Inciso XXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2783-24.2013.5.02.0035

(s) nº 230; nº 278 do C. TST. - violação do (s) artigo 5º , inciso XXIX , da Constituição Federal . - divergência... do C. TST. - violação do (s) artigo 5º , inciso XXIX , da Constituição Federal . …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11179-79.2016.5.09.0652

e posteriormente ao início do desenvolvimento do programa. Nesse contexto, revelam-se ilesos os artigos 5º, XXIX, da CF... da sentença ou de ofensa à literalidade dos artigos 5º, LIV e LV, da CF; …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000656-68.2018.5.02.0020

. 5º, caput , XXIX, XXXV e XXXVI , da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... executada. Diante da delimitação fixada no acórdão regional, é impossível divisar ofensa à garantia …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0030188-68.2020.8.21.7000 RS

ou de outro elemento distintivo que impossibilite a distinção natural pelos consumidores. Arts. 5º, inciso XXIX, e 170... o seu patronímico em parte da sua razão social.O art. 124, XV, da Lei de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11281-73.2018.5.15.0132

, os incisos XXVIII, b , e XXIX da Constituição Federal: XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: b) o direito..., girando em torno de 0,05% daquilo que aufere de lucro frente a ideia implantada …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1358508 RJ 2018/0228216-4

, todos da Lei N. 9.279 /1996; ao art. 5º , incisos XXIX e XXXVI , da Constituição Federal , ao art. 8ª da Convenção da União... prosperar a alegação de violação ao art. 5º , incisos XXIX e XXXVI , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000243-19.2018.8.26.0220 SP 1000243-19.2018.8.26.0220

(art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal). Constituição Federal, art. 5º, XXIX; Lei de Propriedade Industrial, art...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 25179-08.2015.5.24.0004

jurisprudencial, irrelevante a tese de violação aos artigos 102, III, e 114 da Constituição Federal. De outra parte, a tese... Extraordinário com Agravo 709.212/DF, o Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AREsp 1607567 MT 2019/0318459-2

da questão tratada e que houve ofensa ao artigo 5°, inciso XXIX, da Constituição Federal. Apresentadas as contrarrazões às fls... tratada e que houve ofensa ao artigo 5°, inciso XXIX, da Constituiçã…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1692701 SP 2020/0091961-3

, fls. 1.382-1.386). Nas razões do recurso especial, alegou o insurgente ofensa aos arts 5º, V, IX, X e XXIX, da CF; 489... especial, alegou o insurgente ofensa aos arts 5º, V, IX, X e XXIX, da CF; …