Inciso XXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

TJMG • 3968867-06.2013.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

advocatícios. A proteção à propriedade das marcas é regulada pela Constituição da República, em seu art. 5º, inc. XXIX..., o qual dispõe que: "XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos …

TJMG • 1743948-34.2014.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

o registro no INPI, tem proteção pelo prazo de 10 anos. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXIX, dispõe que “ a lei... que a utilização da marca, sem autorização, por outro senão o …

Página 185 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

art. 5º, inciso XXII da CF/88, e da ofensa ao disposto no art. 71, §1º da Lei nº 8666/93 e no RE nº 760.931 (tema... da Lei nº 8.666/93 e ao art. 5º, XXIX da CF/88, já que o Tribunal a quo …

Andamento do Processo n. 3004465-06.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

. 33, § 2º, DECRETO-LEI Nº 3.365/41. INCIDÊNCIA. GARANTIA DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. NECESSIDADE. ART. 5..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso

Página 2299 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

. GARANTIA DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. NECESSIDADE. ART. 5º, XXIX, DA CF. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …

TJMG • 0885604-67.2012.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

um verdadeiro estímulo à livre concorrência, sua propriedade tem proteção garantida em nível constitucional (art. 5º, XXIX, CF/88... e exclusividade da marca ter respaldo no art. 5º, XXIX, da Magna …

TJMG • 2625205-19.2012.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

de usar a denominação social “Bar Nacional” sem a sua devida, prévia e expressa autorização. O art. 5º, XXIX..., da Constituição Federal garante o direito à propriedade industrial nos seguintes …

Página 271 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2020

do nome empresarial é uma garantia fundamental e está disciplinada em nosso ordenamento jurídico conforme preconiza o art. 5º..., XXIX da CF e o art. 1.166 do CC. O acordo é fruto da autonomia de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20090153889 Descanso 2009.015388-9

o princípio constitucional da inviolabilidade da propriedade e os demais dispositivos legais pertinentes (art. 5º, XXII... em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituiçã…

TJMG • 6636224-27.2007.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

quando não apontada qualquer eiva que o macule. Com efeito, nos termos do art. 5º, inc. XXIX, da Constituição.... A justa e integral indenização pela desapropriação, assegurada pelo artigo 5º, incis…