Art. 5, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Página 1932 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

”, firmando o contrato de franquia comercial que aparelha a execução, aplicando-se o artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição... da constituição de um fundo de publicidade, na forma do artigo 3.º, inc…

Página 2760 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

artigo 5º, inciso XXIX, da CF que assegura a proteção “à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos... e JULGO EXTINTA a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso III, …

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 00165062820185160009 0016506-28.2018.5.16.0009

da apreciação do judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). (Processo nº 00622-2007-005-16-00-7-ROPS 69937, Des... ordem econômica e base da social ( CF , arts. 1º , II e IV , 5º , XXIX

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 23852520135150097

. Nas razões do agravo de instrumento, o reclamante renova alegação de violação do art. 5º , II , XXIX , LIV e LV... , da Constituição Federal , bem como aponta contrariedade à Súmula nº 268 do TST …

Andamento do Processo n. 1.230.156 - Recurso Extraordinário - 16/09/2019 do STF

de origem contrariado o inc. XXIX do art. 5º e o art. 97 da Constituição da República. Assevera que “não é dado... jurídica não assiste ao recorrente. 4. A alegada ofensa ao inc. XXIX do art. 5º e …

Página 278 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2019

, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXIX do art. 5º e o art. 97 da Constituição da República... havidos nos autos, DECIDO . 3. Razão jurídica não assiste ao recorrente. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 9404120125090010

quinquenal de que trata o artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal, tem-se que a matéria está prequestionada, nos termos... de que trata o artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal, …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 00008397420175100018 DF

prescrição a ser pronunciada, porquanto observado o prazo quinquenal a que alude o inciso XXIX do art. 7º da Constituição... Federal." (fl. 642) Ajuizada a presente ação em 5/7/2017, nos termos do a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024112058409006 MG

, visando ao interesse social e ao desenvolvimento tecnológico e econômico do país (art. 5º , XXIX , Constituição ). A fim... anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20666304320198260000 SP 2066630-43.2019.8.26.0000

de um direito pessoal ou obrigacional, mas, por força do texto constitucional (CF, art. 5º, XXIX) e da Lei n. 9.279/96 (art. 129..., julgado do Supremo Tribunal Federal ( Rp 1397 , rel. Min. Célio …