Art. 5, inc. XXVIII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Questionada lei do Amazonas que isenta associações do recolhimento de retribuição autoral pelo ECAD

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei Estadual nº 92/2010, do Estado do Amazonas, que isenta associações, fundações ou…
JurisWay
há 2 anos

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Direito autoral: utilização indevida em cartões postais, folhinhas, agendas e calendários

Esta temática já foi objeto de trabalho anterior, pelo menos em parte, o que não impede que retornemos ao assunto, mesmo porque a jurisprudência já se manifestou a respeito o que acarreta maior…

PGR: norma que regulamenta gestão coletiva dos direitos autorais é constitucional

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5062) contra a Lei 12.853 /2013. A…

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Condenação do Ecad é incoerente com jurisprudência

No dia 20 de março deste ano, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e seis associações que o integram por formação de…

STF mantém Ecad como único responsável por direitos autorais

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Direitos Autorais (Ecad) permanece como único escritório responsável pela arrecadação e distribuição dos direitos autorais relativos à execução…