Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Página 4022 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles…
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Publicação do processo nº 1002230-75.2024.8.26.0157 - Disponibilizado em 29/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0385/2024 Processo 1002230-75.2024.8.26.0157 - Inventário - Sucessões - M.V.A.S. - M.A.F. - Vistos. Trata-se de…

Página 108 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Maio de 2024

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 4ª Vara Cível Intimações Intimação - Diário ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua…
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Página 2072 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Maio de 2024

Advogado Dr. Elise de Sa Machado(OAB: XXXXX -A/MG) Advogado Dr. Thiago de Castro Zocrato(OAB: XXXXX-A/MG) Intimado(s)/Citado(s): - LAURA FERNANDA SILVA PASSOS - SOFIA HELENA SILVA PASSOS - VALE…
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Página 5230 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Maio de 2024

dispõe: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos…
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Página 9328 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Maio de 2024

prestação de serviços. Destaca a recorrente que os pedidos veiculados na presente ação são mais amplos do que aqueles postulados na ação nº XXXXX-91.2021.5.16.0009, ou seja, enquanto no presente…
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Página 9892 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Maio de 2024

nos anos laborados em prol da empresa". Apontam que "a conclusão desta Turma acabou por ofender o disposto nos artigos 943 e 1.784 do Código Civil, os quais dispõem: Artigo 1.784 do CC - "Aberta a…
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Página 26226 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Maio de 2024

admissibilidade. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamado,…
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Página 26229 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Maio de 2024

Dessarte, o regular desenvolvimento do processo não prescinde de que seja inequívoca a relação entre o sujeito que demanda e o objeto controvertido, mesmo porque a legitimidade ativa caminha pari…
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Página 26230 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Maio de 2024

hipótese dos autos, o espólio efetivamente postula a reparação por dano extrapatrimonial sofrido em vida pelo de cujus , razão pela qual é parte legítima para figurar no polo ativo da lide. Por essa…
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