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19 de novembro de 2018
Inciso XXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Inteiro Teor. 76617920124036114

QUE EXERCEM ATIVIDADES AFINS. SEMELHANÇA CAPAZ DE GERAR CONFUSAO. PROTEÇAO ASSEGURADA PELO ART. 5º, INCISO XXIX, DA CF/88.... 3- O art. 124, inciso XIX da Lei nº 9.278/96 veda o registro de marcas idênticas ou semelhantes para produtos...-79.2012.4.03.6114/SP 2012.61.14.007661-2/SP RELATOR : Desembargador Federal COTR...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 123555020145150053

ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, foi modulada pela Corte Suprema, de maneira que não atinja os processos... Súmula 362 do TST, não havendo afronta direta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não..., por possível violação ao art.7º, XXIX, da CF/88 . CONCLUSAO Recebo parc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10480110100116002 MG

. A Constituição da República de 1988, em seu art. 5º , inciso XXIX , prevê a proteção da propriedade das marcas, do nome... de 45 (quarenta e cinco) dias. [...] (ff. 252v/255). Do registro da marca no INPI O art. 5º , inciso XXIX... característico ou diferenciador de nome de empresa ou de título de estabelecimento ser...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024120316252001 MG

do art. 5º, inc. XXIX, da Constituição da República, a indenização por desapropriação deve ser fixada de modo... do art. 5º, inc. XXIX, da Constituição da República, a indenização deve ser fixada de modo que seja adequadamente compensada...: Indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição, é aquela que c...

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024120316252001 MG

APELAÇÃO PROVIDA - SEGUNDA APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Nos termos do art. 5º, inc. XXIX, da Constituição da República... do art. 100, §1º, da CF/88, ao passo que correção monetária deve incidir a partir do laudo pericial de avaliação final... - FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO - CÔMPUTO NO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA - POSSIBIL...

Andamento do Processo n. 1.161.872 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/11/2018 do STF

e providos” (pág. 15 do documento eletrônico 6). No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alegou...-se, em suma, violação do art. 5º, XXIX, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque para se chegar... COM AGRAVO 1.161.872 (906) ORIGEM : 08018520820104025101 - TRIBUNAL RE...

Andamento do Processo n. 0007661-79.2012.4.03.6114 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TRF-3

, INCISO XXIX, DA CF/88. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NOTORIEDADE DE MARCA. ANULAÇÃO DO REGISTRO DE MARCA COMERCIAL. LEI Nº... desta Corte Regional Federal, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei nº... PASSIVA DO INPI. EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADES AFINS. SEMEL...

Pg. 107. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

que a indenização prévia, a que faz referência o inciso XXIV do artigo 5 da Constituição Federal, ensejadora da imissão... compensada a perda patrimonial que sofrerá o expropriado, nos termos do art. 5º, inc. XXIX, da CF/88. Para tanto, deve... art. 5º, XXIV, da Constituição, é aquela que corresponde real e efetivamen...

Pg. 1080. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

. PROTEÇÃO ASSEGURADA PELO ART. 5º, INCISO XXIX, DA CF/88. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NOTORIEDADE DE MARCA. ANULAÇÃO... passíveis de induzir o consumidor em erro ou confusão. 3- O art. 124, inciso XIX da Lei nº 9.278/96 veda o registro de marcas...Pg. 1080. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 207. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2018

no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação do art. 5°, XXIX, da mesma Carta...Pg. 207. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2018 Publique-se. Brasília, 13 de novembro de 2018. Ministro LUÍS... - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. RICARDO LEWA...

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