Inciso XXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Contestação - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/01/2020 Valor da causa: Partes:…

Página 1455 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1802577 - DF (2020/0324652-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : FACTUS ASSESSORIA EMPRESARIAL COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS : ERIK…

Página 6863 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

requerendo a citação dessa empresa para que ela também figurasse no polo passivo da lide. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, condenando-se SFIL ao pagamento das custas…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5075118-55.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DESAPROPRIAÇAO - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR BENFEITORIA - JUSTA INDENIZAÇAO - CUSTO DE REPRODUÇAO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERDA ANTECIPADA DO IMÓVEL. - A justa indenização…

Contestação - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Siglaengenharia e Construcoes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/07/2020 Valor da causa: Partes:…

Página 1689 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

9. Audiência conciliatória infrutífera (ID 10007092). 10. Certificado nos autos que o requerido não apresentou contestação (ID 13825214). 11. É o que importa relatar. Decido. 12. Tendo em vista o não…

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Transportes Froli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001706-05.2019.5.02.0050 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP nº 1001706-05.2019.5.02.0050 ORIGEM: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000942-57.2020.5.02.0705 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO 18ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000942-57.2020.5.02.0705-2 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EMBARGANTES: 1. JORGE…

Página 18506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Julho de 2021

Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Prescrição bienal. Irretocável a sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito em face do decurso do biênio prescricional, com fundamento no…