Art. 100, inc. IV, "c" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 100. É competente o foro:
IV - do lugar:
c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;

Página 624 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2017

recolhimento.3 - Concedo derradeiros 15 dias para a complementação das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Intimese. - ADV: MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP) Processo…

Andamento do Processo n. 1005278-42.2017.8.26.0010 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1005278-42.2017.8.26.0010 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade -Teletrend Serviços de Telemarketing Ltda - - Judite de Oliveira Pereira - - Eva…

Página 2887 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2017

sócias-autoras não têm interesse em admitir os herdeiros do “de cujus” na sociedade e que pretendem apurar e liquidar as quotas do finado. Atribuíram à causa o valor de R$ 7.000,00 (fls. 01/14).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1609023 SP 2016/0163638-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.023 - SP (2016/0163638-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : TECPET TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO : …

Andamento do Processo n. 2016/0163638-9 - Recurso Especial - 13/09/2017 do STJ

(3382) RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.023 - SP (2016/0163638-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : TECPET TRANSPORTES E SERVICOS LTDA…

Página 3194 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2017

federais, a considerar que estas são extensão da União. 2 O entendimento contrário impede que se conduza as aspirações de realização da democrática interiorização da Justiça Federal, amparada pelo…

Andamento do Processo n. 0003116-21.2016.403.6115 - 28/08/2017 do TRF-3

0003116-21.2016.403.6115 - EDUARDO JOSE DA SILVA (SP263315 - ALEX DONISETI DE LIMA) X CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SP - CRC Vistos.Trata-se de ação pelo rito ordinário, compedido…

Página 300 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2017

Vistos.Trata-se de ação pelo rito ordinário, compedido de tutela antecipada, ajuizada por EDUARDO JOSÉ DA SILVA, técnico emcontabilidade, pleiteia a inscrição no CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO…

Andamento do Processo n. 5005850-65.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5005850-65.2017.4.03.6100 AUTOR: CONSELHO REGIONALDETECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIA Advogados do(a) AUTOR: TACIANEDA SILVA - SP368755, ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO -…

Página 79 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Junho de 2017

I n t . São Paulo, 31 de maio de 2017 ECG 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5005850-65.2017.4.03.6100 AUTOR: CONSELHO REGIONALDETECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIA Advogados…