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19 de abril de 2018
Artigo 13 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 13 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Inteiro Teor. : 90315421520028260000 SP 9031542-15.2002.8.26.0000

ofensa aos artigos 7º a 13 e 37 do Código de processo Civil, bem como ao artigo 17 do Código Civil Alegada omissão no... se depreende do disposto nos arts. 20 e 1.380 do Código Civil , e 115 , parágrafos , da Lei 6.404 . Assim sendo, é inegável... Templo Brasileiro TJSP (Voto 29.946) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omis...

: 90315421520028260000 SP 9031542-15.2002.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão – Ofensa ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 – Reanálise... e 37 do Código de processo Civil, bem como ao artigo 17 do Código Civil – Alegada omissão no que toca à análise... determinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – Embargos de Declaração em que ...

Pg. 174. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2018

com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520 /02. 7. DAS CONTRATAÇÕES DOS FORNECEDORES PELOS ÓRGÃOS..., do Decreto 47.497 /2002, referente ao Pregão Eletrônico n. FED 10/2018, encartado nos autos do Processo de 4.070/2018... , do artigo 43 da Lei Federal 8.666 /93, alterada pela Lei Feder...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1702433 SP 2017/0256866-9

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Pg. 4677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2018

normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. No que toca à...Pg. 4677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2018 468 da CLT; 110, 112, 13, 145, 147, 148, 166, 167, 169, 171..., 186, 187, 421, 422, 423, 424 e 2035 do CC; 141, 341, 394, 492 e 1000, pará...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1733420 RS 2012/0125038-4

autônomo, livre e desvinculado de qualquer outra entidade, bem como o art. 265 do Código Civil estabelece..., que o patrimônio da entidade será autônomo, livre e desvinculado de qualquer outra entidade, bem como o art. 265 do Código Civil... 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade d...

Andamento do Processo n. 2012/0125038-4 - Recurso Especial - 16/04/2018 do STJ

. 265 do Código Civil estabelece que a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes... publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código..., em seu art. 13, que o patrimônio da entidade será autônomo, livre e desvinc...

Andamento do Processo n. 0027086-10.2018.8.26.0100 - 16/04/2018 do TJSP

, de 10.01.1919, arts. 9º. e 10). Continua em vigor e eficaz o art. 20 do Código Civil, com a regra de que ‘as pessoas jurídicas... no art. 333, I, do Código de Processo Civil”. (Idem, p. 1187). E mais: “A conclusão só poderia ser diferente se a lei... ao longo do tempo e foi expressamente incorporada ao nosso ordename...

Pg. 802. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2018

frontalmente a regra de distribuição do ônus da prova, contida no art. 333, I, do Código de Processo Civil”. (Idem, p. 1187... do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil... das sociedades por quotas (cf. Decreto n. 3.708, de 10.01.1919, arts. 9...

Pg. 912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2018

ordem pública como sujeito de direitos e obrigações” (Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado, 4.ª edição, Saraiva..., comentários ao art. 13, 1998), exigindo-se logicamente para a formação de pessoa jurídica mais de uma pessoa ou patrimônio... pelo Eminente Juiz Manoel de Queiróz Pereira Calças do E. Segundo Tribuna...

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