Inciso XXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
Fabricio Santana, Estudante de Direito
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ou o licenciado da patente não consiga atender a essa necessidade. Tal exceção é respaldada pelo nossa Constituição , no art. 5º..., inciso XXIX, que prevê o interesse social como fundamento para …
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de seus titulares, com base no Artigo 5º caput e inciso XXIX, C.F./88 : Art. 5º Caput: “Todos são iguais perante a lei... como sendo: “os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não …
Dirley Soares, Advogado
há 6 meses

A formação do nome denominação e marca empresarial frente a confusão de identidade no registro e divulgação de igrejas no Brasil

Temos uma confusão de identidade de igrejas no Brasil de longa data, pela facilidade de se registrar uma igreja e porque vários líderes, pastores e fundadores criam novas denominações, mas não criam…

Respondendo Questões sobre Direito Econômico em Época de Crise

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A violação ao conjunto-imagem ("trade-dress") e a configuração de concorrência desleal no direito brasileiro.

O conjunto-imagem (trade-dress) de uma empresa, produto ou serviço engloba diversos elementos que dão identidade à mesma, desde cores, frases, símbolos, embalagens, formatos, decoração interna ou…