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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Inciso XXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Pg. 596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/10/2018

a prescrição quinquenal (art. 5º , inciso XXIX , CF ) ser alegada em processo de conhecimento, o que não foi arguido... sociais é a observância da coisa julgada material (art. 5º , inciso XXXVI , CF ), valor constitucional prevalecente nesse caso... do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T ...

Pg. 602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/10/2018

material (art. 5º, inciso XXXVI, CF), valor constitucional prevalecente nesse caso. Assim, os cálculos apresentados... a decretação de prescrição intercorrente (art. 884, §1º, CLT e Súmula n. 153, TST), devendo a prescrição quinquenal (art. 5º..., inciso XXIX, CF) ser alegada em processo de conhecimento, o que não foi...

Andamento do Processo n. 870.178 - Recurso Extraordinário - 15/10/2018 do STF

ao art. 5º , XXXVIII , d , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , XXXVIII E LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA... DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos inciso...

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 15/10/2018

AO ARTIGO 5º, XXXVIII E LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO... REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos incisos I, XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5º da CRFB reclama reexame... inocorrente afronta ao art. 5º XXXVIII, “d”, da Constituição da Repúbl...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 2150002020045020007

pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A referida disposição constitucional trata da prescrição para... Superior no sentido de que viola os arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição Federal a decisão regional que extingue... os seus efeitos jurídicos (art. 5º, XXXVI, da Constituição c/c o art. 467 do...

Quanto vale a sua marca?

Quanto vale a sua marca? A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º , XXIX , assegura a proteção às criações... do artigo 5º , XXIX , da Constituição . Salomão explicou ainda que o ordenamento jurídico brasileiro não reconhece a proteção... Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia federal vinculada ao...

Andamento do Processo n. 1025609-95.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum - 11/10/2018 do TJSP

incisos X e XXIX , da Constituição Federal , asseguram a inviolabilidade da imagem das partes e o direito de propriedade... da Autora, até o julgamento final da presente ação, sob pena de multa. É a síntese do necessário. Decido. O artigo 5º.... Além disso, o artigo 195 , inciso III , da Lei nº 9.279 /96, prevê a ocor...

Pg. 1167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

. É a síntese do necessário. Decido. O artigo 5º incisos X e XXIX , da Constituição Federal , asseguram a inviolabilidade... da imagem das partes e o direito de propriedade. Além disso, o artigo 195 , inciso III , da Lei nº 9.279 /96, prevê... prazo de 5 dias úteis, dê andamento ao feito, sob pena de extinção nos termo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 27552920054036102 SP

em todo o país as normas que regulam a propriedade industrial, valor protegido constitucionalmente (artigo 5º , XXIX... § 3º deste artigo e no art. 99. § 2º Para aferição unicamente da novidade, o conteúdo completo de pedido de patente... previstas nos incisos I a III do art. 12. Art. 97. O desenho industrial é consid...

Andamento do Processo n. 0016859-46.2016.403.6100 - 10/10/2018 do TRF-3

, assimgarante a Constituição Federal:Art. 5º. XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio... aquela prevista no artigo 109, 2º da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) 2º... AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉ...

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