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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 13 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 13 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

O Transexual no Contexto Jurídico Brasileiro
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artigo 13 do Código Civil , depreende-se que, salvo por exigência médica, ninguém poderá dispor do próprio corpo... pelo Código Civil de forma específica em seu Capítulo II, artig...

Apelação: APL 16391801 PR 1639180-1 (Acórdão)

o art. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível 1639180-1 13 192 do CC/2002 e os princípios cambiários... quanto a coobrigados; visto que, conforme disposto no art. 202 , III , do Código Civil de 2002 , o protesto cambial interrompe o prazo..., valer-se das ações monitória e de locupletamento ilícito, cu...

Andamento do Processo n. 1006089-86.2017.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1006089-86.2017.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - M.S.P. - Vistos.1) Recebo os documentos de p. 18/20 em complementação aos que instruíram a inicial.

Pg. 1340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

O processo, como instrumento de realização da ordem jurídica na composição dos litígios, não pode prestigiar pretensões de puro formalismo.” (REsp nº 40.020/SP, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de

Andamento do Processo n. 0017030-26.2014.8.22.0501 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJRO

Proc.: 0017030-26.2014.8.22.0501 Ação:Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Fernando Albino do Nascimento (OAB/RO 6311)

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/04/2017

a cláusula de tolerância e o atraso foi muito superior ao avençado. -Embora sem previsão no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o recurso adesivo pode ser convertido em inominado, diante dos

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Doação de Órgãos

SUMÁRIO: Introdução; 1 Direito Fundamental;1.1 Direito ao próprio corpo;2 Princípio da dignidade da pessoa humana;2.1 Liberdade de consciência;3. A abordagem do ordenamento jurídico referente a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1011769 SP 2016/0293382-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.011.769 - SP (2016/0293382-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : STORER TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : WAGNER LUIZ STORER - PR054381 AGRAVADO : SCANIA BANCO S.A ADVOGADOS : RODRIGO SARNO GOMES - SP203990 KARINA RIBEIRO NOVAES - SP197105 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE...

Andamento do Processo n. 2016/0293382-2 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3618) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.011.769 - SP (2016/0293382-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : STORER TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : WAGNER LUIZ STORER - PR054381 AGRAVADO :

Pg. 3366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

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