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16 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso XXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVIII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Andamento do Processo n. 0012564-49.2013.8.17.0990 do dia 06/12/2017 do DJPE

constitucional contido nos incisos XXVII e XXVIII, alínea "b", do artigo 5º, da Constituição Federal, que conferem ao autor... para esse fim e consequente recebimento dos seus direitos (CF, art. 5°, XXVIII). A partir disso, verifica...°, incs. XXI, XXVII e XXVIII, da Constituição Federal, que trata dos direitos autora...

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/12/2017

nos incisos XXVII e XXVIII, alínea "b", do artigo 5º, da Constituição Federal, que conferem ao autor de obras intelectuais... e consequente recebimento dos seus direitos (CF, art. 5°, XXVIII). A partir disso, verifica-se que os compositores possuem... que as atividades desenvolvidas na casa de festas não constituem of...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 988554 ES 2007/0218999-1

, preconizada no inc. XXVIII e suas alíneas a e b do art. 5.º da Constituição , garantia que, no caso, tem preferência... "...Instrumento imprescindível à proteção dos direitos autorais , preconizada no inc. XXVIII e suas alíneas a e b do art. 5.º.... 73 e § 1.º, da Lei n.º 5.988 /73, mas também da Lei Fundamental art...

Andamento do Processo n. 2007/0218999-1 - Agrg / Recurso Especial - 05/12/2017 do STJ

dos direitos autorais, preconizada no inc. XXVIII e suas alíneas a e b do art. 5.º da Constituição, garantia que, no... época dos eventos (art. 73 e § 1.º, da Lei n.º 5.988/73, mas também da Lei Fundamental art. 5.º, XXVII). Além disso... caso, tem preferência sobre o princípio da livre associação (incs. XVII e XX do ...

Pg. 4745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2017

, preconizada no inc. XXVIII e suas alíneas a e b do art. 5.º da Constituição, garantia que, no caso, tem preferência....º, da Lei n.º 5.988/73, mas também da Lei Fundamental art. 5.º, XXVII). Além disso, compete-lhe fixar o preço... que se trata de fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, CPC). VI. Recurso despr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1047961 MT 2017/0017871-1

fixação do preço, violando os artigos 5º, XXVII e XXVIII, alínea b da CF e artigos 28 , 29 e 68 da Lei n. 9.610 /98... 5º, XXVII e XXVIII, alínea b da CF e artigos 28 , 29 e 68 da Lei n. 9.610 /98. Ocorre que o acórdão foi fundamentado... da Súmula 7 do STJ; c) no tocante a alínea c do art. 105 da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 2017/0017871-1 - Agravo / Recurso Especial - 21/11/2017 do STJ

a legitimidade para fixação do preço, violando os artigos 5º, XXVII e XXVIII, alínea "b" da CF e artigos 28, 29 e 68 da Lei n..., atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; c) no tocante a alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal, a pretensão também... EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CP...

Pg. 6239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

do preço, violando os artigos 5º , XXVII e XXVIII , alínea b da CF e artigos 28 , 29 e 68 da Lei n. 9.610 /98. Ocorre... do representante legal do Embargado, devendo incidir os artigos 334 , II, 342 , § 2º, 345 e 348 , todos do CPC /73. Ocorre...." - grifei. Ou seja, a suposta confissão foi analisada, e não reconhecid...

Andamento do Processo n. 1000670-38.2016.8.26.0106 - Produção Antecipada de Provas - 08/11/2017 do TJSP

Processo 1000670-38.2016.8.26.0106 - Produção Antecipada de Provas - Liminar - C. - Vistos. Para assegurar a eficácia do provimento jurisdicional e em vista do disposto no art.14, § 4º, da Lei

Pg. 1859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

Processo 1000022-24.2017.8.26.0106 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Robson Alexandre Reis -Patio Paraná Guincho Caieiras - O impetrado deverá regularizar sua representação

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