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18 de novembro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 13 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Pg. 258. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

O presente pregão será realizado por meio eletrônico no sítio www.bec.sp.gov.br, com abertura da sessão às 09h30min (horário de Brasília) do dia 1º de dezembro de 2017 (on-line). O edital completo

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068545037 RS

ILB Nº 70068545037 (Nº CNJ: 0064697-64.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO. INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE. EFEITOS NO REGISTRO CIVIL. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. A coisa julgada só gera

Pg. 11180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

horas extraordinárias e do adicional noturno, já resolvidos no item anterior. 05 - PLR Num primeiro momento o Reclamante pretende o pagamento da PLR da seguinte forma: "Por meio das Convenções

Pg. 17948. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

Classificação de Schilling)" (fl. 495). Nos esclarecimentos às impugnações das partes, consignou de forma expressa que os problemas familiares não foram as únicas causas para a eclosão do distúrbio

Pg. 17954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

o indivíduo esteja exposto. A exposição ao estresse atua como fator desencadeante e/ou agravante da patologia em indivíduo com predisposição genética ou constitucional para tal (Grupo III da

Inteiro Teor. : 21704444220178260000 SP 2170444-42.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000872231 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2170444-42.2017.8.26.0000, da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1549410 PR 2015/0201382-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.549.410 - PR (2015/0201382-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : EDNA REGINA MARQUES ADVOGADO : FABIO RICARDO RODRIGUES BRASILINO - PR052992 RECORRIDO : FUNDAÇAO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI ADVOGADOS : RODRIGO BIEZUS - PR036244 GIOVANI MARCELO RIOS - PR036084 EDIVAN J...

O Mercador de Veneza

1 Sobre “O Mercador de Veneza” Título: “O Mercador de Veneza” . Título Original: “The Merchant of Venice” . Duração: 138 minutos. Lançamento: 3 de Dezembro de 2004. Direção: Michael Radford.

Pg. 2878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

do Paraná, assim ementado (fl. 636): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC -TERMO INICIAL - PREVISÃO DA COLAÇÃO DE GRAU E ENTREGA DO

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Ewerton Marinho -

RESENHA: A proteção encontrada dentro do sistema jurídico referente aos direitos da personalidade

 Deveras, o pensamento de proteção à personalidade do ser humano representa algo próprio e inerente à sua própria natureza, de onde irradiam-se direitos essenciais e fundamentais a seu

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