Artigo 13 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Andamento do Processo n. 1007601-35.2021.8.26.0477 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1007601-35.2021.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia…

Página 5728 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Excepcionalidade do caso que exige a concessão da gratuidade - Recurso provido (TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Agrav. Instr. nº 0376275-05.2009.8.26.0000, Relª. Desª. Constança Gonzaga, v.u., j.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001555-97.2017.8.16.0143 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001555-97.2017.8.16.0143 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO SUL RURAL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A/S) HELIO AUGUSTO MACHADO FILHO |…

Petição - Ação Evicção ou Vicio Redibitório

Advogados Associados EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA/PE Processo n° JCS BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S/A ( ), já qualificada nos autos da AÇÃO…

Andamento do Processo n. 2199461-84.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2022 do TJSP

Nº 2199461-84.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1501555-80.2021.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1501555-80.2021.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - J.P. - M.E.C. - F.N.B.C. - Há prova da materialidade do delito, bem como indícios suficientes de autoria…

Página 2894 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

INDEFERIMENTO DE PLANO INADMISSIBILIDADE EXEQUENTE QUE ALEGA QUE A SÓCIA DA EXECUTADA EFETUOU MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA APÓS A INATIVIDADE DA EMPRESA, PREJUDICANDO A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO -…

Página 1383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

ser exemplarmente apurado e seu autor responsabilizado. Com isso, a novel Lei nº 12.403/11 permite a coerção cautelar se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001848-02.2013.8.16.0113 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001848-02.2013.8.16.0113 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCOS ROBERTO BENEDITO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ISRAEL BATISTA DE MOURA | 9645/PR RENATA FABRÍZIA…

Página 44 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2022

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA PORTARIA DO SUPERINTENDENTE, DE 18-01-2022 Dispensando por justa causa, a contar de 18-01-2022, nos termos do artigo 482, item "i" da CLT, o servidor CASSIO…