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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Andamento do Processo n. 0002409-44.2015.8.17.1110 do dia 22/11/2017 do DJPE

único do art. 12 do Código Civil: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade... do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a pessoa falecida, Aliete Maria... FEITO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do Código de Proce...

Pg. 1738. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/11/2017

, conforme se verifica no parágrafo único do art. 12 do Código Civil: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão... indevido (art. 398 do Código Civil), pela tabela ENCOGE e à taxa de 1% ao mês, e os danos morais devem ser corrigidos... pela qual procedo nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civ...

Inteiro Teor. : 10029875020168260157 SP 1002987-50.2016.8.26.0157

, como está, por exemplo, no Código Civil português, no art. 70 , n. 1, e, ao que se entende, igualmente se contém no art. 12... em discussão decorre do disposto nos artigos 12 e 20 do Código Civil . Portanto, tem ele legitimidade ativa para... do Código Civil de 2002, particularmente em seu parágrafo único, mas a cujo...

Pg. 1564. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2017

, conforme dispõe o parágrafo único do art. 12 do Código Civil. Assim, presente a legitimidade da autora para propor a lide... interpretação quanto a inerente vulnerabilidade do consumidor, nos termos do inciso I, art. 4º da Lei 8.078/90. Conforme... que a parte requerida em momento algum se desincumbiu do ônus do i...

Pg. 2101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

. Os artigos 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do Código Civil são expressos em conferir tal legitimidade... de divulgação das imagens, conforme prevê o art. 20 do Código Civil.Friso, aqui, mais uma vez, que a ação versa... hipótese do art. 330, § 1º, CPC/15.As preliminares, pois, estão superadas.Para a corre...

Andamento do Processo n. 201701003155 - Embargos de Declaração - 20/11/2017 do TJSE

FALECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO 400 DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL. DIREITO.... SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. NO. PROCESSO......: 201701003218 PROCESSO ORIGEM.... 55 DA LEI 9.099/95. NO. PROCESSO......: 201701003413 PROCESSO ORIGEM..: 20...

Pg. 2102. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/11/2017

. APLICAÇÃO DO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO 400 DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL. DIREITO PRÓPRIO..., NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA NESTE VOTO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE RECORRENTE, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI ... CARDOSO DE RESENDE - OAB: 21994/BA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREI...

Direito Constitucional como Disciplina Obrigatória nas Escolas Brasileiras de Educação Básica: Análise do Projeto de Lei n° 70/2015

previstas no ordenamento jurídico, tendo em vista que na própria Lei de Introdução ao Código Civil de 2002 preceitua...: Constitutional Law. Brazilian Educational System. Citizenship. Bill of Law n.º 70/2015. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem... – LDB, também traz em seus primeiros artigos os princípios acerca da ed...

Raphael Faria

Raphael Faria -

Drone x Aviação Comercial

Na segunda-feira (13/11/2017), a imprensa brasileira, tem como suas manchetes, sobre a suspensão dos pousos no aeroporto de Congonhas, motivado pelo avistamento de um Drone , nos arredores do sítio

Andamento do Processo n. 0015520-81.2016.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2017 do TJSP

Processo 0015520-81.2016.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Edilene de Fátima Sampaio Pereira - Telefônica Brasil S/A - Vistos.Havendo discussão acerca da

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