Art. 5, inc. XXVIII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Página 28619 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

econômico auferido pela recorrida. Invoca o artigo 5º, XXIX e XXVIII, b, da CF/88, bem como o artigo 88 da Lei nº 9729/96... no contrato de trabalho, deve ser aplicado, por analogia, o art. 4º da …

Página 28621 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

º, XXIX e XXVIII, b, da CF/88, bem como o artigo 88 da Lei nº 9729/96. Requer a reforma da r. decisão. Sem razão.... Alega ainda que os prêmios ofertados são desproporcionais ao benefício econômico …

Página 638 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

e XXVIII, letra “b” da Constituição Federal e art. 497 e parágrafo único do Código de Processo Civil. Pede, pois, a concessão... a exigência de ajuizamento de ação a cada evento a ser realizado. …

Página 697 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 24 de Maio de 2019

da compreensão doutrinária sobre o alcance da matéria, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII, "b... a invocação do art. 88 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº …

Página 706 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 24 de Maio de 2019

Federal, em seu artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII, "b", reserva aos autores o direito de utilização, publicação, reprodução... da obra intelectual (art. 29, inciso I, da Lei nº 9.610/98) . Recurso …

Página 461 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Maio de 2019

exploração econômica das obras por terceiros, de acordo com os incisos XXVII e XXVIII, alínea "b", do artigo 5º da CF. É..., da bo -fé e dos usos do local - artigo 98, §3º, da Lei Federal 9.610/98. …

Página 2410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2018

da questão tratada e que houve ofensa aos artigos 5º, II, XXVII e XXVIII, "a" e "b", e 37 da Constituição Federal. Aduz, em suma... por ENDRIGO NOGUEIRA CORREIA , com fundamento no art. 102, inciso

Página 2411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2018

suscitadas, relacionadas à apontada ofensa aos artigos 5º, II, XXVII e XXVIII, "a" e "b", e 37 da Constituição Federal. Ante... o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", primeira …

Página 325 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Novembro de 2018

, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas (art.5.º, inciso XXVIII, alíneas "a" e "b", da CF... protegidas. O direito autoral brasileiro tem seu amparo na Constituição

Página 1016 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2018

Banco Nossa Caixa Sa - Manifeste-se a parte autora em 05 dias, em termos de prosseguimento, ciente do valor de R$ 102,64 bloqueado pelo BACENJUD (pp. 158/160). - ADV: AUREA LUCIA AMARAL GERVASIO (OAB…