Alínea "b" do Inciso XXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11281-73.2018.5.15.0132

da Constituição Federal: XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: b) o direito de fiscalização do aproveitamento... violação do art. 5º, XXVIII, b, da CF, sendo materialmente impossível o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11281-73.2018.5.15.0132

, os incisos XXVIII, b , e XXIX da Constituição Federal: XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: b) o direito... o pedido de indenização. Improcede”. À análise. Prescrevem, respectivamente, os i…

Página 5427 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Setembro de 2020

do art. 5º , XXIX e XXVIII , b , da CF . A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, foram transcritos..., b, e XXIX da Constituição Federal : XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: b)…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0035747-58.2019.1.00.0000 DF 0035747-58.2019.1.00.0000

da inconstitucionalidade material e formal do preceito normativo atacado, em face dos arts. 5º, XXVII e XXVIII, “b”, 62 e 170... DO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NAO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FED…

Andamento do Processo n. 0019254-11.2000.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 14/09/2020 do TJPE

constitucional contido nos incisos XXVII e XXVIII, alínea "b", do artigo 5º, da Constituição Federal, que conferem ao autor... e expressa autorização do autor ou titular. Reitero que a Constituição

Página 228 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Setembro de 2020

e XXVIII , alínea b , do artigo 5º , da Constituição Federal , que conferem ao autor de obras intelectuais a faculdade de... dos seus direitos ( CF , art. 5º , XXVIII ). A partir disso, verifica-se …

Página 1190 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2020

"Indenização pelo Programa Boa Ideia", a parte Agravante indica violação dos arts. 5º, XXIX e XXVIII, b, da CF e 88 da Lei nº..." e que "nesse sentido é o artigo 88 da LPI, que pretende a proteção …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1642265 MT 2019/0378756-0

do art. 5º, XXVII e XXVIII, "a" e "b", da Constituição Federal, e dos arts. 29, 30, 68, "caput" e §4º, 99, "caput" e §2º..., XXVII e XXVIII, "a" e "b", da Constituição Federal, e dos arts. 29, 30, …

Andamento do Processo n. 0574663-15.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Autoral - 24/08/2020 do TJBA

aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas (art.5.º, inciso XXVIII, alíneas... no art.5.º, incisos XXVII e XXVIII; na hipótese dos autos deveria ser …

Andamento do Processo n. 0010822-71.2018.5.15.0132 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

a prescrição quinquenal no aspecto. Neste sentido, invoca o disposto nos arts. 5º, incisos XXVIII, "b" e XXIX da CF/1988... de verdadeira inovação ou invento, de molde a se poder falar na proteção …