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25 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso XXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVIII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Pg. 2095. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

Código de Processo Civil.Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 20/06/2017

República. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28.04.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedentes os pedidos formulados, vencido o

Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 20/06/2017

direitos autorais, sendo certo que o distinguishing, situa-se dentro da margem de conformação do legislador ordinário para disciplinar a matéria, uma vez que (i) não existe direito constitucional

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 605874 SC 2014/0283429-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 605.874 - SC (2014/0283429-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) - DF011620 ANDRUS DA SILVA - SC011193 GILBERTO RATEKE JÚNIOR E OUTRO(S) - SC014094 ADVOGADA : SIMONE CRISTINA RATEKE DA...

Pg. 4337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2017

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 740/744, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 748/773, e-STJ), o recorrente aponta violação aos arts. 535, II, do Código de

Pg. 4195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

- Da violação de dispositivo constitucional No tocante à alegada afronta ao art. 5º, XXVII e XXVIII, "b", da Constituição Federal, ante a garantia do direito ao aproveitamento econômico das obras

RECURSO ESPECIAL: REsp 1521846 MA 2015/0064754-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.846 - MA (2015/0064754-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADO : JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO E OUTRO(S) - MA003793 ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) - DF011620 RECORRIDO : HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA ADV...

Pg. 6138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do

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