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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100823520175150137 0010082-35.2017.5.15.0137

, o artigo 12 , caput e parágrafo único , do Código Civil , dispõe que é possível reclamar perdas e danos em virtude... DAS LEIS Nos 13.015 /2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017 - DESCABIMENTO. 1. LEGITIMIDADE ATIVA.... O direito à reparação por dano moral, nos termos do art. 12, parágrafo úni...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1343054 SP 2018/0201305-6

jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. 12 , parágrafo único , do Código Civil . Alega que a recorrente faz jus à..., aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. 12 , parágrafo único... , do Código Civil . Alega que a recorrente faz jus à indenização por dano moral em ra...

Pg. 5204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

art. 12 , parágrafo único , do Código Civil . Alega que a recorrente faz jus à indenização por dano moral em razão...Pg. 5204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018 que o uso do nome da irmã da autora, embora indevido, tenha...

Inteiro Teor. 7267598120168070016 DF 0726759-81.2016.8.07.0016

: Conforme art. 12 , parágrafo único do Código Civil , o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme art. 12 , parágrafo único do Código Civil... falecido. Inteligência do artigo 12, parágrafo único, do Código Civil . Da mesma for...

7267598120168070016 DF 0726759-81.2016.8.07.0016

REJEITADA. PROVIDO EM PARTE. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa: Conforme art. 12 , parágrafo único do Código Civil... Cadastrada. - 16/10/2018 JOÃO LUÍS FISCHER DIAS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR... Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1358759 PR 2018/0229351-4

DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE. § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... se constituindo ato ilícito passível de indenização pela fruição do lote"(e-STJ fl. 620), (g) do art. 32 , § 1º , da Lei n... pretensões, e (i) do art. 40, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei n. 6.766 /19...

Inteiro Teor. Apelação: APL 177050720128260223 SP 0017705-07.2012.8.26.0223

-se sistematicamente os arts. 12 , caput e parágrafo único , e 943 do Código Civil (antigo art. 1.526 do Código Civil de 1916... demonstra o suposto dissídio pretoriano nos termos previstos no art. 255, §§ 1º, 2º e 3º, do RISTJ, e no art. 541 , parágrafo... material como moral, foi assegurado pelo Código Civil aos suce...

Pg. 560. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/10/2018

. 12, parágrafo único do Código Civil, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta ou colateral, até... de ilegitimidade ativa do requerente, que, por sua vez, alega, em sede recursal, que o art. 12, parágrafo único do Código.... A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9...

Pg. 561. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/10/2018

do artigo 12, parágrafo único, do Código Civil. Da mesma forma, os requerentes possuem legitimidade ativa para requerer... CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12.... Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, na forma do art. 14, cap...

Pg. 1697. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/10/2018

dos herdeiros do falecido, nos moldes do art. 12, caput e parágrafo único, e art. 943, ambos do Código Civil:”Art. 12. Pode...-2011. Nos termos do art. 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros... previstas em lei.Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimaçã...

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