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22 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Andamento do Processo n. 9000759-46.2017.8.21.0067 - 20/04/2018 do TJRS

O POLO ATIVO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. INT. DIL. Baixa Foro Desão Lourenço do Sul - Juizado Especial Cível Adjunto- Juizado Especial da Fazenda Pública...

Pg. 684. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2018

, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. INT. DIL. 9000236-97.2018.8.21.0067(CNJ) - JOSÉ CARLOS MALLMANN...), IMPENDE À AUTORA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (ART. 51, I, LEI 9.099/95, APLICADO POR ANALOGIA). APÓS, VOLTEMPARA...Pg. 684. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS...

Pg. 396. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/04/2018

do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. O feito comporta o julgamento antecipado, não necessitando de outras provas. No... atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno... E COMERCIAIS PROCESSO 8000825-05.2016.8.05.0041 AÇÃO: PROCE...

Pg. 397. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/04/2018

do art. 12 do Código Civil. O feito comporta o julgamento antecipado, não necessitando de outras provas. No mérito, cumpre... espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno... PROCESSO 8000825-05.2016.8.05.0041 AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) AUTOR: D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145140678007001 MG

, nos termos do artigo 12, parágrafo único, do Código Civil, pelo cônjuge sobrevivente (ou pelo companheiro... inaplicável, porque o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 1º, parágrafo 3º, expressamente estabelece que, nesse caso... dos danos patrimoniais. 1. Ofensa ao artigo 557 do Código de Processo Civil. O a...

Inteiro Teor. : 20150110085587 DF 0002391-31.2015.8.07.0001

o dano, possui a autora legitimidade para requerer uma compensação por danos morais (CC, art. 12, parágrafo único). 3.3... a autora legitimidade para requerer uma compensação por danos morais (CC, art. 12, parágrafo único). Por sua vez, ohospital..., bem assim, pelo diálogo das fontes, dos artigos 186, 187, 927 e 951 ...

: 20150110085587 DF 0002391-31.2015.8.07.0001

a autora legitimidade para requerer uma compensação por danos morais (CC, art. 12, parágrafo único). 3.3. O hospital réu... Responsabilidade civil, 2011, pp. 320-322). 7. À luz do § 4º do art. 14 do CDC, bem assim, pelo diálogo das fontes.../04/2018 . Pág.: 492/511 - 17/4/2018 ALFEU MACHADO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSU...

Pg. 499. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/04/2018

(aplicável à espécie). Nesse sentido, o art. 942 da pretérita lei adjetiva civil previa taxativamente que: “O autor, expondo... por danos morais (CC, art. 12, parágrafo único). 3.3. O hospital réu possui pertinência subjetiva para figurar no polo... CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECU...

Pg. 7486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/04/2018

de postular indenização (art. 12, parágrafo único, do Código Civil) e ao declarálos suspeitos para depor em favor do parente... e isso consta dos documentos dos autos, por exemplo, do documento juntado pela segunda reclamada às fls. 443 (ID. 2f3b1d3 - Pág.... 3) e 445 (ID. 2f3b1d3 - Pág. 5). Na condição de acionistas ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10686150132633001 MG

marido, conforme previsto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil. 4. Ausência de legitimidade ativa do espólio para... - LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA - DECORRÊNCIA LÓGICA DA LEGITIMAÇAO QUE LHE É CONFERIDA PELO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 12, DO CÓDIGO... NAO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos termos do art. 9...

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