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19 de janeiro de 2018
Inciso XXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Pg. 185. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

do art. 99, §3º, do NCPC, combinado com artigo 5º, XXIX da Constituição Federal, exige ao Requerente a comprovação..., combinado com artigo 5º, XXIX da Constituição Federal, exige ao Requerente a comprovação do seu estado de necessidade..., incidindo juros de 1% sobre o valor contratado, devidamente corrigido a partir...

Pg. 186. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

da Justiça. Cumpre-me esclarecer que a melhor interpretação do art. 99, §3º, do NCPC, combinado com artigo 5º, XXIX... da Constituição Federal, exige ao Requerente a comprovação do seu estado de necessidade. Prazo de 15 (quinze) dias. Publique..., e o faço com base no art. 485, VIII do novo CPC. Eventuais custas reman...

Pg. 187. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

com artigo 5º, XXIX da Constituição Federal, exige ao Requerente a comprovação do seu estado de necessidade. Prazo de 15... de que possam apresentar suas alegações finais, em forma de memoriais, nos termos do § 3º, do art. 454 do CPC. Em seguida... necessários ao seu regular prosseguimento, sob pena de extinção, nos t...

Inteiro Teor. : 10022195820168260082 SP 1002219-58.2016.8.26.0082

constitucional, não importando a presença de concorrência ou não (artigo 5º , XXIX , da CF )”. Quanto à alegação... de concorrentes”, como previsto no art. 32 do Código Brasileiro de Autoregulamentação Publicitária, que veda tal forma... de receber, ofendendo, com isso, os requisitos estabelecidos nas Apelação nº 1002...

Pg. 166. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

que a melhor interpretação do art. 99, §3º, do NCPC, combinado com artigo 5º, XXIX da Constituição Federal, exige... seja deferida tutela de urgência, nos termos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, no sentido de ser custeada/autorizada..., que depende da aprovação do plano para realizar uma cirurgia de extr...

A propriedade industrial segundo a legislação brasileira

ordenamento jurídico, primeiramente na Constituição Federal , artigo 5º , inciso XXIX : Art. 5o Todos são iguais perante a lei... nos estudos do tema. 8. Referências bibliográficas BRASIL. Constituição Federal de 1988 . Promulgada em 5 de outubro de 1988..., em seus artigos 88 a 91 , sendo estes regulamentados pelo De...

Pg. 180. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

, combinado com artigo 5º, XXIX da Constituição Federal, exige ao Requerente a comprovação do seu estado de necessidade... Itau Unibanco SA - Sendo a prova testemunhal sempre admissível, nos termos do artigo 442 do Novo Código de Processo Civil... o pedido de depoimento pessoal da parte Autora, que deverá ser intimada ...

Pg. 203. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

com artigo 5º, XXIX da Constituição Federal, exige ao Requerente a comprovação do seu estado de necessidade. Prazo... das custas processuais. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral... de deferimento da gratuidade da Justiça. Cumpre-me esclarecer que a melho...

Pg. 206. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

da Justiça. Cumpre-me esclarecer que a melhor interpretação do art. 99, §3º, do NCPC, combinado com artigo 5º, XXIX... da Constituição Federal, exige ao Requerente a comprovação do seu estado de necessidade. Prazo de 15 (quinze) dias. Publique..., a mesma não merece acolhimento. Verifica-se que estão preenchidos os re...

Pg. 211. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

, combinado com artigo 5º, XXIX da Constituição Federal, exige ao Requerente a comprovação do seu estado de necessidade. Prazo... de deferimento da gratuidade da Justiça. Cumpre-me esclarecer que a melhor interpretação do art. 99, §3º, do NCPC.../323, apresentando Réplica, no prazo de 15 dias, na forma prevista no arti...

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