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17 de outubro de 2018
Alínea "b" do Inciso XXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVIII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078413861 RS

reprodução, forte o disposto no art. 5º , XXVII e XXVIII , b , da CF . Refere que apontou os dispositivos legais... utilização de uma dada obra, que emerge de dois fatos distintos, consoante alíneas d e e, do art. 29 , da LDA . Aduz... pelo art. 206 , § 3º , do Código Civil . 5. Por ausência de previsão legal e ante a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 16667620118240076 Turvo 0001666-76.2011.8.24.0076

"instrumento imprescindível à proteção dos direitos autorais , preconizada no inc. XXVIII e suas alíneas a e b do art. 5º... de sua criação e o direito de aproveitamento econômico de suas obras (art. 5º, XVIII, XXVII e XXVIII, b , da CF). Salientou... e XXVIII , b , da Constituição Federal , RECONHEÇO incidentalmente a...

Andamento do Processo n. 1006575-77.2018.8.26.0292 - Produção Antecipada da Prova - 17/08/2018 do TJSP

. O fumus boni iuris emerge dos documentos juntados, do quanto disposto no art. 5º, XXVII e XXVIII, “b”, da Constituição... do provimento jurisdicional e em vista do disposto no art. 14, § 4º, da Lei 9.609/98 e no art. 189, inciso I, do CPC... Federal e da legislação que rege a matéria vertida, notadamente os artigos9º...

Pg. 1016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

dos documentos juntados, do quanto disposto no art. 5º, XXVII e XXVIII, “b”, da Constituição Federal e da legislação... da não localização de bens em nome do executado, defiro a suspensão prevista no art. 921 inciso III do Código de Processo... e em vista do disposto no art. 14, § 4º, da Lei 9.609/98 e no art. 189, in...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2267620125010019

de infração foi arbitrário e não havia a comprovação de fraude nos contratos pactuados. Indica a violação dos artigos 5º... , XXVIII , a e b , da CF , 87 da Lei nº 9.615 /98 e 87-A da Lei nº 12.395 /11, bem como divergência jurisprudencial... , da Constituição Federal , ante a ausência de prequestionamento (Súmula 297...

Pg. 3914. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/08/2018

a comprovação de fraude nos contratos pactuados. Indica a violação dos artigos 5º, XXVIII, "a" e "b", da CF, 87 da Lei nº... coletivo alegado, motivo pelo qual a Turma Regional não analisou a controvérsia sob esse enfoque. Nesse contexto, não há como se constatar ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, ante ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077547776 RS

XXVII e XXVIII, alínea "b", da Constituição Federal, os quais regularizam os direitos dos autores às suas obras... pelos músicos autores. Verba do cachê não engloba direitos autorais, de modo geral. 3. Destaca-se o art. 5º, incisos... , nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do C...

Pg. 221. Supremo Tribunal Federal STF de 08/06/2018

na afronta ao art. 5º, XXVII e XXVIII, “b”, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique... no inciso III do art. 932 do CPC/2015, verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator...

Pg. 2728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/06/2018

. 5º , XXVII e XXVIII , b , da Constituição Federal , e da legislação que rege a matéria vertida, notadamente os artigos... 9º , 13 e 14 da Lei nº 9.609 /98.Menciona-se, ainda, o disposto no § 5º, do artigo 14 da lei especial... apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 465 , caput, CPC...

Andamento do Processo n. 1007683-41.2018.8.26.0196 - Produção Antecipada de Provas - 16/05/2018 do TJSP

e XXVIII, alíneab”, da Constituição Federal.Por sua vez, as pretensões das empresas requerentes quanto à proteção... requerentes, cujo direito de utilização e de fiscalização das obras é assegurado pelo disposto no artigo 5º, incisos XXVII.../176).É o relatório, síntese do necessário.Decido.De acordo com o artigo 38...

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