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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. IV, "d" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 100. É competente o foro:

IV - do lugar:

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;

Andamento do Processo n. 0012983-53.2014.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0012983-53.2014.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Honorários Periciais - Guilherme Hellmeister Gonzalez Garcia - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Trata-se a

Pg. 2316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

SP), JORGE LUIS CORRÊA DO LAGO (OAB 349558/SP), MARCELO MARTINS CESAR (OAB 159139/SP) Processo 0008971-93.2014.8.26.0127/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ROSANGELA DA

Pg. 2317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

Cível, conforme previsto no artigo 2º do Provimento nº 1. Do CSM.Em que pesem as alegações o embargado, razão assiste a embargante.Cumpre observar que a presente demanda foi ajuizada antes da

Pg. 3881. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

É assente que prorroga-se a competência territorial (ou de foro) se não alegada em momento oportuno. Todavia, em se tratando de Juizados Especiais, dependendo da particularidade do caso concreto,

Pg. 650. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/04/2017

ser realizado na fase de cumprimento da sentença, sendo cabível a requisição posterior à CELESC das faturas de energia elétrica quitadas, a fim de se elaborar a memória de cálculo” (Apelação Cível n.

Andamento do Processo n. 1001655-42.2017.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1001655-42.2017.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Flávio Soquetti Mendes - Vistos.Observo que o cheque é de outra praça (Curitiba-Portão-UCT-PR), e que a executada tem

Andamento do Processo n. 1001565-98.2017.8.26.0191 - Tutela Cautelar Antecedente - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1001565-98.2017.8.26.0191 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Geminni Cor Textil Ltda - Wal Color Produtos Têxteis Ltda. - 1. Trata-se de ação promovida por Geminni Cor Textil Ltda em

Pg. 190. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

depois da Constituição de 1988, segundo o qual a competência em mandado de segurança é firmada de acordo com a sede da autoridade apontada como coatora, bem assim sua categoria funcional. II - No

Pg. 194. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA - CATEGORIA E SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA -AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. I - Constitui entendimento doutrinário e jurisprudencial bastante

Pg. 1815. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2017

Distrito Federal. Certifico que, nos termos art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerente intimada a recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as CUSTAS FINAIS no

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