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18 de dezembro de 2018
Inciso XXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079823589 RS

,§ 1º, 39, I, 42, 51. 66, 170, III, ambos do CDC, arts. 113, 128, 187, 421 e 422 do CC, arts. 5ª, XXIII e XXIX e 170... constitutivos do seu direito, conforme art. 373, inciso I, do CPC. Assim, considerada a ausência de outras provas capazes... art. 333, inc. I, do CPC. De modo que, não foi trazida a lide provas de fat...

Inteiro Teor. 7047752820178070009 DF 0704775-28.2017.8.07.0009

, em especial o Artigo 5º , Inciso XXIX da Constituição Federal e a jurisprudência. Tece considerações a respeito do direito..., não se aplicando à espécie os dispositivos do artigo 5º , inciso XXIX da Constituição Federal e artigo 129 e seguintes... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N...

Andamento do Processo n. 1000396-49.2018.5.02.0712 - RTOrd - 17/12/2018 do TRT-2

art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Prescrição A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXIX... relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V, do artigo 6º, da Lei n. 7.713/88..., do inciso V, do artigo 6º, da Lei n. 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Cor...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10003110023383001 MG

, nos casos de desapropriação, deve ser feita de forma justa, conforme previsto no art. 5º, XXIX, da Constituição da República... de Mello: Indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição, é aquela que corresponde real e efetivamente.... SENTENÇA MANTIDA. - Nas ações de desapropriação, a indenização deve ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024112640669001 MG

de autorização para o uso da marca " MRI Vida Nova" formulado pela apelante em sede de contestação. O art. 5º, inciso XXIX..., nos termos do art. 225, da Lei no 9279/96, litteris. Art. 225. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação... ao julgamento final, conforme previsto no artigo 296 do CPC. Vejamos: Art. 2...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 208520175100003

do trabalho, insertos no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, quem utiliza mão de obra terceirizada deve... Federal. Assim, não se trata de ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal, ou contrariedade à Súmula Vinculante nº 10... que o instituto da responsabilidade subsidiária trabalhista não encontr...

Apelação Cível: AC 10003110023383001 MG

feita de forma justa, conforme previsto no art. 5º, XXIX, da Constituição da República, de modo a compensar adequadamente...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50463646320184040000 5046364-63.2018.4.04.0000

- garantida pelo disposto no art. 5º, XXIX, da CF/88 e regulamentada pelo art. 129 da LPI - é dupla: por um lado protegê... investimentos e novas pesquisas. Nos termos do art. 5º, XXIX, da Constituição, "a lei assegurará aos autores de inventos... da cessação do uso da marca alheia. 3. Indenização fixada conforme os p...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50463646320184040000 5046364-63.2018.4.04.0000

ou associação entre as marcas. 4. "A finalidade da proteção ao uso das marcas - garantida pelo disposto no art. 5º, XXIX, da CF.... 3. Indenização fixada conforme os parâmetros do inciso III do art. 210 da Lei 9.279/96. O acórdão foi mantida pelo TRF... do inciso III do Art. 210 da Lei de Propriedade Intelectual (...)...

Andamento do Processo n. 1.713.322 - Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

de clientela. Prequestionamento: art. 5º, inciso XXIX, CF; 7º, inciso VIII e 18 da Lei 9.610/1998; art. 195, inciso III, Lei... 9.610/98 - Proteção ao aproveitamento industrial e comercial da obra artística (art. 8º, inciso VII, da Lei 9.610/1998... que o acórdão recorrido violou ao art. 535, incisos I e II, do Código...

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