Art. 5, inc. XXVIII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Página 3775 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

e XXVIII, "b", da CF/1988. Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ, fls. 466/467). É o relatório. Decido. O recurso...Pg. 3775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2019 desautorizada de …

Página 3777 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

do art. 5º, XXVII e XXVIII, "b", da CF Não cabe falar em afronta ao citado artigo da Constituição, pois é inviável... insculpido no art. 50 da LICC. III. A ausência de prequestionamento do tema …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 00059631120178040000 AM 0005963-11.2017.8.04.0000

. A Constituição assegura o percebimento de direitos autorais e a fiscalização de seu uso, nos termos do art. 5º, XXVIII... analisada conforme os ditames da Lei n.º 9.610/98, como também no …

Página 28619 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

econômico auferido pela recorrida. Invoca o artigo 5º, XXIX e XXVIII, b, da CF/88, bem como o artigo 88 da Lei nº 9729/96... no contrato de trabalho, deve ser aplicado, por analogia, o art. 4º da …

Página 28621 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

º, XXIX e XXVIII, b, da CF/88, bem como o artigo 88 da Lei nº 9729/96. Requer a reforma da r. decisão. Sem razão.... Alega ainda que os prêmios ofertados são desproporcionais ao benefício econômico …

Página 638 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

e XXVIII, letra “b” da Constituição Federal e art. 497 e parágrafo único do Código de Processo Civil. Pede, pois, a concessão... a exigência de ajuizamento de ação a cada evento a ser realizado. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00017460420138190078

pelo licenciamento dos direitos autorais, que decorre da Constituição Federal no seu artigo 5º, inciso XXVIII, alínea "b... o ajuizamento da ação, conforme previsto no inciso v (reparação civil), …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00892808120178190001

que a CRFB em seu artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII, “b”, dá ao autor o direito de utilização, publicação, reprodução... do artigo 186, CC, data venia. Estão em confronto os seguintes princípios …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00124953620175150132 0012495-36.2017.5.15.0132

entre o prêmio recebido e o lucro alcançado pela empresa. Fundamentou o pleito no artigo 5º, XXIX e XXVIII, b..., da Constituição Federal, como também no dispositivo 88 da Lei nº 9.729/96. Assim, …

Página 697 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 24 de Maio de 2019

da compreensão doutrinária sobre o alcance da matéria, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII, "b... a invocação do art. 88 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº …