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25 de junho de 2018
Alínea "b" do Inciso XXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVIII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Pg. 221. Supremo Tribunal Federal STF de 08/06/2018

na afronta ao art. 5º, XXVII e XXVIII, “b”, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique... no inciso III do art. 932 do CPC/2015, verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator...

Pg. 2728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/06/2018

. 5º , XXVII e XXVIII , b , da Constituição Federal , e da legislação que rege a matéria vertida, notadamente os artigos... 9º , 13 e 14 da Lei nº 9.609 /98.Menciona-se, ainda, o disposto no § 5º, do artigo 14 da lei especial... apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 465 , caput, CPC...

Andamento do Processo n. 1007683-41.2018.8.26.0196 - Produção Antecipada de Provas - 16/05/2018 do TJSP

e XXVIII, alíneab”, da Constituição Federal.Por sua vez, as pretensões das empresas requerentes quanto à proteção... requerentes, cujo direito de utilização e de fiscalização das obras é assegurado pelo disposto no artigo 5º, incisos XXVII.../176).É o relatório, síntese do necessário.Decido.De acordo com o artigo 38...

Pg. 3124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2018

, incisos XXVII e XXVIII, alíneab”, da Constituição Federal.Por sua vez, as pretensões das empresas requerentes quanto à... da relação jurídica, sob pena de ofensa ao devido processo legal, estampado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal... law previsto no art. 5º, LV, da CF). Assim, faz-se necessário obse...

Andamento do Processo n. 2018/0066996-9 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2018 do STJ

considerado como personalíssimo e possui proteção constitucional (art. 5º, incisos XXVII e XXVIII, alíneas "a" e "b", da CF/1988... E OUTRO(S) - SP102544 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo em recurso especial fundado no art. 105, III, alínea... "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Eg. Trib...

Pg. 5523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2018

considerado como personalíssimo e possui proteção constitucional (art. 5º , incisos XXVII e XXVIII , alíneas a e b... , da CF/1988 ), reconhecida a exclusividade dos direitos dos autores em relação a suas obras. 4. O objeto de proteção... do direito autoral é a criação ou a obra intelectual e não a ideia em si mesma. ...

Andamento do Processo n. 1.120.799 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/04/2018 do STF

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, XXVII e XXVIII, a e b, e LV, da Constituição Federal... COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 639.228. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XXVII E XXVIII... e XXVIII, da Constituição Federal, divergir do entendimento do Tribunal a quo dema...

Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 13/04/2018

mérito, aponta violação ao artigo 5º, XXVII e XXVIII, a e b, e LV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou... PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 639.228. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XXVII E XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE... todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076228352 RS

a cabo (SKY), é devida a contraprestação pela reprodução, forte o disposto no art. 5º, XXVII e XXVIII, “b”, da CF. Refere... o Exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por ESCRITÓRIO CENTRAL... de violação de direitos do autor é de 3 (três) anos, a teor do que dispost...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 186020108240023 Capital 0000018-60.2010.8.24.0023

ou o prequestionamento da matéria, em especial o art. 5º, XXVII e XXVIII, b , da CF e os arts. 28, 29, 31, 68 e 86 da Lei n. 9.610/1998 (fls... do CPC/1973; 494 e 1.022 do CPC/2015; e 5º, inc. XXXV, da CRFB. Assim, ausentes as máculas indicadas, a sua rejeição é... DE DECLARAÇAO. OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO E ER...

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