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24 de março de 2019
Inciso XXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Andamento do Processo n. 1000321-11.2017.5.02.0432 - AIRO - 22/03/2019 do TRT-2

, expressamente previsto na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXIX, já que se trata de ocorrência que guarda relação direta... o artigo 5º, LIV da Constituição Federal e artigo 10, do CPC/15. Neste aspecto, inserem-se as normas relacionadas ao pagamento... do cômputo da prescrição bienal e quinquenal, sob a égide...

Andamento do Processo n. 1000321-11.2017.5.02.0432 - AIRO - 22/03/2019 do TRT-2

prescricional quinquenal, expressamente previsto na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXIX, já que se trata... defesa, consoante o que preceitua o artigo 5º, LIV da Constituição Federal e artigo 10, do CPC/15. Neste aspecto, inserem... DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nos termos do art. 897, § 5°, inciso I, da CLT é con...

Pg. 25320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

quinquenal, expressamente previsto na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXIX, já que se trata de ocorrência que guarda..., para fins do cômputo da prescrição bienal e quinquenal, sob a égide do artigo 7º, XXIX da Constituição Federal. Segundo... e indenização por danos morais. Assim, pronuncio a prescrição dos p...

Pg. 25325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

, expressamente previsto na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXIX, já que se trata de ocorrência que guarda relação direta... do cômputo da prescrição bienal e quinquenal, sob a égide do artigo 7º, XXIX da Constituição Federal. Segundo consta dos autos... morais. Assim, pronuncio a prescrição dos pedidos acima e...

Pg. 542. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

Federal de 1988, em seu art. 5°, XXIX, assim determina: “XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais... empresa ré, mesmo depois da data da notificação extrajudicial enviada pelo autor. Importante sobrelevar que a Constituição..., consoante positivou em norma contida no art. 195, V, do referido diploma...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10092035420178260072 SP 1009203-54.2017.8.26.0072

, Saraiva, p. 202 ). Nesse sentido: “A finalidade da proteção ao uso das marcas -garantida pelo disposto no art. 5º, XXIX..., da CF/88 e regulamentada pelo art. 129 da LPI - é dupla: por um lado protegê-la contra usurpação, proveito econômico... E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA., MORMAII INDÚSTRIA, COMÉR...

É de dez anos, o prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados.

da propriedade e dos contratos, elucidado na Constituição Federal , incisos XXIII e XXIX do art. 5º e 170, inciso III; CDC, art. 1º... , que define os crimes contra a ordem tributária , econômica e contra as relações de consumo , no seu artigo 5º, incisos II... de Defesa do Consumidor , em seu dispositivo legal, artig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10013922820178260659 SP 1001392-28.2017.8.26.0659

da República estabelece, por seu artigo 5º, XXIX, que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio... ou depositante, o direito de zelar pela sua integridade material ou reputação (inciso III, art. 130, Lei nº 9.279/1996... da análise meritória do registro é do Instituto Nacional de Propriedade Indu...

Inteiro Teor. 10021851920165020465 SP

de dano moral, surgindo a obrigação do pagamento de indenização, nos termos do art. 5º , X , da Constituição Federal , diante... essa hipótese há previsão específica, tanto na CLT (art. 11) como na Constituição da República (art. 7o, inc. XXIX). In casu..., a prescrição aplicável é a prevista no art. 7o , inc. XXIX , ...

Inteiro Teor. 10003211120175020432 SP

quinquenal, expressamente previsto na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXIX, já que se trata de ocorrência... o artigo 5º, LIV da Constituição Federal e artigo 10, do CPC/15. Neste aspecto, inserem-se as normas relacionadas ao pagamento..., para fins do cômputo da prescrição bienal e quinquenal, sob a égide do ...

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