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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso XXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Andamento do Processo n. 1000504-49.2016.5.02.0712 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000504-49.2016.5.02.0712 RECLAMANTE DINO FATA JUNIOR ADVOGADO FABIO CORTONA RANIERI (OAB: 97118/SP) RECLAMADO BANCO BRADESCO SA ADVOGADO PAULO ROBERTO MARTINS (OAB: 290655/SP)

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/03/2017

IV - Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar resposta. Curitiba, 10 de março de 2017. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA -Relator 0007 . Processo/Prot: 1658879-5 Agravo de

Pg. 128. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos incisos I, XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5º da CRFB reclama

Pg. 130. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Fixada, em repercussão geral, tese assim sumulada: “O Ministério Público dispõe de competência para promover,

Pg. 161. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da

Pg. 162. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria

Pg. 388. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

Nulidade / Inexigibilidade do Título - Embargante: Construtora Santa Fé Ltda - Epp - Embargante: Construtora Santa Fé Ltda -Epp - Embargante: Sociedade Ns de Fomento Ltda - Embargante: Sociedade Ns

Pg. 635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/03/2017

PODER JUDICIÁRIO PROC. N.º TRT - 0001771-52.2016.5.06.0101 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relator : Desembargador Sergio Torres Teixeira Recorrente : MUNICÍPIO DE OLINDA Recorrido : CARLOS JOSÉ

Pg. 640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/03/2017

Recorrido : CARLOS JOSÉ SOUZA DA SILVA Advogados : Dilma Pessoa da Silva e Felipe de Brito e Silva Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Olinda/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO

Pg. 3424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2017

Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. 23 de Março de 2017. ALLAN ALBERTAZZI FROES MOREIRA DESPACHO Vistos. Transitada em julgado a sentença, apresente(m) a(s)

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