Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso XXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20651920145180141

prescrição, reitera a violação dos artigos 5º , inciso XXIX e 37 , inciso II , da Constituição Federal , no sentido... estatutário. Aduz que a exigência contida no artigo 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT , é de que seja tão somente indicado..., com a indicação de violação a dispositivos de lei e da Constituição Federal ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7095220155090513

XXIX da Constituição Federal . - violação da (o) Código Civil , artigo 186 ; artigo 927; artigo 206, § 3º, inciso V... no prazo de 02 (dois) anos - por aplicação do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal - ao cabo dos quais a pretensão é.... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATER...

Pg. 519. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

de atividade inventiva. Patente de Invenção A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 5o , XXIX , que “a lei...Pg. 519. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017 patente do 1º réu, como a patente..., depositada em 25/03/1996; há, ainda, inúmeros artigos publicados em revistas...

Pg. 9249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

, também, ter sido violado o constante no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal , uma vez que há direito... violação ao artigo 2º , artigo 5º , incisos II , XXVI , XXIX e XXXVI e artigo 7º , inciso XXVI , todos da Constituição... da norma mais benéfica e em conflito com a determinação do inciso XXVI do arti...

Pg. 9252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

da Constituição Federal . Entende, também, ter sido violado o constante no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal... nos artigos 2º , 5º , incisos II e XXIX , da CF , o que não foi apreciado por meio do Acórdão. Sustenta... como cláusula pétrea na Constituição Federal , em seu artigo 1º , inciso III , ao se...

Apelação: APL 16119598 PR 1611959-8 (Acórdão)

. 5.º , inciso XXIX , da CF ­ "a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para... aos preceitos legais pertinentes, entendo necessária a transcrição e a análise criteriosa dos artigos de lei correlatos: Art..., o Instituto Nacional da Propriedade Industrial rejeitou o pleito com lastro n...

Inteiro Teor. : 248812420155240066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0024881-24.2015.5.24.0066- AP   A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6368320135070003

                      Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT                       Advogada :Dra. Geórgia Lima Azevedo e Nascimento                       Agravante: ESIO DE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20523573020178260000 SP 2052357-30.2017.8.26.0000

ao uso das marcas -garantida pelo disposto no art. 5º , XXIX , da CF/88 e regulamentada pelo art. 129 da LPI - é dupla... (art. 5º , XXVII e XXIX , da CF ). Como elucidado por Fábio Ulhoa Coelho , as TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São... provimento. A Constituição Federal , no capítulo dos direitos e garantias f...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10521720155200004

                      Agravante: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A.                       Advogado :Dr. Lucas Mattar Rios Melo                       Advogada :Dra. Pollyana Resende

×