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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. IV, "c" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 100. É competente o foro:

IV - do lugar:

c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;

Andamento do Processo n. 5005850-65.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5005850-65.2017.4.03.6100 AUTOR: CONSELHO REGIONALDETECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIA Advogados do(a) AUTOR: TACIANEDA SILVA - SP368755, ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO -

Pg. 79. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017

I n t . São Paulo, 31 de maio de 2017 ECG 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5005850-65.2017.4.03.6100 AUTOR: CONSELHO REGIONALDETECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIA Advogados

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 320008220104030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 04/05/2017 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032000-82.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.032000-9/SP RELATOR :

RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no REsp 1321642 RS 2012/0090405-1

RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.642 - RS (2012/0090405-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MD SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA E OUTRO ADVOGADOS : LUIZ CARLOS LEVENZON E OUTRO(S) - RS005674 ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA - RS048623 RECORRIDO : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE PROCURAD...

Andamento do Processo n. 2012/0090405-1 - Re / Agrg / Recurso Especial - 02/02/2017 do STJ

(4692) RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.642 - RS (2012/0090405-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MD SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA E OUTRO ADVOGADOS : LUIZ CARLOS LEVENZON E

Pg. 6858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente (4692) RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.642 - RS (2012/0090405-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MD SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA E

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 517009720065170004

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00517.2006.004.17.00.5 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA DO AMARAL Recorrido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Origem: 4.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA -

Agravo de Instrumento: AI 15684950 PR 1568495-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo desprovimento do recurso, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PR...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15684950 PR 1568495-0 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.568.495-0 DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA AGRAVADAS: ERNESTO TZIRULNIK ADVOCACIA;

Andamento do Processo n. 0001634-21.2014.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 07/11/2016 do TRF-3

00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001634-21.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.001634-0/SP AGRAVANTE : UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO : SP171494 RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES

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