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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

APELAÇÃO: APL 948542720138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

) como medidas de cunho patrimonial (disponíveis e transmissíveis). Não à toa, o art. 12, parágrafo único, do CC, garante... PARA FIXAR OS JUROS MORATÓRIOS À TAXA DE 0,5% AO MÊS, NA FORMA DO ART. 1-F DA LEI N. 9.494/97. APELAÇÃO A QUE SE DÁ... ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias e fundações p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 948542720138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL : 0094854-27.2013.8.19.0001 APELANTE1: MARCELO LOPES... e intransmissível) como medidas de cunho patrimonial (disponíveis e transmissíveis). Não à toa, o art. 12 , parágrafo único , do CC... o terceiro apelante/réu. Nos termos art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 333401420098110041 43119/2017

DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando... outros. O Código Civil, em seu artigo 12, parágrafo único, confere aos herdeiros o direito de pleitear, em nome próprio... da ofensa à imagem do falecido marido, conforme previsto no art. 12, parág...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 14227420118240068 Seara 0001422-74.2011.8.24.0068

. Reforça esse entendimento o parágrafo único do art. 12 e do art. 20 do Código Civil , verbis : "Pode-se exigir que cesse... e teleológica dos arts. 12 e 948 , inciso I , do Código Civil de 2002 ; art. 63 do Código de Processo Penal e art. 76 do Código... em 10/11/2015, DJe 17/11/2015). 9. De acordo com o art. 85 , §§...

Apelação: APL 10007767120158260223 SP 1000776-71.2015.8.26.0223

danos morais – art. 12 , parágrafo único do Código Civil . Precedentes STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido....

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/06/2017

resguardados sob tutela, conforme se verifica no parágrafo único do art. 12 do Código Civil: Art. 12. Pode-se exigir que cesse... a dedicação e o esforço do patrono do autor, por força do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, e as custas... em lei.Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimaçã...

Apelação: APL 10282088020148260100 SP 1028208-80.2014.8.26.0100

, nos termos do parágrafo único, do art. 12, do Código Civil. Recurso provido..../2017 Maria de Lourdes Lopez Gil RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Declaração judicial de ineficácia da venda...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3039548720148240020 Criciúma 0303954-87.2014.8.24.0020

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.      [...]      3. Legitimidade ativa da viúva tanto para o pedido... previsto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil.      4. Ausência de legitimidade ativa do espólio para o pedido... da condenação, com base no artigo 85, §§ 1º e 11, da nova lei pro...

Andamento do Processo n. 0025271-65.2015.8.16.0001 - Apelação Cível - 08/06/2017 do TJPR

. POSTULAÇÃO QUE NÃO TEM RESPALDO NEM NO ART.943 NEM NO ART.12, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. TUTELA JURÍDICA... CONCEDIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.12 DO CÓDIGO CIVIL ÀS PESSOAS VIVAS, OS LESADOS INDIRETOS, PARA COMBATER, EM NOME PRÓPRIO... de postulação chancelada nem pelo art.943 do Código Civil (dano ante...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/06/2017

NEM NO ART. 943 NEM NO ART. 12 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . TUTELA JURÍDICA CONCEDIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO... DO ART. 12 DO CÓDIGO CIVIL ÀS PESSOAS VIVAS, OS LESADOS INDIRETOS, PARA COMBATER, EM NOME PRÓPRIO, AS Apelação Cível ... cingir-se aos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei ...

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