Inciso XXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Página 886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-98.2022.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Natural Verde Agronegócios Ltda - CITE-SE o(a)s executado(a)s, para que, no prazo de 03 dias, efetue(m) o…

Documentos diversos - TJMT - Ação Indenização por Dano Moral - Cumprimento de Sentença - contra Gtex Brasil Industria e Comercio, Uniao Fabril Exportadora UFE e Premier Industria de Produtos de Limpeza

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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0013003-95.2020.8.16.0035 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013003-95.2020.8.16.0035 POLO ATIVO MASTER CARGAS BRASIL LTDA POLO PASSIVO ALENCAR DONIZETE ARAUJO MASTER TRANSPORTES E LOGíSTICA EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) MARCELO HENRIQUE ZANONI |…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-63.2019.5.01.0036

Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Advogado: Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias Advogado: Dr. Fabio Rodrigues Alves Silva Agravado: JOSE DE AZEVEDO Advogada: Dra. Mariana de…

Andamento do Processo n. 1018787-88.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1018787-88.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Marca - M.P.P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Mr. Plot Produções…

Página 3652 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. No mais, cite-se…

Página 21 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 8 de Agosto de 2022

trazida pela reclamada. De acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, tem-se como encargo do reclamante a apresentação dos elementos de prova capazes de comprovar os fatos constitutivos do…

Página 29 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 8 de Agosto de 2022

comprovar a invalidade dos seus controles de ponto, devendo prevalecer a tese patronal. Portanto, a sentença deve ser mantida neste particular, embora que por fundamentos distintos. (...)” (ID.

Página 8082 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Agosto de 2022

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27a4f6a proferido nos autos. DESPACHO Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça por não estar no rol dos artigos arts.

Página 536 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Agosto de 2022

dos autores, em observância aos supramencionados princípios do acesso ao Poder Judiciário e da proteção ao hipossuficiente, tendo em vista que a distância entre o domicílio deles, Município de…