Art. 13 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Página 1503 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

do artigo 3.º , caput, da Lei 9.099 /95 e artigo 485, inciso X, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o vencido... Ilegalidade da rescisão unilateral fora das hipóteses do art. 13 , par. …

Página 267 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

e inciso II, do CC/02 e ao artigo 13 da Lei de Locações. 5. Em homenagem aos princípios da eticidade e da boa-fé objetiva, bem... A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIG…

Andamento do Processo n. 0000423-50.2019.5.08.0129 - ETCiv - 16/09/2019 do TRT-8

de que "boa-fé se presume, a má-fé deve ser provada" (art. 13, CC).". Renova as razões da petição inicial, afirmando.... 494, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Se a embargante …

Andamento do Processo n. 0000810-08.2018.5.07.0039 - Atord - 16/09/2019 do TRT-7

juridicamente, nos termos do art. 13 do Código Civil. Restou constatado que o Reclamante sofreu imensa dor e um período... normas do Direito Brasileiro ( Decreto-Lei 4.657, de 4 de Setembro de …

Página 1267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Setembro de 2019

preclusão "pro judicato", nos termos do art.494, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente... obscura pois subverteu a máxima jurídica de que "boa-fé se presume, a má-fé deve ser …

Página 244 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

que a integridade física da pessoa pode ser interpretada como tal. Os artigos 13 e 15 do Código Civil, afinal, contêm normas... entre este e a conduta do agente. Nesse sentido, o Código Civil

Página 1 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 12 de Setembro de 2019

novação prevista no artigo 360, I, do Código Civil Brasileiro. Art. 14. O monitoramento dos acordos firmados, concluídos... da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00047993720078190002

da Lei n.º 6.729/79; parágrafo 11 do artigo 85, artigo 156 e artigo 492 do Código de Processo). Já a demandada HONDA..., com o prequestionamento dos arts. 186, 402, 403, 884, 927, 944, 949, 950 do C…

Página 2486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

previsto tanto no Código Civil, artigo 910, quanto no Decreto 57.663, que promulgou a Lei Universal de Genebra, artigo 13... o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça Art. 5º da Lei

Página 2317 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Dulce... GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO …