Inciso XXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Tribunal Superior do Trabalho TST : CorPar 1001652-15.2020.5.00.0000

aos artigos 5º, X e XXIX, e 170, IV, da Constituição Federal, além do art. 39 do tratado denominado TRIPS, internalizado... da celeridade estabelecido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal

Tribunal Superior do Trabalho TST : CorPar 1001652-15.2020.5.00.0000

compõem a governança da Corrigente”. Indica ofensa aos artigos 5º, X e XXIX, e 170, IV, da Constituição Federal, além do art..., também, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como os ar…

Página 4394 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2020

com o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, e inciso XXIX do art.7º da CF/88..., a gratuidade judiciária tem lastro nos princípios do acesso à justiça, da ampla …

Página 4398 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2020

devem ser interpretados de acordo com o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, e inciso... XXIX do art.7º da CF/88).Neste sentido, recente decisão deste E. Tribunal …

Página 4402 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2020

interpretados de acordo com o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, e inciso XXIX do art..., e ainda, afrontam, literalmente, o inciso LXXIV do art. 5º da CF". …

Página 4465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2020

, incisos XXXV e LXXIV, e inciso XXIX do art.7º da CF/88). A mera interpretação gramatical dos referidos artigos..., os artigos 790-B e 791-A da CLT devem ser interpretados de acordo com o direito …

Página 4470 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2020

XXXV e LXXIV, e inciso XXIX do art.7º da CF/88). A mera interpretação gramatical dos referidos artigos, sem observância... 790-B e 791-A da CLT devem ser interpretados de acordo com o direito …

Página 4671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2020

fundamental de acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, e inciso XXIX do art.7º da CF/88). A mera interpretação gramatical... trabalhistas envolvidos e da distinta posição social e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 171-82.2018.5.19.0062

endemias está previsto no art. 198, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Federal n.... PRESCRIÇAO BIENAL Alegações: - violação dos artigos: 7º, inciso XXIX da CF/1988

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 171-82.2018.5.19.0062

previsto no art. 198, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Federal n.º 11.350/2006... Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional. PRESCRIÇAO DO FGTS Alegações: - …