Art. 13 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Andamento do Processo n. 0025559-63.2017.5.24.0003 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-24

integridade física estão presentes no Código Civil Brasileiro/2002 nos artigos 13, 14 e 15. Desta forma, "Fácil é perceber... Código Civil de 2002, que claramente trata da responsabilidade …

Página 1136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Novembro de 2019

Civil Brasileiro/2002 nos artigos 13, 14 e 15. Desta forma, "Fácil é perceber que se protege não só a integridade... que a recuperação foi total, conforme laudo pericial. Quanto à estabilidade …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 934020165210018

do seu direito à integridade física (Código Civil, arts. 13 e ss.) e causou limitação da sua capacidade laborativa parcial... como culpa da vítima no CCB/2002 - art. 936) é fator excludente da …

Página 2755 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Herica Christina... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 883001220095150023

pelos arts. 13 a 15 do Código Civil. Para a condenação por danos morais não é exigível a prova real do constrangimento... não assiste à reclamada. O art. 949 do Código Civil determina que, em caso …

Direitos da persanalidade e a globalização

ordenamento jurídico pátrio, através da Lei 10.406/2002: “Artigo 1º - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil... afirmar que na ordem infraconstitucional, ao regular o tema nos arti…

Página 213 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Novembro de 2019

, e homologo o procedimento licitatório nos Termos do Artigo 6.º, inciso VII da Resolução CEGP - 10 DE 19/11/02. Nos termos.../03585 Modalidade: Dispensa de Licitação pelo valor (art. 24, inc. II, Le…
Wesley Caetano, Bacharel em Direito
há 15 dias

Consentimento do ofendido como causa de exclusão da ilicitude

evolução. Registre-se o conteúdo do art. 13 do Código Civil: “Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição... a norma penal, como ocorre no citado art. 150 do Código Penal, desaparece o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40337626620188240000 Capital 4033762-66.2018.8.24.0000

que as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes, conforme o art. 13 da Lei n. 7.357/1985. Pugna... 900001, de R$ 30.000,00, para o dia 31/10/2017; 2. CHEQUE 900002, de R$ …

Página 212 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Outubro de 2019

719/2019 HOMOLOGO, no termo do inciso VII e parágrafo único do Artigo 3º do Decreto . 47.292 /02, o procedimento... - com fundamento no artigo 24 , Inciso II , da Lei Federal 8.666 /93. Nota …