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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso XXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVIII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1521846 MA 2015/0064754-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.846 - MA (2015/0064754-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADO : JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO E OUTRO(S) - MA003793 ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) - DF011620 RECORRIDO : HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA ADV...

Pg. 6138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do

Andamento do Processo n. 2015/0272036-7 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(4289) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 813.885 - MT (2015/0272036-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E

Andamento do Processo n. 2015/0272026-6 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(4296) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 817.009 - MT (2015/0272026-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI -

Pg. 5602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

Destarte, aplica-se a orientação prevista no enunciado 83 deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal

Pg. 5630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -DIREITOS AUTORAIS - LEGITIMIDADE DO ECAD - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - RETRIBUIÇÃO AUTORAL -

Reexame Necessário: REEX 16303552 PR 1630355-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a sentença em grau de Reexame Necessário, de acordo com o voto do Relator. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PAGAMENT...

Andamento do Processo n. 0004465-79.2012.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 22/03/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 057174/2016 (0004465-79.2012.8.10.0001) - São Luís/MA Recorrente: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD Advogadas: Dra. Joana D"Arc Silva Santiago Rabelo

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/03/2017

São Luís, 09 de março de 2017. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA PRESIDENTE RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 057174/2016 (0004465-79.2012.8.10.0001) - São Luís/MA Recorrente: Escritório Central de

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 16303552 PR 1630355-2 (Acórdão)

REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.630.355-2, DA COMARCA DE APUCARANA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. Remetente: JUIZ DE DIREITO. Autor: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. Réu:

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