Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 13 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 13 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Pg. 4651. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

física. O Código Civil em seu artigo 13 determinou a vedação de atos de disposição do próprio corpo, exceto por exigência... médica , senão veja: Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar... previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma...

Andamento do Processo n. 0025006-78.2015.5.24.0005 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-24

referentes à integridade física estão presentes no Código Civil Brasileiro/2002 nos artigos 13, 14 e 15. Desta forma... na Carta Maior e no Código Civil de 2002, que claramente trata da responsabilidade objetiva, o que levaria, considerado... (pensionamento), também entendo que o autor tem razão. Com efeito, o artigo ...

Pg. 2148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

mortem. Os direitos referentes à integridade física estão presentes no Código Civil Brasileiro/2002 nos artigos 13, 14 e 15... aos danos materiais (pensionamento), também entendo que o autor tem razão. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil dispõe...% da remuneração auferida na função - R$2.126,73 -, multiplicada po...

Pg. 1513. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2017

em seu artigo 13 determinou a vedação de atos de disposição do próprio corpo, exceto por exigência médica, senão veja: Art...Pg. 1513. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2017 Pois bem. O Código Civil... se for para fins de transplante, obedecida a lei especial, "in verbis": Pará...

Pg. 131. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/06/2017

E ASSESSORIAS Despacho do Secretário, de 20/06/2017 RATIFICO, nos termos do artigo 26, da Lei Federal n.º 8.666/93, o ato... 26, da Lei Federal n.º 8.666/93, o ato do Chefe de Gabinete que declarou, com base no artigo 24, inciso VIII..., de 20/06/2017 RATIFICO, nos termos do artigo 26, da Lei Federal n.º 8.666/93, o a...

Pg. 4894. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/06/2017

física (art. 13 do CC/02 c/c com o art. 5º, X, CF/88), motivo pelo qual defiro a indenização por danos morais no valor de R..., necessário evidenciar os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva do empregador (art. 7º, XXVIII, da CF/88... incapacidade parcial e temporária. Assim, aplica-se o art. 950 do CC/02, ...

Pg. 4899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/06/2017

personalíssimos do reclamante, especificamente, o seu direito a integridade física, honra e imagem (art. 13 do CC/02 c/c... de dano material, conforme o art. 950 do CC/02, desde a data do afastamento previdenciário (período em que foi evidenciado... mais transporte público. Dessa forma, por sustentar que chegava em su...

Pg. 1354. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

III, ALINEA B, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL . CUSTAS, PELAS PARTES, OBSERVADO O ART . 98, 3, DO CPC, EM RELACAO A PARTE... DESPACHO : RECOLHA A PARTE AUTORA, DESPESAS DE LOCOMOçõES DO OFICIAL DE JUS TIçA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS . NR... SERA FEITO TODO S OS DIAS 10 DE CADA MES, NA SEGUINTE CONTA POUPANCA: CAIXA ECONO...

Pg. 206. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

, todos do Código Civil e do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98, sendo que a exigência de notificação é apenas para...: 30/09/2014)Nesses termos, o disposto nos artigos 757, 763 e 476 do Código Civil e no art. 12 do DL n. 73/66 não... consumidores, emdesrespeito ao disposto nos incisos II e III do parágra...

Andamento do Processo n. 0001076-09.2015.5.21.0007 - RO - 09/06/2017 do TRT-21

nos artigos 186, 927 e 942, parágrafo único, do Código Civil, mas o recurso do ente público apresenta impugnação à aplicação... do Código Civil, a responsabilidade das reclamadas é solidária, conforme preconiza expressamente o art. 942, parágrafo... único, do mesmo diploma legal. Saliente-se que aqui não incidem o art...

×