Artigo 13 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Andamento do Processo n. 0301097-92.2015.8.24.0033 - Embargos de Declaração - 27/10/2020 do TJSC

PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, 6º, 9º, 10º, 80, II E III, 371 E 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E ARTS. 13 E 1.241..., CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO A RESPEITO …

Página 313 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Outubro de 2020

, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E ARTS. 13 E 1.241, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO A RESPEITO...Pg. 313. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0006502-40.2008.8.26.0271 SP 0006502-40.2008.8.26.0271

como aquelas previstas na Lei 4.591/64, - artigos 1º 8 , 7º 9 , 9º 10 e 12, caput 11 , que regula o pagamento... 13 , do Código Civil. Ou seja, é muito mais fácil, com meios de limitação de atuação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11426-56.2016.5.03.0093

-se de flagrante violação aos direitos da personalidade, tutelados nos artigos 11 e 13 do Código Civil, nos seguintes termos: ‘Art... da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11426-56.2016.5.03.0093

aos direitos da personalidade, tutelados nos artigos 11 e 13 do Código Civil, nos seguintes termos: ‘Art. 11. Com exceção... 11 e 13 do Código Civil, nos seguintes termos: ‘Art. 11. Com exceção dos …

Página 2400 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

do Art. 13, correspondente ao Art. 1.586 do atual Código Civil para solucionar tal situação entre pais separados apenas... EXTINTA a ação principal, e assim o faço com fulcro no art. 485, V, do Códi…

Página 2978 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Outubro de 2020

violação aos direitos da personalidade, tutelados nos artigos 11 e 13 do Código Civil, nos seguintes termos: "Art. 11... do artigo 1.º da Lei n.º 9029/95: "É proibida a adoção de qualquer prática …

Página 722 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020

anos. 7. Com a vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de cinco anos, na forma do art. 206... estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. …

Andamento do Processo n. 0010117-54.2020.5.03.0062 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0010117-54.2020.5.03.0062 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-3 Processo ATSum-0010117.... Vistos etc. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT, bem como o contexto dos autos;…

Andamento do Processo n. 0010117-54.2020.5.03.0062 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0010117-54.2020.5.03.0062 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-3 Processo ATSum-0010117.... Considerando o disposto no artigo 765 da CLT, bem como o contexto dos autos; Delibero : …