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21 de outubro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 13 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1842420175210042

, Tema 246/STF - Art. 71 , § 1º , Lei n.º 8.666 /93 - Constitucionalidade - Nexo de causalidade entre a conduta... ". A CLT , por sua vez, dispõe que: " Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei 6.514, de 22.12.1977) I... objetiva, nos termos do art. 927 , parágrafo único do Código Civil . Ademais, o fato ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10016817520145020467

adequada das provas produzidas. Indica violação dos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, 13 do Código Civil e 157... 5º, inciso V; artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 186; artigo 927... denegar seguimento ao recurso de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramit...

Pg. 96. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

, SEGUNDA PARTE, INCISOS I A IV, C/C ART. 86, PARÁGRAFO UN ICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO SEJA INTERPOSTO RECU..., OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, EM FAVOR DO PROCURADOR DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 85, 2...Pg. 96. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO d...

Pg. 163. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2018

VII, do Decreto 47.297/2002, c.c. o artigo 13º, inciso VII, da Resolução CC 27 de 25/05/2006, HOMOLOGO... - Art. 24 , II , da Lei federal 8.666 /93 Objeto: Contratação de prestação de serviços de fornecimento e instalação.../2018 HOMOLOGO, no termo do inciso VII e parágrafo único do Artigo 3º do Decreto . 4...

Pg. 1440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/10/2018

, quando incorrer em dolo ou culpa". A CLT, por sua vez, dispõe que: "Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei 6.514... da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único do Código Civil. Ademais, o fato do reclamante não ter... do princípio da dignidade da pessoa humana). No caso...

Pg. 1460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/10/2018

, o dano moral causado à reclamante consistiu na infringência do seu direito à integridade física (Código Civil, arts. 13...Pg. 1460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/10/2018 pelo acidente, é natural... documentação anexa à defesa (ID. 752b0c3 até 02ce306). Nessas circunstâncias, o v...

Pg. 1479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/10/2018

, nos termos do art. 927 , parágrafo único do Código Civil . Ademais, o fato do reclamante não ter ajuizado a ação... integridade física ( Código Civil , arts. 13 e ss.), razão pela qual é cabível a indenização respectiva. O dano estético é...Pg. 1479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 1...

Apelação: APL 10865239620178260100 SP 1086523-96.2017.8.26.0100

adequada para a cobrança do prêmio de seguro – Art. 784 , XII , do CPC e art. 27 , do Decreto-Lei 73 /66... sob o pretexto de que disponibilizado o serviço com respaldo no artigo 13 , parágrafo único , II, da L 9.656/98 – Cláusula...Apelação APL 10865239620178260100 SP 1086523-96.2017.8.26.0100 Apelação 8ª Câmara d...

Pg. 1364. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

. Inteligência do art. 792 do Código Civil e 79 da Lei 11.196 /05. Impossibilidade, porém, de se utilizar da sua natureza...% dos valores depositados, ao largo de qualquer ingerência do inventariante; o art. 79 da Lei 11.196 /05 determina.... de meados de 2010 até a data de seu falecimento. Outrossim, o § 2º do art....

Shirley Paiva

Shirley Paiva -

Repercussão Civil Médica em hipótese de Negativa de Transfusão de Sangue

DE BÍBLIAS E TRATADOS, 1990, p.7). Dispõe o art. 13 do Código Civil : Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato... sobre os filhos, que poderão ser assistidos ou representados, conforme está previsto nos artigos 3º e 4º do código civil...Repercussão Civil Médica em hipótese de Negativa de Transfusão de Sangu...

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