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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Pg. 23438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

Da r. sentença de parcial procedência, exarada conforme Id: ddcadac (complementação Id: 1b67bac), recorrem as partes, sendo o autor (Espólio) adesivamente. A primeira reclamada alega,

Pg. 23444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

Fundamentação V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos da primeira e segunda rés e do recurso adesivo do autor (Espólio), ressaltando que as insatisfações da

Pg. 23450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

MARCOS GATTAZ", representado pelo cônjuge sobrevivente, ou seja, a esposa do falecido e inventariante (SIMONE APARECIDA DE ASSIS GATTAZ) e seu filho (JOÃO VITOR GATTAZ). Logo, a presente demanda foi

RECURSO ESPECIAL: REsp 1366432 PE 2013/0028987-0

, 436 e 535, II do Código de Processo Civil, arts. 12 , § 1o. e 17 da Lei Complementar n. 76/93 e art. 404 , parágrafo.... 12 da Lei 8.629/93131, art. 131 e 436 do Código de Processo Civil, arts. 12 , § 1o. e 17 da Lei Complementar no. 7693... da Lei 6.015/73, art. 12 da Lei 8.629/93131, art. 131 e 436 do Código de Pro...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1590448 PE 2016/0064798-4

período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º.../2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494 /97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança.../2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 4600413201581600142 PR 0046004-13.2015.8.16.0014/2 (Acórdão)

indenização em juízo, conforme norma estabelecida no § único , do artigo 12 , do Código Civil . O envio do nome do falecido... Antunes , arrimado no artigo 1.022 , inciso I, do Código de Processo Civil , Embargos de Declaração da decisão de sequencial... interpostos dentro do prazo previsto no art. 1.023, do Cânone Ad...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 247008201481601260 PR 0002470-08.2014.8.16.0126/0 (Acórdão)

previsto no art. 12 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 . Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL... DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . 1. Contratação... A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. INTELIGÊNC...

Pg. 3708. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta capaz de provocar dano extrapatrimonial e o Código Civil , no parágrafo... do art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil /2015: a) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF a se abster... face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099 /95. Apresentado r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62530620148260457 SP 0006253-06.2014.8.26.0457

, vilipendiando-lhe a boa fama e honradez, nos termos do art. 12 , parágrafo único , do Código Civil , suficiente para caracterizar... de mora (1% a.m.), que, tratando-se de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, a teor do art. 405 do Código...: PIRASSUNUNGA 1ª VARA CÍVEL APTE: EUFROSÍNIO FRANCO DE S...

Andamento do Processo n. 0160576-57.2014.8.19.0038 - 18/04/2017 do TJRJ

, na forma do art. 12 , parágrafo único do CC... Comarcas de Entrância Especial Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita 6ª Vara Cível Expediente do Dia: 11/04/2017 Procedimento Comum... GUIMARÃES DA CUNHA (OAB/RJ-155549) Decisão: 1. Retifique-se na DRA o nome das rés, como requerido a fls. 85.2. Dê-se vista à...

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