Inciso XXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Página 626 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

empresa Fornalha Comércio de Doces e Salgados Ltda, na mesma classe (30). O artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal... e econômico do País”. Assim determina o artigo 124, inciso XIX, da Lei …

Página 627 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

Constituição Federal, contudo, no universo marcário, nos casos de marcas constituídas por patronímico, nome de família... em relação a quem, pelo registro anterior, goza de proteção assegurada até …

Página 302 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

de 1988, em seu art.5º, XXIX, a qual prescreve que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio... ao resultado útil do processo; (iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art

Página 895 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

DE GERAR CONFUSÃO. PROTEÇÃO ASSEGURADA PELO ART. 5º, INCISO XXIX, DA CF/88. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NOTORIEDADE DE MARCA... ARTIGOS PERTENCENTES AO MESMO RAMO MERCADOLÓGICO, SÃO PASSÍVEIS DE …

Página 2299 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

. GARANTIA DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. NECESSIDADE. ART. 5º, XXIX, DA CF. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …

Página 185 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

art. 5º, inciso XXII da CF/88, e da ofensa ao disposto no art. 71, §1º da Lei nº 8666/93 e no RE nº 760.931 (tema... da Lei nº 8.666/93 e ao art. 5º, XXIX da CF/88, já que o Tribunal a quo …

Página 2245 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

, confira-se: 4. "A finalidade da proteção ao uso das marcas - garantida pelo disposto no art. 5º, XXIX, da CF/88..., os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil foram …

Página 7575 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 19 de Outubro de 2020

, previsto no rol de direitos fundamentais (artigo 5º , X , XII e XXIX , da Constituição ) [...]É empresa de tecnologia... de dados e de documentos necessários à instrução do processo. E o § 2º do …

Página 7583 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 19 de Outubro de 2020

protegido por cláusula pétrea, previsto no rol de direitos fundamentais (artigo 5º , X , XII e XXIX , da Constituição... porque, una (artigo 5º , XXXV , da Constituição da República), finca o …

Página 8112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

o direito fundamental que lhe assiste (art. 5º , XXIX , CF ). Outrossim, importa mencionar que este Tribunal não possui... o recorrente, com esteio no art. 184-D, parágrafo único, II, do Regimento …