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24 de junho de 2018
Inciso XXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Andamento do Processo n. 1.106.133 - Recurso Extraordinário - 22/06/2018 do STF

, a da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 3º, I e II; e 5º, XXIX, da Constituição. O recurso não...) ORIGEM : REsp - 200551015070586 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ROBERTO... NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GE...

Andamento do Processo n. 1.136.657 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/06/2018 do STF

DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos incisos I, XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5º da CRFB reclama reexame... sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LVII, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... recursais (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretaç...

Andamento do Processo n. 1.137.124 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/06/2018 do STF

e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.... Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados.... REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos incisos I, ...

Andamento do Processo n. 1.137.255 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/06/2018 do STF

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos incisos I, XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5º da CRFB reclama reexame..., da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, a...

Andamento do Processo n. 1.137.607 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/06/2018 do STF

e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição... DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos incisos I, XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5º da CRFB reclama reexame da legislação... de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e...

Andamento do Processo n. 1.137.985 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/06/2018 do STF

aos incisos I, XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5º da CRFB reclama reexame da legislação infraconstitucional aplicável à... sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LVII, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Da detida análise...) O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas raz...

Andamento do Processo n. 1.138.272 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/06/2018 do STF

). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência... DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos incisos I, XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5º.... 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou deci...

Andamento do Processo n. 1.138.404 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/06/2018 do STF

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3... E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos incisos I, XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5º da CRFB.... O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão s...

Andamento do Processo n. 1.140.032 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/06/2018 do STF

, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5º da CRFB reclama reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, impossível... DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PREJUDICADO. I - O art. 3º da Lei 9.605/98 que regulamenta a responsabilização penal da pessoa... na via do recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta ...

Andamento do Processo n. 1.141.194 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/06/2018 do STF

. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos incisos I, XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5º da CRFB reclama... sua admissão. Aparelhado recurso na violação dos arts. 5º, caput, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal. É... extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos inci...

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