Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009293-38.2019.8.26.0510 SP 1009293-38.2019.8.26.0510

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346940 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009293-38.2019.8.26.0510, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07180185820208070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0718018-58.2020.8.07.0001…

Página 480 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

91 anos de idade, apresentando limitações para locomover-se, sendo diagnosticada com diversas patologias, conforme relatório médico acostado às fls. 22. 2. Por força da Súmula 608 do Superior…

Página 483 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

ALEGADA AUSÊNCIA DO TRATAMENTO INDICADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS EDITADO PELA ANS. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 12 DESTA CORTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019399-13.2015.8.26.0506 SP 1019399-13.2015.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 24ª CÂMARA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000324241 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019399-13.2015.8.26.0506 SP 1019399-13.2015.8.26.0506

PRESCRIÇÃO – Inocorrência – Prazo prescricional trienal que se iniciou apenas quando o autor teve ciência da indevida restrição cadastral que lhe foi imposta – Inteligência do artigo 206, § 3º, V, …

Página 1801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Abril de 2021

1.4. DA PERDA DO OBJETO A reclamada sustenta que, devido ao falecimento do ex-empregado, perderam o objeto os pedidos de indenização por danos materiais, de pagamento do plano de saúde e de reembolso…

Página 1802 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Abril de 2021

APLICAÇÃO EXCLUSIVA DOS NOVOS DISPOSITIVOS DO TÍTULO II-A DA CLT À REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO: INCONSTITUCIONALIDADE. A ESFERA MORAL DAS PESSOAS HUMANAS…

Página 1825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Abril de 2021

A reclamada sustenta que, devido ao falecimento do ex-empregado, perderam o objeto os pedidos de indenização por danos materiais, de pagamento do plano de saúde e de reembolso das despesas com…

Página 1826 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Abril de 2021

TÍTULO II-A DA CLT À REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO: INCONSTITUCIONALIDADE. A ESFERA MORAL DAS PESSOAS HUMANAS É CONTEÚDO DO VALOR DIGNIDADE HUMANA (ART.