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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. IV, "c" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 100. É competente o foro:

IV - do lugar:

c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;

RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no REsp 1321642 RS 2012/0090405-1

FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 100 , inciso IV , alíneas a e c , do CPC , as autarquias federais... PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 100 , inciso IV , alíneas a e c , do CPC , as autarquias federais podem ser demandadas no... que realize eventual JUÍZO DE RETRATAÇÃO, a teor do art. 1.030 , inciso...

Andamento do Processo n. 2012/0090405-1 - Re / Agrg / Recurso Especial - 02/02/2017 do STJ

(4692) RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.642 - RS (2012/0090405-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MD SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA E OUTRO ADVOGADOS : LUIZ CARLOS LEVENZON E

Pg. 6858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente (4692) RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.642 - RS (2012/0090405-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MD SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA E

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 517009720065170004

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00517.2006.004.17.00.5 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA DO AMARAL Recorrido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Origem: 4.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA -

Agravo de Instrumento: AI 15684950 PR 1568495-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo desprovimento do recurso, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PR...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15684950 PR 1568495-0 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.568.495-0 DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA AGRAVADAS: ERNESTO TZIRULNIK ADVOCACIA;

Andamento do Processo n. 0001634-21.2014.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 07/11/2016 do TRF-3

00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001634-21.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.001634-0/SP AGRAVANTE : UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO : SP171494 RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES

Pg. 69. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2016

ADVOGADO  :  SP246478 PATRICIA ALVES DE FARIA e outro(a)  ORIGEM  :  JUIZO FEDERAL DA 7 VARA DE RIBEIRAO PRETO SP  No. ORIG.  :  00050782620134036102 7 Vr RIBEIRAO PRETO/SP  DECISÃO Cuida-se de

Andamento do Processo n. 2016/0188500-2 - Agravo / Recurso Especial - 07/10/2016 do STJ

(5155) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 953.628 - SP (2016/0188500-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CHOPP DO FRITZ CERVEJARIA LTDA ADVOGADOS : GABRIEL DE OLIVEIRA OTTOBONI E

Pg. 7144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2016

MARCELO MOREIRA MONTEIRO - SP208678 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CHOPP DO FRITZ CERVEJARIA LTDA em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, “a” e

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