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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso XXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Pg. 229. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

sendo adotadas as providências necessárias para bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854, c/c art.523, do NCPC. Efetivado o

Pg. 230. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

ADV: HALLISON GOMDIM DE OLIVEIRA NOBREGA (OAB 39042/BA), RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 43925/ BA) - Processo 0529408-39.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - AUTOR:

Andamento do Processo n. 0000376-90.2014.5.06.0005 - RO - 19/07/2017 do TRT-6

PROCESSO Nº TRT 0000376-90.2014.5.06.0005 (RO-IUJ) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RECIFE RECORRIDO : JOÃO PEDRO CAVALCANTI DA

Pg. 734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/07/2017

submetido o autor foi convertido em estatutário "regido pelo art. 19 dos ADTC, art. 39 da CF, pela Lei Municipal n. 15.335/90 e pela Lei Municipal nº 14.728/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos do

Pg. 2423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/07/2017

público sem a prévia realização de concurso público, não permite a transmudação do regime celetista para o estatutário, conforme já decido pelo STF. Firmando-se a posição no sentido de que a

Pg. 2476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/07/2017

setor de cálculos tendo por base de cálculos as seguintes verbas: 1. horas extras - R$ 4.000,00 e 2. Adicional de Insalubridade - R$ 2.000,00. Custas recolhidas quando da interposição do recurso.

Andamento do Processo n. 0146093-33.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - 18/07/2017 do TJCE

ADV: AFRANIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 29718/CE) - Processo 0146093-33.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum -Marca - REQUERENTE: COOPERFORTE - Vistos, etc.COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO

Pg. 107. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/07/2017

para se identificar no mercado.O confronto, das duas expressões, a sua, COOPERFORTE e a da ré, COOPERFORT, assevera, mostra com toda a evidência a similitude entre ambas existente, em razão do que,

Andamento do Processo n. 1006582-53.2016.8.26.0126 - Tutela Cautelar Antecedente - 17/07/2017 do TJSP

Processo 1006582-53.2016.8.26.0126 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Entertainment One Uk Limited - Chen Su Bijuterias e Presentes Ltda. - Me - - Su Fengchang - Me - - Odilei Aparecido dos

Andamento do Processo n. 0270683-51.2015.8.19.0001 - Apelação - 17/07/2017 do TJRJ

001. APELAÇÃO 0270683-51.2015.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Ação:

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