Art. 5, inc. XXVIII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0263009-51.2017.8.19.0001

das obras por terceiros, de acordo com os incisos XXVII e XXVIII, alínea "b", do artigo 5º da CF. É do ECAD a atribuição... e dos usos do local - artigo 98, §3º, da Lei Federal 9.610/98. Ré que não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0196151-81.2010.8.26.0100 SP 0196151-81.2010.8.26.0100

no artigo 5º , incisos XXVII e XXVIII , alíneas a e b e pela Súmula 63 do C. STJ. Artigo 68 , §§ 2º e 3º da Lei nº 9.610... dos direitos autorais . Interpretação do art. 99 da Lei nº 9.610 /1998. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 988554 ES 2007/0218999-1

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 988.554 - ES (2007/0218999-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : A L BREDA COLLI COLLLISOM E OUTRO ADVOGADO : RODRIGO REIS MAZZEI E OUTRO(S) - ES005890 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1047961 MT 2017/0017871-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.047.961 - MT (2017/0017871-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1619402 SC 2016/0210897-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.402 - SC (2016/0210897-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 605874 SC 2014/0283429-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 605.874 - SC (2014/0283429-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1521846 MA 2015/0064754-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.846 - MA (2015/0064754-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADO : JOANA DARC SILVA SANTIAGO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 16303552 PR 1630355-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 9070550-23.2007.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 9070550-23.2007.8.26.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE PERDAS E DANOS POR PARCERIA EM COMPOSIÇÃO DE MÚSICA. PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 815730 MT 2015/0272032-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 815.730 - MT (2015/0272032-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA …