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27 de maio de 2017
Inciso XXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Andamento do Processo n. 1.026.693 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

; Alegada afronta ao art. 5º, incs. XXXVI e XL, LIV e lV, da Constituição da República ARE 738.398 AgR/DF, Rel. Min. Cármen..., XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5º da CRFB reclama reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie... que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão....

Andamento do Processo n. 1.026.761 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

. A alegada ofensa aos incisos I, XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5º da CRFB reclama reexame da legislação... de investigação do Ministério Público. Os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º...”. Maioria. 5. Caso concreto. Crime de responsabilidade de prefeito. Deixar de cumpri...

Andamento do Processo n. 1.029.146 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art... Público. Os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não... aos incisos I, XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5º da CRFB reclama reexame...

Andamento do Processo n. 0024536-62.2016.5.24.0021 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-24

. Assim, com fulcro no art. 5º, inc. XXIX, da Constituição Federal, declaro a ocorrência da prescrição quinquenal dos direitos... da CLT pela Constituição Federal de 1988. Entendo que o intervalo só é devido quando o trabalho extraordinário ultrapasse... de direito anteriores a esta data, a teor do disposto no art. 487...

Andamento do Processo n. 0024656-05.2016.5.24.0022 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-24

com a ação em 18/05/2016, com fulcro no art. 5º, inc. XXIX, da Constituição Federal, declaro a ocorrência da prescrição... que, a teor do disposto no art. 114 da Constituição Federal, a competência da JT se refere apenas às contribuições devidas... formulados com base em lesões de direito anteriores a esta data, a teo...

Andamento do Processo n. 1000765-29.2016.5.02.0707 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-2

, o procedimento do incidente de falsidade. Prescrição A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXIX, prevê a prescrição bienal... da primeira reclamatória, nova contagem do prazo bienal previsto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, deve... e Resultados, porquanto as normas coletivas da categoria...

Pg. 184. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2017

Pg. 184. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2017 criminal. Alegada ofensa ao art. 5º, incisos XXXVIII, alínea a, LIV... Penal. 3. Ofensa ao art. 5º, incisos XXXV, XXXVIII, XXXIX, LIV e LV; 93, inciso IX, da CF. 4. Negativa de autoria, fixação...; Alegada afronta ao art. 5º, incs. XXXVI e XL, LIV e lV, da Constituiçã...

Pg. 185. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2017

, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação... ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília... extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a an...

Pg. 188. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2017

, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.... A alegada ofensa aos incisos I, XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5º da CRFB reclama reexame da legislação.... Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decis...

Pg. 320. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

da LPI e art. 5º, XXIX e XXIII e art. 170, III, IV e V, da CRFB/88. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Embargos..., e a necessidade de atuação do Poder Judiciário na questão. Prequestiona os artigos 1022 do CPC, art. 95 e seguintes...Pg. 320. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/...

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