Art. 12, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Andamento do Processo n. 1.641.924 - Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

, I e II, do Código de Processo Civil de 1.973, 12, parágrafo único, 944 e 948, II, do Código Civil e 6º, VI, da Lei ... autor, em que pese a legitimidade que lhe é conferida pelo p. ú. do art. 12,…

Página 166 da Entrância Especial - Cuiabá - Varas Cíveis do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Fevereiro de 2020

de regência dos condomínios em edificações (Lei 4.591/64), em seu art. 12, § 1º, estabelece a obrigação de cada condômino... - CÁLCULO PELA FRAÇÃO IDEAL - ART. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL – …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009170051 RS

, por ilegitimidade ativa 'ad causam', com fundamento no art. 12 , parágrafo único , do Código Civil . Suplantadas, pois, as matérias... de parcial procedência confirmada por seus próprios …

Andamento do Processo n. 0706443-81.2019.8.07.0003 - Embargos de Declaração Cível - 18/02/2020 do TJDF

de regra, ser transmitidos aos sucessores, na forma dos arts. 12, parágrafo único e 943 do Código Civil. Na situação...Andamento do Processo n. 0706443-81.2019.8.07.0003 - Embargos de Declaração …

Página 510 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Fevereiro de 2020

transmitidos aos sucessores, na forma dos arts. 12, parágrafo único e 943 do Código Civil. Na situação em comento, a parte autora... do processo em epígrafe foi adiado para a 6ª Sessão Virtual, que …
Tacyelle Costa, Estudante de Direito
há 7 dias

Herança digital e o PL 4099/2012

sobre a matéria, assim como explanar sobre a alteração no Parágrafo Único do art. 1.788 do Código Civil que o PL 4009... de contas e arquivos digitais. Assim, citado artigo, caso o projeto vire l…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191239987001 MG

-se do chamado dano moral reflexo ou por ricochete, que encontra previsão legal no artigo 12 do Código Civil , in verbis: Art. 12... da personalidade se encerrem com a morte, o art. 12 do Código Civi…

Andamento do Processo n. 8000750-47.2019.8.05.0174 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/02/2020 do TJBA

pode ser afastada por simples alegação da parte. Ocorre que, o art. 12 , parágrafo único do Código Civil , garante...:0028708/RS) SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03005204920158240087 Lauro Müller 0300520-49.2015.8.24.0087

, conforme previsto no art. 12 , parágrafo único , do Código Civil . 4. Ausência de legitimidade ativa do espólio para... (art. 1.º , III , da CF/88 )é o sustentáculo de proteção das pessoas …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01715039320138060001 CE 0171503-93.2013.8.06.0001

, parágrafo 1º , ambos da Lei 4.591 /64, este ratificado pelo arts. 1.334 , I e 1.336 , I , ambos do Código Civil... nos dispositivos legais constantes dos arts. 12, 1o. cc 9o., 3o., letra d e ar…