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13 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso XXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVIII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Pg. 325. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/11/2018

, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas (art.5.º, inciso XXVIII, alíneas "a" e "b", da CF... protegidas. O direito autoral brasileiro tem seu amparo na Constituição Federal, a teor do art.5.º, incisos XXVII... aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar (art.5.º, inciso XXVII, da CF). Sã...

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Apelação Cível n. 0001666-76.2011.8.24.0076 Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇAO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. LEI MUNICIPAL QUE CONCEDEU ISENÇAO DA TAXA DE

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Banco Nossa Caixa Sa - Manifeste-se a parte autora em 05 dias, em termos de prosseguimento, ciente do valor de R$ 102,64 bloqueado pelo BACENJUD (pp. 158/160). - ADV: AUREA LUCIA AMARAL GERVASIO (OAB

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2267620125010019

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Pg. 3914. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/08/2018

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