV: EDSON ELI DE FREITAS (OAB 105811/SP) Processo

Pg. 2724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

custas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Oportunamente, feitas às anotações necessárias, arquivem-se os autos.P. R. e I. - ADV: ÉVERTON TADEU DA SILVA MACEDO (OAB 233328/SP)

Pg. 2725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

em cheques, foi ajuizada no foro competente (Suzano), seja porque é o domicílio do executado (ora agravante), seja porque é o lugar do pagamento (banco sacado). RECURSO DESPROVIDO”. (A.I. Nº

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

de foro em contrato de adesão, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou hipossuficiência da parte. (STJ - AgInt no AREsp

Pg. 699. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

a cidade de Quilombo-SC. Quanto ao local do fato que culminou na constituição do crédito tributário (fl. 14), também foi naquela cidade. O STJ já se pronunciou:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE

Pg. 438. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001598-13.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: GABRIEL VICENTINI BUGIGA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE LUIZ BORELLA - SP49790 IMPETRADO:

Pg. 1001. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

D E C I S Ã O Vistos etc... Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado em face do PRESIDENTE NACIONAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE objetivando o impetrante a

Pg. 172. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento os

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 363811220178190000 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor Conflito de Competência nº 0036381-12.2017.8.19.0000 Ação Originária n° 0036543-75.2016.8.19.0021 Suscitante: JUÍZO DE

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